República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 0118/2020
Institui no âmbito do Município de Tijucas a Semana
de Incentivo à Prática de Esportes, a ser comemorada
anualmente no mês de maio, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O Poder Executivo poderá instituir a Semana de Incentivo à Prática de
Esportes, a ser comemorada anualmente no mês de maio no Município de Tijucas-SC.
Art.2º A Semana de Incentivo à Prática de Esportes, tem como objetivo a divulgação
dos benefícios das atividades esportivas e o incentivo à sua prática.
Art.3º. As atividades alusivas às comemorações da Semana de Incentivo à Prática de
Esportes serão promovidas pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria ou
Fundação competente, mediante o envolvimento da comunidade escolar, das
sociedades esportivas e recreativas, clubes, empresas e da população em geral, por
meio de campanhas educativas, atividades didáticas, com ênfase para a importância
das práticas esportivas.
Art.4ºA Semana de Incentivo à Prática de Esportes passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município de Tijucas-SC.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LIDO NO EX Tijucas, 19 de maio de 2020.
sessiopo 28 PS ,dodo
— SAÚ BAYE
1º/Secretário Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria()camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
O presente projeto de lei visa instituir uma semana especifica para a mais
ampla divulgação sobre a importância das práticas esportivas.
São inúmeros os benefícios dos esportes. Sua prática pode reduzir
consideravelmente os riscos de doenças, bem como contribuir para a formação
do corpo. A prática de esportes tem sido extremamente recomendada por
médicos de muitas especialidades como uma providências saudáveis e
eficazes para tratamento dos mais variados distúrbios de saúde e,
principalmente no combate ao estresse.
Com o objetivo de incentivar a população sobre a importância dos esportes e,
assim, combater o sedentarismo, apresento o presente projeto que visa instituir
a semana de incentivo às práticas desportivas, sendo que, pela importância da
propositura conto com a aprovação por esta edilidade.
ESAÚ BAYÉR
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020
Assunto:
De
Para
Data
ecc... ...
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/05/2020 12:09
Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (53 KB)
Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (55 KB)
Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
“ one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
- CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1042& mbox=INBOX& action=printã& extwin=1
A
111
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Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046.
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
a Respeitosamente,
GUSTAVO L OUZA
Matrícula q
RECEBIDO EM: 457 05) WADO
NOME:
ASSINATURA: Dtruno
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 48/2020”institui no âmbito no município de Tijucas a semana de
incentivo a prática de esportes, a ser comemorada anualmente no mês de maio, e dá
outras providências ”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 048/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sist SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento/sobre o mesmo assunto bem como,
d
er
RECEBIDO EM: da0y 9030
NOME:
ASSINATURA;
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil É s O 6
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 2 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 4 2 12020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 9% a /0 );
b) Publicou-se (folha 02 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 0Q );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
07, PN (e RD à
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /À de £f de 2020.
TÉÊNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 4/06 pÃDÃO HORA:
NOME: RE )
ASSINATURA: Umiro
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro —- 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
É Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA
ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autos: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 31.159 40 Site | Fale Conosco
MAPIA
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22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI OP
assunto: -PISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
ne <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Data
ses oc cuco o.
22/06/2020 08:54
PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01.2010.doc (1.7 MB) :
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAUDE.doc (»52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (»299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (»274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1,pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
Bom dia,
» Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020,
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
- PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
mttps://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/?. task=mail& safe=08 uid=28& mbox=INBOX.enviadas& action=printã extwin=1
1
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(fonisincio muniipal4Ase joio doidas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA
DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER
COMEMORADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI NO ÂMBiITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
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nacional-LM)
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- (hogislacab-municipalas6lio-de-Tjucas?a-! INSTITUI NO+9%C3%B2MBITO*DO+MUNICHCIWBDPIO+DE+TIJUCAS+A+SEMANA+DE+INGENTIVO+%6CINHO+PF
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (fcontato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
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República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EMC dos
NOME: Ape
ASSINATURA: pie
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PR
CÂMARA DE VEREADORES f, +
' MUNICÍPIO DE TIJUCAS
* ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 48/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA DE
INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA
ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 95/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, poi,
ANNA EPsTaem SPROSSER, Direito. Ri cr Legislativo,
o da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Árt. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
1 - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
no
guria, ta
E] t
HW - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
By
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º À instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de duta comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Executivo.
O artigo 3º prevê as atividades que deverão ser realizadas pelo
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
2
n2
A pra
CÂMARA DE VEREADORES f,
À MUNICÍPIO DE TIJUCAS
” ESTADO DE SANTA CATARINA
No
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos e XIV e 176 inciso 1 da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS,
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, $ 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Pofítica, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição em analise o artigo 4º prevê que a data
constará no Calendário Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa
no calendário oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do
Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de
3
so : EN
CÂMARA DE VEREADORES f
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
j ESTADO DE SANTA CATARINA
pd ;
eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do
Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos
termos do artigo 61, $ 1º, IL, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos
Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de
reprodução obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto. por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
Joias ROSA sff
OAB/SC 18.160
Je.
Done
CÂMARA DE VEREADORES Fa a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em JE nes 7970)
Nome:
Assinatura: iniro nf
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.1 16 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
048/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
ELIZABET ES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 20 /0£ /q0x
NOME: dxvera. do. pulimo Uloo
ASSINATURA (cam Do
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
J$
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
MARIR EE a
COMISSÃO|DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
em
República Federativa do Brasil Ê " J9
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Membro
PARECER Nº 55/2020
PROJETO DE LEI Nº 048/2020
EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA DE
INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO
MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas se designou a
relatora do Projeto de Lei nº 048/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
- Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 048/2020 para relatoria. O objetivo instituir a
semana de incentivo a prática de esporte.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
SP
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito.
O Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários para a livre
tramitação. A proposição do projeto está de acordo, desde que não imponha deveres ou
obrigações ao Executivo. Ou, até mesmo interfira nas “permissões” atingindo a logística
e operacionalização.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”,
aplicável por simetria entre os Estados e Municípios.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com rmas
padrões.
E o parecer.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 048/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 048/2020:
Presidente
( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 55/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 048/2020, de
relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE
ESPORTES, 4 SER COMEMORADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação
das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presente;
ORIGI ASSINADO
ésia da Silva Var
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Sa
Membro,
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 048/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
dE de 2020.
1 x
Sala das Comissões,
MAR SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: A ig DA
NOME: muro dom
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil / " al
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Câmara Municipal de Tijucas
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
RECEBIDO EM:JDOS JOJO
NOME:
ASSINATURA:
N|
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921