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materia nº 46/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDispõe sobre a instituição do programa Bairro Empreendedor no município de Tijucas
native_id5751

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2020-07-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 23

LIDO NO-BE
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº O Y lo 12020
Dispõe sobre a instituição do
programa Bairro Empreendedor no
município de Tijucas
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O Poder Executivo poderá instituir no âmbito do município de Tijucas, o
programa Bairro Empreendedor, com o objetivo de fortalecer a economia local.
Art. 2º. As atividades que serão desenvolvidas pelo programa serão voltadas a
promover inserção de atividades informais no mercado formal, facilitando o
financiamento das atividades econômicas, a fim de desenvolver a
competitividade e fortalecimento do mercado globalizado, além de promover a
formação e qualificação profissional para desempregados, empregados e
empreendedores.
Art. 3º. São diretrizes do curso Empreendedor do Futuro:
| - Promover o desenvolvimento pessoal e qualificação profissional para
desempregados, empregados e empreendedores;
Il — Reduzir o nível de desemprego, incentivando a expansão e crescimento
das atividades comerciais nos bairros;
HI — Incentivar o aprimoramento tecnológico e incrementação de produtos e
processos inovadores, oportunizando condições iguais de competitividade e
maior acesso ao mercado;
IV — Estímulo à formação, constituição, funcionamento e desenvolvimento de
microempresas, micro empreendedorismo - MEI e empresas de pequeno porte.
V — Troca de experiências entre vários empreendedores dos bairros, facilitando
na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras
conjuntas, contratações coletivas, formulações de políticas públicas de
incentivo aos pequenos negócios, entre outros;
[inir os.emprêendedores dos bairros, todo mês de novembro, para
participação da Semana Global do Empreendedorismo — SGE, a fim de
SESSÃO DO — | mms
nel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
organizar uma feira de inovação, para apresentar produtos diferenciados e com
condições de venda para outras cidades, estados e países;
VII — Criar o Selo de Qualidade de Produto Artesanal e Sustentável Local, para
produtos produzidos sob condições de apoio especiais e com reconhecimento
das instituições municipais, a fim de oferecer mais credibilidade aos produtos
dos empreendedores;
VIII — Promover formas de divulgação das atividades desenvolvidas na região,
buscando levar ao conhecimento de empresários e consumidores em relação
aos produtos produzidos nos bairros.
Art. 4º. A fim de viabilizar o previsto nesta Lei, o Poder Executivo, conforme sua
discricionariedade, estabelecerá parcerias com instituições educacionais,
fundacionais, filantrópicas e com a iniciativa privada.
Art. 5º. A origem dos recursos, para os fins que se destinam a presente Lei,
será estabelecida no Plano Plurianual municipal, na Lei Orçamentária Anual
municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a
sua publicação ou em créditos adicionais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de maio de 2020.
SAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(QDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
Esta iniciativa tem o objetivo de estimular a economia local, gerando crescimento para os
pequenos empreendedores de cada bairro do nosso município.
Por meio dessa iniciativa o empreendedor poderá se desenvolver melhor, gerando mais
renda e empregos para a economia local, além de valorizar os produtos culturais da nossa
cidade.
Além disso, o presente projeto visa estimular a formalização profissional, a fim de
minimizar o trabalho informal, gerando grupos produtivos, empresas e profissionais
formais, ofertando acesso aos moradores desses bairros diversos serviços de inclusão
social.
O objetivo é fortalecer o comércio local, baseado nas potencialidades locais e regionais e
comprometido com o bem-estar de todos os segmentos sociais da população, unindo os
empresários, poder público, entidades, trabalhadores e a sociedade civil, a fim de
combater o desemprego e aumentar a renda dos trabalhadores, além de profissionalizar
os empreendedores do nosso município.
Isso demonstra um problema a ser enfrentado na busca da redução de índices de
desemprego, oferecendo à população uma oportunidade de qualificação, ao mesmo tempo
que irá gerar para o mercado de trabalho mão de obra qualificada, ainda mais, irá
incentivar os trabalhadores informais para a formalização, aumentando sua renda e
possibilitando a oferta de novos empregos.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos Vereadores para a aprovação
deste tão importante Projeto de Lei.
ae
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020
Assunto:
De
Para
Data
eco... ..
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/05/2020 12:09
Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (53 KB)
Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (= 53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
“&one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAU BAYER
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail & safe=08 uid=1042& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
09
1n
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
AVOL OUZA
Matrícula e
RECEBIDO EM: 45/057 ANAHORA:
NOME:
ASSINATURA: / eo
Rua Coronel Buchelte, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 46/2020”dispõe sobre a instituição do programa bairro empreendedor
no município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 046/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema-SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sóbre|o mesmo assunto bem como,
Vice-Presidente
RUD E AMORIM
ecretário
RECEBIDO emilfioo 7)
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o+
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha OQ) ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 44% 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08 a ls
b) Publicou-se (folha OQ );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha Oo);
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Mo
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 1] de Mp de 2020.
RE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: /Q / ob /iledo HORA:
NOME:
rsss. Uria paia
Rua Coronel Búchelie, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
ê Cêmara Municipal de Tijucas » SC
” Sistema de Apoia ao Processo Legislativo
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Resultados
Emgnia:
Dispõe sobre a instituição do programa Bairro Empreendedor no município de Tijucas
Apresentação: 22 de Meio de 2020
Autor; Esaú Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo interlacis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Grastive Commons CEP; 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1,159 40 site | Fale. Conosco
Aria Eqnte. Cromos fosial
RCE R R
PUBLICADO E REGISTRAD
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI / O
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Data 18/06/2020 12:01
PLOLE 040 - 1.pdf (»815 KB)
PLOLE 042 - 1,pdf (»541 KB)
PLOLE 044 - 1,pdf (»748 KB)
PLOLE 045 - 1.pdf (»479 KB)
PLOLE 046 - 1.pdf (»823 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»749 KB)
ec... os.
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 40/2020;
“PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov. briv2/?. task=mail& safe=08& uid=24& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC d (
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Nlegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
Dispõe sobre a instituição do programa Bairro Empreendedor
no município de Tijucas
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
jo do programa Bairo Empresr em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
raereoanmmacommescaeissaomacmesno
cxnenamonaemine nome sec asoatonasenacascmarmrarasamacaencmnass
Dica: A pesquisa é realizada na Íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 5/2010 (/a/scit'tijucas/ei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q= =Disp%F5e%20sobre%20a%20institui%E7%E30%20do%20programa%20Bairro%20Empreendedor%21
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucasei-
complementar/2010/1/5fei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
gta sa a
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(http://www Jeismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
»- (!legislacao-municipal4456/eis-de- Tiucas?q=Dispf+03%B5e sobre+a+insthuifoC39A7%CIWASo +do +programa+Balrro+ Empreendedar+notmuniokCIHADplorde
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1 Aga no emu ndeip pata NaN do -Tijucas?q= Disp'EC3%B5e cobre +asinstluiMC3ATSCIHAZO+do+programa+Bairro+Empreendedor+no+munickC%ADpiosde+
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— Ulegislacao-municipalla456feis-de-Tijucas?q=Disp%C3%B5e+sobre+a-instituikeCIMAT%KO3%A3o +do+programa+ Bairros Empreendedor+no+munio%C3%ADpiotdo-
Institucional (Anstitusional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Mag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
nitps;/leismunicipais, com brlegislacao-munioipal/4458/eis-de-Tijucas/?q=Dispõe+sobro+a+instituição+do+programa+Balrro+Empreendedor+no... 12
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:4/04 040
NOME: : LS,
ASSINATURA: // AO
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
sra, À) s
CÂMARA DE VEREADORES fulih »
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 46/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO
EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 91/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, poi MA JAÇÃ N'
SSUINDO APÉ : R vi NÃO V
(..)7 (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
Il - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
CÂMARA DE VEREADORES A 5
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
1! - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b”', e
84, inciso III da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) JII —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O artigo 1 preve que o Executivo “poderá” instituir. A respeito da lei
“autorizativa” colaciona-se precedente ADIN n. 4.724, sendo tal possibilidade
inconstitucional:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
2
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” -—
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -— REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL —- PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE -
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SXES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ | INTDO(A/S) “ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Por fim, o artigo 5º prevê a origem de recursos, mas há a necessidade
de indicação da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas. Não há informações de que tal
despesa está previamente definido no orçamento municipal
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça —- CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
JARAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
J6
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
És EAD O Cars
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
es
Recebido em : J$/ OF dO AD
Nome: : É
Assinatura: EO TI 18" senifuso
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
046/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
1º|Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 42/07/40
NOME: Nes Aee Pieea
it
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
8
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020. :
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para diseussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
É aa
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e Relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Membro
PARECERNº 50 /2020
PROJETO DE LEI Nº 046/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO
EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de
julho de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas se designou relatora do Projeto de Lei nº 046/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
| III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 046/2020 para relatoria. O objetivo é estimular
economia local e a valorização da mão de obra no município.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
' A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
A Lei Orgânica do município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III- criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da administração pública;
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O artigo 1 prevê que o executivo “poderá” instituir. A respeito da Lei
“autorizativa” colaciona-se precedente ADIN mn. 4.724, sendo tal possibilidade
inconstitucional.
Por fim, o artigo 5º prevê a origem de recursos, mas há a necessidade de
indicação da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente
para o atendimento das novas despesas. Não há informações de que tal despesa está
previamente definindo no orçamento municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III - DO VOTO DA TORA:
Em face do supra éxposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 046/2020. | /
, 27 de julho de 2020.
M
Relatora
IV - PARECER DA O DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 046/2020:
nes da Silva
mbro
Presidente
( )Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 48/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se de forma remota, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 046/2020, de relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com
a Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO
EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” de iniciativa do Vereador Esaú
Bayer. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme!vai assinada por todos os presentes.
INAL ASSINADO
(il
Presidente
no
Elizabete Mianes da Silva Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro Membro .
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 046/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
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Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM:3] / 0%
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ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
DA SILVA XARGAS
Vice-Preside
RECEBIDO EM: og od
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