br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 61/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
native_id5766

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-06-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGAURDANDO
2020-06-10 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Proc. Administrativo 013/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 10/06/2020 às 10:37:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as árvores imunes de corte, definidas em Decreto Municipal, aptas a serem identificadas através de
placa com seu nome científico e/ou popular, origem (se nativa ou exótica) e idade aproximada.
I – As placas devem seguir modelo estabelecido na regulamentação desta Lei e serem fixadas com pontalete no
chão em raio não superior a 1,5 metros do caule.
II – A implantação das placas a que se refere o caput deste artigo poderá se estender às árvores localizadas em
logradouros públicos ou em locais de grande visitação, desde que atendido o interesse público.
III – As informações poderão ser disponibilizadas via QR CODE.
Art. 2° - O cumprimento dessa Lei fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira destinada à
confecção e manutenção das placas.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a celebrar convênios e parcerias com entes públicos ou privados para o
cumprimento desta Lei, mediante exploração de publicidade nas placas a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4° - A presente Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá as condições para a
realização dos convênios e projetos para a sua execução.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Arvores corte.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 1/39
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 10/06/2020 10:38:26 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 2/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 61/2020 
“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES 
IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam as árvores imunes de corte, definidas em Decreto Municipal, 
aptas a serem identificadas através de placa com seu nome científico e/ou 
popular, origem (se nativa ou exótica) e idade aproximada. 
I – As placas devem seguir modelo estabelecido na regulamentação desta Lei 
e serem fixadas com pontalete no chão em raio não superior a 1,5 metros do 
caule. 
II – A implantação das placas a que se refere o caput deste artigo poderá se 
estender às árvores localizadas em logradouros públicos ou em locais de 
grande visitação, desde que atendido o interesse público. 
III – As informações poderão ser disponibilizadas via QR CODE. 
Art. 2° - O cumprimento dessa Lei fica condicionado à disponibilidade 
orçamentária e financeira destinada à confecção e manutenção das placas. 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a celebrar convênios e parcerias com 
entes públicos ou privados para o cumprimento desta Lei, mediante exploração 
de publicidade nas placas a ser regulamentado pelo Poder Executivo. 
Art. 4° - A presente Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo, que 
estabelecerá as condições para a realização dos convênios e projetos para a 
sua execução. 
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Arvores corte.pdf (1/3) 3/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Arvores corte.pdf (2/3) 4/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
O presente projeto tem cunho educativo e por objetivo conscientizar as 
pessoas de um modo geral sobre a importância da natureza, do cuidado ao
meio ambiente, incentivo ao plantio de árvores nativas e preservação da 
história através do conhecimento e da ecologia. 
Um dos objetivos é promover a conservação das árvores, porém, ainda que de 
forma assessória, ao se identificar as árvores plantadas e respeitada a política
municipal de arborização, nossos munícipes poderão realizar o plantio em área 
particular, ampliando a área arborizada para que Tijucas assuma condição de 
uma cidade com maior cobertura arbórea. 
A identificação através de QR CODE será fundamental para o desenvolvimento 
de atividades de pesquisa, assim como interligação com os demais 
instrumentos turísticos do Município. 
 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 013/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Arvores corte.pdf (3/3) 5/39
Despacho Proc. Administrativo 1: 013/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 10/06/2020 às 10:42:47
Bom dia,
Projeto registrado no SAPL com numero 61/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 013/2020 6/39
Despacho Proc. Administrativo 2: 013/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/06/2020 às 10:43:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 013/2020 7/39
Despacho Proc. Administrativo 3: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: MD - Mesa Diretora - A/C Vilson S.
Data: 29/06/2020 às 13:06:16
Setores (CC):
MD, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Parecer Conjunto
 Trata-se do PL 61/2020 “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e conforme o art. 78 do Regimento Interno,
reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 061/2020 PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS
REGIMENTAIS:
1. a)Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
2. b)Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no siteda Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
3. c)Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma física ou
digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
4. d)Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
5. e) Encaminha-se ao Presidente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 61.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 08:22:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 09:21:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 30/06/2020 11:25:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 013/2020 8/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 61/2020 “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE 
CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
 
 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação. 
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 061/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT); 
2. b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT 
e art. 100 da Lei Orgânica); 
3. c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
4. d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
5. e) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 013/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 61.pdf (1/1) 9/39
Despacho Proc. Administrativo 4: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Loisiane S.
Data: 30/06/2020 às 10:11:42
Bom dia!
Segue certificado do projeto 0061/2020, para assinatura do Sr Vilson.
Atenciosamente
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 061 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Loisiane Dos Santos 30/06/2020 10:53:13 1Doc LOISIANE DOS SANTOS CPF 051.166.549-07
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 013/2020 10/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 061/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17do 
Regimento Interno. 
Encaminha-se, portanto, a assessoria jurídica para parecer. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 013/2020 | Anexo: projeto 061 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 11/39
Despacho Proc. Administrativo 5: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 09:24:24
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 061/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:27:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 5: 013/2020 12/39
Despacho Proc. Administrativo 6: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 09:25:30
Bom dia!
Segue parecer certificado do PL 061/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:07:09 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 6: 013/2020 13/39
Despacho Proc. Administrativo 7: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:13:02
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 061/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:04:55 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 7: 013/2020 14/39
Despacho Proc. Administrativo 8: 013/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 15:08:49
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 61/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 61.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 61.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:09:04 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 10/07/2020 11:14:27 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 8: 013/2020 15/39
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+IDENTIFICAÇÃO+DAS+ÁRVORES+IMUNES+D… 1/1
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES
DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IDENTIFICA%C3%87%C3%83O+DAS+%C3%81RVORES+IMUNES+DE+CORTE+NO+M
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IDENTIFICA%C3%87%C3%83O+DAS+%C3%81RVORES+IMUNES+DE+CO
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IDENTIFICA%C3%87%C3%83O+DAS+%C3%81RVORES+IMUNES+DE+C
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IDENTIFICA%C3%87%C3%83O+DAS+%C3%81RVORES+IMUNES+DE+CORTE+NO+M
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 8: 013/2020 | Anexo: PL Nº 61.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 16/39
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=61&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 61/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Apresentação: 10 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGAURDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 8: 013/2020 | Anexo: PL Nº 61.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 17/39
Despacho Proc. Administrativo 9: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 10/07/2020 às 14:05:24
Boa tarde Janaina!
Encaminha-se o PL 61/2020, para parecer jurídico.
Atenciosamente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 11/07/2020 17:57:55 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 013/2020 18/39
Despacho Proc. Administrativo 10: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 10/07/2020 às 14:07:27
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue PL 061/2020, para assinatura
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 11/07/2020 17:57:30 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 10: 013/2020 19/39
Despacho Proc. Administrativo 11: 013/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/07/2020 às 11:27:10
Bom dia,
segue parecer jurídico, em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 11:27:27 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 20/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 61/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE 
CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 73/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado. A 
proposição apresenta justificativa que visa autorizar o Executiva a implementar placas 
de identificação nas árvores. Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos 
Vereadores, bem como que foi publicado. Também foi juntado ao projeto que a não 
existe matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, e a busca de lei que trata da 
matéria. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf (1/4) 22/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração 
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime 
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e 
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo 
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006). 
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. 
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular 
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do 
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação 
e independência entre os Poderes. 
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto 
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa. 
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser 
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 
RONDÔNIA 
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação 
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula 
de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica 
do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em 
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder 
constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo 
mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a 
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico 
radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes 
do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida 
por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não 
mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf (2/4) 23/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, 
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 
18-5-2017, DJE de 31-5-2017.] 
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao 
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN 
n. 4.724: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA 
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA 
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE 
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER 
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, 
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – 
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E 
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – 
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – 
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. 
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO 
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO 
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA). 
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a 
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas 
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no 
orçamento municipal. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf (3/4) 24/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
4 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO 
PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 013/2020 | Anexo: pl 61 2020 parecer 73 autoriza placa arvore.pdf (4/4) 25/39
Despacho Proc. Administrativo 12: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 15/07/2020 às 09:34:04
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 061/2020, para parecer de comissões CCJ,CFOFF e CEDH.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:27:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 20/07/2020 22:13:26 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 12: 013/2020 26/39
Despacho Proc. Administrativo 13: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 15/07/2020 às 10:14:00
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue em anexo novamente despacho do PL 061/2020, para assinatura da secretária e comissão CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 061 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:25:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 20/07/2020 22:12:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 13: 013/2020 27/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
061/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 13: 013/2020 | Anexo: PL 061 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 28/39
Despacho Proc. Administrativo 14: 013/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 28/07/2020 às 09:58:42
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo ata e parecer para assinatura. Após, despacho para o Gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 62 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf
Despacho mesa diretora.pdf
PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 09:59:15 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:17:55 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 17:05:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 29/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 62/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 061/2020, de relatoria da Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES 
IMUNES DE CORTE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS..”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve
a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião 
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça 
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: ATA 62 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (1/1) 30/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 061/2020 de origem do Legislativo 
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
RECEBIDO EM: ___/___/_______ 
NOME: _________________________ 
ASSINATURA: ___________________ 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora.pdf (1/1) 31/39
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente 
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 62 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 061/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE NO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho 
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia 
da Silva Vargas designou como relatora do Projeto de Lei nº 064/2020, a Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 14 de 
julho de 2020 o projeto de Lei nº 061/2020 para relatoria. O objetivo é identificação das 
árvores imunes de corte no município de Tijucas. 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (1/4) 32/39
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. 
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do 
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local. 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique 
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de 
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação, 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (2/4) 33/39
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias 
equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto 
de Lei nº 061/2020. 
Sala das comissões, 27 de julho de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 061/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (3/4) 34/39
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 013/2020 | Anexo: PARECER 062 2020 PROJETO DE LEI 061 2020.pdf (4/4) 35/39
Despacho Proc. Administrativo 15: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 12:27:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 061/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:27:30 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:29:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 08:59:30 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 31/07/2020 12:41:46 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 844D-F2CC-2160-29E9
1Doc: Proc. Administrativo 15: 013/2020 36/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 013/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 37/39
Despacho Proc. Administrativo 16: 013/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 12:28:13
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 061/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 013/2020 38/39
Despacho Proc. Administrativo 17: 013/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 31/07/2020 às 13:52:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 17: 013/2020 39/39

open original →