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materia nº 72/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 72 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras providências.
native_id5778

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 PROMULGADO — CONVERTIDO NA LEI Nº 2900/2022
2022-03-29 Proposição não respondida — —
2020-12-11 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-12-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-06-18 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T16:57:17.533022-03:00 Aprovado 12 0 0
2020-11-26T20:43:21.990610-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

Proc. Administrativo 026/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 18/06/2020 às 08:19:04
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GABS, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.ESAÚ, GAB.FABIANO, CCJ,
CEDH
Projeto de Lei Senha Bancos
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e chamamento sonoro, nos
estabelecimentos Bancários, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos Bancários deverão disponibilizar senhas que viabilizem a percepção tátil e auditiva dos
portadores de necessidades especiais, notadamente, pela disponibilização de senhas em braille para atendimento
aos portadores de necessidades especiais, em conformidade com as normas técnicas.
Parágrafo Único – Deverá haver sistema de chamamento sonoro das senhas disponibilizadas.
Art. 2° - O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos a que se refere o art. 1º sujeitará os infratores as
seguintes sanções:
I – advertência, em caso de primeira notificação;
II - multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de segunda notificação,
III – multa de 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de terceira notificação, dobrando seu valor nas
demais notificações.
Art. 3º - As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as
pessoas com deficiência.
Art. 4º Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao disposto nesta Lei.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - senhas bancos (2).pdf
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 1/56
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 18/06/2020 08:19:24 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 2/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 072/2020 
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante 
senhas em braille e chamamento sonoro, nos 
estabelecimentos Bancários, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os estabelecimentos Bancários deverão disponibilizar senhas que viabilizem a 
percepção tátil e auditiva dos portadores de necessidades especiais, notadamente, 
pela disponibilização de senhas em braille para atendimento aos portadores de 
necessidades especiais, em conformidade com as normas técnicas. 
Parágrafo Único – Deverá haver sistema de chamamento sonoro das senhas 
disponibilizadas. 
Art. 2° - O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos a que se refere o art. 1º 
sujeitará os infratores as seguintes sanções: 
I – advertência, em caso de primeira notificação; 
II - multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de segunda 
notificação, 
III – multa de 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal) em caso de terceira 
notificação, dobrando seu valor nas demais notificações. 
Art. 3º - As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de 
políticas públicas para as pessoas com deficiência. 
Art. 4º Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se 
adequar ao disposto nesta Lei.
Tijucas, 18 de junho de 2020. 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 | Anexo: Projeto de Lei - senhas bancos (2).pdf (1/2) 3/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
 
 A Constituição da republica Federativa do Brasil garante o direito a 
acessibilidade de pessoas com necessidades especiais. O papel dos 
legisladores é a criação de leis que minimizem essas dificuldades enfrentadas. 
Logo, a presente proposta de lei, de maneira sutil, mas necessária, busca 
efetivar direitos das pessoas com deficiência, baseando-se na Constituição 
Federal. 
1Doc: Proc. Administrativo 026/2020 | Anexo: Projeto de Lei - senhas bancos (2).pdf (2/2) 4/56
Despacho Proc. Administrativo 1: 026/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 18/06/2020 às 09:15:54
Bom dia,
Projeto registrado com numero 072/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 026/2020 5/56
Despacho Proc. Administrativo 2: 026/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/06/2020 às 09:16:31
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 072/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 026/2020 6/56
Despacho Proc. Administrativo 3: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:03:01
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto072 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:09:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 3: 026/2020 7/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 026/2020 | Anexo: projeto072 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/56
Despacho Proc. Administrativo 4: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:05:11
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 72.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:09:06 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:58:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Daiane Priscila Voltolini 03/07/2020 11:37:01 1Doc DAIANE PRISCILA VOLTOLINI CPF 059.141.179-25
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 4: 026/2020 9/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 72/2020 “Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em 
braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras 
providências.” 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 072/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 026/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 72.pdf (1/1) 10/56
Despacho Proc. Administrativo 5: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 08:59:30
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:14:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 5: 026/2020 11/56
Despacho Proc. Administrativo 6: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 03/07/2020 às 11:51:32
Bom dia Sr. Rudnei!
Segue parecer em conjunto do PL 072/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:51:58 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 6: 026/2020 12/56
Despacho Proc. Administrativo 7: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:47:28
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 072/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 21:41:27 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 7: 026/2020 13/56
Despacho Proc. Administrativo 8: 026/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/07/2020 às 21:49:49
Setores (CC):
GABPRES, GABS
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 72/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Anexos:
PL Nº 72.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 72.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 8: 026/2020 14/56
08/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Dispõe+sobre+o+sistema+de+atendimento+mediante+senhas+em+br… 1/1
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Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em
braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos
Bancários, e dá outras providências.
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 026/2020 | Anexo: PL Nº 72.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 15/56
08/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=72&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 72/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá
outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 026/2020 | Anexo: PL Nº 72.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 16/56
Despacho Proc. Administrativo 9: 026/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 11:37:52
Segue Projeto para despacho.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:44:05 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 9: 026/2020 17/56
Despacho Proc. Administrativo 10: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 10:46:40
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 072/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:22:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 10: 026/2020 18/56
Despacho Proc. Administrativo 11: 026/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 29/07/2020 às 12:39:43
Bom dia, segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer119 pl 72 2020 banco senha legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 12:40:07 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 19/56
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei N. 72/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE 
SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 119/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 | Anexo: parecer119 pl 72 2020 banco senha legislativo esau.pdf (1/2) 21/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Sendo assim, o Legislativo somente pode legislar no que não 
interfira na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, no sentido de não 
violar o principio da separação dos poderes. 
Ainda, se salienta que o dispositivo 3º prevê a obrigação ao Município 
(fiscalizar e aplicar multas), o que extrapola o alcance da competência legislativa para a 
iniciativa, Recomenda a alteração, para não configurar interferência. 
Em relação ao mérito, se destaca que a matéria interfere no comércio 
do Município, e não que seja vedada a referida intervenção, mas esta não se dá de 
maneira absoluta, conforme entendimento das Cortes Superiores, pois se assim fosse, 
estariam os Entes autorizados a agir de maneira deliberada sobre estes, o que não é 
permitido, pelo menos não de maneira absoluta. Assim se recomenda as Comissões 
uma audiência pública para discutir com a população.
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido 
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando 
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Deste modo, OPINO pelo encaminhamento ao Autor para 
manifestação. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 11: 026/2020 | Anexo: parecer119 pl 72 2020 banco senha legislativo esau.pdf (2/2) 22/56
Despacho Proc. Administrativo 12: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 29/07/2020 às 17:24:05
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Boa tarde, Segue em anexo despacho para manifestação. Atenciosamente,
Anexos:
DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 17:24:29 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 12: 026/2020 23/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 072/2020 de origem do Legislativo, 
para manifestação do autor, conforme parecer jurídico. 
Sala das Comissões, 29 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 026/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf (1/1) 24/56
Despacho Proc. Administrativo 13: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 29/07/2020 às 18:12:06
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Boa tarde, Segue despacho para manifestação do autor.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 18:12:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 13: 026/2020 25/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 072/2020 de origem do Legislativo, 
para manifestação do autor, conforme parecer jurídico. 
Sala das Comissões, 29 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 13: 026/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf (1/1) 26/56
Despacho Proc. Administrativo 14: 026/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 05/08/2020 às 12:09:04
Bom dia, segue manifesto ao PL 72/2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
EMENDA SUPRESSIVA AO PL 072 - senhas braile.pdf
Memorando Nº 011.2020 emenda projeto 072.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 05/08/2020 12:09:59 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 27/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº. 072/2020 
AUTOR: ESAÚ BAYER
 O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e 
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda 
ao Projeto de Lei nº. 072/2020: 
 
Suprime-se o Artigo 2° do Projeto de Lei N°072/2020. 
 Tijucas, SC, 05 de agosto de 2020. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 072 - senhas braile.pdf (1/2) 28/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa, 
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o 
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa. 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 072 - senhas braile.pdf (2/2) 29/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando nº. 011/2020/GABEB Tijucas/SC, 05 de agosto de 2020. 
A Senhora Vereadora 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Assunto: Encaminha emenda supressiva ao Projeto de Lei 
n°72/2020.
Senhor Presidente, 
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da 
oportunidade para encaminhar emenda supressiva ao Projeto de Lei 
n° 072/2020. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos 
de apreço e consideração. 
Cordialmente, 
ESAÚ BAYER 
Vereador 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 026/2020 | Anexo: Memorando Nº 011.2020 emenda projeto 072.pdf (1/1) 30/56
Despacho Proc. Administrativo 15: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 28/08/2020 às 13:19:41
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/08/2020 13:22:14 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 15: 026/2020 31/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 072/2020 para emissão de parecer 
jurídico, de acordo com a emenda supressiva. 
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 026/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 072 2020.pdf (1/1) 32/56
Despacho Proc. Administrativo 16: 026/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 15/09/2020 às 19:25:11
Boa noite segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
parecer 146 pl72 -senha banco legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 19:25:25 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 16: 026/2020 33/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei n. 072/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e 
chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras providências. 
PARECER JURÍDICO N. 146/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
O presente parecer se refere a apresentação da emenda supressiva. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se 
insere, efetivamente, na definição de interesse local. 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Com a apresentação de emenda supressiva e a retirada do artigo 
2, que previa a determinação de multa, o projeto pode ter seguimento, contudo, é 
1Doc: Proc. Administrativo 16: 026/2020 | Anexo: parecer 146 pl72 -senha banco legislativo esau.pdf (1/2) 34/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
necessário também a supressão do artigo 3, que prevê sobre as sanções 
pecuniárias, que não mais existe. 
III – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA 
apresentação de emenda para a exclusão do artigo 3, bem como a adequação da 
numeração dos artigos. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 16: 026/2020 | Anexo: parecer 146 pl72 -senha banco legislativo esau.pdf (2/2) 35/56
Despacho Proc. Administrativo 17: 026/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 03/11/2020 às 17:33:35
Boa tarde, Segue ata, parecer e despacho para emissão de parecer.
Anexos:
ATA 072 2020.pdf
despacho 072 2020.pdf
PARECER 072 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 17:33:56 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:28:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:11:37 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 36/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 
072/2020 com a ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE 
SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação 
com a emenda apresentada, da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), 
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos 
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva 
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, 
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: ATA 072 2020.pdf (1/1) 37/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 072/2020 de origem do Legislativo, a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio para emissão de parecer. 
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: despacho 072 2020.pdf (1/1) 38/56
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 072/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE SENHAS EM 
BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de 
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da 
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto 
de Lei nº 110/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 15 de setembro de 2020. O presente dispõe sobre o sistema de atendimento mediante 
senhas em braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá outras 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (1/4) 39/56
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
providências. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (2/4) 40/56
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição com a emenda apresentada. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela aprovação de acordo com, a emenda 
apresentada ao Projeto de Lei nº 072/2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (3/4) 41/56
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 072/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 026/2020 | Anexo: PARECER 072 2020.pdf (4/4) 42/56
Despacho Proc. Administrativo 18: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 26/11/2020 às 08:56:12
Bom dia!
Solicito parecer da comissão CEDH.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 18: 026/2020 43/56
Despacho Proc. Administrativo 19: 026/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 26/11/2020 às 08:59:22
Bom dia,
Segue Parecer da CEDH
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Ata CEDH Nº 26.2020 - PL 72.2020.pdf
DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf
PARECER 012- pl 072.2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:53:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 44/56
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Ata nº 026/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH) 
As 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte 
reuniram-se de forma remota os Vereadores Membros da Comissão de Educação, 
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, 
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle 
(membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do 
Projeto de Lei n° 072/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Fabiano 
Morfelle referente ao Projeto, com a ementa: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
ATENDIMENTO MEDIANTE SENHAS DE BRAILLE E CHAMAMENTO 
SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder Legislativo, 
obtendo aprovação Do Projeto dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto para 
votação. 
 Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos 
a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria 
e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos 
os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
RUDNEI DE AMORIM 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Membro 
FABIANO MORFELLE 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: Ata CEDH Nº 26.2020 - PL 72.2020.pdf (1/1) 45/56
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto para o Gabinete da Presidência para que 
seja pautado e votado em Sessão Plenária. 
Sala das comissões, 23 de novembro de 2020. 
RUDNEI DE AMORIM 
Presidente da Comissão 
RECEBIDO EM: ___/____/_____ 
NOME: ____________________________________ 
ASSINATURA: _____________________________ 
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf (1/1) 46/56
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PARECER Nº 012/2020
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ATENDIMENTO MEDIANTE SENHAS DE 
BRAILLE E CHAMAMENTO SONORO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no 
dia 23 de novembro de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH 
Vereador Rudnei de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 072 de 2020. 
RELATÓRIO: 
O Projeto, ora em exame, determina que as agências bancárias 
disponibilizem senhas que viabilizem a percepção tátil e auditiva aos 
portadores de necessidades especiais. Em sua justificativa, o autor reforça a 
necessidade de efetivar os direitos dessas pessoas. 
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo 
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais. 
É o relatório. 
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR: 
Analisando o Projeto, percebe-se que a matéria é assunto de 
interesse local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. 
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: PARECER 012- pl 072.2020.pdf (1/2) 47/56
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No que tange ao mérito, cabe à concordância. O Vereador Relator 
emite PARECER FAVORÁVEL à emenda do Projeto de Lei nº 072/2020. 
É o voto referente ao projeto de lei nº 072/2020. 
Tijucas, 23 de novembro de 2020. 
FABIANO MORFELLE 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
RUDNEI DE AMORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 Presidente Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo ( ) Em desacordo 
 ( ) Abstenção ( ) Abstenção 
1Doc: Proc. Administrativo 19: 026/2020 | Anexo: PARECER 012- pl 072.2020.pdf (2/2) 48/56
Despacho Proc. Administrativo 20: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 30/11/2020 às 10:15:11
Bom dia!
Encaminha-se o PL 072/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/11/2020 10:49:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 30/11/2020 11:37:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 30/11/2020 14:35:59 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 02/12/2020 08:05:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 20: 026/2020 49/56
Despacho Proc. Administrativo 21: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/11/2020 às 10:36:26
Bom dia Ricardo!
Segue PL 072/2020, para inclusão na pauta da Sessão do dia 07/12/2020.
Obs: Projeto com Emenda e quebra de interstício.
ATT,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 21: 026/2020 50/56
Despacho Proc. Administrativo 22: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/12/2020 às 15:09:09
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 072 /2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 72 CERTIFICADO PROJETO APROVADO PRIMEIRA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/12/2020 15:15:17 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 03/12/2020 16:42:49 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 22: 026/2020 51/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2020, foi APROVADO 
em primeira votação no expediente da sessão ordinária na data de 
26/11/2020, conforme Art.24 do Regimento Interno. 
Tijucas, 03 de dezembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 22: 026/2020 | Anexo: PL 72 CERTIFICADO PROJETO APROVADO PRIMEIRA.pdf (1/1) 52/56
Despacho Proc. Administrativo 23: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 09/12/2020 às 12:54:05
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 072/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 072 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 09/12/2020 12:59:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 00:53:06 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77C1-D503-44D7-B250
1Doc: Proc. Administrativo 23: 026/2020 53/56
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2020, foi APROVADO 
em segunda votação com dispensa de interstício, no expediente da sessão 
ordinária na data de 07/12/2020, conforme Art.121 do Regimento Interno. 
Tijucas, 09 de dezembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 23: 026/2020 | Anexo: PL 072 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 54/56
Despacho Proc. Administrativo 24: 026/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/12/2020 às 12:55:21
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 072/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 24: 026/2020 55/56
Despacho Proc. Administrativo 25: 026/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 10/12/2020 às 13:11:13
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
Anexos:
REDAÇÃO FINAL 072.2020.docx
1Doc: Proc. Administrativo 25: 026/2020 56/56

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