Proc. Administrativo 011/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 09/06/2020 às 10:58:33
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.ESAÚ, CCJ, CEDH
Projeto de Lei Amigo do Esporte
PROJETO DE LEI Nº _____/2020
Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no município de Tijucas e, dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1°- Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Tijucas, com a finalidade de
estimular as pessoas jurídicas há contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
1º - A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas seguintes formas:
I- Doação de materiais esportivos e/ou de lazer;
II- Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III- Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer;
IV- Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
V- Doação de Materiais Esportivos para escolinhas de base da Fundação Municipal de Esportes, bem como,
Seleções do Município.
VI – Patrocínio de Troféus e Medalhas para eventos da Fundação Municipal de Esportes.
2º - Todos os uniformes, medalhas e troféus doados ao Município deverão conter:
I - Cor predominante do Município de Tijucas;
II - Escudo e Brasão da Fundação Municipal de Esportes e do Município de Tijucas.
Art 2°- As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar termo de parceria com o Poder
Executivo, sobre a forma de que participará do programa, devendo iniciar a intervenção somente após a sua
aprovação da Fundação Municipal de Esportes.
Parágrafo Único: Em caso de realização de obra, reforma ou ampliação de área, a empresa deverá submeter o
projeto ao Poder Executivo, devendo iniciar a intervenção somente após a sua aprovação.
Art 3°- As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as
ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas para divulgação, ou
logomarcas em uniformes, troféus e medalhas.
1Doc: Proc. Administrativo 011/2020 1/47
Art 4°- O Poder Público Municipal não terá bônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo
econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no
art 3°.
Art 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - amigo do esporte.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 09/06/2020 10:59:24 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 011/2020 2/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2020
Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga
do esporte e do lazer, no município de Tijucas e, dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1°- Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no
município de Tijucas, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas há
contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no Município.
§1º - A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada pelas
seguintes formas:
I- Doação de materiais esportivos e/ou de lazer;
II- Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;
III- Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de
lazer;
IV- Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer.
V- Doação de Materiais Esportivos para escolinhas de base da Fundação
Municipal de Esportes, bem como, Seleções do Município.
VI – Patrocínio de Troféus e Medalhas para eventos da Fundação Municipal de
Esportes.
§ 2º - Todos os uniformes, medalhas e troféus doados ao Município deverão
conter:
I - Cor predominante do Município de Tijucas;
1Doc: Proc. Administrativo 011/2020 | Anexo: Projeto de Lei - amigo do esporte.pdf (1/3) 3/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
II - Escudo e Brasão da Fundação Municipal de Esportes e do Município de
Tijucas.
Art 2°- As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão
firmar termo de parceria com o Poder Executivo, sobre a forma de que
participará do programa, devendo iniciar a intervenção somente após a sua
aprovação da Fundação Municipal de Esportes.
Parágrafo Único: Em caso de realização de obra, reforma ou ampliação de
área, a empresa deverá submeter o projeto ao Poder Executivo, devendo
iniciar a intervenção somente após a sua aprovação.
Art 3°- As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte
e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas para divulgação, ou
logomarcas em uniformes, troféus e medalhas.
Art 4°- O Poder Público Municipal não terá bônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em
razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art 3°.
Art 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 011/2020 | Anexo: Projeto de Lei - amigo do esporte.pdf (2/3) 4/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O presente projeto visa criar no Município de Tijucas, o programa Empresa Amiga do
Esporte e Lazer, com intuito de estimular as pessoas jurídicas a firmarem parceria com o Poder
Executivo Municipal, na fomentação do esporte e lazer. A participação das empresas no
programa se dará pela doação de materiais esportivos e/ou de lazer,realização de obras de
reformas ou ampliação em equipamentos ou áreas destinadas a práticas esportivas e/ou de
lazer. A empresa deverá submeter ao Poder Executivo Municipal projeto, quando se tratar de
realização de obras, devendo somente iniciar a intervenção após sua aprovação. O presente
projeto visa desonerar os cofres públicos, incentivando empresas jurídicas a participarem do
referido programa, autorizando os participantes a fazerem sua divulgação com fins
promocionais e publicitários, inclusive com instalação de placas, nos locais onde fizeram a
parceria. Assim, o Poder Executivo Municipal não onera seus cofres públicos em melhorias em
áreas destinadas para esporte e/ou lazer e, em contrapartida, a empresa jurídica, faz
divulgação promocional e publicitária, na área em que promover a intervenção. O presente
projeto de Lei já foi implementado na cidade Foz do Iguaçu – PR. Ademais, a Lei de Incentivo
ao Esporte, Lei Federal no. 11.438, sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios
e doações para realização de projetos desportivos educacional, de lazer, de alto rendimento e
paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e
jurídicas. O objetivo é fomentar investimentos em esporte educacional, esporte de
participação e de alto rendimento. Além disso, tem como meta o surgimento de novos
talentos, segundo o Ministério do Esportes. Pelos argumentos exposto, requer-se a aprovação
da referida emenda pelos meus pares.
Esaú Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 011/2020 | Anexo: Projeto de Lei - amigo do esporte.pdf (3/3) 5/47
Despacho Proc. Administrativo 1: 011/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 09/06/2020 às 11:03:09
Bom dia,
Projeto registrado no SAPL com número 60/2020.
Att,
Zenir
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 011/2020 6/47
Despacho Proc. Administrativo 2: 011/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/06/2020 às 11:04:32
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 60/2020.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 011/2020 7/47
Despacho Proc. Administrativo 3: 011/2020
De: Loisiane Dos Santos - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/06/2020 às 11:17:50
Trata-se do PL 60/2020 que “dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no
município de Tijucas e, dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e conforme o art. 78 do Regimento
Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Projetopreencheos requisitos legais de
tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2387/2020
PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1. a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
2. b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no siteda Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
3. c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
física ou digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4. d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência de Lei que regule a
matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
5. e) Encaminha-se ao Presidente.
_
Loisiane Dos Santos
Diretora Geral
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 09/06/2020 11:30:10 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 17/06/2020 09:31:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 17/06/2020 18:00:55 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 29/06/2020 13:20:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 3: 011/2020 8/47
Despacho Proc. Administrativo 4: 011/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/06/2020 às 09:20:40
Certificado da Secretaria Legislativa
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
CERTIFICADO SECRETARIA.pdf
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.pdf
PESQUISA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO E BUSCA - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 4: 011/2020 9/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O DA SECRETARIA
LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas
no Parecer Conjunto da Mesa. Para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 60/2020, de origem do Poder
Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Numerou-se (art. 114 do RI-CVT);
2) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei
Orgânica);
3) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art.
114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da
existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre
a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89
do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Tijucas, 10 de junho de 2020.
RICARDO ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
1Doc: Proc. Administrativo 4: 011/2020 | Anexo: CERTIFICADO SECRETARIA.pdf (1/1) 10/47
10/06/2020 1Doc
https://camaratijucas.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=2&hash=124518A8C80D89DB653CEF16&origem=envio&novo=1&for… 1/1
Distribuição em Avulso de Projetos de Lei
Distribuição em Avulso de Projetos de Lei
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
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Circular 037/2020
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10/06/2020 09:01
Ricardo V. SEC
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“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg
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10/06/2020 Leis de Tijucas / SC
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Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do
esporte e do lazer, no município de Tijucas e, dá outras
providências.
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1Doc: Proc. Administrativo 4: 011/2020 | Anexo: PESQUISA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 12/47
10/06/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 60/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no município de Tijucas e, dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 4: 011/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO E BUSCA - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 13/47
Despacho Proc. Administrativo 5: 011/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/06/2020 às 09:21:43
Segue para encaminhamento.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 5: 011/2020 14/47
Despacho Proc. Administrativo 6: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: DIR - DIREÇÃO - A/C Loisiane S.
Data: 29/06/2020 às 12:39:26
Setores (CC):
JUR, DIR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue certificado do projeto 0060/2020, para assinatura do Sr Vilson e posteriormente encaminha-se a assessoria jurídica para
parecer.
Atenciosamente
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
proj 060 - CERTIFICADO ASS JUR pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Loisiane Dos Santos 30/06/2020 10:49:16 1Doc LOISIANE DOS SANTOS CPF 051.166.549-07
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 6: 011/2020 15/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 60/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17do
Regimento Interno.
Encaminha-se, portanto, a assessoria jurídica para parecer.
Tijucas, 29 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 6: 011/2020 | Anexo: proj 060 - CERTIFICADO ASS JUR pdf.pdf (1/1) 16/47
Despacho Proc. Administrativo 7: 011/2020
De: Loisiane Dos Santos - DIR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Vilson S.
Data: 29/06/2020 às 13:00:48
Bom dia, favor assinar.
Att
_
Loisiane Dos Santos
Diretora Geral
Anexos:
proj 060 - CERTIFICADO ASS JUR pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 29/06/2020 13:01:46 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 7: 011/2020 17/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 60/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17do
Regimento Interno.
Encaminha-se, portanto, a assessoria jurídica para parecer.
Tijucas, 29 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 7: 011/2020 | Anexo: proj 060 - CERTIFICADO ASS JUR pdf.pdf (1/1) 18/47
Despacho Proc. Administrativo 8: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 03/07/2020 às 17:31:11
Encaminha-se:
A. Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 03 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/07/2020 16:45:01 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 8: 011/2020 19/47
Despacho Proc. Administrativo 9: 011/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 10/07/2020 às 12:37:38
Exarado parecer jurídico, em anexo.
Encaminha-se a Mesa Diretora.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl 2020 parecer71 programa desportivo esau.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 9: 011/2020 20/47
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 011/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/47
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 11/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA
DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 71/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa, que visa criar programa de incentivo ao esporte.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural em 13/02/19. Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de
mesmo teor em tramitação na Casa, e a busca de lei que trata da matéria.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 9: 011/2020 | Anexo: pl 2020 parecer71 programa desportivo esau.pdf (1/2) 22/47
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: “as
leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006).
O projeto em analise apresenta vício de iniciativa, quando traz no bojo
do projeto questões relativas ao Executivo. Salienta-se que o mesmo projeto foi
proposto no Município de Florianópolis, contudo se verifica que houve apresentação de
substitutivo global para sanar vício de iniciativa, como se verifica na LEI Nº 10.633, de
14 de outubro de 2019. Assim, se recomenta que o Autor apresente substitutivo
global sanando o vício apresentado.
Por fim, se salienta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. Entretanto, há a necessidade de
ajustes: a) os parágrafos do artigo 1º consta como ponto, devendo ter o símbolo do
parágrafo; b) o artigo 4º o autor quis se referir a “ônus” e não “bônus”. Assim, se
recomenda que seja alterado a questão tecnica na elaboração do projeto.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 011/2020 | Anexo: pl 2020 parecer71 programa desportivo esau.pdf (2/2) 23/47
Despacho Proc. Administrativo 10: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 14/07/2020 às 11:15:44
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 060/2020, para parecer das Comissões: CCJ e CEDH.
De acordo com parecer jurídico, opina-se pelo encaminhamento ao autor.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
Despacho projeto 060 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 14/07/2020 12:55:38 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 14/07/2020 19:58:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 16/07/2020 11:01:35 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 10: 011/2020 24/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
060/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 14 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 011/2020 | Anexo: Despacho projeto 060 (2).pdf (1/1) 25/47
Despacho Proc. Administrativo 11: 011/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 22/07/2020 às 08:55:14
Bom dia,
Segue encaminhamento de despacho, para manifestação da parte autora, conforme parecer jurídico 71/2020.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
Despacho projeto de lei 11 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 22/07/2020 08:55:40 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 11: 011/2020 26/47
Despacho Proc. Administrativo 12: 011/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/12/2020 às 12:25:50
Segue manifesto, emenda apresentada.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PL 060 - AMIGO DO ESPORTE.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 04/12/2020 12:26:39 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 12: 011/2020 27/47
Despacho Proc. Administrativo 13: 011/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 07/12/2020 às 08:30:58
Bom dia, Segue projeto para emissão de parecer da Emenda.
1Doc: Proc. Administrativo 13: 011/2020 28/47
Despacho Proc. Administrativo 14: 011/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA - A/C Maria V.
Data: 07/12/2020 às 09:43:47
Bom dia,
segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
matrícula 283
Anexos:
encaminhamento jurid..._.pdf
parecer 189 pl11 leg..._.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 07/12/2020 09:45:05 ICP-Brasil JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 14: 011/2020 29/47
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 14: 011/2020 | Anexo: encaminhamento jurid..._.pdf (1/1) 30/47
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 11/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA
DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
PARECER JURÍDICO N. 189/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
O presente parecer se refere a apresentação da emenda supressiva
global.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se
insere, efetivamente, na definição de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
1
1Doc: Proc. Administrativo 14: 011/2020 | Anexo: parecer 189 pl11 leg..._.pdf (1/2) 31/47
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Com a apresentação de emenda supressiva o projeto pode ter
seguimento.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO PELA admissibilidade do projeto com a
emenda apresentada.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de dezembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
2
1Doc: Proc. Administrativo 14: 011/2020 | Anexo: parecer 189 pl11 leg..._.pdf (2/2) 32/47
Despacho Proc. Administrativo 15: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 09/12/2020 às 10:54:46
Setores (CC):
GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue PL 60/2020 para emissão de parecer conforme emenda apresentada.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 15: 011/2020 33/47
Despacho Proc. Administrativo 16: 011/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/12/2020 às 11:57:39
Setores (CC):
GABPRES, CEDH
Bom dia, Segue, ata, parecer e após encaminha-se ao Gabinete da Presidência para inclusão na ordem do dia.
Anexos:
ATA PROJETO DE LEI 060 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 060 2020 (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 11:57:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 13:02:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:37:48 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Rudnei de Amorim 11/12/2020 09:16:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata da Reunião em conjunto das Comissão de Constituição e Justiça e Educação,
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio
Ás oito horas e trinta minutos do décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), e os Membros da Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle
(membro) com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 060/2020 com a
ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO
LAZER, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do
Legislativo. O Projeto obteve a aprovação dos membros presentes. Nada mais havendo a
ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas Rudnei de Amorim
Presidente CCJ Presidente CEDH
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
Fabiano Morfelle
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 16: 011/2020 | Anexo: ATA PROJETO DE LEI 060 2020.pdf (1/1) 35/47
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PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 60/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E
DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020 às 8h30min, a
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas
designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº
112/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 6 de dezembro de 2020. O presente projeto dispõe sobre a criação do programa empresa
amiga do esporte e do lazer, no município de tijucas e, dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 16: 011/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 060 2020 (1).pdf (1/5) 36/47
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
A contribuição que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de
interesse local. De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso
II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”.
A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa está correta do projeto.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
1Doc: Proc. Administrativo 16: 011/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 060 2020 (1).pdf (2/5) 37/47
República Federativa do Brasil
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Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe criar o Programa Empresa Amiga do
Esporte, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas em contribuir para a melhoria
de qualidade do esporte em Tijucas, através de doações, realizações de obras e reformas
das áreas esportivas e realizações de eventos esportivos.
No que tange ao mérito, cabe a concordância com intuito de estimular as
pessoas jurídicas a firmarem parceria com o Poder Executivo Municipal, na fomentação
do esporte e lazer. O Vereador Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei.
É o parecer.
IV – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 60/2020, com a emenda apresentada.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 16: 011/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 060 2020 (1).pdf (3/5) 38/47
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DO PROJETO DE LEI 60/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VI – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
Rudnei de Amorim
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 16: 011/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 060 2020 (1).pdf (4/5) 39/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Fabiano Morfelle
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 16: 011/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 060 2020 (1).pdf (5/5) 40/47
Despacho Proc. Administrativo 17: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 11/12/2020 às 11:57:37
Bom dia Ricardo!
Segue PL60/2020, para inclusão na ordem do dia 14/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 17: 011/2020 41/47
Despacho Proc. Administrativo 18: 011/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 11/12/2020 às 12:03:59
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 18: 011/2020 42/47
Despacho Proc. Administrativo 19: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 14/12/2020 às 09:04:45
Bom dia!
Encaminha-se o PL 060/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/12/2020 09:50:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 11:17:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 14/12/2020 11:35:41 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/12/2020 12:16:12 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 19: 011/2020 43/47
Despacho Proc. Administrativo 20: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 14/12/2020 às 11:57:24
Encaminha-se o PL 060/2020 ao setor Jurídico.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 20: 011/2020 44/47
Despacho Proc. Administrativo 21: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 15/12/2020 às 12:38:05
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 060/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 60 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 12:54:21 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 13:13:30 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 15/12/2020 13:20:28 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7177-1056-EF1D-CC81
1Doc: Proc. Administrativo 21: 011/2020 45/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 060/2020, foi APROVADO
em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, no expediente
da sessão ordinária na data de 14/12/2020, conforme Art.121 do Regimento
Interno.
Tijucas, 15 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 21: 011/2020 | Anexo: PL 60 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 46/47
Despacho Proc. Administrativo 22: 011/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 15/12/2020 às 12:38:41
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 060/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
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Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 22: 011/2020 47/47