Proc. Administrativo 016/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/06/2020 às 12:06:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Banco de Oculos
PROJETO DE LEI Nº 064/2020
INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º O município de Tijucas, através da Secretaria de Saúde, poderá instituir o Banco de Óculos para fornecimento
gratuito de óculos, provenientes de doações às pessoas físicas de Tijucas.
Parágrafo Único – Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário médico que ateste a necessidade do
uso de óculos.
Art. 2º As doações de óculos poderão ser realizadas por qualquer pessoa física e jurídica, que os depositarão em
urnas coletoras a serem disponibilizados e definidos os locais para depósitos pela Secretaria de Saúde.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Tijucas, 15 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - banco oculos.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 15/06/2020 12:07:08 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 016/2020 1/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 064/2020
INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA
FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1º O município de Tijucas, através da Secretaria de Saúde, poderá instituir
o Banco de Óculos para fornecimento gratuito de óculos, provenientes de
doações às pessoas físicas de Tijucas.
Parágrafo Único – Os beneficiados com esta Lei deverão apresentar receituário
médico que ateste a necessidade do uso de óculos.
Art. 2º As doações de óculos poderão ser realizadas por qualquer pessoa física
e jurídica, que os depositarão em urnas coletoras a serem disponibilizados e
definidos os locais para depósitos pela Secretaria de Saúde.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Tijucas, 15 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 016/2020 | Anexo: Projeto de Lei - banco oculos.pdf (1/2) 2/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
Este Projeto de Lei visa instituir no Município de Tijucas o Banco de Óculos. A saúde
ocular é de extrema importância no contato do indivíduo com o mundo ao seu redor,
sendo responsável por 85% desta interação.
De acordo com dados preliminares do IBGE, a primeira causa de deficiência entre os
brasileiros é a visual, representando 48,1% do total. Segundo a OMS, com simples
técnicas como a avaliação da acuidade visual, poderíamos colaborar na redução da
cegueira mundial em quase 70%.
Além disso cerca de 20% das crianças em idade escolar apresentam algum problema
ocular, os quais são difíceis de serem notados devido à dificuldade de comunicação da
criança, mas facilmente evitados mediante ações preventivas. Sabendo que os
problemas visuais podem acarretar dificuldade de concentração e consequentemente,
um baixo rendimento escolar para as crianças e os jovens, percebemos que
poderíamos dar nossa parcela de contribuição para a diminuição desse problema,
inclusive para os adultos que não possuem condições de adquirir uma armação de
óculos.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar óculos usados, mas em bom
estado, junto às urnas de coletas disponibilizadas pela Secretaria de Saúde e depois
de serem revisadas e adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquirilos. Assim as pessoas que possuem óculos que não mais são utilizados podem fazer a
doação dos mesmos, com certeza de que estão prestando um grande serviço de
assistência social. O banco será pela Secretaria de Saúde e atenderá apenas
cadastrados na citada Secretaria e que comprovem a necessidade de usar óculos.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 016/2020 | Anexo: Projeto de Lei - banco oculos.pdf (2/2) 3/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 016/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 15/06/2020 às 12:42:50
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 64/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 016/2020 4/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 016/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/06/2020 às 12:43:43
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 64/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 016/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:09:48
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
proj 064 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:47:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 3: 016/2020 6/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 064/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17do
Regimento Interno.
Encaminha-se, portanto, a assessoria jurídica para parecer.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 016/2020 | Anexo: proj 064 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 7/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:13:24
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 64, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 64.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/06/2020 11:16:26 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 30/06/2020 11:22:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:48:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 4: 016/2020 8/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 64/2020 “institui o banco de óculos para fornecimento gratuito e
dá outras providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 064/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 016/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 64.pdf (1/1) 9/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:44:10
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 064/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:46:06 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 5: 016/2020 10/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:17:46
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 064/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 12:10:44 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 6: 016/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 016/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 12:15:45
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 64/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 64.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 64.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 12:16:59 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 10/07/2020 14:35:11 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 7: 016/2020 12/34
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 016/2020 | Anexo: PL Nº 64.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 13/34
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 64/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 016/2020 | Anexo: PL Nº 64.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 14/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 13/07/2020 às 09:43:35
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Boa tarde!
Segue PL 064/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:27:11 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 8: 016/2020 15/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 016/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.CLÁUDIO - GABINETE CLÁUDIO TIAGO IZIDORO
Data: 14/07/2020 às 12:37:59
Boa Tarde,
segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 75 pl64 2020 oculos esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 12:38:24 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 9: 016/2020 16/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 016/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 17/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 64/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO
GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 75/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa
atender a população com fornecimento de óculos pela Secretaria de Saúde. Foi
apresentado justificativa. Não consta o impacto financeiro do Projeto.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem
como consta que foi publicado no mural. Foi juntado ao projeto que a não existe matéria
de mesmo teor em tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
De conseguinte, se destaca que o referido projeto de Lei prevê no
artigo 1º que caberá a Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo
fornecimento dos óculos.
Primeiramente, se ressalta que a autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas no art. 30
da Constituição Federal.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes
proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida
harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
1Doc: Proc. Administrativo 9: 016/2020 | Anexo: parecer 75 pl64 2020 oculos esau.pdf (1/3) 18/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Cita-se, também que na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no
artigo 61, § 1º, prevê os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo
poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas
hipóteses são reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Ocorre
que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos genéricos tornandose quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar para
atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES
MEIRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele
cabe o envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão as que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entidades da administração pública municipal, a criação de
cargos, funções e empregos públicos na administração direta ou
autárquica; fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico
dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.
Assim, no que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício
formal subjetivo por afronta ao disposto no art. 62, da Lei Orgânica, que atribui
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem atribuições
para órgãos municipais. Assim, resta flagrante que a proposta é de competência
exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da
Constituição Federal.
Não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está
inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se,
situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º,
1Doc: Proc. Administrativo 9: 016/2020 | Anexo: parecer 75 pl64 2020 oculos esau.pdf (2/3) 19/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Constituição Federal; art. 32, Constituição Estadual; art. 2º, Lei Orgânica do
Município).
Além do que se verifica que o Projeto irá gerar gastos a
Administração Municipal. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que são
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
No caso, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Diante do fato de que não há informações de que tal despesa está previamente
definido no orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio;
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, por considerar interferência dos poderes e
óbices de natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO
PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 016/2020 | Anexo: parecer 75 pl64 2020 oculos esau.pdf (3/3) 20/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 15/07/2020 às 09:42:54
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Encaminha-se despacho do PL 064/2020 para parecer das comissões, CCJ,CFOFF e CEDH.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:26:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:23:25 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 10: 016/2020 21/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 15/07/2020 às 10:07:51
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Encaminha-se novamente em anexo despacho dom PL 064, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 64 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 16/07/2020 09:25:50 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:22:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 11: 016/2020 22/34
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
064/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 016/2020 | Anexo: PL 64 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 23/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 016/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 28/07/2020 às 09:49:50
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue ata e parecer para assinatura. Após, despacho para o Gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf
Modelo - DESPACHO AOS MEMBROS.pdf
PARECER 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 09:50:18 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:18:31 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 17:09:08 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 24/34
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Ata nº 61/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 064/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA
FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de iniciativa do Legislativo.
O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada
mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 | Anexo: ATA 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf (1/1) 25/34
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 064/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 | Anexo: Modelo - DESPACHO AOS MEMBROS.pdf (1/1) 26/34
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 61 /2020
PROJETO DE LEI Nº 064/2020
EMENTA: INSTITUI O BANCO DE ÓCULOS PARA FORNECIMENTO GRATUITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas designou como relatora do Projeto de Lei nº 064/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
14 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 064/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o
banco de óculos para fornecimento gratuito.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 | Anexo: PARECER 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf (1/4) 27/34
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias para as quais
há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 | Anexo: PARECER 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf (2/4) 28/34
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Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e atípicas
aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e
harmônicos.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 066/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 064/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 | Anexo: PARECER 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf (3/4) 29/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 016/2020 | Anexo: PARECER 061 2020 PROJETO DE LEI 064 2020.pdf (4/4) 30/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 30/07/2020 às 12:22:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 064/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:27:57 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:28:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:00:24 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 13: 016/2020 31/34
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 13: 016/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/34
Despacho Proc. Administrativo 14: 016/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 12:23:56
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 064/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 016/2020 33/34
Despacho Proc. Administrativo 15: 016/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 31/07/2020 às 09:44:38
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 09:47:49 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE00-E0FC-E662-27B6
1Doc: Proc. Administrativo 15: 016/2020 34/34