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CÂMARA DE VEREADORES É +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº05 3/2020
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE, instalará,
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que
antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento
correrão por conta do consumidor, através de procedimento próprio
regulamentado pelo SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água de Esgoto.
$ 2º - O consumidor poderá adquirir o equipamento eliminador de ar na
tubulação, requerendo a autorização de instalação junto à tubulação ao Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE.
Art. 2º - O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água emitida pelo serviço autônomo municipal de
água e esgoto — SAMAE e amplamente exposta no escritório de atendimento ao
consumidor.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data da sua publicação.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES h A
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei dispor sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água em nosso Município.
O sistema de tratamento e distribuição de água no Município tem
deixando de fornecer água aos munícipes por longos períodos agua potável, uma
série de reclamações da comunidade são recebidas todos os dias pelos membros
do legislativo, desde péssima qualidade da água com grande turbidez, escassez
completa em algumas localidades, ausência de pressão para chegar em lugares
mais altos, entre tantos outros problemas que impossibilitam, muitas vezes, o seu
uso.
No entanto, mesmo não recebendo o serviço e/ou produto, os
consumidores não observam baixas em suas contas mensais, continuam sendo
cobrados grandes volumes em muitos casos, ou seja, a população está pagando
pelo ar que entra na rede.
Observamos que, especialmente, quando o sistema começou a
operar com fornecimento de água originado da nova fonte de captação os
problemas tem aumentado significativamente, pois o rompimento da rede é
comum e, tem deixado o município sem água em muitos bairros e por longos
dias.
Muitas cidades brasileiras já adotaram o equipamento de
eliminação de ar na tubulação, equipamento para bloquear a entrada de ar através
do hidrômetro, e o produto já é reconhecido como eficiente por laboratórios
particulares e devidamente comprovado pelos usuários.
Em uma breve consulta será possível verificar que este tema já
repercutiu nacionalmente na mídia televisa, rádio e imprensa esc) ita,
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CAMARA DE VEREADORES É S
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realmente, é um problema nacional e que, tem causado prejuízo financeiro aos
usuários e, consequentemente o enriquecimento das companhias de
abastecimento de água sem o devido fornecimento do produto.
Tirar o ar na rede e prestar um serviço de qualidade é obrigação
do serviço autônomo municipal de água e esgoto, isso faz parte de sua atividade
desde que se habilitou para prestar este serviço ao município e que não pode ficar
refém do lucro de alguns em detrimento da vida digna da população.
Quanto aos custos dos equipamentos mencionados, tratam-se de
despesas que serão arcadas pelo consumidor que optar pela utilização do mesmo,
o que fulmina o entendimento de que esse projeto estaria criando gastos ao
Executivo.
Portanto, peço aos Edis desta Casa, o apoio para a aprovação
deste Projeto de Lei.
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30082019
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Lei Ordinária 2805 2008 de Baineário Camboriú SC
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LEI Nº 2605/2006.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e na conformidade com o disposto no 5 7º do artigo 53 da Lei Municipal nº 233/90 - Lei
Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo à seguinte Lei.
No âmbito do município, a empresa concessionária do sistema de abastecimento de água, deverá
instalar ou permitir que instalem, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na
tubulação que antecede os hidrômetros de seus imóveis.
Parágrafo único - Após a instalação do equipamento mencionado no caput deste artigo, será afixado um
lacre de segurança, semelhante ao existente no hidrômetro.
(FE) aparelho eliminador de ar de que trata esta lei, o qual deverá conter aferição do INMETRO,
deverá ser adquirido pelo consumidor, que também arcará com as despesas de sua instalação.
(aesrja instalação dos aparelhos etiminadores de ar poderá ser feita tanto pela empresa concessionária
do serviço, como pelas empresas que comercializam estes equipamentos.
(ama Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Balneário Camboriú (SC], 30 de junho de 2006.
VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Presidente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/07/2005
noto: Este texto disponibilizado não substitui o originat publicado em Diário Oficiol.
tas: /Mtiomunicipais.com br/a/s0/b/vaineario-camboriufei-ordinaria/2008/261/26051ei-ordinaria-n-2805-2005-dispoe- ob
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LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas nos
termos dos incisos 1 e 1 do art. 64 da Lei Orgânica, faço saber todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei;
A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Bombinhas
instalará, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro de seu imóvel.
parágrafo único, As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a
expensas da empresa concessionária.
(BCE) A pair da pulbicação desta Lei as novas ligações de dgua devem conter o dispoio para
eliminação de ar acompanhado do hidrômetro.
(EEE) O teor desta li será divulgado no consumidor por meio de informação impressa na cota muma
de água emitida pela empresa concessionária e, amplamente exposta no escritório de atendimento ao
consumidor.
(EEE]O Poder Executivo regulamentará esta le no prazo de 60 (sessenta ias contados da da st
publicação.
(EEE) Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO HENRIQUE DALAGO MULLER
Prefeito Municipal
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LEI Nº 2003/02
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS
ELIMINADORES DE EVENTUAL PASSAGEM DE AR Nos
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lel, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(Am 1º) Fica permitida a instalação de dispositivos efiminadores de eventuais passagens de ar, na
tubulação que antecede os hidrômetros.
Ar. 2º ) A instalação feita pela concessionária do serviço será sem ônus ao usuário, quando esta medida
for tomada para imóveis residenciais, cuja média semestral, não tenha sido superior 3 15,0 (quinze) m3.
Art. 3 )Nos demais consumidores, a instalação será feita, mediante solicitação dos interessados ou, pelas
Empresas que comercializam estes produtos e serviços, sendo que estas comunicarão a concessionária,
informando a data da instalação.
(Rea) somente poderão ser instalados produtos que cumpram os requisitos legais notadamente
tados e apreciados, pelo INMETRO e que atendam o previsto na Portaria nº 246, de 17 de outubro de
2000, editada pelo MDIC.
Os consumidores de concessionária serão informados do disposto nesta lei, por meio de
impressos na conta mensal de água por ela emitida.
[EEE Ato do poder executivo regulamentará esta ei no que couber, num prazo de 50 ( noventa) dias de
Esta Lei entra em vigor, 90 ( noventa ) dias após a data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapema, 25 de setembro de 2002.
CLÓVIS JOSÉ DA ROCHA
Prefeito Municipal
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; Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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versão consolidada, com alterações até q dia 16/11/2003
LEINº 6087
AUTORIZA À INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS
ELIMINADORES DE PASSAGEM DE AR NOS
EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO E ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RUFINUS SEIBT, Presidente da Câmara Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 42, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
(amar )ica autorizada à instalação de dispositivos que não medem a passagem de ar, nos hidrômetros
da rede de água. (Redação dada pela Lein? 6341/2003)
(Eca) A instalação será realizada pelo SAMAE (Serviço Autônomo. Municipal de Água e Esgoto), sem
(a) o, quando esta medida fr tomada para imóveis residenciais, cuja méria menta de
consumo, apurada no último semestre, seja igual ou inferior a 15 m3 (quinze metros cúbicos).
(Res) Para os demais consumidores, a Instalação será onerosa, realizada mediante solicitação do
Ceuário, ou das empresas que comercializam os dispositivos de que trata o artigo 1º desta lei, mediante
comunicação ao SAMAE, informando a data da instalação.
Serão instalados somente dispositivos que cumpram os requisitos legais, devidamente testados e
garantidos pelo INMETRO e que atendam o previsto na Portaria nº 246, de 17.10.2001, editada pelo
MDICE.
Os consumidores seão informados do disposto nesta lei por meio de impressos, na conta mens
de água emitida pelo SAMAE.
Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa)
cias contados da data de sua publicação.
(ART) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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: FonelFax: 0xx48 3263-0921
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assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Be Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
É <gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TJUCAS
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/05/2020 11:15
e PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR.doc (»550 KB)
Bom dia,
Segue em anexo projeto de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtual gmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 039/2020/SELEG Tijucas/SC, 25 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 053/2020, para análise e deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: SXOS/ 5d:
NOME:
ASSINATURA: bind
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 53/2020 “dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar
na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 053/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se à distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RE-CVT), juntando a comprova ão no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistéma SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobrelo mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações m icipais) informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (ar 89 do RJ);
e) Encaminha-se ao Presidente.
RECEBIDO emilpgb/5d 99)
NOME:
ASSINATU
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha /7 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 3.3 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas /2 a 3
b) Publicou-se (folha /“ );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 45 );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
dota ds
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 72 de 04 de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 42/06 /J0MHORA:
ASSINATURA: 07700 (a
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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B Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 83/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons
aberto. Release: 3,1.159 40
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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CEP: 88200-000 | Telefone:
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GISTRADO
22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DETJUCAS
Data 22/06/2020 08:54
PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01,2010,doc (»1,7 MB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO, pdf (»299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (m984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (=348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS.pdf (»274 kB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1,pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
e... cv 0 0 .u
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
DPL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
htips:/NWwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail& safe=08&, uid=288 mbox=INBOX.enviadas&, action=print& extwin=1
“o
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
11
22/08/2020 Leis de Tijucas / SC / ó
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Negislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO | BE EQUIPAMENTO em & Túucas » -8€ Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
PESQUISA. EXCLUSIVO: CONHEÇA
NACIONAL erdo do
(http://www2 leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm source=Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
nacional-LM)
“- (legislacgo-municipal/4458/eis-de- Njuons Pao DIORAEIMOSE+BOBREs ArINBTALANCIMO7WCINGIO+DE+EQUIPAMENTO+ELIMINADOR+DE+AR+NASTUBULA
Págino Anterior (ogininono-munioipayassetoia-do- Tiucas Tam DISPMCIKGEE+OBRE+A+INSTALAWCINOTHCIABIO + DEFQUIPAMENTO+ELIMINADORA DEPARA
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ps A A cs
institucional (Anstituaional) Política da Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistoma-leis) FAQ (ag/index.html) Cidades (/eldades-por-astado)
Contato (contato)
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nttps:/leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/eis-de-Tijucas/?79=DISPÕE+SOBRE+A+INSTALAÇÃO+DE+EQUIPAMENTO+ELIMINAD.... 11
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14
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
J
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
RECEBIDO EMO 047 529
NOME: 5
ASSINATURA: is
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N, 53/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR DO DISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 97/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnico: donas Rebe com maior Sonhbimena do
asno E Pois, O R
O 3
É Se ANDVARA KLOPST PROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural é
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II. alínea “*b”, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
Sã IO
CÂMARA Dé VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50. 2º, inc. Tl da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...)”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Destarte, sob esse aspecto a propositura apresenta-se
inconstitucional, pois infringe o princípio da harmonia entre os poderes (artigo 2º da
CF.
Salienta-se, também que a proposição contraria o interesse público ao
afrontar o Contrato de Concessão, promovendo sua alteração unilateral, com
consequente desequilíbrio na prestação do contrato, causando ônus que a
Concessionária não está obrigada a suportar, podendo leva inclusive a majoração da
tarifa, e, mais grave, ainda, com risco de comprometimento da garantia.
Ressalte-se que o instrumento contratual dispõe sobre as obrigações
da concessionária e que sobre essas recaem a respectiva remuneração representada pela
tarifa, cobrada diretamente dos usuários, sendo a tarifa em conformidade com critérios e
prazos estabelecidos no contrato.
Portanto, a propositura, ao dispor sobre critérios da concessionária
fornecer e instalar a válvula de retenção de ar aos seus consumidores promove alteração
nas regras estabelecidas no contrato de concessão. Tal alteração tem reflexos imediatos
na relação entre o poder concedente e o concessionário causando descompasso entre a
tarifa e a obrigação de manter serviço adequado em favor dos usuários.
Nesse sentido preleciona Hely Lopes Meirelles: "..o contrato de
concessão, como os demais contratos administrativos, pode ser alterado
unilateralmente pela Administração... Mas essa alteração restringe-se às cláusulas
regulamentares ou de serviço, sempre para melhor atendimento do público. Além disso,
toda vez que, ao modificar a prestação do serviço, o concedente alterar o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato, terá de reajustar as cláusulas remuneratórias da
concessão, adequando as tarifas uos novos encargos acarretados ao concessionário
(Lei 8.987, art, 9º, $ 49", in Direito Administrativo Brasileiro, 33a. edição, p. 394/395.
Vale mencionar posicionamento do Tribunal de Justiça, consoante a
decisão abaixo transcrita:
APCVREEX 2267201 PR Apelação Cível e Reexame Necessário -
Processo: 0226720-! Relato r(a): Luiz Antônio Barry Julgamento:
a
á
CÂMARA CÊ VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
26/08/2004 Órgão Julgador: Decima Câmara Civel (extinto TA)
Publicação: 17/09/2004 DJ: 6707
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE
CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEI
MUNICIPAL QUE ALTERA CLÁUSULA CONTRATUAL.
ALTERAÇÃO UNILATERAL ACARRETANDO DESEQUILÍBRIO NA
PRESTAÇÃO DO CONTRATO, NÃO PREVENDO
COMPENSAÇÕES PELAS PERDAS | ACARRETADAS À
CONCESSIONÁRIA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI
ILEGALIDADE FLAGRANTE, NA MEDIDA QUE IMPÕE, À
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SER VIÇOS, PÚBLICOS,
ONERAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE A
CONCESSIONÁRIA NÃO ESTAVA E NÃO ESTÁ OBRIGADA PELO
CONTRATO DE CONCESSÃO 4 SUPORTAR. ALTERAÇÃO NO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Assim, a eventual implementação do equipamento implicará a adoção
de diversas medidas com repercussão financeira/econômica, cabendo, portanto, a
necessidade de indicação da fonte específica e a demonstração de que há previsão
orçamentária,
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em : Loz 90d
Nome:
Assinatura: Naa a reifo»
E a
República Federativa do Brasil Ê N h SA
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
053/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
ELIZ ES DA SILVA
* Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 20 /0f /220
(Mono
NOME: Burra do Sm
ASSINATURA: ças
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República Federativa do Brasil Ê t - 3
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
MARIA A LVAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 52/2020
PROJETO DE LEI Nº 053/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE
AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 053/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 026/2020 para relatoria. O objetivo é dispor sobre
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a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento
de água
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
j explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IL- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
1 - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
1 - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
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JUSTIÇA
Ainda, teria que indicar a fonte específica e a demonstração de previsão
orçamentaria, para andamento do projeto.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Há de se considerar que o Projeto é importante, porém inconstitucional, no
que tange a iniciativa. Desse modo, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 053/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete nes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 053/2020:
Elizab nes da Silva
Membro
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo |( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 50/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos.(Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 053/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa “DISPÕE SOBRE 4
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUB ULAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes
da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos
de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada
a presente ata que, lida achada co me vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elizabete ne Silva mc
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 053/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: aloido do. pese ga a
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ASSINATURA:
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Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil Ê, ht
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
Vice-Preside
1? Secretária 2º Secretário
RECEBIDO EM:JQCÊ 20 O
NOME:
ASSINATURA:
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