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materia nº 51/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5756

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 22

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº 054 /2020
Institui a semana municipal da transparência e
combate à corrupção e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
m Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir no calendário anual oficial de eventos
do Município de Tijucas, a “Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção”, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano,
data comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação - Lei Nacional
nº. 12.527/11.
Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção serão
desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e
atividades culturais e de lazer.
81º A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos
estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como,
empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o
controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e
Combate à Corrupção.
$2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, o Poder
Executivo deverá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de Controle
Social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em
fomento à transparência pública, aos controles interno e social e à accountability no
Município.
Art. 3º Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a
Administração Pública Municipal custeará as ações previstas para a Semana
Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DO NO EXPEDIE NTE Tijucas, 19 de maio de 2020.
u o
Vereador
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
Submeto à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei, que tem
por finalidade instituir a Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção e dá outras providências.
A iniciativa em questão integra um conjunto de medidas, que constituem
compromissos deste parlamentar junto à comunidade tijuquense
consubstanciados em pacote de ações/projetos/medidas de fomento à
transparência e ao controle social.
Com a criação da Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção, ora proposta, espera-se fortalecer ainda mais a Secretaria
Municipal de Transparência, além de criar um espaço para exposição de ideias,
reflexão, apresentação de resultados e, sobretudo, aprimoramento da
transparência da gestão pública municipal.
Limitado ao exposto, firmo-me com atenciosas saudações.
ESAÚ BAYER
Vereador
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
22/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Câmara de Vereadores de Tijucas - Gabinete Vereador Esaú Bayer | DE VEREADORES
<gab.esaubayerQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
Para <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 19/05/2020 12:09
* Projeto de Lei - 000.2020 cartao vermelho.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Abril Verde.doc (»52 KB)
* Projeto de Lei - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
* Projeto de Lei - Bairro Empreendedor.doc (55 KB)
* Projeto de Lei - Fios Postes.doc (»53 KB)
* Projeto de Lei - Salão popular.doc (»56 KB)
* Projeto de Lei - Semana do Esporte.doc (53 KB)
* Projeto de Lei - Semana empreendorismo.doc (53 KB)
.
Projeto de Lei - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
Segue os arquivos dos projetos.
Gabinete Vereador Esaú Bayer
Facebook: www.facebook.com/EsaúBayer
AN
'one: (48) 3263-0921
VEREADOR
ESAU BAYER
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uid=10428 mbox=INBOX& action=print& extwin=1
1n
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 038/2020/SELEG Tijucas/SC, 22 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Za
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 040, 041, 042, 043, 044, 045. 046.
047, 048, 049, 050, 051 e 052/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
a Respeitosamente,
GUSTAVO LEMOSSOUZA
Matrícula 1
RECEBIDO EM: 4505; DART
NOME: UZ :
ASSINATURA: Anime
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
OG
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 51/2020 “institui a semana municipal da transparência e combate à
combate corrupção e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 051/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento/ sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações muhicipáis informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria
VI ALIO SILVINO MAR
ÂÁNES DA SILVA VE) AMORIM
cretária Sé i
RECEBIDO EM9/0) LO MO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /)// ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. S/ /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 02 a /0);
b) Publicou-se (folha OB)
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha O4 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Belo 3.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 22 de O de 2020.
RECEBIDO EM: 2/90/06 / JOMUHORA; —:
NOME: : j É
ASSINATURA: vi a dé
Rua Coronel Búchelle, 181 —- Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Eâmara Municipal de Tijucas - S€
” istema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
Ementa:
INSTITUI À SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Autor: Esaú Bayer
Losalização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Asompanhac Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteúdo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
= CAIA PDARA.
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22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
pata 22/06/2020 08:54
* PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01.2010.doc (»1.7 MB)
* PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
e PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
e PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
* PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO, pdf (299 KB)
* PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
e PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO, pdf (»348 KB)
* PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS.pdf (»274 KB)
e PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA. pdf (»423 KB)
* PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
* PLOLE 058 - 1.pdf (»944 KB)
* PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
Bom dia.
* Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov. briv2/?. task=mail&, safe=08 uid=288& mbox=INBOX.enviadas& action=printê. extwin=1
11
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC / 19)
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) | Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/4456Neis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E
COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI, A REMANA MUNICIPAL, DA TRANSPARÊNC em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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NACION
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PRE ce ea sampa
Institucional (institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/ag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais O | Liz Serviços Online Ltda.
nttps:/eismunicipais.com.brllegislacao-municipall4458Neis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+ A+ SEMANA +MUNICIPAL+DA+TRANSPARÊNCIA+E+COM... 10
Haro
*
República Federativa do Brasil Ê s dE
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
receBIDO EMsSSOO 04d.
NOME: QUO: <=
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES
; MUNICÍPIO DE TIJUCAS
F ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 51/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E
COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 106/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos tecnicas, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto >, pois, OM, PR cá UAÇ/ O IN ) x
Mudar CE KLOPSTOCK RC Direito sa en eres
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp: 106/107)
I-DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
If - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
S 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem
econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores
interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
1 - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
H - integração com as políticas de comunicação ecológica educacional e de
lazer; (...)
$ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
gidto
sr
EA
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CÂMARA DE VEREADORES nm
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
“ESTADO DE SANTA CATARINA
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios: para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º À definição do critério de alta significação será dada, em cada caso,
por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente
documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e
vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas para a
definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação
pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veiculos de
comunicação social privados.
Art. 4º À proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei,
acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências
públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º
desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de 2015,
do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do Município o
“Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar, Inconstitucionalidade
reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que
verse sobre a gestão da administração municipal, o que compreende a
criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o
que nisso está envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar
despesa sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
incisos Il e XIV e 176 inciso 1 da Constituição estadual. Ação procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-36.2015.8.26.0000,
Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro, julgado de 09.12.2015,
Tribunal de Justiça de São Paulo).
É ESTADO DE SANTA CATARINA
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4:216/05,
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.
REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS TANTO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS DE SUAS SECRETARIAS,
RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
ESTRUT RAÇÃO é E ATRIB IÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
ã ] O 61, $ 1º INCISO Il, ALÍNEA B, DA
[6/0], STITUIÇ. ÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, $ 1º INCISO 1,
“ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O
desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das
hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação
configuradora de inconsiitucionalidade formal, insuscetível de produzir
qualquer consequência válida de ordem jurídica A usurpação da
prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato
destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de
repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que
dele resulte. Acolhimento: da Representação para declarar à
- inconstitucionalidade da Lei nº 4.216/05, do Município do Rio de Janeiro.
(Processo: ADI 151 RJ 2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta
Lobo; Julgamento: 04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial;
Publicação: 07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte. na proposição prevê que a data constará no Calendário
Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário oficial de
eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar O
processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais é instituído
por meio-de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar de matéria
atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, 8 1º, II, “b”, da
Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em virtude de
sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
ê AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT UCIONALIDADE — LEI Nº 1.595/2011
EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ - DIPLOMA LEGISLATIVO DE
CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE
MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO
DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO
EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA
A
* ESTADO DE SANTA CATARINA AE» |
E
PARLAMENTAR — SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL — REGIME .
JURÍDICO — REMUNERAÇÃO — LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O''
PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES
AGENTES E OFICIAIS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ" —
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE . PODERES. —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL — PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA- - GERAL
DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. CELSO DE: MELLO
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC (A/SYXES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
KI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza. constitucional para a sua normal tramitação, OPINO | PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de julho de 2020.
JANMNA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
AS
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
a Diga
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em e 91,0)
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
051/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CR dE
República Federativa do Brasil 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 76/2020
PROJETO DE LEI Nº 051/2020
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE Á
CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 051/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 27 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 051/2020 para relatoria. O objetivo é instituir a semana
municipal da transparência e combate à corrupção e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, a propositura do tema pode ser por parte do
Legislativo.
No projeto de Lei, solicita que faça parte do calendário oficial. A Lei Orgânica
Municipal prevê que é competência do municipal legislar sobre datas comemorativas que
incluem no calendário oficial do Município.
Ainda, não é competência do legislativo o que diz respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei
nº 041/2020, por dizerem respeito a questões de organização administrativa e,
especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 041/2020:
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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sra
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Ata nº 77/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), com o objetivo de discussão do Projeto de
Lei 051/2020, de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, o Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro) com a ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
TRANSPARÊNCIA E COMBATE Á CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elizabete Mifnes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro N
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
O =
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 051/2020 de origem do Legislativo para o
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
MA
Presidente da Comissão
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gesso nó) 5
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar itação no SAPL; e
ANES DA SILVA
* Secretária
RECEBIDO EMJoB/ 20
NOME: :
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Fone/Fax: (48) 3263-0921

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