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materia nº 67/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
native_id5772

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-06-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Proc. Administrativo 020/2020
De: Esaú B. - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 17/06/2020 às 07:53:19
Setores envolvidos:
SEC, GAB.ESAÚ
Projeto de Lei Carrinhos Supermercados
PROJETO DE LEI Nº 067/2020
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A
ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
OU MOBILIDADE REDUZIDA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º: Os Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos congêneres no Município de Tijucas, adaptarão 2%
(dois por cento) dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 2º: Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com
área de vendas superior a 500 (quinhentos) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de
check out entre 2 (dois) e 30 (trinta);
II - hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com
área de vendas superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda
e número de check out superior a 50 (cinquenta);
III - criança: para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de
relacionar-se com o meio ou utilizá-lo.
Art. 3º: O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita os infratores a:
I - notificação por escrito;
II - após notificação e persistindo a infração, será aplicada multa de 200 (duzentos) UFRM, dobrada em caso de
reincidência.
Art. 4º: É de competência do PROCON municipal, a fiscalização para o cumprimento das disposições contidas nesta
Lei e a aplicação da penalidade prevista.
Art. 5º: Os estabelecimentos terão prazo de três meses para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 326A-BD48-4FFA-209B
Tijucas, 17 de junho de 2020. _
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Carrinhos mercado crianças.pdf
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 326A-BD48-4FFA-209B
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 067/2020 
TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS 
SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO 
DE TIJUCAS, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR 
CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º: Os Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos congêneres no 
Município de Tijucas, adaptarão 2% (dois por cento) dos seus carrinhos de
compras para atender as necessidades das crianças com deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
Art. 2º: Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: 
I - supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à 
venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 500 (quinhentos) 
metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de check 
out entre 2 (dois) e 30 (trinta); 
II - hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à 
venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000 (cinco mil) 
metros quadrados, média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda e 
número de check out superior a 50 (cinquenta); 
III - criança: para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade 
incompletos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990; 
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 326A-BD48-4FFA-209B
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
IV - deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente 
tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ou utilizá-lo. 
Art. 3º: O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita os infratores a: 
I - notificação por escrito; 
II - após notificação e persistindo a infração, será aplicada multa de 200 
(duzentos) UFRM, dobrada em caso de reincidência. 
Art. 4º: É de competência do PROCON municipal, a fiscalização para o 
cumprimento das disposições contidas nesta Lei e a aplicação da penalidade 
prevista. 
Art. 5º: Os estabelecimentos terão prazo de três meses para se adequarem ao 
disposto nesta Lei. 
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 17 de junho de 2020. 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 326A-BD48-4FFA-209B
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
 O presente Projeto de Lei representa, para as crianças com deficiência 
ou mobilidade reduzida, a possibilidade de participarem das atividades em 
família, momentos tão importantes para a formação emocional das crianças, 
ainda mais, destas que sofrem com necessidades especiais. Desenvolver 
medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e 
precisa fazer parte da política social de um Estado. Desse modo, solicito o 
apoio dos Nobres Pares para a aprovação dessa proposição de grande 
relevância e alcance social. 
ESAÚ BAYER 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 326A-BD48-4FFA-209B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ESAÚ BAYER (CPF 062.420.839-73) em 17/06/2020 07:54:21 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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