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materia nº 65/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-06-16
Ementa“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.”
native_id5770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Parecer pelo arquivamento da proposição — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-06-16 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Proc. Administrativo 017/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/06/2020 às 08:39:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
Projeto de Lei Uniforme Escolar
PROJETO DE LEI Nº 065/2020
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO TIJUCAS.”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de Tijucas.
1º O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas escolas, nos casos em que o aluno
deixar de frequentar a rede municipal de ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico
do aluno.
2º Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a substituição do uniforme
anteriormente recebido em decorrência de possível extravio ou avaria que comprometa o seu uso.
Art. 2º O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por meio do Programa Uniforme Escolar
Solidário, ficando a critério de cada família colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.,
Tijucas, 16 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Programa uniforme escolar.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 1/34
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 16/06/2020 08:40:11 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 2/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 065/2020 
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME 
ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO TIJUCAS.” 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa Uniforme Escolar Solidário nas 
escolas da rede municipal de ensino do Município de Tijucas. 
§1º O programa objetiva autorizar o recebimento de uniformes usados pelas
escolas, nos casos em que o aluno deixar de frequentar a rede municipal de 
ensino ou o uniforme tornar-se pequeno devido ao crescimento físico do aluno. 
§2º Os uniformes arrecadados serão entregues aos alunos que necessitem a 
substituição do uniforme anteriormente recebido em decorrência de possível 
extravio ou avaria que comprometa o seu uso. 
Art. 2º O aluno não será obrigado a fazer a devolução do uniforme recebido por 
meio do Programa Uniforme Escolar Solidário, ficando a critério de cada família 
colaborar com o programa e ensinar aos filhos sobre ser solidário. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação., 
Tijucas, 16 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Programa uniforme escolar.pdf (1/2) 3/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
O principal objetivo deste projeto é o reaproveitamento dos uniformes 
escolares, bem como o descarte correto dos uniformes, uma vez que muitas 
pessoas acabam utilizando os uniformes por pouco tempo e efetuando o 
descarte em locais inadequados, inclusive na rua, quando estes poderiam ser 
utilizados por outras crianças. 
O descarte inadequado contribui significativamente para o aumento da 
poluição e do acúmulo de lixo, estando associado a diversos impactos 
ambientais negativos. 
A implementação do Programa Uniforme Escolar Solidário além de 
contribuir com a sustentabilidade, estará de certa forma trabalhando nas 
escolas o tema da solidariedade. O Município de Tijucas tem competência 
legislativa para instituir o referido programa no âmbito municipal, por se tratar
de matéria de interesse local. 
São essas, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a submeter 
o presente Projeto de Lei à apreciação desta nobre Casa Legislativa, rogando a 
apreciação e aprovação do mesmo, valendo-nos do ensejo para externar 
nossos protestos de consideração e respeito. 
 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 017/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Programa uniforme escolar.pdf (2/2) 4/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 017/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 16/06/2020 às 09:23:13
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 65/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 017/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 017/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/06/2020 às 09:24:02
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 65/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 017/2020 6/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:34:57
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado para assinatura.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
proj 065- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:49:06 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 3: 017/2020 7/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 065/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 017/2020 | Anexo: proj 065- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:37:23
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 65.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:49:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 12:16:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:07:39 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 4: 017/2020 9/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 65/2020 “CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR 
SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO 
TIJUCAS.” 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 065/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 017/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 65.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 09:47:32
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 065/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:49:27 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 5: 017/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:51:43
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 065/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 21:58:48 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 6: 017/2020 12/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/07/2020 às 22:04:38
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 65/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 65.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 65.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 22:05:51 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 7: 017/2020 13/34
08/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
TIJUCAS.”
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 017/2020 | Anexo: PL Nº 65.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/34
08/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 65/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.”
Apresentação: 16 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 017/2020 | Anexo: PL Nº 65.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 11:34:52
Segue Projeto para despacho.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Venina Rodrigues 13/07/2020 09:44:57 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 8: 017/2020 16/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 09:46:31
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 065/2020, para assinatura e parecer juridico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:26:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 9: 017/2020 17/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 017/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR 
Data: 14/07/2020 às 13:24:20
Boa Tarde,
segue parecer jurídico, em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 76 uniforme ESCOLAS pl65 esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 13:24:48 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 18/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/34
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 65/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS. 
PARECER JURÍDICO N. 76/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das 
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer 
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido, 
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com 
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, 
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa 
instituir o programa de uniforme na rede pública. Foi apresentado justificativa. Destaca￾se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi 
publicado no mural. Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em 
tramitação na Casa, nem lei municipal sobre o assunto. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Preliminarmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está 
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
No caso da presente proposição, se trata de matéria de interesse local. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 | Anexo: parecer 76 uniforme ESCOLAS pl65 esau.pdf (1/2) 20/34
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
Em relação a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Portanto, quanto a iniciativa o projeto apresenta vício. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. 
Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que 
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes, 
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 017/2020 | Anexo: parecer 76 uniforme ESCOLAS pl65 esau.pdf (2/2) 21/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 017/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.JEAN - GABINETE JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS 
Data: 28/07/2020 às 11:19:31
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo parecer e ata para assinatura. Após, encaminhamento pro Gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 59 2020 PROJETO DE LEI 065 2020.pdf
Despacho mesa diretora 065.pdf
PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 11:19:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:11:25 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:50:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 22/34
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 59/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 065/2020, de relatoria da Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR 
SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS. 
“de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da 
Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno 
dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas 
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais 
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme 
vai assinada por todos os presentes. 
 ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: ATA 59 2020 PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (1/1) 23/34
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 065/2020 de origem do Legislativo 
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
RECEBIDO EM: ___/___/_______ 
NOME: _________________________ 
ASSINATURA: ___________________ 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora 065.pdf (1/1) 24/34
 
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Maria Edésia da Silva- Presidente 
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 70/2020 
PROJETO DE LEI Nº 065/2020 
EMENTA: CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS. 
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho 
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia 
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 065/2020, a Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 14 de 
julho de 2020 o projeto de Lei nº 065/2020 para relatoria. O objetivo é criar o programa 
uniforme solidário. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (1/3) 25/34
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. 
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do 
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional. 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea 
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (2/3) 26/34
 
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modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. 
Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de 
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação, 
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias 
equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto 
de Lei nº 065/2020. 
Sala das comissões, 27 de julho de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 065/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 017/2020 | Anexo: PARECER 070 DO PROJETO DE LEI 065 2020.pdf (3/3) 27/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 28/07/2020 às 12:06:08
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 065/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 65 Despacho para arquivamento de projetos.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:49:27 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 09:35:37 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 09:47:27 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 29/07/2020 12:28:46 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
1Doc: Proc. Administrativo 12: 017/2020 28/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Digitalização do processo; 
2 – Comunicar o Autor do projeto; 
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
4 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 017/2020 | Anexo: PL 65 Despacho para arquivamento de projetos.pdf (1/1) 29/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 017/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 08:15:32
Bom dia Ricardo!
Segue despacho de arquivamento do PL 065/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 017/2020 30/34
Despacho Proc. Administrativo 14: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 30/07/2020 às 11:50:05
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 65/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 11:50:18 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6BEA-E148-0EE3-4D24
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30/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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30/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 65/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOLIDÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO TIJUCAS.”
Apresentação: 16 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 2020
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Despacho Proc. Administrativo 15: 017/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 30/07/2020 às 12:27:18
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 12:27:32 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
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