República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEINº 045 /2020
Institui a Campanha "Abril Verde" no
município de Tijucas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Tijucas a campanha "Abril Verde" com o
objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da Prevenção dos
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, a ser comemorada
anualmente durante o mês de Abril.
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será
“um laço" na cor verde.
Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos
relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste
mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de
manifestações afetas a este tema.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DO 7 771 ENfifucas, 19 de maio de 2020.
1º Seu ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria)Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O Projeto de Lei tem como objetivo incluir no Calendário de Comemorações
Oficiais do Município de Tijucas, a campanha "Abril Verde", a qual visa
destacar a importância do tema da segurança do trabalho.
O mês escolhido faz referência ao Dia Mundial em Memória às vítimas de
Acidentes e Doenças do Trabalho, que aconteceu no dia 28 de Abril. No Brasil,
a Lei nº 11.121/2005 institui a celebração desta data.
A iniciativa "Abril Verde" é uma articulação que busca a conscientização de
trabalhadores e empregadores para a melhoria das condições de trabalho e os
agravos à saúde do trabalhador mobilizando a sociedade para prevenção das
doenças que ocorrem em decorrência do trabalho.
A Campanha tem como objetivo influenciar na redução dos acidentes e
doenças no trabalho, visto que a divulgação na imprensa, em jornais de grande
circulação, nas mídias sociais, redes de televisão e rádio, chamam a atenção
da sociedade sobre a importância da prevenção dos acidentes e das doenças
ocupacionais.
Desta forma, peço a atenção aos ilustres pares a este assunto e
consequentemente a aprovação deste Projeto.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Q)camaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020
Assunto:
De
Para
Data
000 0 0 0 sé
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/05/2020 12:09
Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (59 KB)
Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS D]
Q
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas. se.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=1 0428 mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
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Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046.
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
a Respeitosamente.
AVOL OUZA
Matrícula q
RECEBIDO EM: 905/40 O nora:
NOME:
ASSINATURA: Umima
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
qu
República Federativa do Brasil Ê ht O6
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Parecer Conjunto
Trata-se do PL 45/2020”institui a campanha “abril verde” no município de Tijucas e
dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 045/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento | sobre p mesmo assunto bem como,
EDESIA DA
Vice-Presidente
RUDN AMORIM
2º Secretário
RECEBIDO em: Abdo; )
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /4 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 45 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 0) a 0 );
b) Publicou-se (folha OS );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 02 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Es des
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /2 de O de 2020.
ALE IRA
CO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: [2 /0b /dQMO HORA: 1
NOME:
ASSINATURA: Bro “do
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
ob
” Sistama de Apois ao Processo Legislativo
ê Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
Ementa;
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Bata Fim Prazo (Tramitação):
Bata da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto. Release: 3.1,159 40 Site | Fale Conosco
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SUBLIME E per
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| f
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI 09
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 18/06/2020 12:01
PLOLE 040 - 1.pdf (»815 KB)
PLOLE 042 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 044 - 1.pdf (»748 KB)
PLOLE 045 - 1.pdf (»479 KB)
PLOLE 046 - 1,pdf (»823 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»749 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 40/2020;
o PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
nttps:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=24& mbox=INBOX.enviadas& action=printê. extwin=1 111
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC / 19)
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(Negislacao-mun pal/4456heie-de-tiucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI, A CAMPANHA “ABRIL VERDE" NO MUNICI! em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
estacao mean consezacoesanmeraronomenansiarmanaomtanem mec om soe a e ea ca nene sara nenenememeemanernmanammma
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BU:
Foram encontradas 2 norm
estaduais
(http;/leisestaduais com. br/sc?
G=INSTITUI+A+CAMPANHASKE2%80K9CABRIL+VERDENEZ%80%9D+NO+MUNICKCIASDPIO+DE+TIJUCAS+E+DKC3%BI+OUTRAS+PROVIDKCI%SANCI
PESQUISA:
NACIONAL |
(http://www2 .leismunicipais.com. br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm, campaign=pesquisa-
nacional-LM)
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Sr
- (egisiacao-municipall4s6iei-de-Tjucas?a: INSTITUI+ACAMPANHA+%E29%80%SCABRIL+VERDEREZHBOID+NO+MUNICKCI%BDPIO+DE*TIUCAS+E+D!
institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cldades-por-estado)
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nttps:/Nelemunicipais.com.briegislacao-municipal/4458Neis-de-Tijucas/?qsINSTITUI+A+CAMPANHA+"ABRIL+VERDE"+NO+MUNICÍPIO+DE+TI... 14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:220h 52020
NOME: :
ASSINATURA: [/ 0% =0 =,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Esta
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
ca
Referência: Projeto de Lei N. 45/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 90/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUIN) NAS CARÁTE IVO, IST! NÃO VIN
(..)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
prevê:
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
1 - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
Il - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
12
CÂMARA DE VEREADORES f, 1
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º À proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização (com
realização de fóruns, etc), o que macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Arabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
Y/
: a
CÂMARA DE VEREADORES f a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
incisos Il e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO — ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise prevê na justificativa que a data
constará no Calendário Oficial: O Projeto de Lei tem como objetivo incluir no
Calendario de Comemorações Oficiais do Município de Tijucas a campanha Abril
Verde (...).
Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário
oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para
deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais
é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar
3
ATER
o *
CÂMARA DE VEREADORES f a 15
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º,
IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em
virtude de sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitaçãoo OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
“
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
12
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
| STANDS ac
A
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em: Jd Ot do ES )
tios A iui VNo- Soja
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
045/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
1º Sgcretária
Mesa Diretora
RECEBIDO Pao Di; João
NOME: Úisoo faevero Peicen
PARE
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
MA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
A$
E are
República Federativa do Brasil f ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 48 /2020
PROJETO DE LEI Nº 045/2020
EMENTA: “INSTITUI 4 CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de
julho de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva
o Projeto de Lei nº 045/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$17º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 045/2020 para relatoria. O objetivo é instituir a
campanha “abril verde” no município de Tijucas, promovendo atividades durante a
campanha.
Rua Coronel Biúchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 /
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
E tg
República Federativa do Brasil a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Art. 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 169, LI e 81º.
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de
expressão cultural;
IH - integração com as políticas de comunicação
ecológica educacional e de lazer;
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para o Município. (GRIFO
NOSSO)
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para instituição
dessas datas, servindo de embasamento legal para a fixação de dias importantes
nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no
território nacional obedecerá ao critério da alta significação
para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,
culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada,
em cada caso, por meio de consultas e audiências públicas
realizadas, devidamente documentadas, com organizações e
associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos
interessados.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.-
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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EV 9)
sao
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências
públicas para a definição do critério de alta significação serão
objeto de ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a
participação dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º 4 proposição de data comemorativa será objeto de
projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de
consultas e/ou audiências públicas a amplos setores da
população, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
WI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
A matéria pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não tenha
previsão de deveres, obrigações, ou mesmo permissões no que diz respeito à logística e
operacionalização.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pois manifesta interesse em fazer parte do
calendário oficial do município de Tijucas, assim interfere na organização administrativa.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
E o parecer.
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apto
+
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 045/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
a Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 045/2020:
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ss
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Ata nº 45/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se de forma remota os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 045/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a
Ementa: “ INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” De iniciativa do Vereador Esaú Bayer. O Projeto
obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
GINAL ASSINADO
Elisabete Mianes da Silva
Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos
embro
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23
DO A
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 045/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
MAR
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: JOL)
NOME: 170 o
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 + Comunicar o Autor do projeto;
ELIZABE PE MIA DA SILVA
1º Secretária
RECEBIDO EM: R8 dad)
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921