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materia nº 44/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5749

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 23

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº OU4 42020
DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA
À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E
CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS
QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá estabelecer o plano “Cartão Vermelho”
que visa à proibição na participação em licitações e celebração com o Poder
Público de contratos de qualquer modalidade, administrativos, de obras,
serviços, compras, alienações e locações por empresas que não cumprem com
suas obrigações contratuais no Município de Tijucas.
Parágrafo Único. A proibição se dá as empresas aquelas que foram
vencedoras de pregões presenciais e/ou online, convites ou contratos de
qualquer gênero, que não cumpriu com contrato estabelecido e recebeu
pagamentos por parte da administração municipal.
Art. 2º A Secretaria de Administração do Município será responsável por
realizar as fiscalizações contratuais analisando se a empresa concorrente já
participou ou não de algum contrato no Município de Tijucas.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração do Município detectando
alguma irregularidade do não cumprimento com o contrato já estabelecido e
paralisado sem sua conclusão aplicará a penalidade de proibição por 05 (cinco)
anos, a sancionar novos vínculos contratuais e participação de novas licitações
no Município de Tijucas, devendo assim devolver os recursos já pago
anteriormente aos cofres municipais.
asi 28,08) SDOMO
á a nê-Buúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
So Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
4º S «retário Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 19 de maio de 2020.
SAU BAYER
aa Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O presente Projeto de Lei denominado por cartão vermelho tem por
finalidade garantir o cumprimento e o bom andamento das conclusões dos
contratos celebrados com a administração pública, em qualquer modalidade,
sendo que uma vez que endossado, exista o vinculo e o compromisso da
realização do objeto contratual.
Nossa cidade tem sofrido com o abandono e atrasos de obras públicas,
no qual vem dificultando o desenvolvimento do município, acarretando em
complicação e desconforto com a população tijuquense.
O intuito do presente projeto é presar pelo desenvolvimento da cidade
de Tijucas, respeitando o orçamento do município, e cumprindo de fato prazos
de inicio e término dessas obras.
O projeto tem por finalidade, penalizar com a “proibição” por um período
de 05 (cinco) anos, de concorrer licitações (sejam elas de qualquer
modalidade), empresas que deixar de cumprir seus vínculos contratuais com o
município, sendo que após a empresa ganhadora efetuar a homologação do
contrato, dão início às obras, recebem seus pagamentos, mas abandonam sem
a conclusão do objeto.
A propositura em questão tende também garantir que não haja desfalque
no cofre público municipal, notificando a empresa que descumprir seu vinculo
contratual com o município, a devolver os recursos pagos até a data de
“abandono” da efetiva obra.
Diante do exposto, considerando o interesse público, solicito a
respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final
deliberado e aprovado na forma regimental.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
D Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer DE VEREADORES
: «<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
Data 19/05/2020 12:09
* Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
* Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
* Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
e Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
e Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
“one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=1 042& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046,
047, 048. 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOS GOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 49/05/ HORA:
NOME: Sai | ; a
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 44/2020 dispõe sobre o plano “cartão vermelho” que visa a proibição
de participação em licitações e celebração com o poder público municipal de contratos
administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não
cumprem com contratos ativos e dá outras providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 044/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistemá SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre 0 mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações munigipais informando sobre a existência
na Lei que regule a matéria tratada
ai a-se ao Presidente.
d
er
Presi dente Vice-Presidente
ELIZABET DA SILVA RUDN AMORIM
1º Segretária 213ecretário
RECEBIDO EM: Hb 870540)
NOME:
ASSINA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Q7 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. Ya /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas OG a fl );
b) Publicou-se (folha 94 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /0 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
OY-14 5.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /2 de Qb de 2020.
TÉCNICO'LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: /7 /(h | RA E
NOME: E
ASSINATURA: ada quo
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 -— Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
a Re e 07
ta» Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
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Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O
PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR
EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Conumons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto, Release: 3.1.159 40 Sitel
paises cadndE
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RECISTRADO
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI ( O
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gab(camaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
pata 18/06/2020 12:01
PLOLE 040 - 1.pdf (»815 KB)
PLOLE 042 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 044 - 1,pdf (»748 KB)
PLOLE 045 - 1,pdf (»479 KB)
PLOLE 046 - 1.pdf (»823 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»749 KB)
“ecc o.. .
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 40/2020;
PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
nttps:/ivebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mailê, safe=08, uid=24& mbox=INBOX.enviadas&, action=printê. extwin=1 111
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC A,
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas) E
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À
PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E
CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE
NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
httn:/Asismunicina.is/fokti (nlano-da-carcos-e-carrelras-iucas-s)
Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
hitm:/feismunicina is/domau ((lano-municinal-de-aducacao-tijucas-se)
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http:/eismunicipa is/auomd ((estatuto-do-servidor-funcionario-qublico-tjjucas-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
htm /Aeismmunicipa senai (regime-turidico-tijuças-so)
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
hisp:/Meismunicipa As/pfkit ((codigo-tributario-jucas-so)
htps:/loismunicipais.com brfegislacao-municipal/4458fois-de-Tiucas/?4=DISPOE+SOBRE+0+PLANO+'CARTÃO+ VERMELHO 4QUE+VISA+. 1
República Federativa do Brasil Ê A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:2206 2020
NOME: pp
ASSINATURA: |-
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 44/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À
PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE
OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR
EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 108/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, CO QUAÇA INTER PUB
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
2)
a
de N
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica € fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles1
(1993, p. 438/439):
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis
aí a distinção marcante entre missão mormativa' da Câmara e a
Junção 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração.
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções (CF, art. 29.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em "ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
À MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental. ”
No presento caso, o Projeto expressamente vê a interferência no
Poder Executivo. Salienta-se que é inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar
o Princípio da Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que
afirma a independência e harmonia entre os poderes.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 20 de julho de 2020.
Omo
JA! A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
isto
Pa no
CÂMARA DE VEREADORES Ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
7»
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : 2204 "do dO
Nome:
Assinatura: Toa : ç
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
044/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE M dados
1º Setretária
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Essen
República Federativa do Brasil Ê " / ag
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 82/2020
PROJETO DE LEI Nº 044/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA A
PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM
CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 31 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 044/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HW - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
Ill - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
“
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
27 de julho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 044/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Esaú Bayer que dispõe sobre o plano “cartão vermelho”
que visa a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público municipal
de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas
que não cumprem com contratos ativos e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 - Compete ao Município: Legislar sobre assunto de interesse
local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local; /
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DOS 19
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JUSTIÇA
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei não atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: II -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal, conforme o Parecer Jurídico nº 108/2020, ás folhas 13/15.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e não concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 044/2020 não está de acordo
com as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela inadmissibilidade ao
projeto.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 044/2020:
Elizabeté Mianes da Silva
"Membro
( ) De acordo (Sá Em desacordo ( ) Abstenção
Joga Carine Mera +
Membro 2
cordo desacordo ( ) Abstefição
Mari
Presidente
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 083/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 044/2020 com
o parecer nº 082/2020 de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a DISPÕE
SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO" QUE VISA A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E
LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada à presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elisabete a Silva
Secr tária
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AT
República Federativa do Brasil Ê, a 05
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 044/2020 de origem do Legislativo para o
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 julho de 2020.
MA
Presidente da Comissão
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EAN S 4
República Federativa do Brasil Ê, s
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal! de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
o projeto é devolvido à
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno,
Mesa Diretora para O ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
1º Sécretária
recEBIDO EM:JQOÊ dO JO
NOME:
ASSINATUR
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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