Proc. Administrativo 017/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/06/2020 às 08:39:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
Projeto de Lei Uniforme Escolar
PROJETO DE LEI Nº 065/2020
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO TIJUCAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de Tijucas.
1º O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas, nos casos em que o aluno
deixar de frequentar a rede municipal de ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico
do aluno.
2º Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a substituição do uniforme
anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o seu uso.
Art. 2º O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por meio do Programa Uniforme Escolar
Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.,
Tijucas, 16 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Programa uniforme escolar.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 1/34
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 16/06/2020 08:40:11 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 2/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 065/2020
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME
ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO TIJUCAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de Tijucas.
§1º O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas
escolas, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de
ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno.
§2º Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a
substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível
extravio ou avaria que comprometa o seu uso.
Art. 2º O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por
meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família
colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.,
Tijucas, 16 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Programa uniforme escolar.pdf (1/2) 3/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O principal objetivo deste projeto é o reaproveitamento dos uniformes
escolares, bem como o descarte correto dos uniformes, uma vez que muitas
pessoas acabam utilizando os uniformes por pouco tempo e efetuando o
descarte em locais inadequados, inclusive na rua, quando estes poderiam ser
utilizados por outras crianças.
O descarte inadequado contribui significativamente para o aumento da
poluição e do acúmulo de lixo, estando associado a diversos impactos
ambientais negativos.
A implementação do Programa Uniforme Escolar Solidário além de
contribuir com a sustentabilidade, estará de certa forma trabalhando nas
escolas o tema da solidariedade. O Município de Tijucas tem competência
legislativa para instituir o referido programa no âmbito municipal, por se tratar
de matéria de interesse local.
São essas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter
o presente Projeto de Lei à apreciação desta nobre Casa Legislativa, rogando a
apreciação e aprovação do mesmo, valendo-nos do ensejo para externar
nossos protestos de consideração e respeito.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Programa uniforme escolar.pdf (2/2) 4/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 017/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 16/06/2020 às 09:23:13
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 65/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 017/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 017/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/06/2020 às 09:24:02
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 65/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 017/2020 6/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:34:57
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
proj 065- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:49:06 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 3: 017/2020 7/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 065/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 017/2020 | Anexo: proj 065- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:37:23
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 65.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:49:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 12:16:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:07:39 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 4: 017/2020 9/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 65/2020 “CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR
SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
TIJUCAS.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 065/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 017/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 65.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:47:32
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 065/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:49:27 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 5: 017/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:51:43
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 065/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 21:58:48 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 6: 017/2020 12/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2020 às 22:04:38
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 65/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 65.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 65.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 22:05:51 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 7: 017/2020 13/34
08/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
TIJUCAS.”
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“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁ em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 017/2020 | Anexo: PL Nº 65.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/34
08/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 65/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.”
Apresentação: 16 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 017/2020 | Anexo: PL Nº 65.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 11:34:52
Segue Projeto para despacho.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Venina Rodrigues 13/07/2020 09:44:57 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 8: 017/2020 16/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 09:46:31
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 065/2020, para assinatura e parecer juridico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:26:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 9: 017/2020 17/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 017/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 14/07/2020 às 13:24:20
Boa Tarde,
segue parecer jurídico, em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 76 uniforme ESCOLAS pl65 esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 13:24:48 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 18/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 65/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 76/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa
instituir o programa de uniforme na rede pública. Foi apresentado justificativa. Destacase que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi
publicado no mural. Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em
tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No caso da presente proposição, se trata de matéria de interesse local.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 | Anexo: parecer 76 uniforme ESCOLAS pl65 esau.pdf (1/2) 20/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Em relação a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Portanto, quanto a iniciativa o projeto apresenta vício.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 | Anexo: parecer 76 uniforme ESCOLAS pl65 esau.pdf (2/2) 21/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 017/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.JEAN - GABINETE JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Data: 28/07/2020 às 11:19:31
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo parecer e ata para assinatura. Após, encaminhamento pro Gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 59 2020 PROJETO DE LEI 065 2020.pdf
Despacho mesa diretora 065.pdf
PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 11:19:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:11:25 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:50:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
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Ata nº 59/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 065/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR
SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.
“de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: ATA 59 2020 PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (1/1) 23/34
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 065/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora 065.pdf (1/1) 24/34
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 70/2020
PROJETO DE LEI Nº 065/2020
EMENTA: CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 065/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 14 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 065/2020 para relatoria. O objetivo é criar o programa
uniforme solidário.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (1/3) 25/34
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (2/3) 26/34
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modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 065/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 065/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (3/3) 27/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 28/07/2020 às 12:06:08
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 065/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 65 Despacho para arquivamento de projetos.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:49:27 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 09:35:37 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 09:47:27 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 29/07/2020 12:28:46 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 12: 017/2020 28/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Digitalização do processo;
2 – Comunicar o Autor do projeto;
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 017/2020 | Anexo: PL 65 Despacho para arquivamento de projetos.pdf (1/1) 29/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 08:15:32
Bom dia Ricardo!
Segue despacho de arquivamento do PL 065/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 017/2020 30/34
Despacho Proc. Administrativo 14: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 30/07/2020 às 11:50:05
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 65/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 11:50:18 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
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30/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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PLOLE 65/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.”
Apresentação: 16 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2020
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De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 30/07/2020 às 12:27:18
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI
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Ricardo Alexandre Vieira
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Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 12:27:32 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
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