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materia nº 43/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5748

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2020-07-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-17 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

Eae
CÂMARA DE VEREADORES GAS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS oo
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº 043 /2020
“INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO
PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência
no Ambiente Escolar, a ser implantada no Município Tijucas.
Art. 2º - A Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente
Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem
valorizar e resgatar o respeito ao professor, repudiando a violência no ambiente escolar,
em todas as instituições de ensino municipais e em qualquer evento educacional que
ocorrer no Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data
de sua publicação.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
LIDO NO EXPEDIENTE
05 2090
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
SESSÃO D
Tijucas (SC), 14
4º Segretário
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
a
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS q)
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Ensinar e aprender desde os primórdios faz parte da natureza humana,
o milenar processo de formação da pessoa ocorre desde o nascimento, através de ações
contínuas que organizam a sociedade. Nesse contexto, o profissional da educação ocupa
lugar central, cumprindo a tarefa de cuidar da formação dos que chegam até a escola.
Muito se discute no Brasil sobre a questão da valorização do
professor. Afinal, comumente é retratado em diversos meios de comunicação situações
como agressão física, desrespeito, indisciplina, baixo salário, que desestimulam o jovem
a seguir a carreira acadêmica; tais fatores contribuem de maneira significativa para o
dilema retratado, a desvalorização do professor.
Nesse cenário, projetos educacionais e leis que visem aumentar o
prestígio social dessa parcela da população devem ser criadas para reverter o impasse
vivenciado.
O impacto do trabalho do professor na formação dos indivíduos, é
irrefutável. Outrossim, compete a cada um o compromisso de melhorar a qualidade da
educação; o que, sem a valorização dos professores e de seu ambiente de trabalho, é
inviável.
Em face disso, convém analisar a importância do trabalho do
professor, bem como buscar medidas que propiciem a mudança de rumos, como bem
disse Immanuel Kant, filósofo prussiano, “o homem não é nada além daquilo que a
educação faz dele”.
Inicialmente, é necessário reconhecer que o papel do professor é
crucial na formação do indivíduo, uma vez que os professores, além dos alunos, são os
principais integrantes do sistema educacional e a desvalorização desses profissionais
prejudica a formação do indivíduo. EEMRRa RSS,
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
a
CÂMARA DE VEREADORES E +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS NM
ESTADO DE SANTA CATARINA
Pessoas com formação deficiente contribuem para a desconstrução da
sociedade em todas as suas facetas, como a política, moral, intelectual, econômica,
profissional e etc...
Por conseguinte, a desvalorização do professor corresponde a
decadência da civilização.
Por tais considerações, peço a compreensão dos nobres pares, para que
apreciem e aprovem este Projeto de lei.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Ocamaratijucas.sc.gov.br
Assunto:
De
Para:
Data
* PRO.
SAU
* PRO.
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei CAMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/05/2020 09:00
JETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
DE.doc (»52 KB)
JETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO. doc (66 KB) a
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR. doc (53
KB)
* PRO
JETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE, PREVENÇÃO E
ORIENTAÇÃO A OBESIDADE INFANTIL.doc (»53 KB)
Bom dia,
Segue em
At
<lizandra
anexo projetos de lei para registro.
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48)
32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualO gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https://webmail.
-Seguro.com.br/camaratijucas. sc.gov.br/iv2/? task=mail& safe=08 uid=1 0398& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
N Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 45,05 soda HORA:
NOME: E a E
ASSINATURA: Wmna du
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ge
República Federativa do Brasil Ê +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 43/2020 "institui a campanha de valorização do professor e combate
à violência no ambiente escolar e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 043/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b)
e)
d)
VILSON NA
Presidente
ELIZABET S DA SILVA
Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sisfema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento e o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações m i i
de Lei que regule a matéria tratada
e) E inha-se ao Presidente
O SILVINO MA
RECEBIDO EM: oe RD
NOME:
/
ASSINATURA
na!
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 0/3). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4/2 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08 a 4 3;
b) Publicou-se (folha 09 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha ado
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
fell a
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /7 de 24 de 2020.
ÊNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: /7 /06 JOÃO HORA:
NOME: à É
ASSINATURA: ra no fe
Rua Gorenel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
oq
8 Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resquisa concluída com sucesso! Foi encontrad:
Resultados
Ementa:
INSTITUI À CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 22 de Maio de 2020
âutar; Fornanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG » SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação; AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto, Release; 3.1,159 40 Site | Fale Conosco
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Assunto:
De
Para:
Data
* PLOLE 043 - 1.pdf (»688 KB)
Bom dia,
Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI /0
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DE TJUCAS
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
18/06/2020 12:36
» Gegue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 43/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
Mtips:!webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.briv2/?, tasksmailê, safe=08 uid=26& mbox=INBOX.enviadasê, action=printã, extwin=1
11
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC PA d
(1) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E
COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROI em Q Tijucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUS
Foram encontradas 3 norma
estaduais
(http:/eisestaduais.com.br/sc?
G=INSTITUI+A+CAMPANHA+DE+VALORIZAWC3%B7%CI%BIO+DO+PROFESSOR+E +COMBATE +KC3%B0+VIOLHCI%BANCIA+NO+AMBIENTE+ESCOLAR+E
(http://www 2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm, medi: im=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm campaign=pesquisa-
nacional-LM)
CLUSIVO! CONHEÇA
4 MILHÕES AGORA
»- (liegislacao-municipai/4456/eis-de-Tjucas ?q=INSTITUI+A+CAMPANHA+DE+VALORIZA%O3%B7%CI%BI0+DO+PROFESSOR+E+COMBATE+%CI%B0+VIOLHC:
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- (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas ?q=INSTITUI+A+CAMPANHA+DE+VALORIZA%C3%B7%C3%B30+DO+PROFESSOR+E+COMBATE+%C3%B0+VIOL%C:
Institucional (Anstitucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
https:/Meismunicipais.com.br/legislacao-municipal/44581eis-de-Tijucas/?q=INSTITUI A+CAMPANHA+DE+VALORIZAÇÃO+DO+PROFESSOR+E. ED Fi
República Federativa do Brasil É é
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: Db/ JOD
NOME: QUA O
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 43/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E
COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 89/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural &
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica €
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento. consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
n3
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 112 — Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e
84. inciso II. da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência.
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Projeto dispõe expressamente no artigo 2 implementação em todas
as instituições de ensino municipais, o que interfere nas atribuições do Poder Executivo
e apresenta vício de iniciativa.
14
ho
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO | PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
Ola er
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
198)
ló
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
PR Lao)
[LÍGIA A AD o pá <>,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Ros Tori, 405,9)
N k y
rn np” no “don e
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
043/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
receBIDO EM: JL /0% 040
NOME: Nin Azedo a
RENESEDE aaa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ra» +
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão € votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
MAI EDESIA D SILVA VARGAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ao
República Federativa do Brasil 4 a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECERNº 47 /2020
PROJETO DE LEI Nº 043/2020
EMENTA: “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E
COMBATE Á VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de
julho de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva
o Projeto de Lei nº 043/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I- DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 043/2020 para relatoria. O objetivo é instituir a
campanha de valorização do professor e combate à violência no ambiente escolar. .
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
ata
República Federativa do Brasil A ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Il- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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9/9)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
O Projeto dispõe expressamente no artigo 2 implementações em todas as
instituições de ensino municipais, o que interfere nas atribuições do Poder executivo e
apresenta vício de iniciativa.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
E o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 043/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 043/2020:
Elizabete es da Silva
' Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
nte
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 46/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se de forma remota os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 043/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a
Ementa: “INSTITUI 4 CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E
COMBATE Á VIOLÊNCIA DO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” De iniciativa da Vereadora Fernanda Melo Bayer. O Projeto obteve
a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada
mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisabe a Silva
Jean Carlos de Sieno dos Santos
“Membro Me
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Ad
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 043/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
ASSINATURA: re
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo:
2 i Comunicar o Autor do projeto;
3
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ELIZABETE MIANES DA SILVA
ecretária
receBIDO EM JOB IDO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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