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materia nº 66/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaInstitui o Programa de Transparência no Trânsito, e da outras providências.
native_id5771

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-06-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-06-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Proc. Administrativo 018/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/06/2020 às 10:04:56
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Programa Trânsito
PROJETO DE LEI Nº 066/2020
Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transparência no Trânsito no âmbito da Prefeitura Municipal de Tijucas.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - possibilitar acesso dos munícipes ao número de infrações de transito expedidas;
II - promover a transparência no que se refere aos valores arrecadados;
III - garantia de democratização das informações sobre como está sendo aplicados estes recursos.
Parágrafo único. Fica o Departamento de Trânsito obrigado a divulgar, com periodicidade mínima de 90 dias, e em
sítio eletrônico próprio, relatório detalhado da aplicação mensal dos recursos angariados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei 66 - programa transparencia.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 16/06/2020 10:05:24 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 018/2020 1/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 066/2020 
Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transparência no Trânsito no âmbito da
Prefeitura Municipal de Tijucas. 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I - possibilitar acesso dos munícipes ao número de infrações de transito 
expedidas; 
II - promover a transparência no que se refere aos valores arrecadados; 
III - garantia de democratização das informações sobre como está sendo 
aplicados estes recursos. 
Parágrafo único. Fica o Departamento de Trânsito obrigado a divulgar, com 
periodicidade mínima de 90 dias, e em sítio eletrônico próprio, relatório 
detalhado da aplicação mensal dos recursos angariados. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Tijucas, 16 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 018/2020 | Anexo: Projeto de Lei 66 - programa transparencia.pdf (1/2) 2/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
O referente projeto vem ao encontro do desejo da população em ter ciência da 
destinação dos recursos, aos quais são angariados com as infrações de 
trânsito. Ademais, o Princípio da Transparência Administrativa, que apresenta￾se como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, serve como 
importante ferramenta ao equilíbrio da relação entre a Administração Pública e 
seus administrados. Tal Princípio, que tem como seus principais aliados a 
publicidade e o direito de acesso a informação, funciona como meio de controle 
exercido pelo Cidadão na medida em que proporciona a Este a possibilidade 
de fiscalizar a atividade administrativa.
 
 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 018/2020 | Anexo: Projeto de Lei 66 - programa transparencia.pdf (2/2) 3/30
Despacho Proc. Administrativo 1: 018/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 16/06/2020 às 11:54:48
Bom dia,
Projeto de Lei registrado com número 066/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 018/2020 4/30
Despacho Proc. Administrativo 2: 018/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/06/2020 às 11:56:54
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 066/2020 para providências.
Respeitosamente,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 018/2020 5/30
Despacho Proc. Administrativo 3: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:45:20
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 066- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:48:11 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 3: 018/2020 6/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 066/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 018/2020 | Anexo: projeto 066- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 7/30
Despacho Proc. Administrativo 4: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 11:47:49
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto do PL 66/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 66.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 11:49:49 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 12:16:01 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:03:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 4: 018/2020 8/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 66/2020 ”Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da 
outras providências”. 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 066/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 018/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 66.pdf (1/1) 9/30
Despacho Proc. Administrativo 5: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 09:49:16
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 066/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:50:55 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 5: 018/2020 10/30
Despacho Proc. Administrativo 6: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:18:56
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 066/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 12:02:58 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 6: 018/2020 11/30
Despacho Proc. Administrativo 7: 018/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 12:08:11
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 66/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 66.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 66.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 12:08:28 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 09:47:26 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 7: 018/2020 12/30
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Institui+o+Programa+de+Transparência+no+Trânsito%2C+e+da+outra… 1/2
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da outras
providências.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Programa%20de%20Transpar%EAncia%20no%20Tr%E2nsito%2C%20e%20da%20o
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n￾45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Programa%20de%20Transpar%EAncia%20no%20Tr%E2nsito%2C%20e%20da%20outras%20provid%EAncias.)
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=Institui%20o%20Prog…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?q=Institui+o+Programa+de+Transpar%C3%AAncia+no+Tr%C3%A2nsito%2C+e+da+outras+provid%C3%AAncias.)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 43 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Institui+o+Programa+de+Transpar%C3%AAncia+no+Tr%C3%A2nsito%2C+e+da+outras+provid%C3%AAncias.&page=
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Institui+o+Programa+de+Transpar%C3%AAncia+no+Tr%C3%A2nsito%2C+e+da+outras+provid%C3%AAncias.&page=
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Institui+o+Programa+de+Transpar%C3%AAncia+no+Tr%C3%A2nsito%2C+e+da+outras+provid%C3%AAncias.&page=1
Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 018/2020 | Anexo: PL Nº 66.2020 - BUSCA.pdf (1/2) 13/30
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Institui+o+Programa+de+Transparência+no+Trânsito%2C+e+da+outra… 2/2
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: Proc. Administrativo 7: 018/2020 | Anexo: PL Nº 66.2020 - BUSCA.pdf (2/2) 14/30
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=66&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 66/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Institui o Programa de Transparência no Trânsito, e da outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 018/2020 | Anexo: PL Nº 66.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/30
Despacho Proc. Administrativo 8: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 09:49:27
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 066/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:26:21 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 8: 018/2020 16/30
Despacho Proc. Administrativo 9: 018/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR 
Data: 14/07/2020 às 13:38:09
Boa Tarde,
segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 77programa transito pl66 esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 14/07/2020 13:38:43 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 9: 018/2020 17/30
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 018/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/30
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 66/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO TRÂNSITO, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 77/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das 
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer 
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido, 
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com 
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, 
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, visa 
instituir o programa de transito. Foi apresentado justificativa. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural. 
Foi juntado ao projeto que a não existe matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, 
nem lei municipal sobre o assunto. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
A respeito da competência dos municípios para legislar de forma 
suplementar sobre o trânsito, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal 
possui ainda jurisprudência firmada no sentido de que compete privativamente à 
União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados os estados-membros e 
municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por Lei Complementar 
(ADIs 2.432 e 2.644 ).
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 018/2020 | Anexo: parecer 77programa transito pl66 esau.pdf (1/2) 19/30
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A proposta prevê obrigações ao Departamento de Trânsito como 
competência do Poder Executivo, assim, determinando atribuições ao Poder Executivo, 
o que é vedado. Deste modo, a matéria do referido projeto apresenta vício de iniciativa. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. 
Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que 
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes, 
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 14 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 018/2020 | Anexo: parecer 77programa transito pl66 esau.pdf (2/2) 20/30
Despacho Proc. Administrativo 10: 018/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 28/07/2020 às 09:40:59
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue pareceres e ata para assinatura. Após, despacho para o gabinete da presidência.
Anexos:
ATA 60 2020 PROJETO DE LEI 66 2020.pdf
Modelo - DESPACHO AOS MEMBROS.pdf
PARECER 60 2020 PROJETO DE LEI 66 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 09:41:37 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:18:49 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 17:10:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 10: 018/2020 21/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 60/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram￾se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da 
Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 066/2020, de 
relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa: “INSTITUI O 
PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO TRÂNSITO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das 
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme 
vai assinada por todos os presentes. 
 ASSINADO DIGITALMENTE 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 018/2020 | Anexo: ATA 60 2020 PROJETO DE LEI 66 2020.pdf (1/1) 22/30
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 066/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 018/2020 | Anexo: Modelo - DESPACHO AOS MEMBROS.pdf (1/1) 23/30
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Membro 
PARECER Nº 60 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 066/2020 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO TRÂNSITO, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho 
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia 
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 066/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 
14 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 066/2020 para relatoria. O objetivo é criar o 
programa de transparência no trânsito. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 018/2020 | Anexo: PARECER 60 2020 PROJETO DE LEI 66 2020.pdf (1/3) 24/30
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. 
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do 
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local. 
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique 
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. 
Ainda, há entendimento do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de 
que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, impossibilitados 
os estados-membros e municípios a legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por 
Lei Complementar (ADIs 2.432 e 2.644 ). 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 018/2020 | Anexo: PARECER 60 2020 PROJETO DE LEI 66 2020.pdf (2/3) 25/30
 
República Federativa do Brasil 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto 
de Lei nº 066/2020. 
Sala das comissões, 27 de julho de 2020. 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 066/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 018/2020 | Anexo: PARECER 60 2020 PROJETO DE LEI 66 2020.pdf (3/3) 26/30
Despacho Proc. Administrativo 11: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 30/07/2020 às 12:02:16
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 066/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 12:14:43 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:28:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:26:57 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:01:18 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4C4-3210-EB45-A6AC
1Doc: Proc. Administrativo 11: 018/2020 27/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 018/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 28/30
Despacho Proc. Administrativo 12: 018/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 12:04:45
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 066/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 018/2020 29/30
Despacho Proc. Administrativo 13: 018/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 31/07/2020 às 09:38:18
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 018/2020 30/30

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