Proc. Administrativo 027/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 18/06/2020 às 09:28:45
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Postos Gasolina
PROJETO DE LEI Nº 073/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam os postos de combustíveis estabelecidos no município de Tijucas obrigados a fixar placas, em local
visível, nas bombas de combustíveis ou próximas a elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada.
1ºPara efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente isenta de substâncias nocivas
contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.
2ºPara efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de resíduos de destilação
petroquímicos, adicionados de solventes.
Art. 2ºA informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em placas, cartazes, banners ou outros
meios, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua
identificação.
Art. 3ºOs preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4ºO descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às mesmas sanções
administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 5ºO controle social sobre a aplicação desta Lei será realizada individualmente pelos cidadãos interessados e
pelos consumidores.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 1/49
Anexos:
Projeto de Lei - posto de gasolina.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 18/06/2020 09:29:02 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 2/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 073/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU
REFINADA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os postos de combustíveis estabelecidos no município de Tijucas
obrigados a fixar placas, em local visível, nas bombas de combustíveis ou próximas a
elas, informando ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente
isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de
refinação.
§ 2º Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de
resíduos de destilação petroquímicos, adicionados de solventes.
Art. 2º A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada em placas,
cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores que
adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3º Os preços de venda deverão ser discriminados separadamente para cada tipo
de gasolina.
Art. 4º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o
infrator às mesmas sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 5º O controle social sobre a aplicação desta Lei será realizada individualmente
pelos cidadãos interessados e pelos consumidores.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 | Anexo: Projeto de Lei - posto de gasolina.pdf (1/2) 3/49
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O objetivo da proposta é permitir que o consumidor saiba se a gasolina que
pretende usar é refinada ou formulada. Esta última, apesar de autorizada pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), pode
prejudicar o motor do carro a longo prazo.
Importante esclarecer, que o combustível formulado é produzido a partir de
sobras de combustível comum, que depois são misturadas a produtos químicos
para aumentar seu rendimento. A qualidade é inferior à gasolina comum, mas
sua venda é autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP).
O problema reside no fato de que, por ser feita a partir de misturas com
diversos produtos, a gasolina formulada é mais fácil de ser adulterada. Etanol e
diesel, apesar de mais raramente, também passam pelo mesmo processo de
fabricação.
O presente projeto contribui, principalmente, para reforçar o amparo ao direito
básico do consumidor de ter acesso à informação adequada e clara a respeito
do produto ofertado no mercado pelo fornecedor.
Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
da presente proposição.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 027/2020 | Anexo: Projeto de Lei - posto de gasolina.pdf (2/2) 4/49
Despacho Proc. Administrativo 1: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 18/06/2020 às 09:56:37
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 73/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 027/2020 5/49
Despacho Proc. Administrativo 2: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 18/06/2020 às 09:57:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 73/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 027/2020 6/49
Despacho Proc. Administrativo 3: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:14:39
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo certificado do PL 073/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 073 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:34:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 3: 027/2020 7/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 073/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 027/2020 | Anexo: projeto 073 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/49
Despacho Proc. Administrativo 4: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:17:20
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 073/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 73.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/06/2020 13:36:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:57:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:30:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 4: 027/2020 9/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 73/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA. ”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 073/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 027/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 73.pdf (1/1) 10/49
Despacho Proc. Administrativo 5: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 08:58:11
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 073/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:15:30 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 5: 027/2020 11/49
Despacho Proc. Administrativo 6: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:59:21
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 073/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:28:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 6: 027/2020 12/49
Despacho Proc. Administrativo 7: 027/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 15:35:14
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 73/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 73.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 73.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:35:35 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 10:47:42 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 7: 027/2020 13/49
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
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COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 027/2020 | Anexo: PL Nº 73.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/49
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=73&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 73/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
Apresentação: 18 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 027/2020 | Anexo: PL Nº 73.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/49
Despacho Proc. Administrativo 8: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 10:49:25
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 073/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:21:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 8: 027/2020 16/49
Despacho Proc. Administrativo 9: 027/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 29/07/2020 às 13:21:51
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer120 pl 73 2020 posto gasolina cartazes legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 13:22:20 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 17/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 73/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
PARECER JURÍDICO N. 120/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 | Anexo: parecer120 pl 73 2020 posto gasolina cartazes legislativo esau.pdf (1/2) 19/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Sendo assim, o Legislativo somente pode legislar no que não
interfira na administração, estrutura e atribuições do Poder Executivo, no sentido de não
violar o principio da separação dos poderes. Salienta que o projeto prevê acerca do
descumprimento da lei nos termos do CDC, deste modo, para evitar ferir a competência
legislativa para a iniciativa, recomenda-se a alteração do projeto nesse ponto.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que
cabe aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação.
Por fim, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está redigido
em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. Apenas em relação ao 6º Esta
lei entra em vigo em 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação, precisa que
seja alterada a redação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Deste modo, OPINO pelo encaminhamento ao Autor para
manifestação.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 027/2020 | Anexo: parecer120 pl 73 2020 posto gasolina cartazes legislativo esau.pdf (2/2) 20/49
Despacho Proc. Administrativo 10: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 29/07/2020 às 17:49:02
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue despacho para manifestação.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 073 2020.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 17:49:22 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 10: 027/2020 21/49
Despacho Proc. Administrativo 11: 027/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 10/08/2020 às 09:21:41
Bom dia, segue manifesto ao Projeto de Lei 073/2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 073 - postos de gasolina.pdf
EMENDA SUPRESSIVA AO PL 073 - postos gasolina.pdf
Memorando Nº 012.2020 emenda projeto 073.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 10/08/2020 09:22:36 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Esaú Bayer 10/08/2020 09:27:50 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 22/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 073/2020
PROPONENTE: ESAÚ BAYER
O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda
ao Projeto de Lei nº. 073/2020:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o texto do Art 6° do Projeto de Lei n°073/2020 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, SC, 10 de agosto de 2020.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 073 - postos de gasolina.pdf (1/2) 23/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa,
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 073 - postos de gasolina.pdf (2/2) 24/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
EMENDA SUPRESSIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 073/2020
AUTOR: ESAÚ BAYER
O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda
ao Projeto de Lei nº. 073/2020:
Suprime-se o Artigo 4° do Projeto de Lei N°073/2020.
Tijucas, SC, 10 de agosto de 2020.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 073 - postos gasolina.pdf (1/2) 25/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve por recomendação jurídica desta Casa,
para adequar o projeto, trata-se de uma pequena modificação para que o
projeto possa seguir com a sua tramitação nesta Casa Legislativa.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: EMENDA SUPRESSIVA AO PL 073 - postos gasolina.pdf (2/2) 26/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete do Vereador Esaú Bayer
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando nº. 012/2020/GABEB Tijucas/SC, 10 de agosto de 2020.
A Senhora Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Encaminha emendas ao Projeto de Lei n°73/2020.
Senhor Presidente,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da
oportunidade para encaminhar emenda supressiva e modificativa ao
Projeto de Lei n° 073/2020.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos
de apreço e consideração.
Cordialmente,
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 11: 027/2020 | Anexo: Memorando Nº 012.2020 emenda projeto 073.pdf (1/1) 27/49
Despacho Proc. Administrativo 12: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 11/08/2020 às 12:12:48
Bom dia Sra. Vereadora Deda!
Segue manifesto ao Projeto de Lei 073/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 027/2020 28/49
Despacho Proc. Administrativo 13: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 28/08/2020 às 13:42:11
Boa tarde, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 073 2020 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/08/2020 13:42:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 13: 027/2020 29/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 073/2020 para emissão de novo parecer,
de acordo com a emenda apresentada.
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 13: 027/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 073 2020 (2).pdf (1/1) 30/49
Despacho Proc. Administrativo 14: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 01/09/2020 às 19:52:17
Boa noite, Conforme despacho anterior, encaminha-se projeto para manifestação da assessoria jurÃdica com a
emenda apresentada.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 19:52:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 14: 027/2020 31/49
Despacho Proc. Administrativo 15: 027/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/10/2020 às 12:01:53
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 12:02:11 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 32/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 33/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 73/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
PARECER JURÍDICO N. 164/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf (1/3) 34/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O âmago da questão é matéria de regulamentação local, ou seja,
acesso a informação, prevista de forma clara, desta forma, ante a suposta possibilidade
de proteção aos munícipes, se pode traçar normas de regulamentação na esfera local.
Salienta-se que o nobre Vereador se preocupa com a defesa dos
interesses dos consumidores, entendendo que esta medida norteará a decisão do
consumidor na hora de abastecer o veículo de modo justo e transparente.
Entretanto, se ressalva a ilegalidade do projeto, pois a criação de
sanções administrativas é matéria pertinente a autonomia do Poder Executivo.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes. Há vício de iniciativa.
Colaciona-se precedente: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VALE VERDE. LEI N° 670, DE
01.06.2005. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Contendo a inicial da ação os fundamentos
jurídicos do pedido, com demonstração da dissintonia entre a lei atacada e o texto
constitucional, atende ela os requisitos legais exigidos. Preliminar de inépcia rejeitada
à unanimidade. É inconstitucional o art. 3.º, da Lei Municipal n.º 670/05, ao dispor que
fica autorizado o Poder Executivo a criar órgão de proteção ambiental para exercer a
fiscalização do funcionamento de empresas no âmbito do Município. Disposição sobre
a organização e funcionamento da Administração Municipal que afronta os princípios
insertos nos artigos 10, 60, II "D"e 82, VII, da Constituição Estadual, observados que
deveriam ser pelo disposto no art. 8.º da mesma Carta Política. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa este que não restou sanado com a sanção pelo Prefeito
Municipal. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Ação procedente em
parte, contudo, porquanto os demais dispositivos da indigitada lei, alegadamente
acometidos do mesmo vício formal, limitam-se apenas a tratar de matéria ambiental,
remetendo a órgãos já existentes o atendimento dos pontos ali regulamentados. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013259643, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 13/03/2006)
No mérito se destaca a nota técnica divulgada pela ANP : (...) Para
que qualquer gasolina automotiva seja comercializada em território nacional, deve
atender integralmente à Resolução ANP n° 40/2013, que compreende o Regulamento
Técnico ANP n° 3/2013 (...) (http://www.anp.gov.br/images/central-de1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf (2/3) 35/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
conteudo/notas-estudos-tecnicos/notas-tecnicas/nota-tecnica-gasolina-formuladafev2018.pdf).
Assim, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), não existe nenhuma distinção entre a gasolina refinada e
formulada. Para que o produto final atenda às exigências estipuladas pela ANP, as
fabricantes precisam aplicar o método da formulação. Portanto, segundo a agência,
“toda gasolina destinada ao consumidor final, no Brasil e em outros países, é formulada,
seja por refinaria, central petroquímica ou formulador”.
https://www.ruff.com.br/blog/Existe-diferenca-entre-a-gasolina-refinada-e-a-formulada/
Segundo Antônio Cardoso Sales, Presidente do Sindicato do
Comércio Varejista de Derivados de Petróleo: “Toda a gasolina produzida no Brasil é
formulada”. https://www.brasilpostos.com.br/noticias/combustiveis-2/anp-gasolinaformulada-tendepadroes/#:~:text=%E2%80%9CN%C3%A3o%20existe%20diferen%C3%A7a%20nenh
uma.,e%20as%20duas%20levam%20nafta.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 15: 027/2020 | Anexo: pl73 2020 parecer 164 posto de gasolina legislativo esau.pdf (3/3) 36/49
Despacho Proc. Administrativo 16: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 18/11/2020 às 09:40:49
Bom dia!
Segue parecer jurÃdico, para analise da CCJ.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 027/2020 37/49
Despacho Proc. Administrativo 17: 027/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/11/2020 às 12:30:16
Bom dia, Segue ata, parecer e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 073 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 073 2020.pdf
PARECER 073 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/11/2020 12:30:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 27/11/2020 13:07:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/11/2020 14:40:44 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 38/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador
Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do
Projeto de Lei 073/2020 com a ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA, de iniciativa do Legislativo. O Projeto
obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora,
Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 073 2020.pdf (1/1) 39/49
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 073/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 073 2020.pdf (1/1) 40/49
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU
REFINADA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 27 de novembro
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva 073/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
para emissão de parecer. O presente dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis
informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada..
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 17: 027/2020 | Anexo: PARECER 073 2020.pdf (1/4) 41/49
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 073/2020.
Sala das comissões, 27 de novembro de 2020.
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Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV – PARECER DO PROJETO DE LEI 073/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Despacho Proc. Administrativo 18: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 30/11/2020 às 11:01:55
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 073/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/11/2020 11:37:40 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 30/11/2020 14:34:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 30/11/2020 16:55:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/12/2020 08:09:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F92B-34BA-AA45-F5A4
1Doc: Proc. Administrativo 18: 027/2020 45/49
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 18: 027/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 46/49
Despacho Proc. Administrativo 19: 027/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/11/2020 às 11:06:35
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 073/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 19: 027/2020 47/49
Despacho Proc. Administrativo 20: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 30/11/2020 às 11:14:33
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 20: 027/2020 48/49
Despacho Proc. Administrativo 21: 027/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 02/12/2020 às 08:54:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 21: 027/2020 49/49