Proc. Administrativo 025/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 18/06/2020 às 08:11:56
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei Campanha Mulher
PROJETO DE LEI Nº 071/2020
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Município de Tijucas poderá promover campanha permanente de combate aos crimes de violência
praticados contra a mulher, criança e adolescente, para prevenir, inibir e combater este tipo de delito.
Art. 2.º - A campanha será realizada em todos os órgãos públicos municipais, em especial, nas escolas, hospitais,
unidades básicas de saúde, ambulatórios, centros de saúde, associações de bairros e entidades relacionadas à
defesa da mulher, da criança e do adolescente.
Art. 3.º - A semana que inclui o dia 25 de novembro “Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher”, será de
sensibilização para que a população reconheça a importância da campanha permanente e incluirá as seguintes
ações:
I - debater quanto aos principais fatores que desencadeiam os crimes de violência praticados contra a mulher e
formas de minimizá-los;
II - estimular a população para denunciar crimes de violência praticados contra a mulher, com divulgação nos canais
específicos para esse fim;
III - divulgar as principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a mulher,
disposta na Lei Federal nº 11.340/2006 conhecida como "Lei Maria da Penha"; IV - divulgar os casos de violência
praticados contra mulher, desde que expressamente autorizada, pela vítima ou seus representantes, respeitadas as
vedações legais.
Art. 4.º - A semana que inclui o dia 12 de outubro “Dia das Crianças”, também será de sensibilização para que a
população reconheça a importância da campanha permanente e incluirá as seguintes ações:
I - debater quanto aos principais fatores que desencadeiam os crimes de violência praticados contra a criança e o
adolescente, e formas de minimizá-los;
II - estimular a população para denunciar crimes de violência praticados contra a criança e o adolescente, com
divulgação nos canais específicos para esse fim;
III - divulgar as principais punições previstas na legislação para o autor de crime de violência contra a criança e o
adolescente, disposta na Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o "Estatuto da Criança e do Adolescente";
1Doc: Proc. Administrativo 025/2020 1/37
IV - divulgar os casos de violência praticados contra a criança e o adolescente, desde que expressamente autorizada,
pelo seu representante legal, respeitadas as vedações legais.
Art. 5.º - As atividades serão executadas em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo sempre convidadas para participarem, representantes da
Delegacia da Policia Civil, da Policia Militar e da Promotoria de Justiça da Comarca, com atuação na área que dispõe
está Lei.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7.º - Demais atos necessários ao cumprimento desta lei, serão regulamentados por Decreto, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - campanha mulher.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 18/06/2020 08:12:23 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 025/2020 2/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 071/2020
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Município de Tijucas poderá promover campanha permanente de
combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, criança e
adolescente, para prevenir, inibir e combater este tipo de delito.
Art. 2.º - A campanha será realizada em todos os órgãos públicos municipais,
em especial, nas escolas, hospitais, unidades básicas de saúde, ambulatórios,
centros de saúde, associações de bairros e entidades relacionadas à defesa da
mulher, da criança e do adolescente.
Art. 3.º - A semana que inclui o dia 25 de novembro “Dia Internacional da NãoViolência contra a Mulher”, será de sensibilização para que a população
reconheça a importância da campanha permanente e incluirá as seguintes
ações:
I - debater quanto aos principais fatores que desencadeiam os crimes de
violência praticados contra a mulher e formas de minimizá-los;
II - estimular a população para denunciar crimes de violência praticados contra
a mulher, com divulgação nos canais específicos para esse fim;
III - divulgar as principais punições previstas na legislação para o autor de
crime de violência contra a mulher, disposta na Lei Federal nº 11.340/2006
conhecida como "Lei Maria da Penha"; IV - divulgar os casos de violência
1Doc: Proc. Administrativo 025/2020 | Anexo: Projeto de Lei - campanha mulher.pdf (1/4) 3/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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praticados contra mulher, desde que expressamente autorizada, pela vítima ou
seus representantes, respeitadas as vedações legais.
Art. 4.º - A semana que inclui o dia 12 de outubro “Dia das Crianças”, também
será de sensibilização para que a população reconheça a importância da
campanha permanente e incluirá as seguintes ações:
I - debater quanto aos principais fatores que desencadeiam os crimes de
violência praticados contra a criança e o adolescente, e formas de minimizálos;
II - estimular a população para denunciar crimes de violência praticados contra
a criança e o adolescente, com divulgação nos canais específicos para esse
fim;
III - divulgar as principais punições previstas na legislação para o autor de
crime de violência contra a criança e o adolescente, disposta na Lei Federal n.º
8.069/1990, que dispõe sobre o "Estatuto da Criança e do Adolescente";
IV - divulgar os casos de violência praticados contra a criança e o adolescente,
desde que expressamente autorizada, pelo seu representante legal,
respeitadas as vedações legais.
Art. 5.º - As atividades serão executadas em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, sendo sempre convidadas para participarem,
representantes da Delegacia da Policia Civil, da Policia Militar e da Promotoria
de Justiça da Comarca, com atuação na área que dispõe está Lei.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7.º - Demais atos necessários ao cumprimento desta lei, serão
regulamentados por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
1Doc: Proc. Administrativo 025/2020 | Anexo: Projeto de Lei - campanha mulher.pdf (2/4) 4/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 025/2020 | Anexo: Projeto de Lei - campanha mulher.pdf (3/4) 5/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
Algumas mulheres sofrem violência em todas as fases da vida. Muitas
vezes se inicia na infância e continua por toda uma vida, não distinguindo cor,
classe social, etnia e idade. A violência cometida contra a mulher é fenômeno
social e cultural ainda cercado pelo silencio e pela dor. A violência contra a
mulher não se caracteriza somente por agressões físicas, mas também
psicológica e moral. Essa violência decorre de uma cultura que estabeleceu a
desigualdade de tratamento e de poder entre homens e mulheres e precisa ser
combatida, afetando mais da metade da população brasileira. Com as
diferentes lutas feministas possibilitou se a visibilidade da violência de gênero,
como uma questão a ser enfrentada, por uma sociedade menos individualista,
em que o Estado seja mais atuante no âmbito privado. "É o tempo do medo.
Medo da mulher à violência do homem e medo do homem à mulher sem
medo", disse o escritor Eduardo Galeano, mulher violentada física ou
moralmente, deve ter a coragem para denunciar o agressor, pois agindo assim
ela esta se protegendo contra futuras agressões, e serve como exemplo para
outras mulheres, pois enquanto houver a ocultação do crime sofrido, não
vamos encontrar soluções para o problema. A campanha, descrita neste
Projeto de Lei, também tem como objetivo discutir e implantar ações para
prevenir, inibir e combater crimes de violência praticados contra a mulher e
denunciar o aumento do número de casos de mortes de mulheres por razões
de gênero.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 025/2020 | Anexo: Projeto de Lei - campanha mulher.pdf (4/4) 6/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 025/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 18/06/2020 às 09:09:53
Bom dia,
Projeto registrado com número 071/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 025/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 025/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 18/06/2020 às 09:10:45
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 071/2020 para providências.
Att.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 025/2020 8/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:44:54
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 071/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 071 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:10:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 3: 025/2020 9/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 071/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 025/2020 | Anexo: projeto 071 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 10/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 12:47:19
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto do PL 071/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 71.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:10:07 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 10:01:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:31:26 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 4: 025/2020 11/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 71/2020 “dispõe sobre a campanha permanente de combate
aos crimes de violência contra a mulher, criança e adolescente. ”
”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 071/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 025/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 71.pdf (1/1) 12/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 09:00:42
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 071/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:14:14 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 5: 025/2020 13/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 18:00:52
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 071/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:10:32 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 6: 025/2020 14/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 025/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 15:25:24
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 71/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 71.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 71.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:25:40 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:34:19 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 7: 025/2020 15/37
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+CAMPANHA+PERMANENTE+DE+COMBATE+… 1/1
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE
AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CAMPANHA+PERMANENTE+DE+COMBATE+AOS+CRIMES+DE+VIOL%C3%8ANCIA+CONTRA+A+MULHER%2C+CRIAN%C3%8
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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 025/2020 | Anexo: PL Nº 71.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 16/37
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=71&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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Resultados
PLOLE 71/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E
ADOLESCENTE.
Apresentação: 18 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 025/2020 | Anexo: PL Nº 71.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 10:36:14
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 071/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:22:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 8: 025/2020 18/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 025/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 21/07/2020 às 10:15:59
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parece113 pl 71 campanha mulher legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 21/07/2020 10:16:16 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 9: 025/2020 19/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 025/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 71/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS
CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E
ADOLESCENTE.
PARECER JURÍDICO N. 113/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
1Doc: Proc. Administrativo 9: 025/2020 | Anexo: parece113 pl 71 campanha mulher legislativo esau.pdf (1/3) 21/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO –
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE –
1Doc: Proc. Administrativo 9: 025/2020 | Anexo: parece113 pl 71 campanha mulher legislativo esau.pdf (2/3) 22/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
O Projeto interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta
vício de iniciativa.
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 025/2020 | Anexo: parece113 pl 71 campanha mulher legislativo esau.pdf (3/3) 23/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/07/2020 às 09:49:16
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 071/2020, para assinatura e encaminhamento as devidas comissões.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 12:23:15 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 10: 025/2020 24/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/07/2020 às 09:51:12
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue novamente com despacho do PL 071/2020, para assinatura e encaminhamento as devidas comissões.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
071 Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 12:22:06 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 11: 025/2020 25/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
071/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: ___/___/___
NOME:
ASSINATURA:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 025/2020 | Anexo: 071 Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf (1/1) 26/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 025/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.JEAN - GABINETE JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Data: 28/07/2020 às 10:55:29
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo parecer e ata para assinatura. Após, despacho para o gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf
Despacho mesa diretora.pdf
PARECER 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 10:55:48 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:12:34 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:53:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 27/37
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Ata nº 68/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 071/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: ‘DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE”., de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 | Anexo: ATA 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf (1/1) 28/37
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 071/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora.pdf (1/1) 29/37
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 68/2020
PROJETO DE LEI Nº 071/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 071/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 21 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 071/2020 para relatoria. O objetivo é uma campanha
permanente de combate aos crimes de violência contra a mulher, criança e adolescente.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 | Anexo: PARECER 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf (1/4) 30/37
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 | Anexo: PARECER 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf (2/4) 31/37
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modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 071/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 071/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 | Anexo: PARECER 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf (3/4) 32/37
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JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 12: 025/2020 | Anexo: PARECER 068 2020 PROJETO DE LEI 071 2020.pdf (4/4) 33/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 30/07/2020 às 11:38:31
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 071/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 11:48:45 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:29:39 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:24:25 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:05:10 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17F0-C024-BA5C-0EDA
1Doc: Proc. Administrativo 13: 025/2020 34/37
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Digitalização do processo;
2 – Comunicar o Autor do projeto;
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 13: 025/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 35/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 025/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 11:39:49
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 071/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 025/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 15: 025/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 31/07/2020 às 09:35:41
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 025/2020 37/37