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materia nº 69/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5775

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-06-17 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Proc. Administrativo 023/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 17/06/2020 às 11:55:26
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei Cartaz Medicos
PROJETO DE LEI Nº 069/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES,
OS NÚMEROS DE REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM
SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O município poderá instituir a fixação de placas informativas, em todos os Estabelecimentos Públicos de
Saúde do Município de Tijucas, que deverão conter no mínimo as seguintes informações:
I – Nome completo do responsável pelo estabelecimento de saúde;
II - Nomes completos de todos os médicos que exercem atividades no estabelecimento de saúde, com os seus
respectivos números de registro no CRM, bem como suas especialidades e os dias da semana que atendem ao
público;
III - Deverão constar diariamente, os nomes dos médicos que estarão atendendo nesse dia, e os horários de
atendimento;
IV – Número dos telefones do estabelecimento de saúde e o da Secretaria de Saúde do Município, com o seu
respectivo horário de atendimento.
Parágrafo Primeiro: A placa informativa descrita no “caput” deste artigo, pode ser substituída por outro instrumento
informativo, inclusive por cartaz, quadro ou adesivo, podendo ter estrutura fixa ou móvel.
Parágrafo Segundo: A placa informativa descrita no “caput” deste artigo, será fixada na recepção do estabelecimento
de saúde e em local de fácil acesso e visualização pelo público.
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se ajustar as disposições desta Lei,
a partir da sua publicação.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser suplementadas se forem necessárias.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 17 de junho de 2020.
_
1Doc: Proc. Administrativo 023/2020 1/33
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - cartaz medicos.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 17/06/2020 11:55:58 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 023/2020 2/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 069/2020 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS 
INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, AS 
ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE REGISTROS NO 
CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS 
MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - O município poderá instituir a fixação de placas informativas, em todos 
os Estabelecimentos Públicos de Saúde do Município de Tijucas, que deverão 
conter no mínimo as seguintes informações: 
I – Nome completo do responsável pelo estabelecimento de saúde; 
II - Nomes completos de todos os médicos que exercem atividades no 
estabelecimento de saúde, com os seus respectivos números de registro no 
CRM, bem como suas especialidades e os dias da semana que atendem ao 
público; 
III - Deverão constar diariamente, os nomes dos médicos que estarão 
atendendo nesse dia, e os horários de atendimento; 
IV – Número dos telefones do estabelecimento de saúde e o da Secretaria de 
Saúde do Município, com o seu respectivo horário de atendimento. 
Parágrafo Primeiro: A placa informativa descrita no “caput” deste artigo, pode 
ser substituída por outro instrumento informativo, inclusive por cartaz, quadro 
ou adesivo, podendo ter estrutura fixa ou móvel. 
1Doc: Proc. Administrativo 023/2020 | Anexo: Projeto de Lei - cartaz medicos.pdf (1/4) 3/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Parágrafo Segundo: A placa informativa descrita no “caput” deste artigo, será 
fixada na recepção do estabelecimento de saúde e em local de fácil acesso e 
visualização pelo público. 
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para se ajustar as disposições desta Lei, a partir da sua publicação. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser 
suplementadas se forem necessárias. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 17 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 023/2020 | Anexo: Projeto de Lei - cartaz medicos.pdf (2/4) 4/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
 A transparência das ações dos órgãos públicos são de fundamental 
importância para a consolidação da democracia. É direito do cidadão, 
acompanhar o funcionamento das repartições públicas, e em especial as que 
respondem pela saúde pública. Todo governo democrático deve ser 
transparente facilitando aos cidadãos o acesso às informações de interesse 
público, divulgando-a numa linguagem simples e de boa compreensão. A 
transparência dos atos contribui para que os mandatários ajam com mais 
responsabilidade e eficiência. O projeto de lei que apresento, determina a 
obrigatoriedade, em todos os estabelecimentos de saúde do Município de 
Tijucas, em síntese, a fixação em local de fácil acesso e visualização de placa, 
cartaz ou quadro informativo na recepção, contendo as seguintes informações: 
nome do responsável; nomes de todos os médicos que atuam no 
estabelecimento de saúde, dias de semana que atendem, e suas 
especialidades; e também os nomes dos médicos que estão atendendo nesse 
dia, com o horário de atendimento. 
Este Projeto de Lei possui BENEFÍCIOS, pois a colocação de um quadro/cartaz 
informando o nome do médico especialista e os dias que ele ficará de plantão, 
com certeza ajudara a melhorar o atendimento e, permitirá que a população 
conheça as escalas de atendimento e possa fiscalizar de forma efetiva a 
prestação de serviços e a correta utilização do dinheiro público. 
Levando em conta que compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa de 
Projetos de Lei que conduzem ao aumento de despesas ao Município, tal 
justificativa não pode ser aplicada neste Projeto, pois estas informações 
poderão ser disponibilizadas à população de forma simples, com cartazes e/ou 
1Doc: Proc. Administrativo 023/2020 | Anexo: Projeto de Lei - cartaz medicos.pdf (3/4) 5/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
quadros confeccionados pelos servidores do próprio estabelecimento de saúde, 
sem custos significativos ao Poder Executivo e de forma similar ao que já é 
feito em diversos municípios. 
Assim, a edição e aprovação deste Projeto em tela se mostra relevante. Por 
fim, o referido projeto de Lei Ordinária é Constitucional, e não encontra 
vedação na Carta Magna, e tampouco na Constituição Estadual ou na Lei
Orgânica, tendo o Poder Legislativo Municipal, competência e poder para votar 
este projeto em destaque. Assim sendo, Senhor Presidente e Sra. e Srs. 
Vereadores, são estas as razões pelas quais este Vereador, requer a 
tramitação e aprovação do presente projeto de Lei Ordinária. 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 023/2020 | Anexo: Projeto de Lei - cartaz medicos.pdf (4/4) 6/33
Despacho Proc. Administrativo 1: 023/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 17/06/2020 às 12:03:58
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 69/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 023/2020 7/33
Despacho Proc. Administrativo 2: 023/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/06/2020 às 12:04:32
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 69/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 023/2020 8/33
Despacho Proc. Administrativo 3: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:21:20
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 069/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 069 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 12:30:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 023/2020 9/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 069/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 023/2020 | Anexo: projeto 069 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 10/33
Despacho Proc. Administrativo 4: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:24:17
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 069/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 69.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 12:30:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/06/2020 12:34:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:06:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 023/2020 11/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 69/2020 ” DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, 
CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE REGISTROS NO CRM E 
OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”. 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 069/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 023/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 69.pdf (1/1) 12/33
Despacho Proc. Administrativo 5: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 10:00:36
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 069/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 10:02:06 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 5: 023/2020 13/33
Despacho Proc. Administrativo 6: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:22:10
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 069/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 10:08:28 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 6: 023/2020 14/33
Despacho Proc. Administrativo 7: 023/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 10:21:00
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 69/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 69.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 69.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 10:21:58 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 09:57:56 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 7: 023/2020 15/33
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+FIXAÇÃO+DE+PLACAS+INFORMATIVAS%2C+… 1/2
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS,
CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS
NÚMEROS DE REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE
ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico￾tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMAT em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 023/2020 | Anexo: PL Nº 69.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 16/33
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=69&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 69/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE
REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  17 de Junho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 023/2020 | Anexo: PL Nº 69.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 17/33
Despacho Proc. Administrativo 8: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 09:59:24
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 069/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:23:42 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 8: 023/2020 18/33
Despacho Proc. Administrativo 9: 023/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR 
Data: 17/07/2020 às 14:54:02
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl69 2020 parecer 98 placas na saude legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/07/2020 14:54:26 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 023/2020 19/33
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 023/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/33
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 69/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, 
CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE 
REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS 
QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 98/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: 
Art. 112 — Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem 
grifo no origina. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
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CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo criar atribuições a 
serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta 
sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes. 
O artigo 1 preve que o Executivo “poderá” instituir. A respeito da lei 
“autorizativa” colaciona-se precedente ADIN n. 4.724, sendo tal possibilidade 
inconstitucional: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA 
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA 
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE 
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER 
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, 
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – 
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E 
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – 
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
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CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – 
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. 
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO 
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO 
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA). 
Por fim, o artigo 3º prevê a origem de recursos, mas há a necessidade 
de indicação da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária 
suficiente para o atendimento das novas despesas. Não há informações de que tal 
despesa está previamente definido no orçamento municipal
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 17 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 023/2020 | Anexo: pl69 2020 parecer 98 placas na saude legislativo esau.pdf (3/3) 23/33
Despacho Proc. Administrativo 10: 023/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 28/07/2020 às 10:04:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
Bom dia,
Segue em anexo parecer e ata para assinatura.
Após, despacho para o Gabinete da Presidência. 
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
ATA 63 2020 PROJETO DE LEI 069 2020.pdf
Despacho mesa diretora.pdf
PARECER 063 2020 PROJETO DE LEI 069 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 10:05:17 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:16:56 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 17:01:16 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 10: 023/2020 24/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 63/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 069/2020, de relatoria da Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS 
INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE 
REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM 
SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a 
reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião 
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça 
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 023/2020 | Anexo: ATA 63 2020 PROJETO DE LEI 069 2020.pdf (1/1) 25/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 069/2020 de origem do Legislativo 
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
RECEBIDO EM: ___/___/_______ 
NOME: _________________________ 
ASSINATURA: ___________________ 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 023/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora.pdf (1/1) 26/33
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente 
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 63/2020 
PROJETO DE LEI Nº 069/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, CONSTANDO OS NOMES, 
AS ESPECIALIDADES, OS NÚMEROS DE REGISTROS NO CRM E OS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO 
DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho 
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia 
da Silva Vargas designou como relatora do Projeto de Lei nº 069/2020, a Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 14 de 
julho de 2020 o projeto de Lei nº 061/2020 para relatoria. O objetivo a fixação de placas 
informativas, constando os nomes, as especialidades, os números de registros no CRM e 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 023/2020 | Anexo: PARECER 063 2020 PROJETO DE LEI 069 2020.pdf (1/3) 27/33
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
os horários de atendimento dos médicos que prestam serviços nos estabelecimentos 
públicos de saúde do município. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. 
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do 
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local. 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique 
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservadas ao Prefeito.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 023/2020 | Anexo: PARECER 063 2020 PROJETO DE LEI 069 2020.pdf (2/3) 28/33
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação 
e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da 
Administração Pública. 
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo criar atribuições a serem 
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, caracteriza ofensa à separação 
e independência entre os Poderes. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto 
de Lei nº 069/2020. 
Sala das comissões, 27 de julho de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE 
LEI 069/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 023/2020 | Anexo: PARECER 063 2020 PROJETO DE LEI 069 2020.pdf (3/3) 29/33
Despacho Proc. Administrativo 11: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 11:45:41
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 069/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 11:48:05 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:29:09 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:25:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:04:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB31-8C7B-494E-81C9
1Doc: Proc. Administrativo 11: 023/2020 30/33
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Digitalização do processo; 
2 – Comunicar o Autor do projeto; 
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
4 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 023/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 31/33
Despacho Proc. Administrativo 12: 023/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 11:47:08
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 069/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 023/2020 32/33
Despacho Proc. Administrativo 13: 023/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 31/07/2020 às 09:36:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 023/2020 33/33

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