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CÂMARA DE VEREADORES SS
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº (06 12020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade de
Tijucas, para recebimento, armazenamento e redistribuição de:
I- Sobras de matérias primas da construção civil;
II - Resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
II - Materiais adquiridos pelo próprio Município;
IV - Doações de empresas, entidades não governamentais e da
comunidade em geral.
Art. 2º - O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos
seguintes casos:
I- Construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim
de implementar o nível de habitabilidade;
II - Recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou
calamidade.
Parágrafo Único — Entende-se por emergência e/ou calamidade os incêndios,
desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos
que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as
responsáveis pelo dano.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES Ê +
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 0)
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados
em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua
condição de vulnerabilidade social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Tijucas (SC), 25 de maio de 2020.
sia ia
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Fernanda M lo Ba
Vereadora
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CÂMARA DE VEREADORES fa
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Banco Municipal de Materiais de Construção
da cidade de Tijucas, é um projeto ousado, visa ajudar moradores da cidade que
sofrerem perdas ou que estão em péssimas condições de moradia.
Quase todas as atividades desenvolvidas pelo setor da construção
civil geram resíduos chamados de entulhos. Isto se deve aos autos índices de
perdas durante o processo construtivo e a falta de uma cultura de reutilização e
reciclagem destes materiais.
Normalmente os entulhos são jogados em caçambas e acabam
sendo levados para aterros e lixões sem um destino concreto, em algumas
situações os resíduos são jogados em terrenos abandonados e até mesmo em
calçadas, atrapalhando a circulação das pessoas e causando problemas ambientais
e sociais.
Diariamente são desperdiçadas sobras de matérias de construção
que ainda podem ser usados, e outros que ainda não foram utilizados na própria
obra. É voltado para estes materiais que o projeto de lei será criado, não só serão
beneficiadas as pessoas que precisarem, mas também, o meio ambiente, visto
que, os materiais não irão para o lixo, e sim, utilizados ou reutilizados.
O projeto de lei em questão vem para amenizar perdas
decorrentes de desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, incêndios
entre outros fenômenos, utilizando os materiais do Banco Municipal de Materiais
de Construção para ajudar na reparação do dano. Minimizando a perda das
famílias atingidas e contribuindo para o meio ambiente.
As vantagens ambientais do reaproveitamento estão em reduzir
as matérias-primas bases dos materiais de construção, abater a quantidade de lixo
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CÂMARA DE VEREADORES fai
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 99
ESTADO DE SANTA CATARINA
em aterros sanitários e lixões, com isso diminuir o volume de detritos e resíduos
da construção. Com este projeto com certeza, além, de ajudar as pessoas,
diminuirá a poluição da cidade.
Neste sentido, almejo dos nobres pares a aprovação desta
propositura.
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27/05/2020
Assunto:
De
Para:
Data
Locamail :: Projetos de Lei
Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES
«<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DETIJUCAS qo
<registroQcamaratijucas.sc.gov.br>
26/05/2020 08:20
+ PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR
FLAGRADO JOGANDO LIXO.doc (54 KB)
« PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO. doc (54 KB)
* PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS.doc (55 KB)
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
- Fone: (48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualGgmail.com
Vereadora 5
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?, task=mail& safe=08 uid=1 048& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1/1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Setor Legislativo
Memorando nº. 041/2020/SELEG Tijucas/SC, 27 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 057, 058, 059/2020, para análise e
deliberação.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
GU to LE! ea Sflzx
Matrícula 168
RECEBIDO EM: da sAlDHoRA:
NOME:
ASSINATURA: dar
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil É :
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 58/2020 “dispõe sobre a criação do banco de materiais de construção
no município de Tijucas e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 058/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre y mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações mi
de Lei que regule a matéria
e/ E inha-se ao Presidente.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE M SILVA
1º Secretáti
RECEBIDO EM:JÁdo dado
NOME:
ASSINATU:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 94 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. ef É /2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 29 a /2 );
b) Publicou-se (folha 49 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha 4/ );
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
MO eU).
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, /b/ de 4 de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM: 42/00 / JOGOHORA:
ASSINATURA: enina u
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro - 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
eos ns a À Mo
4 Câmara Municipal de Tijucas - SC
E/»” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 58/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANÇO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE TJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual; SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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aberto. Release: 3.1.159 40 Site | Fale Conosco
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CELIAREA E PEPOPDARM
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em 1 Ob dolo
32/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI CÂMARA MUNICIPAL
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br> DE VEREADORES
DETUJUCAS
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
22/06/2020 08:54
PLELE 003 = FERNANDA - ALTERA LC 01,2010.doc 1,7 MB)
PLOLE 041 » FERNANDA » DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAUDE.doc (»52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (= 299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (m984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO, pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS. pdf (»274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA. pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - 1,pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1L.pdf (»1,1 MB)
.cc.s cn o.
Bom dia,
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis;
ELG Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
BL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL. Nº 59/2020;
Atte
Aicardo Alexandre Vieira
Técnigo Legislativo
cémara Municipal de Vereadores de Tijucas - sc
«tos:/iebral- Seguro com bricamaratjucas, se gox.brN2?. luskemalil, safo=08, vid=288, mbox=INBOX enviadasã, aclonspint. extuinst
23/08/2020 Leis de Tijucas / SC
Minha Conta
(1) Serviços (oistemaleis) Cidades (/cidades-por-estado)
(Aegislacao-municipal/44561eis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Resultados de pesquiaa para
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
BANCO DE MATEF em Q Tijucas -SC Pesquisar » Mais opções
Dica: A pesquisa é realizada na Íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA E -
Foram encontradas 2 nornab cocuenc cones |
estaduais ipa co :
(http:/eisestaduais.com.br/sc?
G=WE2HBOH%ICDISPHCIKISE+SOBRE+A+CRIAKCI%B7ACIKBIO + DO+BANCO+DE+MATERIAIS+ DE+CONSTRUHCI%B7HCI%SIO+NO+MUNICI PIO+DE+
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
—, btfqi/Aoismunicipa isttais pi ((codiso-de-opras-tijucageso)
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t'tijucasfei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=%201CDISPY%D5E%20SOBRE%20A%20CRIA%CT7%C30%20DO%20BANCO%20DE%20MATERIAIS
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/scititijucas/lei-
complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-201 5-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=%201CDISP%D5E%20SOBRE%20A%20CRIA%CT%C30%20DOW20BANCOW20DE%20MATERIAIS% 20DE%20CONSTRU%C7%CI0%20NO%20MUN ICIPIO%2
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t'tijucas/ei-complementar/2010/1/5lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=%201CDISP%D5E%20SOBRE%20A%20CRIAY%CT%C30%20DO%20BANCO%20DE%20MATERIAIS
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/ttijucas/lei-
complementar/2010/1/5lei-complementar-n-5-201 O-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=%201CDISPWD5SE%20SOBRE%20A%20CRIA%CT%C30%20DOW20BANCOW20DE%20MATERIAIS%20DE%20CONSTRU%C7HCIO%Z0NO%20MUNICI PIO%Z
ar/2010/1/5Aei-complementar-n-5-20 10-dispos-sobre-o-nlano-d articinativo-do-municinis-de-tijucas-e-da-outras-orovidençi
https:/Neismunicipais.com.br/legislacao-municipal/44561eis-de-Tjucas/?q='DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DO+BANCO+DE+MATERIAIS+DE+... Ti,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
ALIO SILVINO
residente
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 58/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 93/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I- DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA —- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea **b””. e
84, inciso II da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas. atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja. são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50. 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) 1 —
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AQ PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes. O Projeto interfere
nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa.
Assim, a proposta não pode ser apresentada por membro do Poder
Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que determinem a estruturação de
órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam encargos que não apenas
detalhem a execução de atribuições já existentes, compete apenas ao Chefe do
Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa. Há vício de
iniciativa e ofende ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes.
Corroborando o entendimento cita-se a jurisprudência do TJSP:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 4900/13 (“torna
obrigatória afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários
do sistema público de saúde no município de Maua”).
Inconstitucionalidade manifesta, por criar obrigações e se imiscuir
em matéria organizacional, e competência exclusiva do Poder
Executivo. Descabimento. Vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos
5º 25 e 144 da Constituição do estado. Ação procedente. (TJ-SP -
ADI 21868167120148260000 SP 2186816-71.2014.8.26.0000, Rel.
Borelli Thomaz, data de julgamento 11/03/2015, Orgão Especial, data
de publicação: 12/03/2015).
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO — PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
E o parecer.
Tijucas/SC, 16 de julho de 2020.
3 INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
(2
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
id E?
Ps ADS es,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em hot , SO
Nome:
Assinatura: ê
gun
República Federativa do Brasil A
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
058/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Es
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: 20 /0?/I030
NOME: Prue. dos fubodo io
assinatura nf
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
J9
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 020/2020/CCJ Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça- CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Reunião Membros da Comissão de Constituição e Justiça.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, convoca seus membros
para participar da reunião, no dia 27 de julho de 2020, no horário das 9hs, de forma
(presencial ou remota), para discussão e votação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
J DA SILVA V AS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E green 9,0)
República Federativa do Brasil f a
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva - Membro
PARECERNº 54/2020
PROJETO DE LEI Nº 058/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 CRIAÇÃO DO BANCO DO MA4T) ERIAIS DE
CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas se designou a
relatora do Projeto de Lei nº 058/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I-relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
HW - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
E conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
20 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 058/2020 para relatoria. O objetivo é criação do
banco do materiais de construção no município de Tijucas.
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
II - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ainda, atinge aos princípios da harmonia e independência entre os poderes.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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É o parecer.
III- DO VOTO DA RELATORA:
Há de se considerar que o Projeto é de grande valia pela situação em que nos
encontramos, porém há vício de iniciativa, conforme supra exposto. Desse modo, o
parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 058/2020.
sões, 27 de julho de 2020.
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 058/2020:
Elizabete nes da Silva
bro
sacordo ( ) Abstenção
Presidente
( ) Deacordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Ata nº 52/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-
se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 058/2020, de
relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa “DISPÕE SOBRE 4
CRIAÇÃO DO BANCO DO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto
obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
ORIGENAL ASSINADO
tá da Silva
Presidente
Elizabete Mi
Secre
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DESPACHO
Encaminha-se o PROJETO DE LEI Nº 058/2020 de origem do Legislativo para
o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: dot, Go Ao ed
NOME: O
ASSINATURA:
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora parao ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria par idências:
1 — Digitalização do processo;
omunicar o Autor do projeto;
etuar a tramitação no SAPL; e
RECEBIDO EMULE) dDodO
NOME:
E <a
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