Proc. Administrativo 024/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 17/06/2020 às 11:59:27
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Tarja Sinalizadora
PROJETO DE LEI Nº 070/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias,
prédios privados e órgãos públicos no Município Tijucas.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória à colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes nos estabelecimentos
comerciais, agências bancárias, prédios privados e órgãos públicos do Município de Tijucas.
Parágrafo Único. As vitrines e assemelhados de que trata esta Lei são aquelas que apresentam características de
transparência capaz de dificultar sua delimitação.
Art. 2º A tarja sinalizadora deverá propiciar contraste com o plano de vidro e permitir sua visualização mesmo em
situações de baixa luminosidade, atendendo às especificações:
I - ser instalada ao longo de toda vitrine com altura podendo variar de 0,80 m (oitenta centímetros) e 1,50 m (um
metro e cinquenta centímetros) a partir do solo ou da calçada;
II - possuir largura mínima de 0,05 m (cinco centímetros); III - apresentar cor ou textura que a destaque da vitrine.
Art. 3º A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração;
II - multa de 100 (cem) UFRM (Unidades Fiscal de Referência Municipal) em caso de reincidência.
III – multa de 200 (duzentos) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) em caso de reincidência.
Art. 4º Os estabelecimentos aqui mencionados terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao
disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 17 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 024/2020 1/33
Anexos:
Projeto de Lei - Tarja Sinalizadora.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 17/06/2020 11:59:41 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 024/2020 2/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 070/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora
nos estabelecimentos comerciais, agências
bancárias, prédios privados e órgãos públicos no
Município Tijucas.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória à colocação de tarja sinalizadora em vitrines e
assemelhados existentes nos estabelecimentos comerciais, agências
bancárias, prédios privados e órgãos públicos do Município de Tijucas.
Parágrafo Único. As vitrines e assemelhados de que trata esta Lei são aquelas
que apresentam características de transparência capaz de dificultar sua
delimitação.
Art. 2º A tarja sinalizadora deverá propiciar contraste com o plano de vidro e
permitir sua visualização mesmo em situações de baixa luminosidade,
atendendo às especificações:
I - ser instalada ao longo de toda vitrine com altura podendo variar de 0,80 m
(oitenta centímetros) e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do
solo ou da calçada;
II - possuir largura mínima de 0,05 m (cinco centímetros); III - apresentar cor ou
textura que a destaque da vitrine.
Art. 3º A inobservância às disposições desta Lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração;
1Doc: Proc. Administrativo 024/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Tarja Sinalizadora.pdf (1/3) 3/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
II - multa de 100 (cem) UFRM (Unidades Fiscal de Referência Municipal) em
caso de reincidência.
III – multa de 200 (duzentos) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal)
em caso de reincidência.
Art. 4º Os estabelecimentos aqui mencionados terão o prazo de 120 (cento e
vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 17 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 024/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Tarja Sinalizadora.pdf (2/3) 4/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
Justifica-se o presente projeto, tendo em vista o grande crescimento
populacional e consequentemente o crescimento imobiliário de nossa cidade,
sendo que, as portas de vidros e as vitrines cada vez mais transparente para
chamarem atenção dos seu clientes, faz com que aumente o número de
acidentes. Pois, portas de vidros e vitrines sempre reluzentes podem ser um
perigo para os mais desatentos, assim, com a presente lei, vai trazer mais
segurança aos consumidores, pois irá trazer mais visibilidade reduzindo os
números de acidentes. Estas são as razões Senhor Presidente e Sra. e Srs.
Vereadores nas quais venho requerer a tramitação e consequente aprovação
do presente projeto de Lei Ordinária.
1Doc: Proc. Administrativo 024/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Tarja Sinalizadora.pdf (3/3) 5/33
Despacho Proc. Administrativo 1: 024/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 17/06/2020 às 12:06:48
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 70/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 024/2020 6/33
Despacho Proc. Administrativo 2: 024/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/06/2020 às 12:07:16
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 70/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 024/2020 7/33
Despacho Proc. Administrativo 3: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:29:15
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 070/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 070 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 12:30:23 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 3: 024/2020 8/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 070/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 024/2020 | Anexo: projeto 070 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 9/33
Despacho Proc. Administrativo 4: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:33:08
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 070/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 70.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/06/2020 12:34:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 12:37:30 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:04:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 4: 024/2020 10/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 70/2020 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora nos
estabelecimentos comerciais, agências bancárias, prédios privados e órgãos públicos no
Município Tijucas”.
”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 070/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 024/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 70.pdf (1/1) 11/33
Despacho Proc. Administrativo 5: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 10:02:24
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 070/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 10:03:04 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 5: 024/2020 12/33
Despacho Proc. Administrativo 6: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:23:21
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 070/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 09:40:39 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 6: 024/2020 13/33
Despacho Proc. Administrativo 7: 024/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 09:55:40
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 70/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 70.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 70.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 09:56:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:00:39 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 7: 024/2020 14/33
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Dispõe+sobre+a+obrigatoriedade+de+tarja+sinalizadora+nos+estabel… 1/2
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora nos
estabelecimentos comerciais, agências bancárias, prédios
privados e órgãos públicos no Município Tijucas.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publicotijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Disp%C3%B5e+sobre+a+obrigatoriedade+de+tarja+sinalizadora+nos+estabelecimentos+comerciais%2C+ag%C3%AAn
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora no em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 024/2020 | Anexo: PL Nº 70.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 15/33
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=70&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 70/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tarja sinalizadora nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias, prédios privados e órgãos
públicos no Município Tijucas.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 024/2020 | Anexo: PL Nº 70.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 16/33
Despacho Proc. Administrativo 8: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 10:28:25
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 070/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:24:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 8: 024/2020 17/33
Despacho Proc. Administrativo 9: 024/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 17/07/2020 às 16:41:09
Boa Tarde,
segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 102 p70 obrigatoriedade tarja sinalização legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/07/2020 16:42:23 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 9: 024/2020 18/33
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 024/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/33
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 70/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TARJA
SINALIZADORA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, PRÉDIOS PRIVADOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
TIJUCAS
PARECER JURÍDICO N. 102/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
E a Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão,
reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
1Doc: Proc. Administrativo 9: 024/2020 | Anexo: parecer 102 p70 obrigatoriedade tarja sinalização legislativo esau.pdf (1/3) 20/33
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No caso da presente proposição, se trata de matéria de interesse local.
Em relação a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
O projeto prevê a instalação em órgãos públicos e prevê
expressamente a interferência no Poder Executivo, com aplicação de penalidade em
UFRM em caso de descumprimento, havendo vício de iniciativa.
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante do exposto, se entende que há vício formal, violação que
1Doc: Proc. Administrativo 9: 024/2020 | Anexo: parecer 102 p70 obrigatoriedade tarja sinalização legislativo esau.pdf (2/3) 21/33
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
importa em atendado contra princípio constitucional, a saber, da separação de poderes,
OPINO pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 024/2020 | Anexo: parecer 102 p70 obrigatoriedade tarja sinalização legislativo esau.pdf (3/3) 22/33
Despacho Proc. Administrativo 10: 024/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.JEAN - GABINETE JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Data: 28/07/2020 às 11:09:20
Setores (CC):
GABPRES, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue parecer e ata anexos. Após, despacho para o Gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 66 2020 PROJETO DE LEI 070 2020.pdf
Despacho mesa diretora 07.pdf
PARECER 066 PROJETO DE LEI 070 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 11:09:37 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:11:57 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:52:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 10: 024/2020 23/33
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Ata nº 66/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 070/2020, de relatoria do Vereador Jean
Carlos de Sieno dos Santos, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TARJA
SINALIZADORA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRÉDIOS
PRIVADOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO TIJUCAS.”, de iniciativa do Legislativo. O
Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (membro). Nada
mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 070/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro e Relator
Elizabete Mianes da Silva – Membro
PARECER Nº 66 /2020
PROJETO DE LEI Nº 070/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TARJA SINALIZADORA NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRÉDIOS PRIVADOS E ÓRGÃOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas designou como relator do Projeto de Lei nº 070/2020, o Vereador Jean
Carlos de Sieno dos Santos.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 070/2020 para relatoria. O objetivo obrigatoriedade de
tarja sinalizadora nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias, prédios privados
e órgãos públicos no município.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 024/2020 | Anexo: PARECER 066 PROJETO DE LEI 070 2020.pdf (1/4) 26/33
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
1Doc: Proc. Administrativo 10: 024/2020 | Anexo: PARECER 066 PROJETO DE LEI 070 2020.pdf (2/4) 27/33
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extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relator é pela reprovação ao Projeto de
Lei nº 070/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 070/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 024/2020 | Anexo: PARECER 066 PROJETO DE LEI 070 2020.pdf (3/4) 28/33
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Despacho Proc. Administrativo 11: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 30/07/2020 às 11:34:23
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 070/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 11:49:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:30:10 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:23:26 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:05:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE75-3E34-BC86-04B5
1Doc: Proc. Administrativo 11: 024/2020 30/33
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Digitalização do processo;
2 – Comunicar o Autor do projeto;
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 024/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 31/33
Despacho Proc. Administrativo 12: 024/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 11:35:22
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 070/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 024/2020 32/33
Despacho Proc. Administrativo 13: 024/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 31/07/2020 às 09:33:27
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 024/2020 33/33