República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
- PROJETO DE LEI Nº 049/2020
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote Um
Campo de Futebol” no município de Tijucas e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote um Campo de Futebol ", que tem por
finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, para implantação, preservação, ampliação e
melhoria dos campos de futebol, localizados em terrenos de propriedade ou
administrados pelo Município.
8 1º As benfeitorias que forem realizadas nos locais adotados por terceiros
serão incorporadas ao patrimônio do Município, ao término da vigência do
termo de cooperação, sem qualquer direito à indenização.
8 2º Os adotantes (pessoas físicas ou jurídicas) deverão, no exercício de suas
atividades, manter as normas estabelecidas pelo setor competente, bem como
seguir a NBR 9050/2015 que dispõe sobre acessibilidade e edificações.
Art. 2º O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
que se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de
Adesão" a ser firmado com a Secretaria Municipal competente.
8 1º. No “Termo de adesão” a Entidade Pública ou Equiparada indicarão as
obras e serviços que poderão ser realizadas no ambiente.
$ 2º Havendo mais de um interessado por um mesmo campo de futebol, terão
preferência indústrias ou estabelecimentos comerciais que estiverem instalados
no Município de Tijucas. Se todos os interessados forem domiciliados no
Municipiprjey ApriP poa perde Tite primeiro manifestou o interesse pelo
local.
ed OS | SORO
ú Ed 7181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
ai”. secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
cre ario
SES
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8 3º Em nenhuma hipótese poderá os adotantes interferir nas atividades
relacionadas aos serviços prestados pela Entidade Pública ou Equiparada.
Art. 3º Os custos relacionados à implantação, preservação, ampliação e
melhoria dos campos de futebol será de inteira responsabilidade da empresa
ou pessoa adotante, que poderá explorar, no local, placas de publicidade,
conforme estabelecido no modelo de termo de adesão.
Parágrafo único. O eventual recebimento de bens e serviços não gerará ao
colaborador quaisquer direitos ou prerrogativas sobre os mesmos.
Art. 4º A placa ou quadro deve ser previamente aprovado pela Secretaria ou
Fundação competente, com tamanho de até 5m x fm a ser fixado em local de
fácil visibilidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5º É vedada propaganda de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades
tenham como objeto:
| — Armas, munição e explosivos;
Il — Fumo e seus derivados;
Ill — Cunho partidário ou político;
IV — Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido
potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de
utilização indevida;
V — Jogos de azar;
VI- Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para
crianças e adolescentes
Art. 6º O Termo de adesão terá a validade de 12 (doze) meses, para a pessoa
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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física ou jurídica ter o direito da renovação da publicidade deverá realizar novas
obras ou serviços estabelecidos em novo termo de adesão.
Parágrafo único: Para obter o direito de renovação, respeitar-se-á o seguinte
critério de preferência:
|- O cumprimento total da execução do termo de adesão anterior;
Il — A qualidade das obras ou serviços prestados;
Ill — Pessoas físicas ou jurídicas com domicílio em Tijucas-SC.
Art. 7º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
|— por interesse das partes;
|| — no interesse da Administração Pública;
Ill — por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou
no termo de cooperação.
8 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica ou a própria Secretaria ou
Fundação competente deverá retirar as placas indicativas de publicidade no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores
gastos nas obras de implantação, adaptação, ampliação e conservação dos
campos de futebol.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Art. 8º Faculta ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de maio de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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Justificativa
O presente Projeto de Lei reflete o momento atual da economia brasileira.De
fato, a Administração Pública não possui recursos sequer para atender aos
grandes desafios básicos, como educação e saúde, que dirá para manter os
campos de futebol da cidade.
Com efeito, a Prefeitura encontra dificuldades para manter muitos desses
espaços, pois necessitam de uma constante manutenção. Não obstante,
muitos campos estão abandonados e consequentemente se deteriorando.
Ao adotar um campo de futebol, permite-se a colocação de placa de divulgação
da parceria. Esse tipo de ação, além de valorizar a marca da empresa ou
associação, contribui para o embelezamento da cidade e o aumento da
qualidade de vida da população.
Esse novo modelo contorna a carência de recursos públicos, a lentidão e a
burocracia e permite que sejam realizadas ações nas áreas de lazer, esporte e
recreação, que reduzam os problemas e melhorem a qualidade de vida da
população.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.
ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer DE VEREADORES
. <gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS X
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
Data 19/05/2020 12:09
* Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Abril Verde.doc (=52 KB)
* Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
* Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
* Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Salão popular.doc (56 KB)
* Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
“one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAU BAYER
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=0& uid=1042& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
11
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Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046,
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente.
GUSTAVO LEMOS SOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 45.05 AD ros
NOME: E
ASSINATURA: luna ur
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil A :
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Parecer Conjunto
Trata-se do PL 49/2020”dispõe sobre a instituição do programa “adote um campo de
futebol” no município de Tijuca e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 049/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações m
pe Lei que regule a matéria tra
RECEBIDO EM: AO JoJo
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 97 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 49 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas O is /3 R
b) Publicou-se (folha // );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /%2 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
diéis os
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7 de 4 de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
- RECEBIDO EM: a) (OX / HORA:
NOME: É
ASSINATURA: Ii
Rua Coronel Búchells, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
(0
ê Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apeio ao Processo Legislativo
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Resultados
Ementa:
DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM CAMPO DE FUTEBOL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor; Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Biúchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1,159 40 site | Fale Conosco
Sboiáeo fed o io EN am a ad O Ae MA
22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto; BISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
pe <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para; Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETLIUCAS
Data 22/06/2020 08:54
PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01,2010.doc RE 7 MB)
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO, pdf (299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (»274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA. pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1,pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1,pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
coco cos o...
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/?. task=mail& safe=0& uid=28& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 1
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(egislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM
CAMPO DE FUTEBOL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “A em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
NACIONAL.
(http://Mwww2 leismunicipais.com.bripesquisanacional/?utm, source=Tijucas-SC&utm, medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacionak-LM)
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e (Hlegislacao-municipal4458/eis-de-Tjucas?q=DISPHC3%ISE+SOBRE+A+INSTITUIKCIMB7WC3%B30+DO+PROGRAMA+ WE 2%80%SCADOTE+UM+CAMPO+DE
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- (Aegislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+INSTITUI%C3%B7%C3%830+DO+PROGRAMA+%E2%B0%ICADOTE+UM+CAMPO+DE
Ra Sn ctg ro ap pa
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/fag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais € | Liz Serviços Online Ltda.
https:/eismunicipais.com.brilegislacao-municipal/44561eis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+NSTITUIÇÃO+DO+PROGRAMA*ADOTE+UM. po IA
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República Federativa do Brasil Ê, É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EMOS dO
NOME: ao
ASSINATURA: // AO
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
&
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 49/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM
CAMPO DE FUTEBOL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N, 79/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por, “finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
H- DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea sb”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
do E
GÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art, 30, 2º, inc, Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria,
observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição
Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na
Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo
legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O E. STF,
inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:
(..) 4 Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput
-—, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os
quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não
pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo
sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF,
ADI 1,594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008,
v.u., DJe 22-08-2008)
(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa,
a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...)
[ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.]
= RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE
de 19-10-2012,
(um É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Toffoli, j, 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
db ld
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles
(1993, p. 438/439):
A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. 4 Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração, Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções (CE, art. 29).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental. ( MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros,
1996).
Assim, a proposta prevê obrigações ao Poder Executivo, o que é
vedado. Deste modo, a matéria do referido projeto apresenta vício de iniciativa.
Menciona-se, ainda, que há a necessidade de indicação da fonte
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o
atendimento das novas despesas,
Comissões; Comissão de Constituição e Justiça —- CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
e
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJ ETO.
É o parecer,
Tijucas/S€, 20 de julho de 2020.
QUA
J NA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
19
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
f sp Ri
[ICAO Tess
ps
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/8SC 18.160
Recebido em NE É boo
Nome:
Assinatura:
gar
República Federativa do Brasil Ê ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
049/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE M Rea
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 73/2020
PROJETO DE LEI Nº 049/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM CAMPO DE
FUTEBOL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 049/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 27 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 055/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o programa
adote e um campo de futebol.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
a
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
É o relatório.
IL- DA ANÁLISE:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
da
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva
do Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias para as
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular
desse poder.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e atípicas aos
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, sã independentes e harmônicos.
)
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JUSTIÇA
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 84,
inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI — criação, extinção.
estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da
Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei
nº 049/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora, conforme artigo 56
3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas.
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Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 049/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo
Jean Carlos de Sieno dos Santos
( ) De acordo
nte
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 72/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 049/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
“ADOTE UM CAMPO DE FUTEBOL” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS,
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes
GINAL ASSINADO
Jean Carlos de
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 049/2020 de origem do Legislativo,
para o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
MAR
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 + Digitalização do processo;
2 “Comunicar o Autor do projeto;
RECEBIDO EMÁQ/08 DO DO
NOME:
ASSINATURA:
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