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materia nº 55/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO LARANJA” DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
native_id5759

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 SANCIONADO — Lei Ordinária 2798/2020
2020-09-15 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-09-03 Proposição aprovada em 2º turno — APROVADO EM SEGUNDO TURNO
2020-08-17 Proposição aprovada em 1º turno — APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
2020-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2020-07-31 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer.
2020-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-05-26 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-04T09:29:55.571419-03:00 Aprovado 11 0 0
2020-08-19T10:56:16.534541-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25

República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas, ;5O
Tijucas (SC), 25 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI N0$312020
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
APROVADO MÊS “MAIO LARANJA” DEDICADO A
/2 REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO
- , DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL E A
OE Aedo É
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
retáriADOLESCENTES.”
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
-bidente
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas, o mês “MAIO
LARANJA”, dedicado a realização de campanhas de incentivo para o Combate
ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º- Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e
DO
exploração sexual da criança e do adolescente. APR
EM
vigor na data de sua publicação. [9) Ne
A
ED Ada | s
VEREADORA — DÉDA
Votação
Art. 3º- Esta lei entra
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, em
2016, 57,6 milhões de brasileiros e brasileiras possuíam menos de 18 anos.
Trata-se de um grande contingente populacional que, ao tempo em que traz a
necessidade de ações para seu desenvolvimento pleno, também exige a adoção
de ações para evitar que violências sejam cometidas.
A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e tem
graves consequências para aqueles que as sofrem, deixando marcas visíveis e
invisíveis, no corpo e na mente. Segundo boletim epidemiológico do Ministério
da Saúde1 de 2011 a 2017 foram notificados 184.524 casos de violência sexual,
sendo 58.037 (31,5%) contra crianças e 83.068 (45,0%) contra adolescentes,
concentrando 76,5% dos casos notificados nesses dois cursos de vida.
Comparando-se os anos mencionados, observa-se um aumento geral de 83,0%
nas notificações de violências sexuais e um aumento de 64,6% e 83,2%nas
notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes,
respectivamente.
É importante ressaltar que isto são apenas dados das políticas de saúde.
Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de
maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo
exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os
dias do ano sejam necessários quando se trata de combater violências
cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso país. Assim, este
projeto visa instituir o mês de maio como “Maio Laranja” para que, dada a
importância do tema, sejam promovidas atividades visando à conscientização,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 fa
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br /
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente.
A data foi escolhida como dia de mobilização contra a violência sexual
porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro
chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”.
Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve
todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por
jovens de classe média alta daquela cidade.
A proposta do “MAIO LARANJA” é destacar a data para mobilizar,
sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa
dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.
É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de
sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração
sexual.
No Brasil, a cada oito minutos uma criança é abusada sexualmente, 80%
dos crimes ocorrem em ambiente familiar e apenas 2% dos delitos são
denunciados. É o que aponta um estudo realizado pela Secretaria Especial de
Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH).
Sendo assim, esse projeto busca conscientizar a população sobre a
importância de combater o Fo e exploração sexual contra crianças e
adolescentes.
EREADORA — DÉDA
|
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br /
assunto: Registro de Projeto de Lei
Gabinete Vereadora Deda
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/05/2020 12:24
De
* MAIO LARANJA.docx (41 KB)
e PROJETO ALIMENTACÃO.docx (»161 KB)
e Projeto de Lei Dog Park.docx (»40 KB)
Bom dia,
Segue em anexo 3 Projetos de Lei a serem registrados.
Atenciosamente,
Bruna da Silva Alves
Assessora Parlamentar
vereadora Maria Edésia da Silva (Déda)
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: 48 32630921
Wats: 48 996683083/ 48 996477968
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TUUCAS
OS
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 040/2020/SELEG Tijucas/SC, 26 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 054, 055 e 056/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
RECEBIDO EM: Zp5 / bro
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 55/2020 “institui no município de Tijucas o mês “maio laranja”
dedicado a realizar campanhas de incentivo do combate ao abuso sexual e a exploração
sexual de crianças e adolescentes”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 055/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comproyação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistemaSAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações unicipai informando sobre a existê
ELIZABETE
1º Setretária
RECEBIDO EM: [106 do
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 02 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 95 DO 2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08 a 1/3;
b) Publicou-se (folha 09 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha (o );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
O Goa dd E):
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 7 de O4 de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM; ga a
NOME:
ASS :
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
oq
Câmara Municipal de Tijucas - SC
* Sistema de Apaio ao Processo Legislativo
di
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Besquisa concluída com sucesso! Foi encontrada
Resultados
Ementa:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUUCAS O MÊS “MAIO LARANJA” DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE
AQ ABUSO SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Apresentação: 26 de Maio de 2020
Autor: Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e Conteudo e dados sob licença Creative Commons CEP: 88200-000 | Telefone:
aberto. Release: 3.1,159 40 Site | Fale Conosco
Q E Ribio Nriria
md2 406 do
2/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI h (5)
Aggunto: PISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas,sc.gov.br> DETUJUCAS
Data 22/06/2020 08:54
* PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01.2010.doc (»1.7 MB) F
e PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
* PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
e» PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
* PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO, pdf (»299 KB)
* PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO, pdf (»984 KB)
e PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
* PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS, pdf (»274 KB)
* PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pef (»423 KB)
e PLOLE 057 - 1,pdf (»909 KB)
e PLOLE 058 - 1.pdf (=»944 KB)
e PLOLE 059 - 1,pdf (»1.1 MB)
Bom dia,
* Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
BLE Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL NO 49/2020;
* PLNO 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/webrmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mailã, safe=08, uid=288 mbox=INBOX.enviadas&, action=printã extwin=1 1
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC qt
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades ('cidades-por-estado) |
(egistacao-municipal/4456neis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (Icidades-por-estado/sc) /
Tijucas (legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO
LARANJA” DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE
INCENTIVO DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO em Q Tijucas- SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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“SS, Página Anterior (Aegislacao-municipal/44564eis-de-Tijucas ?q=INSTITUI+NO+ MUNIC%CI%BDPIO+DE+TIJUCAS+0 +M%CINBAS+WE2%B0%WICMAIO+LARANJA WEZ
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Institucional (Anstitucional) Polítias de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (Mfag/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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«psiNoismunicipais.com briegislacao-municipal/4456heis-de-Tiucas/Tq=INSTITUHNO MUNICÍPIO +DE+TIJUCAS+O+ MES +MAIO+LARANH 1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
Presidente
RECEBIDO EM:/906 8) 0)
NOME (Jawor vos
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
; gm MP
CÂMARA DE VEREADORES fal
MUNICÍPIO DE TJUCAS
Há» ESTADO DE SANTA CATARINA
sa!
Referência: Projeto de Lei N. 55/2020
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO LARANJA”
DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE AO
ABUSO SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
PARECER JURÍDICO N. 105/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... pos litando-lhes deliberar com maior conhecimento do
O R QUAÇÃO RESSE PÚB
assunto e, pois, A A N
POSSUINDO APENAS CARÁTER NATIVO O É, NÃO Vi ANT
(..)” (ANDY ARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
MM
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
IH - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
Nos termos de toda a legislação aplicável à espécie — Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa — o projeto é legal e
constitucional, não criando data no Calendário Oficial, muito menos atribuindo
competências ao Poder Executivo.
Foi instituído pela Lei Federal nº 9.970/00 como o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. De outro lado todos cumprem os requisitos exigidos na legislação em vigor,
estando garantida a juridicidade deles.
Ressalta-se que a Assessoria não se pronunciará em razão ao mérito,
visto que cabe aos Vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação.
? |
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
çã|
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando aptos à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de julho de 2020.
QMO: TETO
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
E QUANADIN DO O aro
t v Arg at
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em “A! Foi ae
Nome:
Assinatura:
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
055/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABE A SILVA
1º Secretária
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina |
Câmara Municipal de Tijucas |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos - Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 70/2020
PROJETO DE LEI Nº 055/2020
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO LARANJA” DEDICADO A
REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE AO ABUSO SEXUAL E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 055/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 27 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 055/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o mês
“maio laranja” dedicado a realizar campanhas de incentivo do combate ao abuso sexual e
a exploração sexual de crianças e adolescentes. N
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
aa
República Federativa do Brasil Ê, ho
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art 56. 4 Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
IL- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição, a propositura do tema pode ser por parte do Legislativo.
Na justificativa e no projeto de Lei, não solicita que faça parte do calendário
oficial, sendo assim é constitucional.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela aprovação ao Projeto de
Lei nº 055/2020.
Rua Coronel Buchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 :
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
12
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 055/2020:
da Silva
Elizabete
Membro
(4) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Absten
Presidente
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 70/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 055/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “MAIO
LARANJA” DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE AO ABUSO
SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve a aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou
a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
INAL ASSINADO
Presidente
4
Elizabi ianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro ka
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 055/2020 de origem do Legislativo,
para a Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos Humanos, para
emissão de parecer.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
DÉSIA DA SILVA VÁRGAS
a Comissão de Constituição e Justiça
MA
Presidente
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b
Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
Respeitosamente,
RUD AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DP E UCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
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PARECER Nº 005/2020
PROJETO DE LEI Nº 55/2020
EMENTA: Institui no município de Tijucas o mês “maio laranja” dedicado a
realizar campanhas ao abuso sexual e a exploração sexual de crianças e
adolescentes.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 11 de
agosto de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 55 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe instituir no município o mês
Maio Laranja.
Em sua justificativa o autor destaca a data para mobilizar,
sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em
defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
“ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
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No que tange ao mérito, cabe à concordância, visando a garantia de
toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de
forma segura e protegida, livres de abuso e da exploração sexual. O Vereador
Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 55/2020.
É o voto.
Sala das comi sões, 11 de agosto de 2020.
x
RUDNEI DE YRMORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
(X) De acordo ( ) Em desacordo ( Kg) De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 015/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 055/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle
referente ao Projeto, com a ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TUUCAS O MÊS
“MAIO LARANJA” DEDICADO A REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO DO COMBATE
AO ABUSO SEXUAL E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES de
iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDN AMORIM
dente
ELIZABETE DA SILVA
Membro
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Ea COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 055/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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