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materia nº 73/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
native_id5779

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Proposição arquivada — arquivada
2020-06-18 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

Proc. Administrativo 027/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 18/06/2020 às 09:28:45
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Postos Gasolina
PROJETO DE LEI Nº 073/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam os postos de combustíveis estabelecidos no município de Tijucas obrigados a fixar placas, em local
visível, nas bombas de combustíveis ou próximas a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada.
1ºPara efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas
contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.
2ºPara efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação
petroquímicos, adicionados de solventes.
Art. 2ºA informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em placas, cartazes, banners ou outros
meios, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua
identificação.
Art. 3ºOs preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4ºO descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às mesmas sanções
administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 5ºO controle social sobre a aplicação desta Lei será realizada individualmente pelos cidadãos interessados e
pelos consumidores.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 1/49
Anexos:
Projeto de Lei - posto de gasolina.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 18/06/2020 09:29:02 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 2/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 073/2020 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A 
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU 
REFINADA. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os postos de combustíveis estabelecidos no município de Tijucas 
obrigados a fixar placas, em local visível, nas bombas de combustíveis ou próximas a 
elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. 
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente 
isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de 
refinação. 
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de 
resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solventes. 
Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em placas, 
cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que 
adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação. 
Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo 
de gasolina. 
Art. 4º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o 
infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
Art. 5º O controle social sobre a aplicação desta Lei será realizada individualmente 
pelos cidadãos interessados e pelos consumidores. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação. 
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 | Anexo: Projeto de Lei - posto de gasolina.pdf (1/2) 3/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
O objetivo da proposta é permitir que o consumidor saiba se a gasolina que 
pretende usar é refinada ou formulada. Esta última, apesar de autorizada pela 
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pode 
prejudicar o motor do carro a longo prazo. 
Importante esclarecer, que o combustível formulado é produzido a partir de 
sobras de combustível comum, que depois são misturadas a produtos químicos
para aumentar seu rendimento. A qualidade é inferior à gasolina comum, mas 
sua venda é autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis (ANP). 
O problema reside no fato de que, por ser feita a partir de misturas com 
diversos produtos, a gasolina formulada é mais fácil de ser adulterada. Etanol e 
diesel, apesar de mais raramente, também passam pelo mesmo processo de 
fabricação. 
O presente projeto contribui, principalmente, para reforçar o amparo ao direito 
básico do consumidor de ter acesso à informação adequada e clara a respeito 
do produto ofertado no mercado pelo fornecedor. 
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação 
da presente proposição. 
 
 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 | Anexo: Projeto de Lei - posto de gasolina.pdf (2/2) 4/49
Despacho Proc. Administrativo 1: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 18/06/2020 às 09:56:37
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 73/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 027/2020 5/49
Despacho Proc. Administrativo 2: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/06/2020 às 09:57:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 73/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 027/2020 6/49
Despacho Proc. Administrativo 3: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:14:39
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 073/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 073 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:34:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 3: 027/2020 7/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 073/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 027/2020 | Anexo: projeto 073 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/49
Despacho Proc. Administrativo 4: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:17:20
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 073/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 73.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:36:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:57:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:30:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 4: 027/2020 9/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 TRATA-SE DO PL 73/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A 
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA. ” 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 073/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 027/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 73.pdf (1/1) 10/49
Despacho Proc. Administrativo 5: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 08:58:11
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 073/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:15:30 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 5: 027/2020 11/49
Despacho Proc. Administrativo 6: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:59:21
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 073/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:28:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 6: 027/2020 12/49
Despacho Proc. Administrativo 7: 027/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 15:35:14
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 73/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 73.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 73.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:35:35 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:47:42 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 7: 027/2020 13/49
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DOS+POSTOS+DE+CO… 1/1
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 027/2020 | Anexo: PL Nº 73.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/49
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=73&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 73/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
Apresentação: 18 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 027/2020 | Anexo: PL Nº 73.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/49
Despacho Proc. Administrativo 8: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 10:49:25
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 073/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:21:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 8: 027/2020 16/49
Despacho Proc. Administrativo 9: 027/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 29/07/2020 às 13:21:51
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer120 pl 73 2020 posto gasolina cartazes legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 13:22:20 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 17/49
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/49
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei N. 73/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA 
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA. 
PARECER JURÍDICO N. 120/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 | Anexo: parecer120 pl 73 2020 posto gasolina cartazes legislativo esau.pdf (1/2) 19/49
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Sendo assim, o Legislativo somente pode legislar no que não 
interfira na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, no sentido de não 
violar o principio da separação dos poderes. Salienta que o projeto prevê acerca do 
descumprimento da lei nos termos do CDC, deste modo, para evitar ferir a competência 
legislativa para a iniciativa, recomenda-se a alteração do projeto nesse ponto. 
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que 
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação. 
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido 
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando 
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. Apenas em relação ao 6º Esta 
lei entra em vigo em 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação, precisa que 
seja alterada a redação. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Deste modo, OPINO pelo encaminhamento ao Autor para 
manifestação. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 | Anexo: parecer120 pl 73 2020 posto gasolina cartazes legislativo esau.pdf (2/2) 20/49
Despacho Proc. Administrativo 10: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 29/07/2020 às 17:49:02
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue despacho para manifestação.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 073 2020.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 17:49:22 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 10: 027/2020 21/49
Despacho Proc. Administrativo 11: 027/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 10/08/2020 às 09:21:41
Bom dia, segue manifesto ao Projeto de Lei 073/2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 073 - postos de gasolina.pdf
EMENDA SUPRESSIVA AO PL 073 - postos gasolina.pdf
Memorando Nº 012.2020 emenda projeto 073.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 10/08/2020 09:22:36 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Esaú Bayer 10/08/2020 09:27:50 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 22/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
EMENDA MODIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº. 073/2020 
PROPONENTE: ESAÚ BAYER
 O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e 
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda 
ao Projeto de Lei nº. 073/2020: 
EMENDA MODIFICATIVA
 
Art. 1º Altera o texto do Art 6° do Projeto de Lei n°073/2020 passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. 
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Tijucas, SC, 10 de agosto de 2020. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 073 - postos de gasolina.pdf (1/2) 23/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa, 
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o 
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 073 - postos de gasolina.pdf (2/2) 24/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
EMENDA SUPRESSIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº. 073/2020 
AUTOR: ESAÚ BAYER
 O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e 
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda 
ao Projeto de Lei nº. 073/2020: 
 
Suprime-se o Artigo 4° do Projeto de Lei N°073/2020. 
 Tijucas, SC, 10 de agosto de 2020. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 073 - postos gasolina.pdf (1/2) 25/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa, 
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o 
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 073 - postos gasolina.pdf (2/2) 26/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando nº. 012/2020/GABEB Tijucas/SC, 10 de agosto de 2020. 
A Senhora Vereadora 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
Assunto: Encaminha emendas ao Projeto de Lei n°73/2020.
Senhor Presidente, 
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da 
oportunidade para encaminhar emenda supressiva e modificativa ao 
Projeto de Lei n° 073/2020. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos 
de apreço e consideração. 
Cordialmente, 
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: Memorando Nº 012.2020 emenda projeto 073.pdf (1/1) 27/49
Despacho Proc. Administrativo 12: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 11/08/2020 às 12:12:48
Bom dia Sra. Vereadora Deda!
Segue manifesto ao Projeto de Lei 073/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 027/2020 28/49
Despacho Proc. Administrativo 13: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 28/08/2020 às 13:42:11
Boa tarde, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 073 2020 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/08/2020 13:42:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 13: 027/2020 29/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 073/2020 para emissão de novo parecer, 
de acordo com a emenda apresentada. 
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 13: 027/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 073 2020 (2).pdf (1/1) 30/49
Despacho Proc. Administrativo 14: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 01/09/2020 às 19:52:17
Boa noite, Conforme despacho anterior, encaminha-se projeto para manifestação da assessoria jurÃdica com a
emenda apresentada.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 19:52:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 14: 027/2020 31/49
Despacho Proc. Administrativo 15: 027/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/10/2020 às 12:01:53
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 12:02:11 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 32/49
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 33/49
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 73/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA 
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
PARECER JURÍDICO N. 164/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em 
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de 
projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf (1/3) 34/49
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
O âmago da questão é matéria de regulamentação local, ou seja, 
acesso a informação, prevista de forma clara, desta forma, ante a suposta possibilidade 
de proteção aos munícipes, se pode traçar normas de regulamentação na esfera local. 
Salienta-se que o nobre Vereador se preocupa com a defesa dos 
interesses dos consumidores, entendendo que esta medida norteará a decisão do 
consumidor na hora de abastecer o veículo de modo justo e transparente. 
Entretanto, se ressalva a ilegalidade do projeto, pois a criação de 
sanções administrativas é matéria pertinente a autonomia do Poder Executivo. 
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular 
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do 
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação 
e independência entre os Poderes. Há vício de iniciativa. 
Colaciona-se precedente: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VALE VERDE. LEI N° 670, DE 
01.06.2005. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Contendo a inicial da ação os fundamentos 
jurídicos do pedido, com demonstração da dissintonia entre a lei atacada e o texto 
constitucional, atende ela os requisitos legais exigidos. Preliminar de inépcia rejeitada 
à unanimidade. É inconstitucional o art. 3.º, da Lei Municipal n.º 670/05, ao dispor que 
fica autorizado o Poder Executivo a criar órgão de proteção ambiental para exercer a 
fiscalização do funcionamento de empresas no âmbito do Município. Disposição sobre 
a organização e funcionamento da Administração Municipal que afronta os princípios 
insertos nos artigos 10, 60, II "D"e 82, VII, da Constituição Estadual, observados que 
deveriam ser pelo disposto no art. 8.º da mesma Carta Política. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa este que não restou sanado com a sanção pelo Prefeito 
Municipal. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Ação procedente em 
parte, contudo, porquanto os demais dispositivos da indigitada lei, alegadamente 
acometidos do mesmo vício formal, limitam-se apenas a tratar de matéria ambiental, 
remetendo a órgãos já existentes o atendimento dos pontos ali regulamentados. AÇÃO 
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS. (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013259643, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça 
do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/03/2006) 
No mérito se destaca a nota técnica divulgada pela ANP : (...) Para 
que qualquer gasolina automotiva seja comercializada em território nacional, deve 
atender integralmente à Resolução ANP n° 40/2013, que compreende o Regulamento 
Técnico ANP n° 3/2013 (...) (http://www.anp.gov.br/images/central-de￾1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf (2/3) 35/49
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
conteudo/notas-estudos-tecnicos/notas-tecnicas/nota-tecnica-gasolina-formulada￾fev2018.pdf). 
Assim, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis (ANP), não existe nenhuma distinção entre a gasolina refinada e 
formulada. Para que o produto final atenda às exigências estipuladas pela ANP, as 
fabricantes precisam aplicar o método da formulação. Portanto, segundo a agência, 
“toda gasolina destinada ao consumidor final, no Brasil e em outros países, é formulada, 
seja por refinaria, central petroquímica ou formulador”. 
https://www.ruff.com.br/blog/Existe-diferenca-entre-a-gasolina-refinada-e-a-formulada/
Segundo Antônio Cardoso Sales, Presidente do Sindicato do 
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo: “Toda a gasolina produzida no Brasil é 
formulada”. https://www.brasilpostos.com.br/noticias/combustiveis-2/anp-gasolina￾formulada-tende￾padroes/#:~:text=%E2%80%9CN%C3%A3o%20existe%20diferen%C3%A7a%20nenh
uma.,e%20as%20duas%20levam%20nafta. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf (3/3) 36/49
Despacho Proc. Administrativo 16: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 18/11/2020 às 09:40:49
Bom dia!
Segue parecer jurÃdico, para analise da CCJ.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 027/2020 37/49
Despacho Proc. Administrativo 17: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 27/11/2020 às 12:30:16
Bom dia, Segue ata, parecer e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 073 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 073 2020.pdf
PARECER 073 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/11/2020 12:30:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 27/11/2020 13:07:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/11/2020 14:40:44 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 38/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte 
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia 
da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador 
Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do 
Projeto de Lei 073/2020 com a ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA 
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA, de iniciativa do Legislativo. O Projeto 
obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, 
Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas 
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, 
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 073 2020.pdf (1/1) 39/49
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 073/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 073 2020.pdf (1/1) 40/49
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 104/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 
INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU 
REFINADA. 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de novembro 
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia 
da Silva 073/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
para emissão de parecer. O presente dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis 
informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: PARECER 073 2020.pdf (1/4) 41/49
 
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JUSTIÇA
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
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assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 073/2020. 
Sala das comissões, 27 de novembro de 2020. 
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Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV – PARECER DO PROJETO DE LEI 073/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
 
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: PARECER 073 2020.pdf (4/4) 44/49
Despacho Proc. Administrativo 18: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 30/11/2020 às 11:01:55
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 073/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/11/2020 11:37:40 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 30/11/2020 14:34:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 30/11/2020 16:55:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/12/2020 08:09:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 18: 027/2020 45/49
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 18: 027/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 46/49
Despacho Proc. Administrativo 19: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/11/2020 às 11:06:35
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 073/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 19: 027/2020 47/49
Despacho Proc. Administrativo 20: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 30/11/2020 às 11:14:33
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 20: 027/2020 48/49
Despacho Proc. Administrativo 21: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 02/12/2020 às 08:54:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 21: 027/2020 49/49

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