Proc. Administrativo 014/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 10/06/2020 às 11:00:42
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei Asfalto Loteamentos
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS EM NOVOS
LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica instituído a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários nas áreas urbanas
no Município de Tijucas utilizarem pavimentação asfáltica nas vias públicas.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei compreendem-se por vias públicas, ruas e avenidas dos novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários, em áreas urbanas do Município.
Art 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta dias) após a sua publicação.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Asfalto loteamentos.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 10/06/2020 11:01:09 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 014/2020 1/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 62/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS
EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica instituído a obrigatoriedade para os novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários nas áreas urbanas no Município de Tijucas
utilizarem pavimentação asfáltica nas vias públicas.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei compreendem-se por vias públicas, ruas
e avenidas dos novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, em áreas
urbanas do Município.
Art 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60
(sessenta dias) após a sua publicação.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 014/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Asfalto loteamentos.pdf (1/2) 2/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa regulamentar e padronizar os novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Tijucas, visando
que as vias públicas sejam de pavimentação asfáltica, proporcionando assim
mais qualidade na infraestrutura do loteamento, beneficiando o consumidor que
adquirir lotes ou residências no loteamento.
O objetivo deste projeto é também evitar que ocorram problemas nas
pavimentações das vias, como ocorreu no Loteamento Feller, onde se passou
pouco tempo e as ruas já se encontravam em péssimas condições.
Diante o exposto, solicita-se aos nobres colegas desta Casa Legislativa
a apreciação e aprovação do referido projeto.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 014/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Asfalto loteamentos.pdf (2/2) 3/36
Despacho Proc. Administrativo 1- 014/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 15/06/2020 às 08:49:04
Setores (CC):
DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 62/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1- 014/2020 4/36
Despacho Proc. Administrativo 2- 014/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/06/2020 às 08:52:57
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 62/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2- 014/2020 5/36
Despacho Proc. Administrativo 3- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Loisiane S.
Data: 30/06/2020 às 10:23:19
Bom dia Sr. Vilson!
Segue certificado, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 062 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Loisiane Dos Santos 30/06/2020 10:51:15 1Doc LOISIANE DOS SANTOS CPF 051.166.549-07
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 3- 014/2020 6/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 062/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17do
Regimento Interno.
Encaminha-se, portanto, a assessoria jurídica para parecer.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3- 014/2020 | Anexo: projeto 062 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 7/36
Despacho Proc. Administrativo 4- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Loisiane S.
Data: 30/06/2020 às 10:27:31
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer para assinatura.
Atenciosamente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 62.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 10:46:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 11:17:12 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 30/06/2020 11:23:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 4- 014/2020 8/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 62/2020 “dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica
nas vias públicas em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município
de tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 062/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4- 014/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 62.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 5- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 09:33:37
Bom dia!
Segue certificado do PL 062/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:06:48 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 5- 014/2020 10/36
Despacho Proc. Administrativo 6- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:34:22
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 062/2020, para assinatura.
Att.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:37:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 6- 014/2020 11/36
Despacho Proc. Administrativo 7- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:14:29
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 062/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 14:46:43 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 7- 014/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 8- 014/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 14:58:16
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 62/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 62.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 62.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 14:58:44 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 10/07/2020 14:12:23 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 8- 014/2020 13/36
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+PAVIMENTAÇÃO+A… 1/1
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS EM NOVOS LOTEAMENTOS
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+PAVIMENTA%C3%87%C3%83O+ASF%C3%81LTICA+NAS+V
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMEN em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 8- 014/2020 | Anexo: PL Nº 62.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/36
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=62&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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PLOLE 62/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS EM NOVOS LOTEAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 8- 014/2020 | Anexo: PL Nº 62.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 9- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 10/07/2020 às 14:16:16
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Boa Tarde!
Segue PL 062/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Atenciosamente.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 11/07/2020 17:56:54 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 9- 014/2020 16/36
Despacho Proc. Administrativo 10- 014/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 11:46:19
Bom dia,
Segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 74 pl 62 2020 asfalto loteamento esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 11:47:34 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 10- 014/2020 17/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10- 014/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 62/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA NAS VIAS PÚBLICAS EM NOVOS LOTEAMENTOS E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 74/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa a implantação de pavimentação nos loteamentos. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. Salienta-se que a
proposta não gera despesas não autorizadas ao Chefe do Executivo, uma vez que os
custos da implantação fica a cargo do loteador/empreendedor.
O projeto foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que
consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado.
Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em tramitação na Casa,
nem lei já promulgada sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A Constituição Federal no artigo 23 prevê:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
1Doc: Proc. Administrativo 10- 014/2020 | Anexo: parecer 74 pl 62 2020 asfalto loteamento esau.pdf (1/4) 19/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
A Lei Orgânica no artigo 39 dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extenção de
cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração
pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial, o
planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (Redação
dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)(...).
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
1Doc: Proc. Administrativo 10- 014/2020 | Anexo: parecer 74 pl 62 2020 asfalto loteamento esau.pdf (2/4) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, não vislumbrando interferência nos Poderes.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos – no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
No âmbito federal a Lei n. 6766/79 regulamenta a matéria. No
Município a Lei n. 512/83 prevê acerca do zoneamento, uso e ocupação do solo e a Lei
n. 756/90 estabelece acerca do parcelamento do solo.
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial. Contudo, a
boa técnica seria modificar a Lei Municipal já existente.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente.
1Doc: Proc. Administrativo 10- 014/2020 | Anexo: parecer 74 pl 62 2020 asfalto loteamento esau.pdf (3/4) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10- 014/2020 | Anexo: parecer 74 pl 62 2020 asfalto loteamento esau.pdf (4/4) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 11- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 15/07/2020 às 09:39:39
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue PL 062/2020 para parecer das comissões CCJ e CEDH.
De acordo com parecer jurídico, opina-se devolver ao autor do projeto.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:27:10 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 16/07/2020 10:55:28 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 11- 014/2020 23/36
Despacho Proc. Administrativo 12- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 15/07/2020 às 10:18:03
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Encaminha-se em anexo despacho do PL 062/2020 para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 062 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:24:59 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 16/07/2020 10:56:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 12- 014/2020 24/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
062/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 12- 014/2020 | Anexo: PL 062 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 25/36
Despacho Proc. Administrativo 13- 014/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 28/07/2020 às 11:24:59
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
Despacho mesa diretora 062.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 11:25:15 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 13- 014/2020 26/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 062/2020 de origem do Legislativo
manifestação do autor, conforme parecer jurídico.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
1Doc: Proc. Administrativo 13- 014/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora 062.pdf (1/1) 27/36
Despacho Proc. Administrativo 14- 014/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 29/07/2020 às 17:46:35
Bom dia,
Segue em anexo o despacho.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 062 2020 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 17:46:54 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 14- 014/2020 28/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 062/2020 de origem do Legislativo,
para manifestação do autor, conforme parecer jurídico.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 14- 014/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 062 2020 (2).pdf (1/1) 29/36
Despacho Proc. Administrativo 15- 014/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 13/08/2020 às 11:01:56
Bom dia, conforme despacho segue manifesto ao projeto.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Memorando Nº 014.2020 projeto 62 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 13/08/2020 11:02:14 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 15- 014/2020 30/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando nº. 014/2020/GABEB Tijucas/SC, 13 de agosto de 2020.
A Senhora Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Arquivamento Projeto de Lei N°62/2020.
Senhora Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da
oportunidade para solicitar o arquivamento do Projeto de Lei
n°62/2020 de minha autoria, conforme Art 82 do Regimento Interno
desta casa.
A presente solicitação se faz devido orientação jurídica desta
casa, para que assim possamos apresentar uma emenda a Lei já
existente no município.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos
de apreço e consideração.
Cordialmente,
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 15- 014/2020 | Anexo: Memorando Nº 014.2020 projeto 62 (2).pdf (1/2) 31/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 15- 014/2020 | Anexo: Memorando Nº 014.2020 projeto 62 (2).pdf (2/2) 32/36
Despacho Proc. Administrativo 16- 014/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/08/2020 às 14:30:48
Boa tarde, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 062 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/08/2020 14:31:05 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 16- 014/2020 33/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 062/2020 ao Gabinete da Presidência,
para arquivamento, conforme o memorando 14/2020 do Gabinete do Vereador
Esaú Bayer.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 16- 014/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 062 2020.pdf (1/1) 34/36
Despacho Proc. Administrativo 17- 014/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/09/2020 às 09:00:50
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 062/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO AUTOR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 09:03:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 09:43:29 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/09/2020 09:54:30 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 19:28:03 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFCB-44FF-D2BB-EE91
1Doc: Proc. Administrativo 17- 014/2020 35/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PEDIDO DE RETIRADA DO PL N. 062/2020
De acordo com o artigo 82, do Regimento Interno solicita-se a retirada
da proposição PL nº 062 /2020.
Art. 82. O autor poderá solicitar, em qualquer parte da tramitação, a retirada da sua
proposição.
§ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer da Comissão nem foi submetida à
deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º. Se a matéria já recebeu parecer ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este
compete a decisão.
VILSON NATÁLIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 17- 014/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO AUTOR.pdf (1/1) 36/36