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materia nº 47/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E A RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5752

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2020-07-20 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-18 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 23

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº OS? 12020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
e concessionárias que fornecem telefonia fixa,
banda larga, televisão a cabo ou outro serviço,
por meio de rede aérea, a identificarem a
fiação e a retirarem de postes a fiação
excedente e sem uso e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa,
banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea,
obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos utilizados e a retirada dos cabos
e demais petrechos inutilizados.
Parágrafo único. Em caso de substituição do poste, a empresa concessionária
ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais
empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de
que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
Art. 2º As empresas e as concessionárias referidas no art. 1º desta Lei têm o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, para
se adequar às suas disposições.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
XPEDIENTE
a O
NO E
LIDO S 90
— Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
onetFax: 0xx48 3263-0921
tmpjbsecretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
4º Sec
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo único. A regulamentação definirá a multa pelo não cumprimento ao
disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de maio de 2020.
SAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por escopo determinar às concessionárias
prestadoras de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro
relacionado à rede aérea junto aos postes realizarem a retirada dos fios
utilizados.
O excesso de fios em postes deve ser removido tanto como medida de
segurança quanto para devolver a harmonia visual aos públicos da cidade de
Tijucas.
Esse desordenamento da fiação nos postes representa um risco à população,
visto que por vezes os fios permanecem soltos ou até mesmo ao alcance das
pessoas.
Por fim esperando que este projeto possa contribuir com uma solução ao
problema apontado, submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei
De
Para:
Data
cc... ...
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/05/2020 12:09
Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (-53 KB)
Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (=53 KB)
Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
EE
one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
-s CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=0& uid=10428& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
09
11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
des Respeitosamente,
RECEBIDO EM: as os lb
NOME:
ASSINATURA: gif
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gesto
República Federativa do Brasil Ê E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 47/2020"dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e
concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro
serviço, por meio de rede aérea, a identificarem a fiação e a retirarem de postes a ficção
excedente e sem uso e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 047/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
o
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Q A ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. YA /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08 a 4);
b) Publicou-se (folha (90) );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha ZON):
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Gelto
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /] de O(p de 2020.
RICARDO ALEXAND
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: /? / Ob nkgo HORA:
a
NOME:
ASSINATURA: se A [dá
Rua Coronel Búchelle, 181 -- Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
ê Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 47/2020 - PROJETO DE LEI: LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA,
TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E A RETIRAREM DE POSTES A
FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprosentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Intedegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto, Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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Vos RO beats 1 tod ta ASR RA ed
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI /O
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQDcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
pata 18/06/2020 12:01
e PLOLE 040 - 1.pdf (»815 KB)
e PLOLE 042 - 1.pdf (»541 KB)
* PLOLE 044 - 1.pdf (»748 KB)
e PLOLE 045 - 1.pdf (»479 KB)
e PLOLE 046 - 1.pdf (»823 KB)
« PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
e PLOLE 050 - 1.pdf (»749 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 40/2020;
—. PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
ntips:/Iwebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.briv2/?. task=mail&. safe=08 uld=24& mbox=INBOX.enviadas&, action=printê. extwin=1 Y
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC (lt
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (Icidades-por-estado) |
Plogisiooso- munkoipaldAsthole-de-iiioas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E
CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA,
BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO,
POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM A FIAÇÃO EA
RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE: DAS | EMPRE em Q Tiucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL
(http://www2 Ieismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm. source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
iara go LONHECA
4 MILHÕES AGORA
» ('legislacao-munici palsAssiola-ca- -Tiucas PQ" DIBPYAC3%9SE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DAS +EMPRESAS +E+ CONCESSIONHCINBINAS*QUEFORNE
Página A Anterior pr (dag peiapno mv asim da Tucano =DISP%C3%9SE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE-+ DAS+EMPRESAS+E+CONCESSIONHOS 81 RIAS+
à (Negistacao municipaliddsóleis-de- Tijucas ?g=! “DISPAGCIMOSE/SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE*DAS+EMPRESAS+E"CONCESSIONHCS"IRIAS+
a sgidacao: RAIO Cro RPE TON CONOR RIAS+QUE+FORNE
Instituslonal (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (fag/index.htm!) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/oontato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
nttps:/fleismunicipais.com.brilegislacao-municipal/4458/eis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DAS+EMPRESAS+E+C.... 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM: 0h dO AD
NOME:
ASSINATURA: / X NO "va
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
né n2
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 47/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E
CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA,
TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA,
A IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E A RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO
EXCEDENTE E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 92/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os bags técnicos... ari deliberar com maior oonlecimento do
res e, pois, AJO E E! ÃOQ AO INTERESSE O
E A AN
a e (ANDY. ARA si K SPROSSER, Direito nai ER Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
HW - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61.
parágrafo 1º, inciso II, alínea “*b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. TI da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que
regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que afirma a
independência e harmonia entre os poderes. A respeito, colaciona: “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE
BELO DO SUL, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE
SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E DAS ATENDENTES DE CRECHE DO
MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, 1, 82, IL A E B, 149, LIL E HI E 154, HEX,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 1.339/2018, do Município de
Monte Belo do Sul, de iniciativa do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial
profissional e autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de servidores
do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do Município. O Poder Legislativo
imiscuiu-se na organização e funcionamento da Administração, considerando que a
competência legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois,
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal, violando o princípio constitucional da independência e harmonia
dos Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, IL, 149,
IL He Wle 154 He X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 70077466449, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Francisco José Moesch, Juigado em 17/09/2018)
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de destaca a
existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes: AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL QUE OBRIGA AS
PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA
RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se
invasão direta nas condições do contrato de permissão do serviço público de transporte
2
E 1>
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
do município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre
obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou aumento da
frota. Implica invasão de competência privativa do Poder Executivo, lei de iniciativa de
Vereador que obriga os permissionários do serviço público de transporte coletivo a
instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, II d da CF e 82, HW e VII da CE).
Ofende, também, a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo
nuclear do princípio da separação os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta
Corte. Ação JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marco Aurelio Heinz, julgado em 19/08/2013).
Verifica-se que o Projeto impõe regras a serem cumpridas pelo
Executivo, importa em alteração do contrato de permissão/concessão do serviço
público, havendo evidente interferência do parlamento em tarefas afetas,
constitucionalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ademais, gera despesas não previstas e prejudica o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos e influencia o valor final da tarifa a ser suportado
pelos consumidores.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
IH - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
Per quiri
JANÁINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Jo
ig
CÂMARA DE VEREADORES Fuad
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
/ De
| S TANADUD O Cesar,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : mio o: “00
Nome: ê
Assinatura: Yi ne pr”
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
047/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
ELIZABETE pá ES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: HOY! DD
NOME: E rede rca
ASSINATURA EEE,
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
poa Tira,
E
República Federativa do Brasil É a J és
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
MA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
gem
República Federativa do Brasil A ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 49 /2020
PROJETO DE LEI Nº 047/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E
CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA,
TELEVISÃO 4 CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A
IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E A RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE
E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de
julho de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva
o Projeto de Lei nº 047/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ga
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 047/2020 para relatoria. O objetivo é obrigar as
empresas que possui rede de fiação aérea, a retirarem os fios sem utilidades dos postes. .
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
IH - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ve
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
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Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
Verifica-se que o projeto impõe regras a serem cumpridas pelo Executivo,
importa em alteração de contrato de permissão/concessão do serviço público, havendo
evidente interferência do parlamento em tarefas afetas, constitucionalmente, ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 047/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 47/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se de forma remota, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 047/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGA TORIEDADE DAS EMPRESAS E
CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA,
TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A
IDENTIFICAREM A FIAÇÃO E 4 RETIRAREM DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE
E SEM USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De iniciativa do Vereador Esaú Bayer.
O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada/pon todos os presentes.
Elizabet es da Silv: Jean Carlos de Sieno.dos Santos
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 047/2020 de origem do Legislativo para
Es o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 240Y
NOME: E is pn
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
omunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
* Secretária
RECEBIDO EMOS JOJO
NOME:
ASSINATURA:
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