Proc. Administrativo 028/2020
De: Esaú B. - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 18/06/2020 às 09:33:52
Setores envolvidos:
SEC, GAB.ESAÚ
Projeto de Lei Meia entrada
PROJETO DE LEI Nº 074/2020
Dispõe sobre instituição de meia entrada para professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam
lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1°- Fica assegurado aos professores de todos os níveis de ensino público no Município de Tijucas, em atividade
ou aposentados, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso em estabelecimento
e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, exposições, seminário, que promovam espetáculos de lazer,
entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo Único - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate
do preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art 2°- Para efeito do dispositivo nesta Lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por
suas atividades, propiciem lazer, cultura e entretenimento.
Art 3°- O atestado da condição de professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício previsto
nesta Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pelo órgão competente ou contracheque
com carteira de identidade.
Art 4°- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Multa de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
III- Cancelamento do Alvará de Funcionamento.
Art 5°- Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do
consumidor a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem,
cominando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020. _
Esaú Bayer Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - meia entrada professor.pdf
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 074/2020
Dispõe sobre instituição de meia entrada para professores
da rede municipal em estabelecimentos que promovam
lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art 1°- Fica assegurado aos professores de todos os níveis de ensino público
no Município de Tijucas, em atividade ou aposentados, o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso em estabelecimento e/ou
casas de diversão, além de praças desportivas, exposições, seminário, que
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo Único - A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor
do ingresso cobrado, ainda que se trate do preço promocional ou com desconto
sobre o valor normalmente cobrado.
Art 2°- Para efeito do dispositivo nesta Lei, consideram-se casas de diversão
de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer,
cultura e entretenimento.
Art 3°- O atestado da condição de professor da rede pública municipal de
ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei, dar-se-á por meio da
apresentação da carteira funcional emitida pelo órgão competente ou
contracheque com carteira de identidade.
Art 4°- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I- Advertência;
II- Multa de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F2FE-5E2A-E64F-B013
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
III- Cancelamento do Alvará de Funcionamento.
Art 5°- Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela
cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento
desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando-lhes
as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ESAÚ BAYER
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O Projeto visa assegurar aos professores de todos os níveis de ensino público
no Município de Tijucas, em atividade ou aposentados, o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor cobrado para ingresso de casas de diversão de
qualquer natureza, que por suas atividades, propiciem lazer, cultura e
entretenimento. O desconto visa proporcionar aos professores, os mesmos
benefícios concedidos atualmente aos estudantes.
ESAÚ BAYER
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F2FE-5E2A-E64F-B013
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ESAÚ BAYER (CPF 062.420.839-73) em 18/06/2020 09:34:30 (GMT-03:00)
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