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materia nº 54/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTACÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5758

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-22 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI Nº0542020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTACÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Art. 1º- Ficam criados pontos de alimentação, com a denominação de
“alimentaCÃO”, dentro de praças, parques públicos, área verde do Munícipio,
comércio em geral.
$ 1º - Os espaços destinados aos cães e seus donos, deverão ser
individualizados, serão chamados de comedouros.
8 2º - Os comedouros serão feitos de material canos de PVC adaptados
e transformados em recipientes de água e comida, conforme anexo (en
83º - O projeto poderá ter voluntários, parcerias com empresas públicas
e privadas, que se responsabilizarão pelos comedouros.
8 4º - Deverá ser criado um portal para informações de locais de doações
de ração, e cadastro dos voluntários.
Art. 4º- O poder Público Municipal poderá fazer convênios, parcerias com
a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de
viabilizar a preparação, o funcionamento e a administração dos espações
denominados “ AlimentaCÃO”.
Art. 5º- A responsabilidade pelos comedouros se dará de forma escrita
aos voluntários, que deverão realizar cadastro junto a Prefeitura Municipal para
adotar um comedouro.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 25 de maio de 2020.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
VEREADORA - DEDA
JUSTIFICATIVA
A proposta consiste na instalação de comedouros e bebedouros em locais onde os
moradores e comerciantes desejarem e auxiliarem no cuidado.
Os receptores, são construídos com tubos de PVC, o que torna o custo muito baixo
e muito prático
Vale salientar que a instalação somente será feita em locais em que haja acesso de
animais de rua e não somente particulares. Assim todos os interessados vão poder fazer
suas doações de ração diretamente nos pontos instalados.
O que vem ganhando um grau significativo de popularidade, a chamada "família
multiespécie", podendo ser conceituada, como aquela formada pela interação humano-
animal dentro de um lar, onde os componentes humanos reconhecem os animais de
estimação como verdadeiros me s da família.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO 01
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQcamaratijucas.sc.gov.br
assunto: Registro de Projeto de Lei
Gabinete Vereadora Deda
ve <gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registro(Ocamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/05/2020 12:24
* MAIO LARANJA.docx (»41 KB)
* PROJETO ALIMENTACÃO.docx (»161 KB)
e Projeto de Lei Dog Park.docx (»40 KB)
Bom dia,
Segue em anexo 3 Projetos de Lei a serem registrados.
Atenciosamente,
Bruna da Silva Alves
Assessora Parlamentar
Vereadora Maria Edésia da Silva (Déda)
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: 48 32630921
Wats: 48 996683083/ 48 996477968
O5
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TUUCAS
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 040/2020/SELEG Tijucas/SC, 26 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 054, 055 e 056/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: 17/1104 ddrora:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Dcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil Ê :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 54/2020 “dispõe sobre a instalação e implantação do programa
alimentação no município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 054/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andament e o mesmo assunto bem como,
RECEBIDO EM:Y dido
NOME:
ASSINATURA;
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha O?) ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 5% 2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 2 a E
b) Publicou-se (folha 02 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha Jo );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
Gelto 4
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, vb») de O de 2020.
T90) LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 4/06 od RO
NOME:
ASSINATURA: Tica 5
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
” Sistema de Apojo ao Processo Legislativo
Est O
É Câmara Municipal de Tijucas - SC da
Pesquisar Matéria Legislativa
e
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Pesquisa concluída com sugesso! Fol encontrada imatéria.
Resultados
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TUUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
| Apresentação: 26 de Maio de 2020
Autor: Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO » SELES
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - S€
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo é dados sob licença Creative Commons CEP; 88200-000 | Telefone:
aberto, Release: 3.1.159 40 Site | fale Conosco
cacto gemer acer temtpnçes
EUBLICALO & REGISTRADO
.
22/06/2020 Locamail ;: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI O
assunto: -BESTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
: <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: DE TJUCAS
Grupo dos Gabinetes <gab(QQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 22/06/2020 08:54
* PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01,2010.doc (»1.7 MB) ó
* PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
* PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
- PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
» PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (»299 KB)
* PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
*« PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
* PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS, pdf (»274 KB)
* PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pdf (»423 KB)
* PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
e PLOLE 058 - 1.pdf (»944 KB)
* PLOLE 059 - 1,pdf (»1,1 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/? task=mail& safe=08 uld=288 mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1 11
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC f Í
( / ) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(tegisiação-municipaligaseneis-de-tjucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) TZ
Tijucas (legislacao-municipal/4456lleis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTACÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E E IMPLATAÇÃO DO PR. em Q Tijucas-SC Pesquisar » Mais opções
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Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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nacionak-LM)
ve (ii ca mi paABdN de TicasAgoDISPACONBSE SOBRE AI CRIANCINBTNOIHS0ONEHNPLATANGOMBTNCSHOOO"DO+PROGRMAHALIE
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
LIO SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM s4D520
NOME: amv,
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
|
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 54/2020
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTACÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 112/2020
s das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
indo-lhes deliberar com maior conhecimento do
ú O INTERESSE PÚB
ND: EA j p STO É, NÃO JL
(.) (ANDYARA KLOPS LOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legisl
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
1- DO RELATÓRIO
Yrata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
WI - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros chiet x sos em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente cudeltto Ig ve fo pos sum autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, «uco La conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional, Somente destaca que o Projeto
trata de comedouros e bebedouros, contudo apenas o artigo 3º se refere também a
dormitórios, o que não consta na ementa.
De conseguinte, quanto a matéria o artigo 30, da Constituição
Federal dispõe que compete ao município legislar sobre assunto de interesse local.
Leo So cs Postyras em vigência — Lei Municipal
Ro E sen :s vos animais, expressamente dispôs:
At
nº 758/90 — na Capítu.
Art. 120 - A permanência de animais nas vias ou logradouros, é de
total responsabilidade de seus respectivos donos não podendo
transitar sem u presença de um responsável,
Parágrafo Unico. Os desfiles circenses, dependerão de autorização
da Prefeitura.
BIS CNC votos cncuntrados nas tuas, praças, estradas
n%
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
ct en intao 47 cio ecolhidos ao depósito da
musieipelidud
Art 122 - O animal recoihido em virtude do disposto neste capítulo
será retirado dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante de
multa e de taxa de manutenção respectiva.
$ 1º - Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura
efetuar sua venda em leilão público, procedido de necessária
publicação.
ED Marreca go 179 se anlica a cães e gatos, em geral.
Art 123 Nas cada so tv povoados do Município, é permitida a
manutenção de estúbulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização
da Prefeitura, que indicará o local onde podem ser instalados.
Art 124 - Os cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas
serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
S1º- O anima! será sacrificado ou levado à instituições de pesquisa,
PN E e Por feno de cinço dias, mediante
82 Quero viro a citital de raça, poderá a Prefeitura, a seu
critério, agir de conjuinidude com o que estipula o parágrafo
primeiro do artigo 122 deste Código.
Art. 125 - Os proprietários de cães e gatos serão obrigados a vaciná-
los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura.
Art 126 - Os cães e gotas hidrófobos ou atacados por moléstia
transmissível, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas
residências de seus proprietários serão imediatamente sacrificados.
Art. 127 - É expressamente proibido:
I-criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
1 - criar pequenos animais (coelhos, perus, patos, galinhas e outros)
nos porões e no interior das habitações;
1H - criar pombos nos forros das residências.
APL 628 orarenaras do a soaigucr pessoa maltratar os
animais ou praca Cs peps euntra os mesmos, tais como:
I- transportar. nos vei u.os de tração animal, carga ou passageiros
de peso superior às suas forças;
II - fuzer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados,
enfraquecidos ou extremamente magros;
HI - martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
IV - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados,
enfraquecidos ou feridos:
[8]
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
tez ira Lora ng fui s ou sem água, ar, luz
eu vign
VI « usar de instruntno dif rovie do chicote leve, para estímulo é
correção de animais;
VII - empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o
animal;
VII - usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do
animal;
IX - praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste
código, que acarretar violêncios e sofrimentos para o animal.
Art. 129 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta
amulta de 1 MVR (Maior Valor de Referência).
Art. 129 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta
multa de IOUFM (dez unidades fiscais municipais). (Redação dada
pela Lei nº 1216/1995)
Parágrafo Único. Qualquer cidadêio poderá autuar os infratores,
devendo posuto r Cor co cerd assinado por duas testemunhas,
Verifica-se que a norma supramencionada prevé que os animais não
podem ficar na rua, sendo de responsabilidade de seus donos e, os abandonados devem
ser recolhidos pela Prefeitura. Portanto, a proposição, embora com imensa boa vontade,
vai de encontro a legislação municipal, induzindo assim ao claro conflito de normas,
fato não permitido pelo ordenamento jurídico.
Salienta-se que a proposição incide sobre normas de interesse local,
matéria de atuação legislativa municipal já devidamente normatizada, trazendo também
em seu bojo situação de vício de competência, impossibilitando a atuação do Edil de
forma a regulamentar a permanência e a manutenção de animais na rua.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, Por outro lado, ao Poder Legislativo. de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acruradela oo e pras ada wc epi tivo formular políticas
públicas, tampouco axar uubuções so cm medos por órgãos do Poder
Executivo; pois, do contrário, resta sobcjaricuis caracterizada ofensa à separação €
independência entre os Poderes.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo,
A&
id
Je
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente
para o atendimento das novas despesas.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa, Do exposto, NO P N BI D
PROJETO.
É o pareçer,
Tijucas/SC, 20 de julho de 2020.
J A ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
amas
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
PRERSIRO Ve tea] Ss
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em ; 99) do
o) OT 1090 o
Nome:
Assinatura: o
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
054/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE NES DA SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
Rua Corone! Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Eta
República Federativa do Brasil Ê a 33
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 74/2020
PROJETO DE LEI Nº 054/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 054/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 27 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 054/2020 para relatoria. O objetivo é criar e implantar o
programa de alimentação no município de Tijucas.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
,
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
Erg
República Federativa do Brasil Ê A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e
regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem outros destinos,
segundo este regimento.
É o relatório.
I- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia,
discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município
da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer
outros temas que lhes aprouver;
HI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando
permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos
em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, por já existir Lei Municipal que trata do assunto.
Vale salientar, que a Lei prevê que os cachorros não podem transitar nas ruas
sem seus donos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
II - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 054/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora,
conforme artigo 56 $ 3º do regimento ii o da câmara de vereadores de Tijucas.
a das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
0
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 054/2020:
)
Elizabet nes da Silva
Membro
( ) De acordo (7) Em desacordo ( ) Abstenção
an os de Sieno dos Santos
Roo embro e
( ) Deacordo (| JEm-desaco )
President
( ) Em desacordo ( ) Abstenção
() De acordo
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SP
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Ata nº 74/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 054/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS,
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), e abstenção da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador
Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai as: à por todos os presentes.
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santôs
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
AY
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 054/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões 31 de julho de 2020.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 + Efetuar a tramitação no SAPL; e
17 Secretária
RECEBIDO EM: J008-2000
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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