Proc. Administrativo 021/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 17/06/2020 às 08:03:32
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
Projeto de Lei Direito nas Escolas
PROJETO DE LEI Nº 068/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Autoriza o Município de Tijucas, a instituir o ensino de "Noções Básicas de Direito", nos estabelecimentos da
Rede Pública Municipal de Ensino, bem como celebrar atos jurídicos com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Ministério Público e Poder Judiciário, com a finalidade de aprimoramentos das disposições desta Lei.
Art. 2.º - A execução e a regulamentação desta lei são de competência do Poder Executivo Municipal, com possível
participação de entidades governamentais e não governamentais, no âmbito da área Jurídica, Educacional,
Ambiental, Social entre outras, em consonância com as disposições do objeto desta lei.
Art. 3.º - Esta lei tem como objetivos:
I - Contribuir para o conhecimento do conteúdo das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município,
das normas infraconstitucionais, pertinentes ao tema dos Direitos Humanos, Direito Ambiental, Direito Administrativo,
Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Criminal, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente no
âmbito das comunidades escolares.
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre as questões
relacionadas à existência das normas jurídicas e suas consequências na sociedade.
III - Abordar a necessidade de esclarecimento sobre a existência dos direitos fundamentais, individuais, sociais e
políticos, bem como informar sobre os meios de buscar a tutela jurisdicional.
IV - Promover a informação sobre a organização política do estado brasileiro.
V - Promover a informação sobre a organização dos poderes da república.
VI - Promover a informação sobre a existência e a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas,
em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 8.078/90.
VII - Promover a informação sobre a existência e a defesa dos interesses ou direitos difusos, direitos coletivos e
direitos individuais homogêneos.
VIII - Promover a informação sobre a existência e a defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente.
1Doc: Proc. Administrativo 021/2020 1/41
Art. 4.º - O ensino poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando preferencialmente, nos dias 15
de março (Dia Nacional do Consumidor), 05 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente), 13 de julho (Dia do Estatuto
da Criança e do Adolescente), 11 de setembro (Dia da Publicação do Código de Defesa do Consumidor), 5 de
outubro (Dia da Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil), uma programação ampliada e
específica em alusão às datas e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre Direito, poderá ser ministrado no âmbito de todo o
currículo escolar.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 17de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Direito na Escola.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 17/06/2020 08:04:06 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 021/2020 2/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 068/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O
ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO",
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Autoriza o Município de Tijucas, a instituir o ensino de "Noções
Básicas de Direito", nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Ensino, bem como celebrar atos jurídicos com a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Ministério Público e Poder Judiciário, com a finalidade de
aprimoramentos das disposições desta Lei.
Art. 2.º - A execução e a regulamentação desta lei são de competência do
Poder Executivo Municipal, com possível participação de entidades
governamentais e não governamentais, no âmbito da área Jurídica,
Educacional, Ambiental, Social entre outras, em consonância com as
disposições do objeto desta lei.
Art. 3.º - Esta lei tem como objetivos:
I - Contribuir para o conhecimento do conteúdo das Constituições Federal e
Estadual, da Lei Orgânica do Município, das normas infraconstitucionais,
pertinentes ao tema dos Direitos Humanos, Direito Ambiental, Direito
Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Criminal, Direito do
Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente no âmbito das comunidades
escolares.
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade
escolar, sobre as questões relacionadas à existência das normas jurídicas e
suas consequências na sociedade.
1Doc: Proc. Administrativo 021/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Direito na Escola.pdf (1/3) 3/41
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
III - Abordar a necessidade de esclarecimento sobre a existência dos direitos
fundamentais, individuais, sociais e políticos, bem como informar sobre os
meios de buscar a tutela jurisdicional.
IV - Promover a informação sobre a organização política do estado brasileiro.
V - Promover a informação sobre a organização dos poderes da república.
VI - Promover a informação sobre a existência e a defesa dos interesses e
direitos dos consumidores e das vítimas, em conformidade com as disposições
da Lei Federal n.º 8.078/90.
VII - Promover a informação sobre a existência e a defesa dos interesses ou
direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos.
VIII - Promover a informação sobre a existência e a defesa do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 4.º - O ensino poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo,
realizando preferencialmente, nos dias 15 de março (Dia Nacional do
Consumidor), 05 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente), 13 de julho (Dia do
Estatuto da Criança e do Adolescente), 11 de setembro (Dia da Publicação do
Código de Defesa do Consumidor), 5 de outubro (Dia da Promulgação da
Constituição da República Federativa do Brasil), uma programação ampliada e
específica em alusão às datas e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre Direito,
poderá ser ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas, 17de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 021/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Direito na Escola.pdf (2/3) 4/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O projeto em tela tem por finalidade instituir "noções básicas de Direito"
na rede pública de ensino, haja vista, ser necessária a implementação nas
escolas de conhecimentos jurídicos, devido à importância que o Direito
representa em uma sociedade democrática.
Aprendendo noções básicas de direito, como direitos humanos, constitucional,
civil, trabalhista e do consumidor, os alunos certamente ampliarão os seus
conhecimentos e passarão a exercer direitos, até então desconhecidos por
eles, pois infelizmente no nosso país, na grande maioria das vezes, somente
os acadêmicos de direito têm a oportunidade de conhecer os seus direitos.
A importância do presente projeto é sabido que o conhecimento sobre direitos,
é à base de uma sociedade justa, assim, conhecer a sua estrutura se torna
extremamente importante ao exercício da cidadania. Proporcionar aos jovens
estudantes do nosso Município o conhecimento de tópicos jurídicos relevantes,
como as matérias selecionadas no art. 3º, sem dúvida alguma, os capacitará
ao exercício de uma vida civil e política plena e realizada, dando-lhes inclusive
a oportunidade de participação no processo político brasileiro.
Um dos objetivos é conscientizar estudantes e a comunidade escolar, sobre a
importância do conhecimento a respeito da existência das leis e da sua
aplicabilidade na sociedade. Isto deverá possibilitar, às crianças e aos
adolescentes, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e
a reflexão sobre os direitos dos cidadãos.
Assim sendo, Senhor Presidente e Sra. e Srs. Vereadores, são estas as razões
pelas quais este Vereador, requer a tramitação e aprovação do presente
projeto de Lei Ordinária.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 021/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Direito na Escola.pdf (3/3) 5/41
Despacho Proc. Administrativo 1: 021/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 17/06/2020 às 11:35:53
Bom dia,
Projeto registrado com número 068/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 021/2020 6/41
Despacho Proc. Administrativo 2: 021/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/06/2020 às 11:36:37
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 068/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 021/2020 7/41
Despacho Proc. Administrativo 3: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:11:07
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 068/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
proj 068- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 12:17:45 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 3: 021/2020 8/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 068/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 021/2020 | Anexo: proj 068- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 9/41
Despacho Proc. Administrativo 4: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:16:19
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto do PL 068/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 68 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/06/2020 12:16:42 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 12:17:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:09:10 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 4: 021/2020 10/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 68/2020 ”AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR
O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 068/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 021/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 68 (2).pdf (1/1) 11/41
Despacho Proc. Administrativo 5: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:58:12
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 068/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 10:02:38 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 5: 021/2020 12/41
Despacho Proc. Administrativo 6: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:21:19
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 068/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 10:09:25 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 6: 021/2020 13/41
Despacho Proc. Administrativo 7: 021/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 11:45:52
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 68/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 68.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 68.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 11:46:10 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 09:53:06 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 7: 021/2020 14/41
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=AUTORIZA+O+MUNICÍPIO+DE+TIJUCAS+A+INSTITUIR+O+ENSIN… 1/1
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO
SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 021/2020 | Anexo: PL Nº 68.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 15/41
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=68&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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PLOLE 68/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
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4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 021/2020 | Anexo: PL Nº 68.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 16/41
Despacho Proc. Administrativo 8: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 09:55:51
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 068/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:25:28 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 8: 021/2020 17/41
Despacho Proc. Administrativo 9: 021/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 17/07/2020 às 17:17:09
Boa Tarde,
segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 10 3 direito ESCOLAS pl68 esau legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/07/2020 17:17:24 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 9: 021/2020 18/41
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 021/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/41
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 68/2020
Autor: Esaú Bayer
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO
SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARECER JURÍDICO N. 102/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
destaca que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. E a Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
1Doc: Proc. Administrativo 9: 021/2020 | Anexo: parecer 10 3 direito ESCOLAS pl68 esau legislativo.pdf (1/6) 20/41
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O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)1
:
(…) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os
créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
O STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput
---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os
quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não
pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo
sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF,
ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008,
v.u., DJe 22-08-2008)
“(…) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao
chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito
Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (…) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-
1Doc: Proc. Administrativo 9: 021/2020 | Anexo: parecer 10 3 direito ESCOLAS pl68 esau legislativo.pdf (2/6) 21/41
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2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen
Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012.
“(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (…) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012
Quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes
Meirelles3
(1993, p. 438/439):
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis
aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a
função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente
nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos,
entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execução governamental.”
Ao dispor sobre a inclusão obrigatória no currículo, no qual o
Poder Executivo estará cercado de obrigações e deveres, com ações a serem executadas
por diversos servidores em sala de aula, e pelo Gestor da Pasta em questão, está o
1Doc: Proc. Administrativo 9: 021/2020 | Anexo: parecer 10 3 direito ESCOLAS pl68 esau legislativo.pdf (3/6) 22/41
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legislador municipal exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por
isso, ser operacionalizada somente pelo Executivo.
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, a inclusão
obrigatória na estrutura curricular de ensino, ou seja, ações e planos a serem executados
nas escolas, que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e,
dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos
Poderes.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem
apresentado julgado nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
3.081/2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI QUE
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS ATRAVÉS
DE CARTÃO DE DÉBITO OU
CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO
DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de iniciativa do Poder
Legislativo que autoriza o Executivo a receber pagamento dos
contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa
de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito
ou cartão de débito, porque interfere na organização
administrativa. Descabe ao Poder Legislativo estabelecer as formas
como se dará recebimento de pagamentos de dívidas fiscais,
exigindo reorganização da administração para que passe a aceitar o
recolhimento através de outros meios. Competência privativa do
chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do
artigo 60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a Constituição
Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa é
reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da
independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo
municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa
privativa do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade
formal propriamente dita, por vício de iniciativa
(inconstitucionalidade subjetiva), senão que incorre também em
flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que
compõem o ente federativo. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076374206,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Julgado em 23/04/2018)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027,
DE 11 JULHO DE 2017. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI
DE INICIATIVA DA CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO
PODER EXECUTIVO. A ação direta de inconstitucionalidade visa à
retirada do ordenamento jurídico da Lei n° 3.027, 11 de julho de
2017, do Município de Novo Hamburgo que "dispõe sobre a criação
das Calçadas Ecológicas e dá outras providências", por ofensa às
Constituições Estadual e Federal. O Poder Legislativo do Município
de Novo Hamburgo editou norma estranha à sua iniciativa legislativa,
uma vez que acrescentou nova regulamentação aos calçamentos no
Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre matéria de
cunho administrativo, invadiu a competência privativa do Chefe do
Executivo, tendo em vista que a norma objeto da ação direta de
inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar. A iniciativa de lei para a organização destes serviços e
de seu procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o
artigo 60, II, "d" e 82, III e VII, da Constituição Estadual, não
havendo espaço para iniciativa legislativa. Vício material pelo
conseqüente desconto no IPTU no exercício seguinte da construção
da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074889304,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado
Neto, Julgado em 23/01/2018)
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO –
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE –
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AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 021/2020 | Anexo: parecer 10 3 direito ESCOLAS pl68 esau legislativo.pdf (6/6) 25/41
Despacho Proc. Administrativo 10: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/07/2020 às 11:00:30
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 068/202,
para assinatura da secretária Sra. Elizabete e posterior encaminhamento as comissões.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 068 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 12:20:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 10: 021/2020 26/41
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
068/2020 as Comissão CCJ e CEDH para emissão de parecer.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 021/2020 | Anexo: PL 068 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 27/41
Despacho Proc. Administrativo 11: 021/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.JEAN - GABINETE JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Data: 28/07/2020 às 10:49:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
ATA 67 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf
Despacho mesa diretora.pdf
PARECER 067 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 10:50:14 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:13:36 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:56:06 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
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Ata nº 67/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 068/2020, de relatoria da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO.”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e
do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 021/2020 | Anexo: ATA 67 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf (1/1) 29/41
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 068/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Membro
PARECER Nº 67 /2020
PROJETO DE LEI Nº 068/2020
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES
BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 068/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 068/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o ensino
sobre "noções básicas de direito", nas escolas da rede pública municipal.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 11: 021/2020 | Anexo: PARECER 067 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf (1/4) 31/41
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
O Poder Legislativo Municipal está, determinando ao Poder Executivo a prática de
ato puramente administrativo, a inclusão obrigatória na estrutura curricular de ensino, ou seja,
ações e planos a serem executados nas escolas, que interfere na área de atuação exclusiva do chefe
do Poder Executivo.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 021/2020 | Anexo: PARECER 067 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf (2/4) 32/41
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A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 068/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 068/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 021/2020 | Anexo: PARECER 067 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf (3/4) 33/41
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1Doc: Proc. Administrativo 11: 021/2020 | Anexo: PARECER 067 2020 PROJETO DE LEI 068 2020.pdf (4/4) 34/41
Despacho Proc. Administrativo 12: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 09:49:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 068/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/07/2020 10:06:15 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:53:43 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:26:38 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:08:25 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 12: 021/2020 35/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Digitalização do processo;
2 – Comunicar o Autor do projeto;
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 021/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 36/41
Despacho Proc. Administrativo 13: 021/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 09:51:36
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 068/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 021/2020 37/41
Despacho Proc. Administrativo 14: 021/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 30/07/2020 às 11:55:04
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 68/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 11:55:29 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 14: 021/2020 38/41
30/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO
SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 14: 021/2020 | Anexo: BUSCA Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 39/41
30/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=68&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 68/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A INSTITUIR O ENSINO SOBRE "NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO", NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Proc. Administrativo 14: 021/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 40/41
Despacho Proc. Administrativo 15: 021/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 30/07/2020 às 12:18:23
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 12:18:36 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36C8-54C2-CE6A-33DF
1Doc: Proc. Administrativo 15: 021/2020 41/41