Proc. Administrativo 013/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 10/06/2020 às 10:37:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as árvores imunes de corte, definidas em Decreto Municipal, aptas a serem identificadas através de
placa com seu nome científico e/ou popular, origem (se nativa ou exótica) e idade aproximada.
I – As placas devem seguir modelo estabelecido na regulamentação desta Lei e serem fixadas com pontalete no
chão em raio não superior a 1,5 metros do caule.
II – A implantação das placas a que se refere o caput deste artigo poderá se estender às árvores localizadas em
logradouros públicos ou em locais de grande visitação, desde que atendido o interesse público.
III – As informações poderão ser disponibilizadas via QR CODE.
Art. 2° - O cumprimento dessa Lei fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira destinada à
confecção e manutenção das placas.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a celebrar convênios e parcerias com entes públicos ou privados para o
cumprimento desta Lei, mediante exploração de publicidade nas placas a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4° - A presente Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá as condições para a
realização dos convênios e projetos para a sua execução.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Arvores corte.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 1/39
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 10/06/2020 10:38:26 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 2/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61/2020
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES
IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as árvores imunes de corte, definidas em Decreto Municipal,
aptas a serem identificadas através de placa com seu nome científico e/ou
popular, origem (se nativa ou exótica) e idade aproximada.
I – As placas devem seguir modelo estabelecido na regulamentação desta Lei
e serem fixadas com pontalete no chão em raio não superior a 1,5 metros do
caule.
II – A implantação das placas a que se refere o caput deste artigo poderá se
estender às árvores localizadas em logradouros públicos ou em locais de
grande visitação, desde que atendido o interesse público.
III – As informações poderão ser disponibilizadas via QR CODE.
Art. 2° - O cumprimento dessa Lei fica condicionado à disponibilidade
orçamentária e financeira destinada à confecção e manutenção das placas.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a celebrar convênios e parcerias com
entes públicos ou privados para o cumprimento desta Lei, mediante exploração
de publicidade nas placas a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4° - A presente Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, que
estabelecerá as condições para a realização dos convênios e projetos para a
sua execução.
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Arvores corte.pdf (1/3) 3/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Arvores corte.pdf (2/3) 4/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O presente projeto tem cunho educativo e por objetivo conscientizar as
pessoas de um modo geral sobre a importância da natureza, do cuidado ao
meio ambiente, incentivo ao plantio de árvores nativas e preservação da
história através do conhecimento e da ecologia.
Um dos objetivos é promover a conservação das árvores, porém, ainda que de
forma assessória, ao se identificar as árvores plantadas e respeitada a política
municipal de arborização, nossos munícipes poderão realizar o plantio em área
particular, ampliando a área arborizada para que Tijucas assuma condição de
uma cidade com maior cobertura arbórea.
A identificação através de QR CODE será fundamental para o desenvolvimento
de atividades de pesquisa, assim como interligação com os demais
instrumentos turísticos do Município.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Arvores corte.pdf (3/3) 5/39
Despacho Proc. Administrativo 1: 013/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 10/06/2020 às 10:42:47
Bom dia,
Projeto registrado no SAPL com numero 61/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 013/2020 6/39
Despacho Proc. Administrativo 2: 013/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/06/2020 às 10:43:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 013/2020 7/39
Despacho Proc. Administrativo 3: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: MD - Mesa Diretora - A/C Vilson S.
Data: 29/06/2020 às 13:06:16
Setores (CC):
MD, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 61/2020 “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e conforme o art. 78 do Regimento Interno,
reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 061/2020 PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS
REGIMENTAIS:
1. a)Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
2. b)Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no siteda Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
3. c)Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física ou
digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4. d)Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
5. e) Encaminha-se ao Presidente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 61.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 08:22:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 09:21:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 30/06/2020 11:25:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 013/2020 8/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 61/2020 “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE
CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 061/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
2. b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT
e art. 100 da Lei Orgânica);
3. c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4. d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
5. e) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 3: 013/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 61.pdf (1/1) 9/39
Despacho Proc. Administrativo 4: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Loisiane S.
Data: 30/06/2020 às 10:11:42
Bom dia!
Segue certificado do projeto 0061/2020, para assinatura do Sr Vilson.
Atenciosamente
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 061 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Loisiane Dos Santos 30/06/2020 10:53:13 1Doc LOISIANE DOS SANTOS CPF 051.166.549-07
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 013/2020 10/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 061/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17do
Regimento Interno.
Encaminha-se, portanto, a assessoria jurídica para parecer.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 4: 013/2020 | Anexo: projeto 061 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 11/39
Despacho Proc. Administrativo 5: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:24:24
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 061/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:27:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 5: 013/2020 12/39
Despacho Proc. Administrativo 6: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 09:25:30
Bom dia!
Segue parecer certificado do PL 061/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:07:09 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 6: 013/2020 13/39
Despacho Proc. Administrativo 7: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:13:02
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 061/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:04:55 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 7: 013/2020 14/39
Despacho Proc. Administrativo 8: 013/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 15:08:49
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 61/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 61.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 61.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:09:04 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 10/07/2020 11:14:27 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 8: 013/2020 15/39
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+IDENTIFICAÇÃO+DAS+ÁRVORES+IMUNES+D… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES
DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IDENTIFICA%C3%87%C3%83O+DAS+%C3%81RVORES+IMUNES+DE+CORTE+NO+M
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DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 8: 013/2020 | Anexo: PL Nº 61.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 16/39
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=61&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PLOLE 61/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Apresentação: 10 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGAURDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
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4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 013/2020 | Anexo: PL Nº 61.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 17/39
Despacho Proc. Administrativo 9: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 10/07/2020 às 14:05:24
Boa tarde Janaina!
Encaminha-se o PL 61/2020, para parecer jurídico.
Atenciosamente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 11/07/2020 17:57:55 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 013/2020 18/39
Despacho Proc. Administrativo 10: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 10/07/2020 às 14:07:27
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue PL 061/2020, para assinatura
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 11/07/2020 17:57:30 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 10: 013/2020 19/39
Despacho Proc. Administrativo 11: 013/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 11:27:10
Bom dia,
segue parecer jurídico, em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 11:27:27 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 20/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 61/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE
CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 73/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A
proposição apresenta justificativa que visa autorizar o Executiva a implementar placas
de identificação nas árvores. Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como que foi publicado. Também foi juntado ao projeto que a não
existe matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, e a busca de lei que trata da
matéria.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
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CÂMARA DE VEREADORES
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criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197
RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico
radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes
do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida
por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não
mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
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CÂMARA DE VEREADORES
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doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j.
18-5-2017, DJE de 31-5-2017.]
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO –
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE –
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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4
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf (4/4) 25/39
Despacho Proc. Administrativo 12: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 15/07/2020 às 09:34:04
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 061/2020, para parecer de comissões CCJ,CFOFF e CEDH.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:27:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 20/07/2020 22:13:26 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 12: 013/2020 26/39
Despacho Proc. Administrativo 13: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 15/07/2020 às 10:14:00
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue em anexo novamente despacho do PL 061/2020, para assinatura da secretária e comissão CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 061 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:25:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 20/07/2020 22:12:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
061/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 13: 013/2020 | Anexo: PL 061 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 28/39
Despacho Proc. Administrativo 14: 013/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 28/07/2020 às 09:58:42
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo ata e parecer para assinatura. Após, despacho para o Gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 62 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf
Despacho mesa diretora.pdf
PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 09:59:15 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:17:55 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 17:05:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
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Ata nº 62/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 061/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES
IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS..”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve
a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 061/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 62 /2020
PROJETO DE LEI Nº 061/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas designou como relatora do Projeto de Lei nº 064/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 14 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 061/2020 para relatoria. O objetivo é identificação das
árvores imunes de corte no município de Tijucas.
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (1/4) 32/39
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (2/4) 33/39
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extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 061/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 061/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (3/4) 34/39
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (4/4) 35/39
Despacho Proc. Administrativo 15: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 12:27:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 061/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:27:30 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:29:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 08:59:30 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 31/07/2020 12:41:46 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 15: 013/2020 36/39
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 15: 013/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 37/39
Despacho Proc. Administrativo 16: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 12:28:13
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 061/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 013/2020 38/39
Despacho Proc. Administrativo 17: 013/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 31/07/2020 às 13:52:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 17: 013/2020 39/39