Proc. Administrativo 022/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/06/2020 às 11:45:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei do Executivo 2388/2020
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 2388/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
Anexos:
PLOEX 2388.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 1/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (1/15) 2/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (2/15) 3/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (3/15) 4/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (4/15) 5/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (5/15) 6/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (6/15) 7/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (7/15) 8/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (8/15) 9/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (9/15) 10/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (10/15) 11/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (11/15) 12/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (12/15) 13/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (13/15) 14/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (14/15) 15/50
1Doc: Proc. Administrativo 022/2020 | Anexo: PLOEX 2388.pdf (15/15) 16/50
Despacho Proc. Administrativo 1: 022/2020
De: Loisiane Dos Santos - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 18/06/2020 às 08:37:10
Setores (CC):
MD, SEC
Trata-se do PL 2388/2020 que “autoriza receber em devolução imóvel que especifica”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e conforme o art. 78 do Regimento Interno,
reuniu-se para deliberação tendo constatado que o referido Projetopreencheos requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI Nº 2388/2020
PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim
como no siteda Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
física ou digital (art. 114 do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como, uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência de Lei que regule a
matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
_
Loisiane Dos Santos
Diretora Geral
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 18/06/2020 09:29:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 18/06/2020 12:00:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/06/2020 15:12:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:12:24 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 1: 022/2020 17/50
Despacho Proc. Administrativo 2: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:38:49
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 2388/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 2388 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:09:48 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 2: 022/2020 18/50
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2388/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 2: 022/2020 | Anexo: projeto 2388 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 19/50
Despacho Proc. Administrativo 3: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:05:46
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 2388/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:22:40 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 3: 022/2020 20/50
Despacho Proc. Administrativo 4: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:02:52
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 2388/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 12:30:04 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 4: 022/2020 21/50
Despacho Proc. Administrativo 5: 022/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 14:42:32
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2388/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 2388.2020 - BUSCA (2).pdf
PL Nº 2388.2020 - PUBLICAÇÃO (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 14:42:50 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:29:48 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 5: 022/2020 22/50
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=AUTORIZA+RECEBER+EM+DEVOLUÇÃO+IMÓVEL+QUE+ESPECIF… 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA.
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-queinstitui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-leicomplementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA.)
http://leismunicipa.is /lhvqt (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-inst…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA.)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=A…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?q=AUTORIZA+RECEBER+EM+DEVOLU%C3%87%C3%83O+IM%C3%93VEL+QUE+ESPECIFICA.)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 21 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEL QU em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 5: 022/2020 | Anexo: PL Nº 2388.2020 - BUSCA (2).pdf (1/2) 23/50
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=AUTORIZA+RECEBER+EM+DEVOLUÇÃO+IMÓVEL+QUE+ESPECIF… 2/2
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoesobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-
99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA
Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-asnormas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA.)
http://leismunicipa.is /eatlp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-15…
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-instituio-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA
Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributariodo-municipio-de-tijucas?q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA.)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7…
Lei Ordinária 758/1990 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-1990-institui-ocodigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-
1990-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
q=AUTORIZA%20RECEBER%20EM%20DEVOLU%C7%C3O%20IM%D3VEL%20QUE%20ESPECIFICA.)
http://leismunicipa.is /aktpj (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-1990-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?q=AUTORIZA%20RECEBER…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=AUTORIZA+RECEBER+EM+DEVOLU%C3%87%C3%83O+IM%C3%93VEL+QUE+ESPECIFICA.&page=1)
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=AUTORIZA+RECEBER+EM+DEVOLU%C3%87%C3%83O+IM%C3%93VEL+QUE+ESPECIFICA.&page=1)
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=AUTORIZA+RECEBER+EM+DEVOLU%C3%87%C3%83O+IM%C3%93VEL+QUE+ESPECIFICA.&page=1)
1Doc: Proc. Administrativo 5: 022/2020 | Anexo: PL Nº 2388.2020 - BUSCA (2).pdf (2/2) 24/50
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=1&ementa=&numero=2388&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresent… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOEX 2388/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 5: 022/2020 | Anexo: PL Nº 2388.2020 - PUBLICAÇÃO (2).pdf (1/1) 25/50
Despacho Proc. Administrativo 6: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 10:31:07
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 2388/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:23:04 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 6: 022/2020 26/50
Despacho Proc. Administrativo 7: 022/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 17/07/2020 às 18:05:43
Boa noite,
segue parecer jurídico em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 104 executivo projeto de lei 2388 terreno doação associação.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/07/2020 18:05:59 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 27/50
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 28/50
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 2388/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
PARECER JURÍDICO N. 104/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que tem como objetivo em suma, a devolução de imóvel doado a Entidade, o qual
se encontra abandonado. Apresenta Oficio de encaminhamento do projeto, e a mensagem, o
qual foi lido no expediente em 25/06/2020. Destaca-se que constam no projeto a distribuição
em avulso aos Vereadores, bem como, a publicação no mural e busca de legislação.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
È cediço que cabe ao Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, legislar sobre assuntos de interesse local. Sendo assim, é da competência do
Município prover tudo aquilo que diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bemestar da população, especialmente: I — planejar o uso e a ocupação do solo; II — estabelecer
normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano; III — regular o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território; IV — regular a utilização dos logradouros
públicos; V — regular o trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários
e pontos de estacionamento e de paradas dos transportes coletivos; VI — disciplinar os
serviços de carga e descarga de mercadorias e controlar a capacidade de peso dos veículos que
circulam na área pública municipal; VII — sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
VIII — regular o depósito de lixo domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e
transporte, inclusive dos resíduos nocivos à saúde; IX — ordenar as atividades urbanas,
fixando condições e horários de funcionamento; X — regular os serviços funerários e de
cemitérios; XI — regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios; XII — regular o
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 | Anexo: parecer 104 executivo projeto de lei 2388 terreno doação associação.pdf (1/6) 29/50
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comércio e depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas; XIII —
regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros; XIV — controlar o uso e o
comércio de produtos comestíveis e de higiene; XV — regular o uso e o comércio de produtos
perigosos ou nocivos à saúde; XVI — regular a proteção do meio ambiente e o controle da
poluição em geral; XVII — regular a proteção das florestas e a conservação da natureza;
XVIII — regular a proteção das praias, rios e lagos; XIX regular os meios de proteção e de
defesa da saúde pública.
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740).
A respeito à Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte
coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente
pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da
população, inclusive, se possível, assistência nas emergências
médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 | Anexo: parecer 104 executivo projeto de lei 2388 terreno doação associação.pdf (2/6) 30/50
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pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo
urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena,
sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida
pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes
da lei federal;
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;(...)
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades
equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica
III - representar o Município em juízo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com
prévia autorização legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores;
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
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XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela
Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e,
até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ao seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei,
com observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;(...)
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da alienação de bens
municipais e, sobre este tema, dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 | Anexo: parecer 104 executivo projeto de lei 2388 terreno doação associação.pdf (4/6) 32/50
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plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
A respeito da doação a definição do que é a doação trazida pelo novo
código civil, que em seu artigo 538, diz “Considera-se doação o contrato em que uma
pessoas por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de
outra.”.
A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades
particulares de interesse coletivo. “Essas doações podem ser com ou sem encargos e em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Direito
Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512).
Assim, todo órgão da Administração Pública direta e indireta do poder
executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente,
oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar doação, instruído o
processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes,
obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e Administrativas, inclusive com relação à
competência da autoridade para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens
móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis).
Sobre os bens municipais, o artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal
dispõe:
Art. 9º São bens do Município:
I - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que lhe
forem atribuídos;
II - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam
compreendidas entre as da União e do Estado de Santa Catarina;
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 | Anexo: parecer 104 executivo projeto de lei 2388 terreno doação associação.pdf (5/6) 33/50
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III - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas municipais, as
ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos aplicados ao
serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município, como
objeto de direito pessoal ou de direito real;[...]
Desta forma, tanto para a doação quanto para a reversão, no caso de
descumprimento da finalidade do imóvel, é imprescindível Lei Autorizativa.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 7: 022/2020 | Anexo: parecer 104 executivo projeto de lei 2388 terreno doação associação.pdf (6/6) 34/50
Despacho Proc. Administrativo 8: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/07/2020 às 08:10:17
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia Sra. secretária!
Segue em anexo despacho do PL 2388/2020 para assinatura, e após encaminhamento as referidas comissões CCJ e CEDH para
emissão de parecer.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2388 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:20:17 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 8: 022/2020 35/50
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2388/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 8: 022/2020 | Anexo: 2388 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 36/50
Despacho Proc. Administrativo 9: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 27/07/2020 às 11:16:40
Bom dia!
Segue em anexo despacho do PL 2388/2020 para encaminhamento as referidas comissões CCJ e CEDH para
emissão de parecer.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 9: 022/2020 37/50
Despacho Proc. Administrativo 10: 022/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/07/2020 às 12:25:13
Bom dia,
Segue em anexo despacho para os procedimentos cabíveis.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
DESPACHO PROJETO DE LEI 2388 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/07/2020 12:25:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 10: 022/2020 38/50
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2388/2020 de origem do Executivo para o
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
1Doc: Proc. Administrativo 10: 022/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO DE LEI 2388 2020.pdf (1/1) 39/50
Despacho Proc. Administrativo 11: 022/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 27/07/2020 às 12:56:25
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.JEAN, GAB.FABIANO
Bom dia,
Segue parecer a ata para assinatura.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue ata e parecer para assinatura.
Anexos:
ATA 17 2020 PROJETO DE LEI 2388 2020 (2).pdf
PARECER PROJETO 2388 2020 1 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/07/2020 12:56:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 27/07/2020 13:08:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 27/07/2020 13:28:00 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Fabiano Morfelle 27/07/2020 14:49:44 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/07/2020 17:38:57 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 11: 022/2020 40/50
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Ata nº 017/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e JustiçaComissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente),
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle (Membro), com o
objetivo de discussão e aprovação do Projetos de Lei do Executivo 2388/2020 de relatoria da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a ementa “AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA”, de origem do Executivo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereador Jean
Carlos de Sieno dos Santos (Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereador
Fabiano Morfelle (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das
Comissões conforme determina o artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes
da Silva, encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente/Membro Fabiano Morfelle
Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro Rudnei de Amorim
Presidente/Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 022/2020 | Anexo: ATA 17 2020 PROJETO DE LEI 2388 2020 (2).pdf (1/1) 41/50
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Maria Edésia da Silva- Relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Presidente
PARECER Nº 27 /2020
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2388/2020
EMENTA: AUTORIZA RECEBER EM DEVOLUÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente mais idosa das comissões Vereadora Elizabete Mianes da
Silva, designou como relatora do Projeto de Lei do Executivo nº 2388/2020, a Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 022/2020 | Anexo: PARECER PROJETO 2388 2020 1 (2).pdf (1/4) 42/50
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Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17 de
julho de 2020 o projeto de Lei do Executivo nº 2388/2020 para relatoria. O objetivo é a
autorização de recebimento de um imóvel.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O presente projeto se encontra respaldado no que diz respeito à autonomia e
à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
Não há vícios de iniciativa e competência na propositura em análise.
A respeito da doação a definição do que é a doação trazida pelo novo código
civil, que em seu artigo 538, diz:
“Considera-se doação o contrato em que uma
pessoas por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou
vantagens para o de outra.”
1Doc: Proc. Administrativo 11: 022/2020 | Anexo: PARECER PROJETO 2388 2020 1 (2).pdf (2/4) 43/50
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A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados
do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares
de interesse coletivo.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. É o
parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela aprovação ao Projeto de
Lei do Executivo nº 2388/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO 2388/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 022/2020 | Anexo: PARECER PROJETO 2388 2020 1 (2).pdf (3/4) 44/50
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
V- DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
A proposição ora examinada autoriza o Poder Executivo a receber em
devolução o imóvel urbano que especifica na Lei nº 1830, de 19 de março de 2004.
Atualmente o imóvel se encontra em estado de abandono, sendo depredada dia a dia e
conforme aprovação na Assembleia Geral, o melhor seria a devolução do imóvel ao
município.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2388/2020, pois a matéria normativa na proposta
se adequa efetivamente à definição de interesse local, como forma de beneficiar a
comunidade.
VI- PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Rudnei de Amorim
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fabiano Morfelle
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 022/2020 | Anexo: PARECER PROJETO 2388 2020 1 (2).pdf (4/4) 45/50
Despacho Proc. Administrativo 12: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 27/07/2020 às 13:00:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 2388/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 022/2020 46/50
Despacho Proc. Administrativo 13: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 03/08/2020 às 12:53:02
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 2388/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2388 CERTIFICADO PROJETO APROVADO (2).pdf
1Doc: Proc. Administrativo 13: 022/2020 47/50
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2388/2020, foi APROVADO
em única votação no expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020,
conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 03 de agosto de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 13: 022/2020 | Anexo: 2388 CERTIFICADO PROJETO APROVADO (2).pdf (1/1) 48/50
Despacho Proc. Administrativo 14: 022/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/08/2020 às 12:57:18
Bom dia Ricardo!
Segue certificado do PL 2388/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 022/2020 49/50
Despacho Proc. Administrativo 15: 022/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/08/2020 às 13:08:07
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO POR MEIO DO
Ofício 031/2020
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 03/08/2020 13:08:22 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE41-ACD0-8205-7EA4
1Doc: Proc. Administrativo 15: 022/2020 50/50