Proc. Administrativo 006/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/06/2020 às 11:17:24
Setores envolvidos:
GABPRES, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.LEAL, CCJ, CFOFF, CAMA
Projeto de Lei 2387/2020
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 2387/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
Anexos:
PLOEX 2387.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 15/06/2020 16:44:44 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 1/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (1/8) 2/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (2/8) 3/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (3/8) 4/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (4/8) 5/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (5/8) 6/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (6/8) 7/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (7/8) 8/49
1Doc: Proc. Administrativo 006/2020 | Anexo: PLOEX 2387.pdf (8/8) 9/49
Despacho Proc. Administrativo 1: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 08/06/2020 às 08:34:44
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Parecer conjunto
Trata-se do PL 2387/2020 que “dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas no rio e praia do
município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e conforme o art. 78 do Regimento Interno,
reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2387/2020 PARA AS
SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1. a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
2. b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
3. c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física ou
digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4. d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
5. e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1º Secretária 2º Secretário
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 08/06/2020 08:51:53 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 15/06/2020 08:41:07 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 15/06/2020 16:20:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 16/06/2020 10:38:50 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 1: 006/2020 10/49
Despacho Proc. Administrativo 2: 006/2020
De: Loisiane Dos Santos - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/06/2020 às 11:20:27
Trata-se do PL 2387/2020 que “dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas no rio
e praia do município de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e conforme o art. 78 do Regimento
Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Projetopreencheos requisitos legais de
tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2387/2020
PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1. a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
2. b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no siteda Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
3. c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
física ou digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4. d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência de Lei que regule a
matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
5. e) Encaminha-se ao Presidente.
_
Loisiane Dos Santos
Diretora Geral
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/06/2020 12:18:11 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 2: 006/2020 11/49
Despacho Proc. Administrativo 3: 006/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/06/2020 às 08:52:46
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
CERTIFICADO SECRETARIA.pdf
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.pdf
PESQUISA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PESQUISA E PUBLICAÇÃO - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 3: 006/2020 12/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O DA SECRETARIA
LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas
no Parecer Conjunto da Mesa. Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2387/2020, de origem do Poder
Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Numerou-se (art. 114 do RI-CVT);
2) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica);
3) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art.
114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da
existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre
a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89
do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 10 de junho de 2020.
RICARDO ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
1Doc: Proc. Administrativo 3: 006/2020 | Anexo: CERTIFICADO SECRETARIA.pdf (1/1) 13/49
10/06/2020 Locamail :: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
https://webmail-seguro.com.br/camaratijucas.sc.gov.br/v2/?_task=mail&_safe=0&_uid=22&_mbox=INBOX.enviadas&_action=print&_extwin=1 1/1
Assunto: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO DE PROJETOS DE LEI
De <ricardo@camaratijucas.sc.gov.br>
Para: Grupo dos Gabinetes <gab@camaratijucas.sc.gov.br>
Data 10/06/2020 08:14
PLOLE 060 - ESAU - ESPORTE.pdf (~186 KB)
PLOEX 2387.pdf (~3.7 MB)
Bom dia.
Segue distribuição dos seguintes Projetos que Tramitam nesta Casa de Leis:
PL Nº 60/2020;
PL Nº 2387/2020;
At.te
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas - SC
1Doc: Proc. Administrativo 3: 006/2020 | Anexo: DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.pdf (1/1) 14/49
10/06/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+A+REGULAMENTAÇÃO+DA+EXPLORAÇÃO+COM… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E ATIVIDADES NÁUTICAS NO RIO E PRAIA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DA+EXPLORA%C3%87%C3%83O+COMERCIAL+E
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DA+EXPLORA%C3%87%C3%83O+C
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DA+EXPLORA%C3%87%C3%83O+C
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DA+EXPLORA%C3%87%C3%83O+COMERCIAL+E
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLOR em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 3: 006/2020 | Anexo: PESQUISA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 15/49
10/06/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=1&ementa=&numero=2387&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresent… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOEX 2387/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E ATIVIDADES NÁUTICAS NO RIO E PRAIA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS
Apresentação: 1 de Junho de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 3: 006/2020 | Anexo: PESQUISA E PUBLICAÇÃO - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 16/49
Despacho Proc. Administrativo 4: 006/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/06/2020 às 08:57:08
Encaminho para devidas providências.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 006/2020 17/49
Despacho Proc. Administrativo 5: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 16/06/2020 às 16:41:17
Encaminha-se o projeto de Lei 2387/2020, para parecer jurídico.
Atenciosamente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 17/06/2020 07:43:13 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 5: 006/2020 18/49
Despacho Proc. Administrativo 6: 006/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/06/2020 às 12:13:38
Boa Tarde,
encaminha-se parecer jurídico, em anexo.
Solicita-se a certificação de que o projeto foi lido no expediente na Sessão Ordinária do dia 04/06/20.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 19/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 2387/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E ATIVIDADES NÁUTICAS NO RIO E PRAIA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 68/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que tem como objetivo em suma, regulamentar as atividades náuticas no
Município de tijucas/SC. Apresenta Oficio de encaminhamento do projeto, e a mensagem (8
laudas).
Foi lido no expediente em 04/06/2020.
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos Vereadores
em 10/06/20 fls. 14, bem como, a publicação no mural na mesma data fls.16.
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim, sugerir
providências administrativas a serem estabelecidas. Toda manifestação expressa posição
meramente opinativa sobre o projeto em tela, não representando prática de ato de gestão, mas
sim uma aferição técnico-jurídica que se restringe a análise dos aspectos de legalidade.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
È cediço que cabe ao Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim, é da competência do
Município prover tudo aquilo que diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bemestar da população, especialmente: I — planejar o uso e a ocupação do solo; II — estabelecer
normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano; III — regular o
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 | Anexo: parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf (1/6) 20/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território; IV — regular a utilização dos logradouros
públicos; V — regular o trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários
e pontos de estacionamento e de paradas dos transportes coletivos; VI — disciplinar os
serviços de carga e descarga de mercadorias e controlar a capacidade de peso dos veículos que
circulam na área pública municipal; VII — sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
VIII — regular o depósito de lixo domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e
transporte, inclusive dos resíduos nocivos à saúde; IX — ordenar as atividades urbanas,
fixando condições e horários de funcionamento; X — regular os serviços funerários e de
cemitérios; XI — regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios; XII — regular o
comércio e depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas; XIII —
regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros; XIV — controlar o uso e o
comércio de produtos comestíveis e de higiene; XV — regular o uso e o comércio de produtos
perigosos ou nocivos à saúde; XVI — regular a proteção do meio ambiente e o controle da
poluição em geral; XVII — regular a proteção das florestas e a conservação da natureza;
XVIII — regular a proteção das praias, rios e lagos; XIX regular os meios de proteção e de
defesa da saúde pública.
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740).
A respeito à Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 | Anexo: parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf (2/6) 21/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente
pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da
população, inclusive, se possível, assistência nas emergências
médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo
urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena,
sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida
pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes
da lei federal;
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;(...)
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades
equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 | Anexo: parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf (3/6) 22/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
III - representar o Município em juízo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com
prévia autorização legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores;
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela
Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e,
até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 | Anexo: parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf (4/6) 23/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
5
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ao seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei,
com observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;(...)
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da alienação de bens
municipais e, sobre este tema, dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 | Anexo: parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf (5/6) 24/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
6
Em relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios à população.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e, Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de junho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 6: 006/2020 | Anexo: parecer68 executivo projeto de lei 2387 nauticos.pdf (6/6) 25/49
Despacho Proc. Administrativo 7: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Loisiane S.
Data: 19/06/2020 às 13:26:37
Bom dia!
Segue em anexo certificado do projeto de Lei 2387/2020, para assinatura conforme solicitação jurídica.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
001- CERTIFICADO - MODELO - PLOJUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/06/2020 14:19:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 7: 006/2020 26/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2387/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 04/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Encaminha-se, portanto, à assessoria jurídica para parecer.
Tijucas, 19 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 7: 006/2020 | Anexo: 001- CERTIFICADO - MODELO - PLOJUR.pdf (1/1) 27/49
Despacho Proc. Administrativo 8: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA - A/C Gilvane S.
Data: 19/06/2020 às 14:17:31
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Boa tarde!
Solicita-se assinatura da secretária no despacho, posteriormente encaminha-se as comissões CCJ,CFOFF e CEDH para emissão de
parecer em conjunto (em regime de urgência).
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
002 DESPACHO COMISSOES SECRETARIA- MODELO - PLOLEG.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/06/2020 15:00:39 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 8: 006/2020 28/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto
de Lei 2387/2020 as comissões CCJ,CFOFF e CEDH para emissão de
parecer em conjunto.
Tijucas, 19 de junho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 8: 006/2020 | Anexo: 002 DESPACHO COMISSOES SECRETARIA- MODELO - PLOLEG.pdf (1/1) 29/49
Despacho Proc. Administrativo 9: 006/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - GAB.BETE
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maria V.
Data: 13/07/2020 às 16:18:20
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CAMA
Encaminho para as Comissões CCJ, CFOFF e CAMA, para emissão de Parecer em conjunto.
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Anexos:
003 DESPACHO COMISSOES SECRETARIA- MODELO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/07/2020 16:19:30 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 14/07/2020 10:56:04 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
José Leal Silva Júnior 21/07/2020 08:31:06 1Doc JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR CPF 596.823.539-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 9: 006/2020 30/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto
de Lei 2387/2020 as comissões CCJ,CFOFF e CAMA para emissão de
parecer em conjunto.
Tijucas, 13 de juLho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 9: 006/2020 | Anexo: 003 DESPACHO COMISSOES SECRETARIA- MODELO.pdf (1/1) 31/49
Despacho Proc. Administrativo 10: 006/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - GAB.BETE
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/07/2020 às 16:58:30
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CAMA
Memorando Circular nº. 008/2020/CFOFF Tijucas/SC, 13de julho de 2020
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros das Comissões.
Senhores Vereadores,
A Vereadora Elizabete Mianes da Silva, membro com maior idade dentre as Comissões, convoca os membros das Comissões de
Constituição e Justiça (CCJ), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), para
participar da reunião, no dia 16 de julho de 2020, no horário das 09h, para deliberação dos Projetos pendentes desta Casa
Legislativa. A forma em que será realizada a reunião (presencial ou remota), fica a critério dos Vereadores participantes das
comissões.
Respeitosamente,
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Anexos:
MEMORANDO CIRCULAR 08.2020 (2).doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/07/2020 16:59:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
José Leal Silva Júnior 14/07/2020 08:10:37 1Doc JOSÉ LEAL DA SILVA JÚNIOR CPF 596.823.539-04...
Maria Edésia da Silva Varg... 14/07/2020 10:56:22 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 10: 006/2020 32/49
Despacho Proc. Administrativo 11: 006/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 17/07/2020 às 12:24:39
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CAMA
Boa tarde
Segue em anexo o Parecer do Projeto de Lei Nº 2387/2020 e ainda a Ata da reunião.
Att,
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Anexos:
ATA 014.pdf
PARECER em conjunto 2387 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 17/07/2020 12:25:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/07/2020 08:28:44 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
José Leal Silva Júnior 20/07/2020 08:46:32 1Doc JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR CPF 596.823.539-04
Rudnei de Amorim 20/07/2020 10:24:12 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Fernando Fagundes 20/07/2020 19:47:54 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Fabiano Morfelle 20/07/2020 20:31:52 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 33/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 014/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente
Ás 9 horas do décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se
os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da
Silva (Membro),Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (membro), Vereador Fernando
Fagundes (Membro), a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, Vereador José Leal
da Silva Junior (Presidente), Vereador Rudnei de Amorim (Membro), Vereador Fabiano
Morfelle (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei do
Executivo 2387/2020 de relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a
ementa“Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas
no Rio e Praia do Município de Tijucas.” O Projeto obteve aprovação das Vereadoras
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), do
Vereador Fernando Fagundes (Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente),
Vereador Fabiano Morfelle (Membro), Vereador José Leal da Silva Junior. Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente com idade superior aos demais das outras
Comissões, conforme determina o artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva,encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das
datas em que serão entregues mais projetos lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente/Membro
Fabiano Morfelle
Membro
Fernando Fagundes Rudnei de Amorim
Membro Presidente/Membro
José Leal da Silva Junior
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: ATA 014.pdf (1/1) 34/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva Vargas – Presidente
Elizabete Mianes da Silva –Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos- Membro
PARECERNº /2020
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2387/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL E ATIVIDADES NÁUTICAS NO RIO E PRAIA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 16 de julho de 2020 às 9h, a
Vereadora com idade superior aos demais membros das Comissões, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva designou como relatora do Projeto de Lei Executivo nº 2387
de 2020, a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I –DO RELATÓRIO:
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo
e dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas no rio
e praia do município de Tijucas.
II- DA ANÁLISE:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: PARECER em conjunto 2387 2020.pdf (1/6) 35/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A competência
do Projeto está assegurada pelo Art. 18 da Constituição Federal.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o
Parecer Jurídico nº 68/2020.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões, porém solicitamos que no artigo 1° da Lei seja alterada a palavra
comprimento, para cumprimento, do verbo cumprir.
No tocante ao mérito, a Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda
com a reverência, considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e
conteúdo gramatical, levando em consideração de que nossa cidade está crescendo
cada vez mais, e se faz necessária explorar as atividades náuticas. Ainda, ressalta-se
a importância de manter todos os cuidados e obedecer as normas estipuladas pela
Capitania dos Portos.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao
Projeto de Lei do Executivo nº 2387/2020.
É o parecer.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: PARECER em conjunto 2387 2020.pdf (2/6) 36/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 2387/2020:
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: PARECER em conjunto 2387 2020.pdf (3/6) 37/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PARECER DA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2387/2020, de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação da exploração
comercial e atividades náuticas no rio e praia do Município de Tijucas”.
A Presidente nomeou o Membro Maria Edésia da Silva Vargas para relatoria
deste Projeto de Lei.
II. DO MÉRITO
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter
financeiro.
A mensagem ao Projeto menciona que: “O projeto de lei vem ao encontro do
projeto de desenvolvimento econômico do Polo Náutico Tijucas, e um novo nicho de
empreendimentos vinculados à náutica irão se desenvolver no Município, novas
empresas irão recolher impostos, gerando novos postos de trabalho e fomentando o
turismo, que hoje é pouco desenvolvido”.
A proposta vem proporcionar inúmeras vantagens ao Município de Tijucas.
III. DO VOTO DA RELATORA
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras e que o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2387/2020 é pela
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 16 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: PARECER em conjunto 2387 2020.pdf (4/6) 38/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
IV - PARECER DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 2387/2020:
Maria Edésia da Silva Vargas
Membro
(X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fernando Fagundes
Membro
( X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
(X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: PARECER em conjunto 2387 2020.pdf (5/6) 39/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
A proposição ora examinada visa a regulamentação da exploração
comercial e atividades náuticas no rio e praia do Município de Tijucas, definindo os
critérios e procedimentos para a exploração de atividades náuticas.
O projeto abrangerá empreendimentos localizados as margens do rio
Tijucas e nas praias em toda sua extensão, o que terá um resultado positivo, visto que
a cidade terá novos empreendimentos, mais recolhimentos de impostos, novos postos
de trabalho e de turismo, o que atualmente é pouco desenvolvido na cidade.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2387/2020, pois a matéria normativa na proposta
se adequa efetivamente à definição de interesse local, como forma de beneficiar a
comunidade.
VI- PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI 2387/2020.
José Leal da Silva Junior
Presidente
( X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rudnei de Amorim
Membro
(X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fabiano Morfelle
Membro
( X ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 006/2020 | Anexo: PARECER em conjunto 2387 2020.pdf (6/6) 40/49
Despacho Proc. Administrativo 12: 006/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 17/07/2020 às 12:47:03
Boa tarde
Segue em anexo o Despacho do envio do Projeto de Lei Nº 2387/2020 para as devidas providências
Att,
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Anexos:
DESPACHO PL 2387-2020 ao Gab. Preside.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 17/07/2020 12:47:30 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 12: 006/2020 41/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (CAMA)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2387/2020 de origem do Executivo ao
Gabinete da Presidência para as devidas providências.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Membro com idade superior aos demais Presidentes das Comissões
RECEBIDO EM:
NOME:
ASSINATURA:
1Doc: Proc. Administrativo 12: 006/2020 | Anexo: DESPACHO PL 2387-2020 ao Gab. Preside.pdf (1/1) 42/49
Despacho Proc. Administrativo 13: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/07/2020 às 08:38:59
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 2387/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 006/2020 43/49
Despacho Proc. Administrativo 14: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/07/2020 às 09:40:02
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado e Ata do PL 2387/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2387 ata da segunda sessão ordinária realizada dia 23-07-2020.pdf
2387 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 14: 006/2020 44/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
1
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Ata da Segunda Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas,
Realizada no dia 23 de julho de 2020.
No vigésimo terceiro dia do mês de julho de dois mil e vinte, às vinte horas, esteve reunida
a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões, à partir de seu edifício,
sito a Rua Coronel Buchelle nº 180. Havendo número legal, a Senhora Vice-Presidente
invocou a proteção de Deus para declarar aberta a presente reunião. A Senhora VicePresidente solicitou à Senhora Primeira Secretária que realizasse a chamada dos senhores
Vereadores, estando ausentes os vereadores Vilson Natalio Silvino, Esaú Bayer e Fernanda
Melo Bayer.
Na sequência, a Senhora Vice-Presidente convidou o Senhor Vereador Fabiano Morfelle
a realizar a leitura de uma passagem bíblica.
Pequeno Expediente, a Senhora Vice-Presidente solicitou à Senhora Primeira Secretária
que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. Colocou em discussão e votação a ata,
sendo aprovada.
Em seguida, a Senhora Vice-Presidente convidou a Senhora Primeira Secretária a realizar
a leitura do expediente recebido.
Ordem do Dia. A Senhora Vice-Presidente leu a ementa do Projeto de Lei nº 2387/2020.
Em seguida, a Senhora Vice-Presidente convidou a Senhora Primeira Secretária a fazer a
leitura dos pareceres da comissão de constituição e justiça, da comissão de finanças,
orçamento e fiscalização financeira e da comissão de educação, cultura, juventude,
direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e comércio e comissão de
agricultura e meio ambiente. Solicitou em seguida que a Senhora Primeira Secretária
fizesse a leitura do projeto, colocando em discussão o projeto, restou aprovado em única
votação o Projeto de Lei nº 2387/2020.
Na sequência, a Senhora Vice-Presidente leu a ementa do Projeto de Lei Complementar
nº 074/2020, convidando a Senhora Primeira Secretária a fazer a leitura do parecer da
comissão de constituição e justiça, da comissão de finanças, orçamento e fiscalização
financeira e da comissão de educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras,
serviços públicos, indústria e comércio. Solicitou em seguida que a Senhora Primeira
1Doc: Proc. Administrativo 14: 006/2020 | Anexo: 2387 ata da segunda sessão ordinária realizada dia 23-07-2020.pdf (1/2) 45/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
2
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Secretária fizesse a leitura do projeto, colocando em discussão o projeto, restou aprovado
em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 074/2020.
Não tendo mais nada a tratar, a Senhora Vice-Presidente declarou encerrada a presente
sessão, convocando outra sessão remota para o dia 27 de julho, à hora regimental, e para
constar, foi lavrada a presente ata.
1Doc: Proc. Administrativo 14: 006/2020 | Anexo: 2387 ata da segunda sessão ordinária realizada dia 23-07-2020.pdf (2/2) 46/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2387/2020, foi APROVADO
em única votação no expediente da sessão ordinária na data de 23/07/2020,
conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 29 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 14: 006/2020 | Anexo: 2387 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 47/49
Despacho Proc. Administrativo 15: 006/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 29/07/2020 às 09:43:46
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 2387/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2387 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 09:46:56 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 11:27:42 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0EE2-29E6-790A-547A
1Doc: Proc. Administrativo 15: 006/2020 48/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2387/2020, foi APROVADO
em única votação no expediente da sessão ordinária na data de 23/07/2020,
conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 29 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 15: 006/2020 | Anexo: 2387 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 49/49