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materia nº 74/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaDispõe sobre instituição de meia entrada para professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
native_id5780

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-29 PROMULGADO — CONVERTIDO NA LEI Nº 2902/2022
2022-03-29 Proposição não respondida — —
2020-12-02 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-11-30 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-06-18 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Proc. Administrativo 028/2020
De: Esaú B. - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 18/06/2020 às 09:33:52
Setores envolvidos:
SEC, GAB.ESAÚ
Projeto de Lei Meia entrada
PROJETO DE LEI Nº 074/2020
Dispõe sobre instituição de meia entrada para professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam
lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1°- Fica assegurado aos professores de todos os níveis de ensino público no Município de Tijucas, em atividade
ou aposentados, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso em estabelecimento
e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, exposições, seminário, que promovam espetáculos de lazer,
entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo Único - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate
do preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art 2°- Para efeito do dispositivo nesta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por
suas atividades, propiciem lazer, cultura e entretenimento.
Art 3°- O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto
nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pelo órgão competente ou contracheque
com carteira de identidade.
Art 4°- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Multa de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
III- Cancelamento do Alvará de Funcionamento.
Art 5°- Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do
consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem,
cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020. _
Esaú Bayer Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - meia entrada professor.pdf
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 074/2020 
Dispõe sobre instituição de meia entrada para professores 
da rede municipal em estabelecimentos que promovam 
lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art 1°- Fica assegurado aos professores de todos os níveis de ensino público
no Município de Tijucas, em atividade ou aposentados, o pagamento de 50% 
(cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso em estabelecimento e/ou 
casas de diversão, além de praças desportivas, exposições, seminário, que 
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. 
Parágrafo Único - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor 
do ingresso cobrado, ainda que se trate do preço promocional ou com desconto 
sobre o valor normalmente cobrado. 
Art 2°- Para efeito do dispositivo nesta Lei, consideram-se casas de diversão 
de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer, 
cultura e entretenimento. 
Art 3°- O atestado da condição de professor da rede pública municipal de 
ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da 
apresentação da carteira funcional emitida pelo órgão competente ou 
contracheque com carteira de identidade. 
Art 4°- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades: 
I- Advertência; 
II- Multa de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
III- Cancelamento do Alvará de Funcionamento. 
Art 5°- Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela 
cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento 
desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes
as sanções administrativas e legais cabíveis. 
Art 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
O Projeto visa assegurar aos professores de todos os níveis de ensino público 
no Município de Tijucas, em atividade ou aposentados, o pagamento de 50% 
(cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso de casas de diversão de 
qualquer natureza, que por suas atividades, propiciem lazer, cultura e 
entretenimento. O desconto visa proporcionar aos professores, os mesmos 
benefícios concedidos atualmente aos estudantes. 
 
 
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F2FE-5E2A-E64F-B013
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ESAÚ BAYER (CPF 062.420.839-73) em 18/06/2020 09:34:30 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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