República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 25 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI NºS6 12020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS” NAS
ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Art. 1º- Ficam criados espaços de contenção e desenvolvimentos entre
cães e seus donos, com a denominação de “DOG PARK”, dentro de praças,
parques públicos, área verde do Munícipio.
$ 1º - Os espaços destinados aos cães e seus donos, deverão ser
individualizados, tendo lugar específicos para separação dos demais usuários
de praças e parques públicos.
& 2º - Não havendo a disponibilidade físicas nas praças, parques públicos,
os espaços serão criadas em áreas verdes, mais próximas a estes locais.
Art. 2º- O poder Público Municipal poderá fazer convênios, parcerias com
a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de
viabilizar a preparação, o funcionamento e a administração dos espações
denominados “ Dog. Park”.
Art. 3º- A responsabilidade de manutenção do espaço, fornecimento de
luz e água serão por conta do município.
Art. 4º- Esta lei entra” em vigor na data de sua publicação.
h
| Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQDcamaratijucas.sc.gov.br
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VEREADORA — DÉDA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação e implantação dos chamados
“Dog Parks” no município de Tijucas, sendo esses espaços lugares específicos
para a interação, lazer e desenvolvimento entre cães e seus donos.
Sendo que não existe espaço físico onde os animais possam ficar livres
de guias, coleiras, focinheiras, sem que estejam infringindo a lei.
Desta forma, visando o desenvolvimento sustentável, e atendendo um
anseio da população de nossa cidade, cria-se esse Projeto de Lei.
Ainda, o Poder Público Municipal poderá fazer parcerias, convênios com
a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de
viabilizar a preparação, o funcionamento e a administração dos espaços.
O que vem ganhando um grau significativo de popularidade, a chamada
“família multiespécie", podendo ser conceituada, como aquela formada pela
interação humano-animal dentro de um lar, onde os componentes humanos
reconhecem os animais de estimação como verdadeiros membros da família.
Diante o exposto, requer-se apoio para aprovação desta Lei.
APROVADO
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria(Dcamaratijucas.sc.gov.br
Pena,
Assunto: Registro de Projeto de Lei
Gabinete Vereadora Deda
<gab.dedaQcamaratijucas.sc.gov.br>
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
Data 25/05/2020 12:24
De
* MAIO LARANJA.docx (»41 KB)
* PROJETO ALIMENTACÃO.docx (»161 KB)
* Projeto de Lei Dog Park.docx (40 KB)
Bom dia,
Segue em anexo 3 Projetos de Lei a serem registrados.
Atenciosamente,
Bruna da Silva Alves
Assessora Parlamentar
Vereadora Maria Edésia da Silva (Déda)
Câmara Municipal de Tijucas
Estado de Santa Catarina
República Federativa do Brasil
Fone: 48 32630921
Wats: 48 996683083/ 48 996477968
» CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
DE TUUCAS
M
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 040/2020/SELEG Tijucas/SC, 26 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 054, 055 e 056/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
ZENIR DIÓNEI ATANAZIO
cula 169
RECEBIDO EM: 96 05, RA:
NOME: E E
ASSINATURA: Ayune
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil E :
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Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 56/2020 "dispõe sobre a criação e implementação de “dog parks” nas
áreas comunitárias dos novos loteamentos no município de Tijucas e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 056/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
Seja efetivada a busca no sistenfa SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento
d
vu”
1º|Secretária
RECEBIDO EM:[YO6 ndo
NOME:
ASSINATUR
A
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha dg ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. S6 /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas O7 a /o );
b) Publicou-se (folha 08 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha OZ );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
GE 40.5.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 49 de 06 de 2020.
EXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM; ds Adm
NOME: :
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQDcamaratijucas.sc.gov.br
Ê Câmara Municipal de Tijucas - SC
” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Ementa;
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS” NAS ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS LOTEAMENTOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 26 de Maio de 2020
Autor; Maria Edésia da Silva Vargas
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO » SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
De <ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
Para: Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS
pata 22/06/2020 08:54
PLCLE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01,2010.doc (»1.7 MB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (»299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO, pdf (984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (=274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA. pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1,pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1,pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1,pdf (»1.1 MB)
“evo oc cv oc ..
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
hitps:/Awebmail-seguro.com.bricamaratijucas.sc.gov.br/v2/7. task=mail& safe=0& uid=288& mbox=INBOX.enviadas& action=print& extwin=1
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
1n
22/08/2020 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Nogislacao-municipal4ASBlais-de-iucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE “DOG
PARKS” NAS ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS
LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O atos encontrados na cidade de Tijucas
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE De em Q Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
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NACIONAL
(http://www2 leismunicipais.com. ancsusmaara o a mereço
nacional-LM)
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e (egistacao-municipali44501eis-de-Tiucas ?q=DISPWCIWISE+SOBRE+A+CRIAKCIGB7WOINSIO+E+IMPLATAWCIKWBTKCIKBIO+DE+6EZKBOWICDOG+PAR
Pon Anterior a a A PRIRPMCC NING OBRE HAS CAIA NCIRETCS MEDO HM PLATA NOS ONT O DEE AERREO
| Fotiima Pági na (Megistacao-| bicos mendes in “Tjucas qe DISPSCC3M0SE SOBRE +AACRIAMCSHBTHCSBSO E IMPLATAKOSH6B79C3N830"DE+"E2NG8OM
- scieição- -municipall4456leis-de-Tiucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIAC3%87%C3%830+E+MPLATAC3%87%C3%830+DE+%E2%80AICDOG+PAR
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República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
'ATALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EM:QH0b SADO
NOME: q e
ASSINATURA: / Oluvor
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 56/2020
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS”
NAS ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS LOTEAMENTOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 115/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II- DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ““b””, e
84, inciso III da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Jo
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) III —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
O presente projeto trata de novos loteamentos, o que não haveria
empecilho para legislar, contudo menciona em seus artigos atribuições ao Executivo,
deste modo, se recomenda que seja apresentada uma emenda, alterando o projeto e
acrescentado no texto que o Poder Executivo regulamentará a matéria.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
II - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO A AUTORA.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de julho de 2020.
ss
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
13
A
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
| SARA pero Tara
A
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
o em: AMO | E 9, ai
Assinatura: Vs fi NO pP
República Federativa do Brasil A :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 056/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil fi $
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
056/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
PR
República Federativa do Brasil Ê 3
Estado de Santa Catarina |
Câmara Municipal de Tijucas ,
Tijucas (SC), 25 de maio de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56 /2020
“DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO E
IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS” DOS
NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Maria Edésia da Silva Vargas
* Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos no
g p
município de Tijucas de espaços de contenção e desenvolvimentos entre cães e
seus donos, com a denominação de “DOG PARK”.
8 1º - Os espaços destinados aos cães e seus donos, deverão ser
individualizados, tendo lugar específicos para separação dos demais usuários
de praças e parques dos novos loteamentos.
8 2º - Não havendo a disponibilidade físicas nas praças e parques dos
novos loteamentos, os espaços serão criadas em áreas comunitárias, mais
próximas a estes locais.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias após sua publicaçã
Art. 3º- Esta lei entra' em vi
r na data de sua publicação.
VEREADORA - DÉDA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
: Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
Eta
República Federativa do Brasil Ê N
Estado de Sania Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
(9) presente Projeto de Lei visa a criação e implantação dos chamados
“Dog Parks” no município de Tijucas, sendo esses espaços lugares específicos
para a interação, lazer e desenvolvimento entre cães e seus donos.
Sendo que não existe espaço físico onde os animais possam ficar livres
de guias, coleiras, focinheiras, sem que estejam infringindo a lei.
Desta forma, visando o desenvolvimento sustentável, e atendendo um
anseio da população de nossa cidade, cria-se esse Projeto de Lei.
O que vem ganhando um grau significativo de popularidade, a chamada
“família multiespécie", podendo ser conceituada, como aquela formada pela
interação humano-animal dentro de um lar, onde os componentes humanos
reconhecem os animais de estimação como verdadeiros membros da família.
Diante o exposto, requer-se apoio para aprovação desta Lei.
maio de 2020.
MA :
VEREADORA - DÉDA
Rua Coronel! Búchelie, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretariaQ)camaratijucas.sc.gov.br
mo Jg
República Federativa do Brasil f ht
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos —- Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 81/2020
PROJETO DE LEI Nº 056/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS” NAS
ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CERTIFICO para os devidos do que, bscidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 31 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva do Projeto de Lei nº 056/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
1 — voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
HI - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$ 2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
27 de julho de 2020, para análise da proposição e emissão de parecer.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
E age 4
República Federativa do Brasil É 3
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Diante da verificação de ausência de lei ou projeto que trate do assunto, resta a
emissão de parecer do presente Projeto de Lei nº 056/2020 pela CCJ.
Destaca-se que a matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Legislativo, de autoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas dispõe sobre a criação
e implatação de “Dog Parks” nas áreas comunitárias dos novos loteamentos no município de
tijucas e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
Primeiramente se destaca que o Município, por força do artigo 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão reproduziu esse
regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinese, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município: Legislar sobre assunto de interesse
local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra,
veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição.
Visto que o artigo 62, III da Lei Orgânica do Município prevê:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 - Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQQcamaratijucas.sc.gov.br
413
e cb
República Federativa do Brasil f h
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: III -
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Desse modo o Legislativo somente pode legislar sobre assuntos que não
interfiram na administração, estrutura, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal, conforme o Parecer Jurídico nº 1 15/2020, ás folhas 12/13.
Porém, a autora apresentou emenda modificativa ao Projeto, tornando-o
constitucional.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, e sua legalidade, com a emenda apresentada.
É o parecer. ;
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o Projeto de Lei nº 056/2020 está de acordo com
as normas constitucionais, o parecer desta Relatora é pela admissibilidade ao projeto.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
s da Silva
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 056/2020:
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Jean Carlos de Sieno dos Sa
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( ) De acordo ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 081/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 056/2020 com
o parecer nº 80/2020 de relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva com a ementa DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLATAÇÃO DE “DOG PARKS” NAS ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS
NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Ê
Elisabe es da Silva
Secretária
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 056/2020 de origem do Legislativo CEDH-
Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos.
Sala das Comissões, 31 julho de 2020.
MA
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Memorando Circular nº. 006/2020/CEDH Tijucas/SC, 06 de agosto de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da CEDH.
Senhores Vereadores,
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, da Câmara Municipal
de Vereadores Convoca seus membros para participar da reunião, no dia 11 de agosto
de 2020, às 10 horas, nas dependências da Câmara Municipal ou de forma remota, para
| deliberação dos Projetos de Leis pendentes.
do
Respeitosamente, N Eu vê |22
O
RUD E AMORIM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
at
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PARECER Nº 006/2020
PROJETO DE LEI Nº 56/2020
EMENTA: Dispõe sobre a criação e implantação de “dogs parks” nas áreas
comunitárias dos novos loteamentos no município de Tijucas e dá outras
providências.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 11 de
agosto de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador Rudnei
de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do Projeto
de Lei nº 56 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe criar os espaços
denominados de dogs parks nos novos loteamentos da cidade.
Em sua justificativa o autor destaca a importância desses espaços
físicos para que os animais possam ficar livres de guias, coleiras e focinheiras,
sem infringir a lei.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
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No que tange ao mérito, cabe à concordância, viabilizando a
preparação, o funcionamento e a administração dos espaços denominados
“Dog Park”. O Vereador Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 56/2020.
É o voto.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
VE
FABIANÓ MORFELLE
Relator
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
x ) De acordo ( ) Em desacordo (x) De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Ata nº 016/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do décimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro).
Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
nº 056/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Vereador Fabiano Morfelle
referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
“DOG PARKS” NAS ÁREAS COMUNITÁRIAS DOS NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto de Lei dos membros presentes. Encaminha-se o
Projeto para votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Indústria e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
AMORIM
Presidente
ca: IANES DA SILVA F EaD da
embro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 056/2020 para o Gabinete da
Presidência para que seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 11 de agosto de 2020.
RUDN AMORIM
Presidente da Comissão
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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