Proc. Administrativo 015/2020
De: Esaú B. - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/06/2020 às 09:34:35
Setores envolvidos:
SEC, GAB.ESAÚ
Projeto de Lei Áudio em Licitações
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
Dispõe sobre o registro em áudio e vídeo dos processos licitatórios e transmissão ao vivo, via internet,
dos Processos Licitatórios realizados pelo Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Tijucas
.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do
Município de Tijucas, bem como todo processo licitatório realizado pelo Poder Legislativo do Município de Tijucas,
serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo para consulta popular por meio da internet, nos sites oficiais
de transparência pública de cada Poder.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões
eletrônicos na internet.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Tijucas, 15 de junho de 2020. _
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9770-1CA6-1B5D-2737
Projeto de Lei - Audios Licitações.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
Dispõe sobre o registro em áudio e vídeo dos
processos licitatórios e transmissão ao vivo, via
internet, dos Processos Licitatórios realizados pelo
Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de
Tijucas.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta do Município de Tijucas, bem como todo
processo licitatório realizado pelo Poder Legislativo do Município de Tijucas,
serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo para consulta popular
por meio da internet, nos sites oficiais de transparência pública de cada Poder.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por
5 (cinco) anos.
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Tijucas, 15 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
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Justificativa
Este Projeto de lei é de suma importância para o Município de Tijucas e
encontra amparo na Lei de Transparência e Acesso à Informações em vigor no
país (Lei 12.527/2011). A publicidade e a moralidade, previstas no Art. 37 da
Constituição Federal, são dois dos princípios que regem a administração
pública. Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua
transmissão ao vivo, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses
processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei 8.666,
de 1993 - Lei das Licitações estão sendo cumpridos.
Em contrapartida, O Poder Público Municipal terá a oportunidade de garantir
maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. O
desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e
informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor
parcela da população. Com a proliferação dos meios de comunicação, a
sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle do Poder
Público. Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização
dos certames licitatórios praticados pelo Poder Público, assim teremos uma
garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do Art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, compete
privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, isto
significa que somente a União pode editar normas que regulamentem as
licitações e contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios
remanesce a competência para legislar sobre procedimentos administrativos,
sendo a divulgação online dos certames da licitação exatamente um deles.
Para encerrar, o Art. 37 da Constituição Federal estabelece que a
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Administração Pública seguirá os princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Assim sendo, o princípio de publicidade
dispõe que a Administração Pública deve divulgar os atos por ela promovidas,
assegurando a transparência.
ESAÚ BAYER
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9770-1CA6-1B5D-2737
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ESAÚ BAYER (CPF 062.420.839-73) em 15/06/2020 09:35:05 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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