Proc. Administrativo 026/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 18/06/2020 às 08:19:04
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GABS, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.ESAÚ, GAB.FABIANO, CCJ,
CEDH
Projeto de Lei Senha Bancos
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e chamamento sonoro, nos
estabelecimentos Bancários, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos Bancários deverão disponibilizar senhas que viabilizem a percepção tátil e auditiva dos
portadores de necessidades especiais, notadamente, pela disponibilização de senhas em braille para atendimento
aos portadores de necessidades especiais, em conformidade com as normas técnicas.
Parágrafo Único – Deverá haver sistema de chamamento sonoro das senhas disponibilizadas.
Art. 2° - O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos a que se refere o art. 1º sujeitará os infratores as
seguintes sanções:
I – advertência, em caso de primeira notificação;
II - multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de segunda notificação,
III – multa de 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de terceira notificação, dobrando seu valor nas
demais notificações.
Art. 3º - As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as
pessoas com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao disposto nesta Lei.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - senhas bancos (2).pdf
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 1/56
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 18/06/2020 08:19:24 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 2/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante
senhas em braille e chamamento sonoro, nos
estabelecimentos Bancários, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos Bancários deverão disponibilizar senhas que viabilizem a
percepção tátil e auditiva dos portadores de necessidades especiais, notadamente,
pela disponibilização de senhas em braille para atendimento aos portadores de
necessidades especiais, em conformidade com as normas técnicas.
Parágrafo Único – Deverá haver sistema de chamamento sonoro das senhas
disponibilizadas.
Art. 2° - O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos a que se refere o art. 1º
sujeitará os infratores as seguintes sanções:
I – advertência, em caso de primeira notificação;
II - multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de segunda
notificação,
III – multa de 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de terceira
notificação, dobrando seu valor nas demais notificações.
Art. 3º - As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de
políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se
adequar ao disposto nesta Lei.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 | Anexo: Projeto de Lei - senhas bancos (2).pdf (1/2) 3/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
A Constituição da republica Federativa do Brasil garante o direito a
acessibilidade de pessoas com necessidades especiais. O papel dos
legisladores é a criação de leis que minimizem essas dificuldades enfrentadas.
Logo, a presente proposta de lei, de maneira sutil, mas necessária, busca
efetivar direitos das pessoas com deficiência, baseando-se na Constituição
Federal.
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 | Anexo: Projeto de Lei - senhas bancos (2).pdf (2/2) 4/56
Despacho Proc. Administrativo 1: 026/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 18/06/2020 às 09:15:54
Bom dia,
Projeto registrado com numero 072/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 026/2020 5/56
Despacho Proc. Administrativo 2: 026/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 18/06/2020 às 09:16:31
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 072/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 026/2020 6/56
Despacho Proc. Administrativo 3: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:03:01
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto072 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:09:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 3: 026/2020 7/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 026/2020 | Anexo: projeto072 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/56
Despacho Proc. Administrativo 4: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:05:11
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 72.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:09:06 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:58:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Daiane Priscila Voltolini 03/07/2020 11:37:01 1Doc DAIANE PRISCILA VOLTOLINI CPF 059.141.179-25
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 4: 026/2020 9/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 72/2020 “Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em
braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras
providências.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 072/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 026/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 72.pdf (1/1) 10/56
Despacho Proc. Administrativo 5: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 08:59:30
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:14:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 5: 026/2020 11/56
Despacho Proc. Administrativo 6: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 03/07/2020 às 11:51:32
Bom dia Sr. Rudnei!
Segue parecer em conjunto do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:51:58 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 6: 026/2020 12/56
Despacho Proc. Administrativo 7: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:47:28
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 072/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 21:41:27 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 7: 026/2020 13/56
Despacho Proc. Administrativo 8: 026/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2020 às 21:49:49
Setores (CC):
GABPRES, GABS
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 72/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Anexos:
PL Nº 72.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 72.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 8: 026/2020 14/56
08/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Dispõe+sobre+o+sistema+de+atendimento+mediante+senhas+em+br… 1/1
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Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em
braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos
Bancários, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senh em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 8: 026/2020 | Anexo: PL Nº 72.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 15/56
08/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=72&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 72/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá
outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 026/2020 | Anexo: PL Nº 72.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 16/56
Despacho Proc. Administrativo 9: 026/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 11:37:52
Segue Projeto para despacho.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:44:05 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 9: 026/2020 17/56
Despacho Proc. Administrativo 10: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 10:46:40
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 072/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:22:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 10: 026/2020 18/56
Despacho Proc. Administrativo 11: 026/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 29/07/2020 às 12:39:43
Bom dia, segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer119 pl 72 2020 banco senha legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 12:40:07 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 19/56
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/56
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 72/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE
SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 119/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 | Anexo: parecer119 pl 72 2020 banco senha legislativo esau.pdf (1/2) 21/56
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Sendo assim, o Legislativo somente pode legislar no que não
interfira na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, no sentido de não
violar o principio da separação dos poderes.
Ainda, se salienta que o dispositivo 3º prevê a obrigação ao Município
(fiscalizar e aplicar multas), o que extrapola o alcance da competência legislativa para a
iniciativa, Recomenda a alteração, para não configurar interferência.
Em relação ao mérito, se destaca que a matéria interfere no comércio
do Município, e não que seja vedada a referida intervenção, mas esta não se dá de
maneira absoluta, conforme entendimento das Cortes Superiores, pois se assim fosse,
estariam os Entes autorizados a agir de maneira deliberada sobre estes, o que não é
permitido, pelo menos não de maneira absoluta. Assim se recomenda as Comissões
uma audiência pública para discutir com a população.
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Deste modo, OPINO pelo encaminhamento ao Autor para
manifestação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 | Anexo: parecer119 pl 72 2020 banco senha legislativo esau.pdf (2/2) 22/56
Despacho Proc. Administrativo 12: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 29/07/2020 às 17:24:05
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Boa tarde, Segue em anexo despacho para manifestação. Atenciosamente,
Anexos:
DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 17:24:29 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 12: 026/2020 23/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 072/2020 de origem do Legislativo,
para manifestação do autor, conforme parecer jurídico.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 12: 026/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf (1/1) 24/56
Despacho Proc. Administrativo 13: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 29/07/2020 às 18:12:06
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Boa tarde, Segue despacho para manifestação do autor.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 18:12:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 13: 026/2020 25/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 072/2020 de origem do Legislativo,
para manifestação do autor, conforme parecer jurídico.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 13: 026/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf (1/1) 26/56
Despacho Proc. Administrativo 14: 026/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 05/08/2020 às 12:09:04
Bom dia, segue manifesto ao PL 72/2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
EMENDA SUPRESSIVA AO PL 072 - senhas braile.pdf
Memorando Nº 011.2020 emenda projeto 072.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 05/08/2020 12:09:59 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 27/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 072/2020
AUTOR: ESAÚ BAYER
O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda
ao Projeto de Lei nº. 072/2020:
Suprime-se o Artigo 2° do Projeto de Lei N°072/2020.
Tijucas, SC, 05 de agosto de 2020.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 072 - senhas braile.pdf (1/2) 28/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa,
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa.
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 072 - senhas braile.pdf (2/2) 29/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando nº. 011/2020/GABEB Tijucas/SC, 05 de agosto de 2020.
A Senhora Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Encaminha emenda supressiva ao Projeto de Lei
n°72/2020.
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da
oportunidade para encaminhar emenda supressiva ao Projeto de Lei
n° 072/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos
de apreço e consideração.
Cordialmente,
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 | Anexo: Memorando Nº 011.2020 emenda projeto 072.pdf (1/1) 30/56
Despacho Proc. Administrativo 15: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 28/08/2020 às 13:19:41
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/08/2020 13:22:14 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 15: 026/2020 31/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 072/2020 para emissão de parecer
jurídico, de acordo com a emenda supressiva.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 15: 026/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf (1/1) 32/56
Despacho Proc. Administrativo 16: 026/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 15/09/2020 às 19:25:11
Boa noite segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
parecer 146 pl72 -senha banco legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 19:25:25 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 16: 026/2020 33/56
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 072/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e
chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO N. 146/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
O presente parecer se refere a apresentação da emenda supressiva.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se
insere, efetivamente, na definição de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Com a apresentação de emenda supressiva e a retirada do artigo
2, que previa a determinação de multa, o projeto pode ter seguimento, contudo, é
1Doc: Proc. Administrativo 16: 026/2020 | Anexo: parecer 146 pl72 -senha banco legislativo esau.pdf (1/2) 34/56
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
necessário também a supressão do artigo 3, que prevê sobre as sanções
pecuniárias, que não mais existe.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
apresentação de emenda para a exclusão do artigo 3, bem como a adequação da
numeração dos artigos.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 16: 026/2020 | Anexo: parecer 146 pl72 -senha banco legislativo esau.pdf (2/2) 35/56
Despacho Proc. Administrativo 17: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 03/11/2020 às 17:33:35
Boa tarde, Segue ata, parecer e despacho para emissão de parecer.
Anexos:
ATA 072 2020.pdf
despacho 072 2020.pdf
PARECER 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 17:33:56 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:28:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:11:37 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 36/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
072/2020 com a ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE
SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação
com a emenda apresentada, da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente),
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: ATA 072 2020.pdf (1/1) 37/56
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 072/2020 de origem do Legislativo, a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio para emissão de parecer.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: despacho 072 2020.pdf (1/1) 38/56
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE SENHAS EM
BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 110/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 15 de setembro de 2020. O presente dispõe sobre o sistema de atendimento mediante
senhas em braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (1/4) 39/56
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providências. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (2/4) 40/56
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JUSTIÇA
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Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição com a emenda apresentada.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela aprovação de acordo com, a emenda
apresentada ao Projeto de Lei nº 072/2020.
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (3/4) 41/56
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JUSTIÇA
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Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 072/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (4/4) 42/56
Despacho Proc. Administrativo 18: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 26/11/2020 às 08:56:12
Bom dia!
Solicito parecer da comissão CEDH.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 18: 026/2020 43/56
Despacho Proc. Administrativo 19: 026/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/11/2020 às 08:59:22
Bom dia,
Segue Parecer da CEDH
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Ata CEDH Nº 26.2020 - PL 72.2020.pdf
DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf
PARECER 012- pl 072.2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:53:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 44/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 026/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
reuniram-se de forma remota os Vereadores Membros da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle
(membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei n° 072/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Fabiano
Morfelle referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
ATENDIMENTO MEDIANTE SENHAS DE BRAILLE E CHAMAMENTO
SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto para
votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria
e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
FABIANO MORFELLE
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: Ata CEDH Nº 26.2020 - PL 72.2020.pdf (1/1) 45/56
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto para o Gabinete da Presidência para que
seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 23 de novembro de 2020.
RUDNEI DE AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: ___/____/_____
NOME: ____________________________________
ASSINATURA: _____________________________
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf (1/1) 46/56
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PARECER Nº 012/2020
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE SENHAS DE
BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no
dia 23 de novembro de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH
Vereador Rudnei de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a
relatoria do Projeto de Lei nº 072 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto, ora em exame, determina que as agências bancárias
disponibilizem senhas que viabilizem a percepção tátil e auditiva aos
portadores de necessidades especiais. Em sua justificativa, o autor reforça a
necessidade de efetivar os direitos dessas pessoas.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto, percebe-se que a matéria é assunto de
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida.
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: PARECER 012- pl 072.2020.pdf (1/2) 47/56
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No que tange ao mérito, cabe à concordância. O Vereador Relator
emite PARECER FAVORÁVEL à emenda do Projeto de Lei nº 072/2020.
É o voto referente ao projeto de lei nº 072/2020.
Tijucas, 23 de novembro de 2020.
FABIANO MORFELLE
Relator
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI DE AMORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo ( ) Em desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: PARECER 012- pl 072.2020.pdf (2/2) 48/56
Despacho Proc. Administrativo 20: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 30/11/2020 às 10:15:11
Bom dia!
Encaminha-se o PL 072/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/11/2020 10:49:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 30/11/2020 11:37:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 30/11/2020 14:35:59 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 02/12/2020 08:05:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 20: 026/2020 49/56
Despacho Proc. Administrativo 21: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/11/2020 às 10:36:26
Bom dia Ricardo!
Segue PL 072/2020, para inclusão na pauta da Sessão do dia 07/12/2020.
Obs: Projeto com Emenda e quebra de interstício.
ATT,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 21: 026/2020 50/56
Despacho Proc. Administrativo 22: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/12/2020 às 15:09:09
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 072 /2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 72 CERTIFICADO PROJETO APROVADO PRIMEIRA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/12/2020 15:15:17 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 03/12/2020 16:42:49 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 22: 026/2020 51/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2020, foi APROVADO
em primeira votação no expediente da sessão ordinária na data de
26/11/2020, conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 03 de dezembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 22: 026/2020 | Anexo: PL 72 CERTIFICADO PROJETO APROVADO PRIMEIRA.pdf (1/1) 52/56
Despacho Proc. Administrativo 23: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 09/12/2020 às 12:54:05
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 072/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 072 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 09/12/2020 12:59:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 00:53:06 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 23: 026/2020 53/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2020, foi APROVADO
em segunda votação com dispensa de interstício, no expediente da sessão
ordinária na data de 07/12/2020, conforme Art.121 do Regimento Interno.
Tijucas, 09 de dezembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 23: 026/2020 | Anexo: PL 072 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 54/56
Despacho Proc. Administrativo 24: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/12/2020 às 12:55:21
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 072/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 24: 026/2020 55/56
Despacho Proc. Administrativo 25: 026/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 10/12/2020 às 13:11:13
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
Anexos:
REDAÇÃO FINAL 072.2020.docx
1Doc: Proc. Administrativo 25: 026/2020 56/56