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materia nº 59/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-05-27
Ementa“ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
native_id5763

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — ARQUIVO
2020-08-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-07-31 Parecer pelo arquivamento da proposição — PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO
2020-07-23 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-07-22 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 Aguardando emissão de parecer — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-22 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
2020-05-27 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

Pa
CÂMARA DE VEREADORES E É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS No
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº (5% /2020
“ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Administração Pública Municipal poderá estabelecer como critério de
desempate de certames licitatórios, a preferência por contratação de empresas que
adotem programas de integridade em sua estrutura interna, tendo como objetivo
prevenir e evitar no momento de execução do contrato:
I- Desvios de verbas públicas;
II — Fraudes contra a Administração Pública;
HI — Atos de improbidade administrativa;
IV — Atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no certame
licitatório;
V - Ofensas aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme o caput do art. 37, da Constituição Federal;
VI — Quaisquer atos que prejudiquem ou obstem à persecução do interesse público.
Art. 2º - Considera-se programa de integridade o conjunto de mecanismo e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta e de políticas e
diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos
ilícitos praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
Pen
CÂMARA DE VEREADORES É ê
MUNICÍPIO DE TIJUCAS q»
ESTADO DE SANTA CATARINA
Parágrafo Único — O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada
pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e
adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Art. 3º - O desempate consistirá na preferência pela contratação de empresas que
adotem práticas anticorrupção e programas de integridade em sua organização
interna.
$ 1º - A cláusula de desempate poderá ser incluída no edital de licitação desde que
não cerceie a competitividade do certame.
$ 2º - São consideradas em situação de empate as propostas apresentadas com valor
igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
$ 3º - Ocorrendo o empate;
I-— A empresa que adote programa de integridade mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior ao daquela considerada vencedora do certame,
situação em que adjudicado em seu favor o objeto licitado.
Art. 4º - O executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber, baixando as
normas que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em gentrário LIDO Ivo - ,
Tijucas (SC), » io de Ny
|
Vereadora
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Pam
CÂMARA DE VEREADORES Ê E!
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva estabelecer critérios de anticorrupção
como critérios definidores na participação das empresas em licitações públicas.
Busca-se considerar como critério de desempate nas licitações
públicas o fato de os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresa que
tenha implantado um departamento ou gerência de auditoria interna e “compliance”.
O ordenamento jurídico em processos brasileiro já incorpora
modalidades de competitividade diferenciada em processos licitatórios, a exemplo
do Decreto Federal nº 8.538/2015, que regulamentou o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens,
serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.
O momento histórico no País faz com que urja a necessidade
premente de mecanismos de estímulos às boas, corretas e éticas práticas de
relacionamento entre o setor público e o setor privado.
Nesse contexto, é perceptível que surge um novo princípio de
moralidade administrativa vinculado a regras de “compliance” da boa gestão
empresarial internalizada no setor público, como se observa pela nova Lei
Anticorrupção Brasileira, Lei nº 12.846/2013.
Está lei objetiva estabelecer um dos mecanismos de efetivação da
Lei Anticorrupção ao permitir que a Administração Pública Municipal adote, em
certames licitatórios, a preferência de contratação para empresas que adotem
programas de integridade em sua estrutura interna como critério de desempate, tendo
como objetivo prevenir e evitar no momento da execução do contrato o desvio de
verbas públicas, as fraudes contra a Administração Pública, os atos de improb
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CÂMARA DE VEREADORES EA a É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS Q
ESTADO DE SANTA CATARINA
administrativa, os atos atentatórios à boa execução do objeto a ser adjudicado no
certame licitatório, a ofensa, aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (conforme art. 37, caput, da Constituição
Federal) e quaisquer atos que prejudiquem ou obstem à persecução do interesse
público.
Neste sentido, almejo dos nobres pares a aprovação desta
propositura.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
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27/05/2020 Locamail :: Projetos de Lei
assunto: Projetos de Lei CÂMARA MUNICIPAL
D Vereadora Fernanda Melo Bayer - MDB Tijucas DE VEREADORES b
e
<gab.fernandameloQcamaratijucas.sc.gov.br> DE TIJUCAS Q
Para: <registroQOcamaratijucas.sc.gov.br>
Data
26/05/2020 08:20
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR
FLAGRADO JOGANDO LIXO.doc (54 KB)
OROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO. doc (54 KB) h É:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PÚBLICAS.doc (55 KB)
Segue em anexo projetos de lei para registro.
Att
Elizandra
Gabinete Vereadora Fernanda Melo Bayer
- Fone:
(48) 32630921
Gabinete Virtual: fernandagabinetevirtualGgmail.com
Vereadora
Fernanda Melo
https:/Awebmail-seguro.com.br/camaratijucas. se.gov.briv2/?. task=mail& safe=08 uid=1048& mbox=l NBOX& action=print& extwin=1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DO Fo
Setor Legislativo
Memorando nº. 041/2020/SELEG Tijucas/SC, 27 de maio de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Vilson Natálio Silvino
Presidente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos
Excelentíssimo Senhor,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência os Projetos de Lei 057, 058, 059/2020, para análise €
deliberação.
Sendo o que se apresenta para O momento, manifestamos votos de apreço €
consideração.
Respeitosamente,
GUSTÁVO eco ZA
Matrícula 168
RECEBIDO EM: 6/15] Jydro
NOME: E
ASSINATURA: Udara
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — sc.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
ed
Aro
República Federativa do Brasil É
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 59/2020 “estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas”,
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 059/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
e) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
d) Seja efetivada a busca no sistem
ALIO SILVINO
ident
t
ELIZABETE MIA DA SILVA
1º Secretária
RECEBIDO EM GO dp
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas - SC,
Fone/Fax: (48) 3263-0921
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no
Parecer Conjunto da Mesa (folha 02 ). Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 5412020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
a) Numerou-se (folhas 27 a 1% );
b) Publicou-se (folha /0 );
c) Distribui-se, por e-mail, aos vereadores (folha E 4d À
d) Buscou-se nos sistemas SAPL e Leis Municipais (folhas
LO eli
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, qa de 9 de 2020.
TÉCNICO LEGISLATIVO
RECEBIDO EM; duda,
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Buchelle, 181 - Centro - 88200-000 - Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
/0
HRS Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PLOLE 59/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
Apresentação: 27 de Maio de 2020
Autor; Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Búchelle, 181
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22/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
De
Para:
Data
DE VEREADORES
DE TJUCAS
asunto: “DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI b== MUNICIPAL
<ricardoQcamaratijucas.sc.gov.br>
Grupo dos Gabinetes <gabQcamaratijucas.sc.gov.br>
22/06/2020 08:54
PLELE 003 - FERNANDA - ALTERA LC 01,2010.doc (= 1,7 MB) .
PLOLE 041 - FERNANDA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE SAÚDE.doc (»52 KB)
PLOLE 049 - ESAU - adote um campo de futebol.doc (»59 KB)
PLOLE 051 - ESAU - semana municipal da transparencia.doc (»52 KB)
PLOLE 052 - ESAU - SEMANA EMPREENDEDORISMO. pdf (299 KB)
PLOLE 053 - FERNANDA - AR TUBULAÇÃO. pdf (984 KB)
PLOLE 054 - DEDA - ALIMENTACAO.pdf (»348 KB)
PLOLE 056 - DEDA - DOG PARKS.pdf (»274 KB)
PLOLE 055 - DEDA - MAIO LARANJA. pdf (»423 KB)
PLOLE 057 - 1.pdf (»909 KB)
PLOLE 058 - L.pdf (»944 KB)
PLOLE 059 - 1.pdf (»1.1 MB)
Bom dia.
“ Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PLC Nº 03/2020;
PL Nº 41/2020;
PL Nº 48/2020;
PL Nº 49/2020;
PL Nº 51/2020;
PL Nº 52/2020;
PL Nº 53/2020;
PL Nº 54/2020;
PL Nº 55/2020;
PL Nº 56/2020;
PL Nº 57/2020;
PL Nº 58/2020;
PL Nº 59/2020;
Atte
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
Etica olhar o dn di e“ bricamaratucas Se 004 bNV2I? faskemall, safo=08, vid=208, mboxcINBOX enviadas, actonsprnt. oxiinst
23/08/2020 Leis de Tijucas / sc VA Da
) (/ ) Minha Conta
Serviços (Isistema-leis) Cidades (icidades-por-estado)
qegcao muncialtssate-d-icas)
Lois Municipais (/) | Santa Catarina (Icidades-por- -estado/s0)
Tijucas (legislacão-municipall4456!leis-de-tjucas)
Resultados de pesquisa para
“ESTABELECE, CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de junho de 2020.
RECEBIDO EMO) DO
NOME: o
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
E
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei N. 59/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer 5
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES
PUBLICAS.
PARECER JURÍDICO N. 110/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade.
esclarecer os aspectos técnicos .. possibilitando-lhes detiberar com maior conhecimento do:
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legisi
(uk fativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, Pp 106/7107)
E- DO RELATÓRIO
Trata o presente “de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 28/05/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
H - DA ANÁLISE TÉCNICA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer 0 assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte. no que diz respeito a iniciativa. os artigos 61.
parágrafo 1º. inciso II, alínea “*b”. e 84, inciso HI, da Constituição Federal.
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou”
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
a
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O art. 50, 2º, inc. TI da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (:) MI =
criução, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
De conseguinte, se menciona que há na legislação federal a Lei mn,
12.846/2013 (regulamentado pelo Decreto n. 8420/2015), conhecida como Lei
anticorrupção. que prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo,
aos que praticam atos lesivos contra a Administração.
Cita-se, também que a Lei n. 8666/93 é a norma responsável pela
definição dos princípios gerais de licitação € determina os parâmetros que serão
adotados pela Administração Pública. A Constituição Federal no artigo 22 prevê a
competência privativa da União em legislar sobre normas gerais de licitação.
A Lei de Licitações em seu artigo 115 também prevê que os órgãos
da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais à
serem observados na execução das licitações.
Destaca-se que o STF se posicionou sobre lei estadual que exigia
certidão de violação de direitos do consumidor, entendendo que O legislador estadual se
arvorou nã condição de interprete do direito constitucional de acesso à licitação.
Somente a lei federal pode estabelecer desequiparações entre os concorrentes e assim
restringir o direito de participação em condições de igualdade. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3735, origem: ADI 68317 — STF, Mato Grosso do Sul, Rel.
Min. Teori Zavascki).
Destarte, o legislador local ao criar critérios aos procedimentos de
licitação, que são regulados pela Lei n. 8666/93 invade de forma inequívoc a
competência privativa da União contida na Constituição Federal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça — CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento € Fiscalização Financeira - CcroF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
HI - CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante. podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Io
io
& á
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Casa Legislativa. Do exposto, por existir óbices de natureza legal e constitucional para a
sua normal tramitação, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC. 20 de julho de 2020.
INA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
a
CÂMARA DE VEREADORES É
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado,
fá A A d
Ei GADO <=)
—
IANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em - Ados / Sodo
Nome:
Assinatura: a e A
NA
gar,
República Federativa do Brasil A h' Jg
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
059/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE MI[ANES DA SILVA
1º Sepretária
Mesa Diretora
Rua Coronel Búchelle, 181 - Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Tiro,
República Federativa do Brasil Ê, * 19
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos — Membro
Elizabete Mianes da Silva — Relatora
PARECER Nº 74/2020
PROJETO DE LEI Nº 059/2020
EMENTA: ESTABELE CRITÉRIO ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 059/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
Il - voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III - parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
$1º, O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
$2º O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I-DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 27 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 059/2020 para relatoria. O objetivo é estabelecer critérios
anticorrupção nas licitações públicas.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
É
República Federativa do Brasil f N 7,0)
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I- participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva
do Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias para as
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular
desse poder.
Vale ressaltar que a Lei 8666/93, é a norma responsável por definir
princípios gerais de licitação e determina os parâmetros para Administração Pública.
harmônicos.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 84,
inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil FA " al
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III — criação, extinção,
estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da
Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
HI - DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei
nº 059/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora, conforme artigo 56
8 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 059/2020:
A
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acordo ( ) Abstenção
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desia à à
Prsiidiaiçdo
( ) Em desacordo ( ) Abstenção
( ) De acordo
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Ata nº 73/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), O Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 059/2020, de relatoria da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS
LICITAÇÕES PÚBLICAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou à reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achade conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Presidente
Elizabete Mjanes da Silva
Secretária Membro
Rua Coronel Búchelle, 180 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 059/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
MA
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
elle, 180 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QDcamaratijucas.sc.gov.br
Rua Coronel Búch
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 — Digitalização do processo;
2 — Comunicar o Autor do projeto;
3 — Efetuar a tramitação no SAPL; e
A ÉDESIA DA SILVA VARGAS
Vice-Preside:
IANES DA SILVA RUD MORIM
* Secretária i
RECEBIDO EM: os E) 19,9)
NOME:
ASSINATURA:
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88200-000 — Tijucas — SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921

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