República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 050 /2020
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO
DE UM SALÃO DE BELEZA
POPULAR SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O município de Tijucas, através da Secretaria Municipal de Ação Social,
poderá aderir ao programa Salão de Beleza Popular Social.
Art. 2º Para fins de atendimento social à população, o município poderá firmar
parceria com todas as barbearias e salões de beleza do Município de Tijucas a
fim da criação de um SALÃO DE BELEZA POPULAR SOCIAL, onde a
população poderá usufruir GRATUITAMENTE dos serviços de beleza.
| — para homens: corte de cabelo e barba;
Il - para mulheres: corte de cabelo e unhas;
Art. 3º Todas as barbearias e salões de beleza deverão estar com os alvarás
de funcionamento e sanitário em dia com o município de Tijucas para poderem
se cadastrar.
Art. 4º Caberá às Barbearias ou Salões de Beleza, decidirem a aderir ao
programa ou não.
Parágrafo único: A Secretaria de Ação Social poderá captar parceiros ao
programa, bem como, as Barbearias e Salões de Beleza poderão ir até a
referida Secretaria para se cadastrar.
Art. 5º Para ser beneficiada ao programa, a pessoa deverá apresentar a
Secretaria de Ação Social os seguintes termos:
| - Comprovante de renda familiar de até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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Il — Crianças matriculadas nas redes de ensino Municipal ou Estadual de
Tijucas;
Ill — Cada pessoa poderá usufruir do programa uma vez ao mês, desde que
esteja com os termos da alínea | e Il do art. 5º em dia.
IV — RG (carteira de identificação);
V — Endereço de residência;
Art. 6º Caberá a Secretária de Ação Social encaminhar através de uma
autorização, a ser encaminhada ao Barbeiro ou Salão de Beleza, pelo
beneficiado, contendo as seguintes informações sobre o Beneficiado.
| - Nome completo;
Il — RG (carteira de identificação);
Ill — Endereço de residência;
IV — Serviços autorizados, (Cabelo, barba ou unhas);
Parágrafo único: Deverá conter na autorização, folha timbrada da Secretaria
de Ação Social, com nome e assinatura da pessoa responsável pela
autorização.
Art. 7º Cada Barbearia ou Salão de Beleza poderá receber até 5 (cinco)
autorizações mensais da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 8º Para rescindir com o Programa, a Barbearia ou Salão de Beleza, deverá
apresentar um requerimento a ser protocolado junto a Secretaria de Ação
Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LIDO NO EXP custe
Tijucas, 19 de maio de 2020.
SESSÃO 128. 15846
ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
A referida Lei tem como objetivo beneficiar aquelas pessoas que não tem
condições financeiras para todo mês ir ao salão de beleza ou barbearia cortar o
cabelo ou fazer as unhas.
Sabemos que muitas pessoas necessitam estar com boa aparência devido a
seus empregos, ou até mesmo para a procura, onde estar com boa aparência é
muito importante. Muitas pessoas acabam não tendo condições de gastar todo
mês com esses serviços.
Sabendo dessa necessidade o presente projeto visa criar essa parceria para
que essas pessoas tenham como usufruir gratuitamente desses benefícios,
mantendo a boa aparência.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a
aprovação desse Projeto de Lei.
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020
Assunto:
De
Para:
Data
.... 0 0 0 0 +
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei
Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br>
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
19/05/2020 12:09
Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (»55 KB)
Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (=53 KB)
Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (-»53 KB)
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
Fone: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAÚ BAYER
—
; CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TIJUCAS
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=1042& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
09
11
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046.
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente.
GUSTAVO L SO UZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: Eos 05 ORA:
NOME: : BA
ASSINATURA: ni
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 50/2020 “dispõe sobre a criação de um salão de beleza popular social
e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 050/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamentó sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações mtnicipais informando sobre a existêrídia
de Lei que regule a matéria tiatada nb projeto (Art. 89 do RI
e nha-se ao Presidente É
d
er
VILS SILVINO MA
resideríte
ELIZABETE MI S DA SILVA
1º Secretária
RECEBIDO EM:JYO6. 0)0
NOME:
ASSINAT,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
a
República Federativa do Brasil A h ns
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CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha Of ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 50 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas OB a df);
b) Publicou-se (folha O4 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha /O );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
OPA ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /2 de OO de 2020.
RIC. ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
isa EM; 42.106 | (eia. HORA:
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88206-000 — - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
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* Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Emanto;
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BELEZA POPULAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS
Texio Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto, Release: 3,1,159 40 Site | Fale Conosco
RS EE RE
PUBLICADO E RECICTRADO,
18/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI / A)
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc/gov.br> DE TJUCAS
Data 18/06/2020 12:01
PLOLE 040 - 1,pdf (»815 KB)
PLOLE 042 - 1.pdf (»541 KB)
PLOLE 044 - 1,pdf (»748 KB)
PLOLE 045 - 1.pdf (»479 KB)
PLOLE 046 - 1.pdf (»823 KB)
PLOLE 047 - 1.pdf (»638 KB)
PLOLE 050 - 1.pdf (»749 KB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 40/2020;
— PL Nº 42/2020;
PL Nº 44/2020;
PL Nº 45/2020;
PL Nº 46/2020;
PL Nº 47/2020;
PL Nº 50/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Avebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/? task=mail& safe=08 uid=248& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
19/06/2020 Leis de Tijucas / SC
MH
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(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) |
(hegislacao-municipali4asgieie-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BELEZA
POPULAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BEL em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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e (hegislanao-municlpaliá4S6leis-de-Tjucas?qsDISPYHCI%BSE+SOBRE+A+CRIAHC3%B7%CINBIO+DE+UM+SALKCI%BIO+DE+BELEZA+POPULAR+SOCIAL+E
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= Mlegidaca mun paldag ed Tas? 5 DISPHCIMBTE SOBRE VAN CAIA CSM HCSEIODESUMISALNCIHEIO-DE BELEZAS POPULAR: SOCIAL +E
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (!fagindex.html) Cidades (/cidades-por-astado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados » LeisMunicipais E | Liz Serviços Online Ltda.
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ençaminha-se;
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 22 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM?) &O
NOME: o car)
ASSINATURA/ “A 0
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Referência: Projeto de Lei N. 50/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BELEZA
POPULAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 92/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM M EQUAÇÃ! N K
JIN A!
S ENAS CARÁTER OPINATIV
(-)” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
I- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; H -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
EAN
CÂMARA DE VEREADORES f, 3
. MUNICÍPIO DE TIJUCAS
&” ESTADO DE SANTA CATARINA
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea *“b””, e
84. inciso Ill, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta. autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) II —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
O presente projeto cria atribuições ao executivo, inclusive
determinando a Secretaria de Ação Social uma série de encaminhamentos.
Salienta-se que o artigo 1 prevê que o Executivo “poderá” aderir. A
respeito da lei “autorizativa” colaciona-se precedente ADIN n. 4.724, sendo tal
possibilidade inconstitucional:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ — DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR — SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL — REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO —
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” -—
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AQ
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
2
má
ra
CÂMARA DE VEREADORES f E
«MUNICÍPIO DE TIJUCAS
É” ESTADO DE SANTA CATARINA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL — PRECEDENTES — PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE -
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC(A/SXES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO(ASS) | :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO | PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
a PO q
JANAÍNA ROSA BROSTOLIN
CAB/SC 18.160
lá
exarado.
Recebido em:
Nome:
Assinatura:
Ho
À gia
CÂMARA DE VEREADORES É N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
sia
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.!16 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
050/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 17 de julho de 2020.
ELIZAB ES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: J£, A JO WO
NOME: Eno Jzeter Ricod
PPA como a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
“as 18
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente
COMISS, TIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
aa
República Federativa do Brasil f h Jg
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos —- Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECERNº 46 /2020
PROJETO DE LEI Nº 050/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BELEZA POPULAR
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de
julho de 2020 às-9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva
o Projeto de Lei nº 050/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
| dos vereadores votantes com respetivos votos.
| $1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 050/2020 para relatoria. O objetivo é a criação de
um salão de beleza popular e social, para pessoas com baixa renda.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 À
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E ag
República Federativa do Brasil Ê "
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
- usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Lei Orgânica do município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III- criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da administração pública;
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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do
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República Federativa do Brasil Ê "
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 050/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 050/2020:
S de Sieno dos Santos
Membro .
LO
Presidente
() De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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República Federativa do Brasil Ê N
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Ata nº 44/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se de forma remota os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 050/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a
Ementa: “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DE UM SALÃO DE BELEZA POPULAR
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Vereador Esaú Bayer. O
Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elizabete Yfianes da Silva
embro
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AL
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 050/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
de 2020
RECEBIDO
NOME: —
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo:
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 + Efetuar a tramitação no SAPL; e
MARIA ED VARGAS
Vice-President
RUDN MORIM
“ Secretária 2º Secretário
RECEBIDO EM:Jy/08 20:20
NOME:
ASSINATU
Rua Coronei Búchelle, 181 — Centro -- 88200-000 — Tijucas - SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921