CÂMARA DE VEREADORES Far a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS q”
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº0S 7/2020
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO
CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS
DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Será multado todo cidadão que for flagrado jogando ou varrendo qualquer
tipo de lixo, detritos, resíduos líquidos e graxos fora dos equipamentos destinados
para este fim, nos logradouros públicos das zonas urbana e rural;
Art. 2º - Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa correspondente ao
valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal), impondo-se a
multa em dobro no caso de reincidência específica, e em se tratando de
estabelecimento comercial, seguindo-se de interdição, cassação de alvará de
localização e funcionamento, conforme o caso.
Art. 3º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de
infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I - Local, data e hora da lavratura; LIDO N O EXPEDIENTE
II - Qualificação do autuado;
III - A descrição do fato constitutivo da infraçãESSÃO D
IV - O dispositivo legal infringido;
ident da SE
V - A identificação do agente atuante, contendo sua Ar
cargo ou função e o número da matrícula;
VI- A assinatura do autuado.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
gossro
CÂMARA DE VEREADORES Ê a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 03
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos
incisos Il e VI, do art. 2º, desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar
a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo Único — Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências observando os
procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com os órgãos e
entidades afins e organizações não governamentais para realização de campanhas
educativas e de divulgação do disposto nesta Lei.
Art. 7º - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o
Poder Executivo dará ampla publicitária e divulgação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em centrário.
Tijucas (SO),
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CÂMARA DE VEREADORES Par a N
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A aprovação desta proposta de lei é de grande importância para a
nossa Cidade. As pessoas descartam a todo o momento, lixo nas calçadas e ruas,
como um papel de bala, bituca de cigarro, latas, garrafas e diversos tipos de
materiais, e pensam que por serem pequenos, não farão diferença. Mas ao contrário
do que pensam, os riscos causados pelo acúmulo de lixo são enormes. Todo final de
dia, podemos perceber a quantidade de lixo sólido espalhado em nossa cidade, pois
se tornou habitual esse descarte pelas ruas e calçadas.
O acúmulo de lixo pode gerar diversos problemas a nossa saúde,
pois podem servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores de
doenças. As mais comuns são a leptospirose, peste bubônica e tifo murino, causadas
pelos ratos, além de febre tifoide e cólera causada por baratas, malária, febre
amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e
pernilongos.
Além disso existe um gasto elevado para manter a cidade limpa.
Com uma ação governamental que vai desde a educação da população através de
campanhas e até aplicação de multas conseguiremos combater de forma eficaz o
descarte de lixo em locais impróprios nos logradouros públicos, conseguindo com
isso, além de alcançar uma grande economia para os cofres públicos, manter o nosso
município muito mais bonito.
Diante do exposto, conto com os nobres pares, para possível
aprovação deste importante projeto de lei fazendo nossa parte enquanto legisladore
agindo para que a população se conscientize e descarte o lixo de maneira
não depositado nas ruas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C:
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27/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
Assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
De Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS S
Para: <registroQcamaratijucas.sc.gov.br> Q
Data 26/05/2020 08:20
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR
FLAGRADO JOGANDO LIXO. doc (54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO.doc (»54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS.doc (»55 KB)
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
Fone: (48) 32630921
Sabinete Virtual: fernandagabinetevirtualgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https://webmail-seg uro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?. task=mail & safe=08 uid=1048& mbox=l NBOX& action=print& extwin=1 111
gt,
República Federativa do Brasil Ê, a
Estado de Santa Catarina do
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 041/2020/SELEG Tijucas/SC, 27 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 057, 058, 059/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO (Pta as fls ZENR ATANAZIO
Matrícula 168 Matrícula 169
RECEBIDO EM: )Z/05 7
NOME
ASSINATURA: guto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 57/2020 “dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos a destinados para
este fim e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 057/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comproya ão no ui de Lei; —
RECEBIDO EM:/YO6 040.0
NOME:
CR
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha + ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 9% /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 08 a 3;
b) Publicou-se (folha 94 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha Jo 3
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
OQ=4 ).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, Z) de 4 de 2020.
RECEBIDO EM: 22/06 / AQMRORA: 1
nd Urina. atu foto
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 -- Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQ)camaratijucas.sc.gov.br
na 04
Ê Câmara Municipal de Tijucas - SC
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“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA
DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Acompanhar Matéria
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)
22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
assunto: PISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
De
Para:
Data
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
22/06/2020 08:54
PLCLE 003 « FERNANDA - ALTERA LC 01.2010.doc (1.7 MB) A
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAUDE.doc (»52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (»984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO. pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (»274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA, pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1,pdf (»m909 KB)
PLOLE 058 - 1.pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1,pdf (»1,1 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL, Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
Atte
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
https:/Nwebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov, briv2l?. task=mailã safe=08, uid=28& mbox=INBOX.enviadas8. action=printê, extwin=1 1
22/06/2020 Leis de Tijucas / SC 1 |
Minha Conta
(1) Serviços (/sistema-leis) Cidades ((cidades-por-estado) |
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (Ilegislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE
FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA
ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDA em Q) Tijucas - SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Integra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-
tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (festatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-so)
ps Aos star (lostalto-do-sarvidor-funcionario;pubico-!jucas-so)
Regime Jurídico de Tijucas/SC ('regime-juridico-tijucas-sc)
a INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
ê
NACIONAL
(ittp://wwwZ. leismunicipais.com bripesquisanacional/?utm. sources Tijucas-SC&utm. medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm. campaign=pesquisa-
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+ (hegidlacao-municipaldáSGleis-de-Tucas?q=56E2%80K9CDISPHC3%95E+SOBRE+A+APLICAC3%B7%C3%830+DE+MULTAFAO+CIDADHCIMBIO +QUE+FO
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14
República Federativa do Brasil Ê t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
v O SILVINO
Presidente
RECEBIDO EM:2506 050 090
NOME: cn a O
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 57/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE
FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA
DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 94/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por, finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
W - DA ANÁLISE TÉCNICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; Il -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed, São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea **b”, e
84. inciso III. da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50. 2º, inc. II da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (..) HI —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
No presento caso, o Projeto expressamente prevê a interferência no
Poder Executivo, com aplicação de penalidade em UFRM em caso de descumprimento.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AQ PODER LEGISLATIVO
criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do
contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação € independência entre os
Poderes. O Projeto interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de
iniciativa.
Assim, a proposta não pode ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa e ofende ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Por oportuno, a título ilustrativo, mencione-se o posicionamento do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI 131 .107-0/-00, julgada em
25/04/07: :
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal
n. 6000/2003, de Guarulhos - Legislação, de iniciativa parlamentar,
que prevê prolongamento de determinada rua da cidade -
Impossibilidade - Ordenação de via urbana — Matéria de cunho
eminentemente administrativo - Função legislativa da Câmara dos
Vereadores possui caráter genérico e abstrato - Planejamento urbano
constitui-se de diversos atos executivos - Lei dispôs de maneira
2,
dá
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
concreta, afrontando o princípio de separação dos poderes - Ação
direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da
norma”.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à | constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
QUESTS
JAXARXA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
No
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
| SA ADO Tess
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em “Ro: o. Ao
Nome: es
Assinatura: )prarra! pe
4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
057/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 10 /0f A020
NOME: Beucno. vcho falem Cho
ASSINATURA: E
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ATi
s
República Federativa do Brasil Ê A ] y
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ge stro
República Federativa do Brasil Ê " ] 9
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECERNº 53 /2020
PROJETO DE LEI Nº 057/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR
FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS
EQUIPAMENTOS DESTINAOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou a
Vereadora Elizabete Mianes da Silva como relatora do Projeto de Lei nº 053/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HW - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º, O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 026/2020 para relatoria. O objetivo é aplicação
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. N
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
rs
República Federativa do Brasil Ê a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros ou fora dos
equipamentos destinados a esse fim.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
Wl- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
NI - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III - DO VOTO DA RELATORA:
Há de se considerar que o Projeto é de grande valia pela situação em que nos
encontramos, porém há vício de iniciativa, conforme supra exposto. Desse modo, o
parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 057/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 057/2020:
Elizabete Miânes da Silva
( ) De acordo
csidá-Silva Va
Presidente
( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 51/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 057/2020, de
relatoria da Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa “DISPÕE SOBRE A
APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO
NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMEN! TOS DESTINAOS PARA
ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto
obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos
ORIGINAL ASSINADO
esia da Silva
Presidente
Elizabete es da Sitva Jean Carlos de Sieno dos Sanfos
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — Sc.
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RS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 057/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, de 2020.
E ARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: 3109
NOME: Avumo
ASSINATURA:
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Ava
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
1º Setretária
RECEBIDO emJOCÊ do dO
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
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