Proc. Administrativo 031/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 22/06/2020 às 08:41:26
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei IPTU
PROJETO DE LEI Nº 075/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO
EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO
DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), e na página oficial do Município de Tijucas, na Internet, as informações referentes aos requisitos
legais necessários para a concessão do benefício da isenção deste imposto.
Parágrafo Único - O texto a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ter conteúdo explicativo, com o objetivo de
informar os contribuintes, sobre os requisitos, prazos e forma do procedimento administrativo a ser adotado, para
.solicitar o beneficio da isenção do IPTU, previsto na legislação municipal vigente.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Tijucas, 22 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - IPTU CARNE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 22/06/2020 08:41:44 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 1/34
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 2/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR
NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA
PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET,
TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS
PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos
de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e na página oficial
do Município de Tijucas, na Internet, as informações referentes aos requisitos
legais necessários para a concessão do benefício da isenção deste imposto.
Parágrafo Único - O texto a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ter
conteúdo explicativo, com o objetivo de informar os contribuintes, sobre os
requisitos, prazos e forma do procedimento administrativo a ser adotado, para
.solicitar o beneficio da isenção do IPTU, previsto na legislação municipal
vigente.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Tijucas, 22 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 | Anexo: Projeto de Lei - IPTU CARNE.pdf (1/2) 3/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei, visa informar ao contribuinte sobre a possibilidade de isenção do
IPTU, demonstrando no próprio carnê as condições necessárias e a forma para solicitação de
tal isenção junto ao Poder Executivo. Diante a aprovação deste Projeto de Lei, no próprio
carnê do IPTU, o interessado vai saber corretamente qual a data limite e os requisitos para a
obtenção da isenção e irá direto ao setor competente para analisar a solicitação deste
beneficio, facilitando a tramitação dos documentos. Diante do desconhecimento de muitos
contribuintes sobre o benefício de isenção no pagamento do IPTU, levando em consideração a
não divulgação na mídia, podendo haver casos de estar sendo executados na Justiça o não
pagamento. Inicialmente, registre-se que este projeto de Lei, ao suplementar a legislação
federal e estadual, no que efetivamente cabe ao Município, deu ainda mais concretude ao
princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental à informação, de acordo com
competência desse ente federativo prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Não
se verifica a alegada inconstitucionalidade por vício de iniciativa, vez que a lei não cria ou
extingue cargos, funções ou empregos públicos e não fixa remuneração; não cria ou extingue
Secretarias e órgãos da Administração Pública; e, finalmente, não dispõe sobre servidores
públicos, tampouco sobre o seu regime jurídico. Vereadores, são estas as razões pelas quais
este Vereador, requer a tramitação e aprovação do presente.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 | Anexo: Projeto de Lei - IPTU CARNE.pdf (2/2) 4/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 031/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 22/06/2020 às 08:48:12
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 75/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 031/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 031/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/06/2020 às 08:48:58
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 75/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 031/2020 6/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:40:37
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 075/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 075 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/07/2020 14:26:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 3: 031/2020 7/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 075/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 031/2020 | Anexo: projeto 075 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:43:14
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 075/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 75.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/07/2020 14:18:22 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:56:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:29:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 4: 031/2020 9/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 75/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS
CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE
INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO
DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 075/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 031/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 75.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 08:54:53
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 075/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:16:59 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 5: 031/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:53:59
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 075/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 09:28:01 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 6: 031/2020 12/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 031/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 09:32:47
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 75/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 75.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 75.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 09:34:18 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:23:29 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:26:14 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 7: 031/2020 13/34
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+CONSTAR+NOS+CA… 1/2
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Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS
CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL
DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE
INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS
PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano Diretor de Tijucas/SC (/plano-diretor-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-diretor-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fktpi (/plano-diretor-tijucas-sc)
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+CONSTAR+NOS+CARN%C3%8AS+E+BOLETOS+DE+COBRA
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 031/2020 | Anexo: PL Nº 75.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/34
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=75&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 75/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 031/2020 | Anexo: PL Nº 75.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 11:27:14
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 075/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:21:07 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 8: 031/2020 16/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 031/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 29/07/2020 às 13:59:56
Boa Tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 14:00:17 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 17/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 75/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS
CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA
INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE
IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 122/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf (1/3) 19/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de
natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de
órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da
competência privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da
lei, quando necessária.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o
Executivo implicaria em um custo ao erário. Vale destacar que o mero fato de gerar
novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O
importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de despesa pública, seja
demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, mediante a indicação das
respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos 154, I, da CE/RS e 167,
I, da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que disciplinam a
responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), o que não demonstrado no caso.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf (2/3) 20/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf (3/3) 21/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 11:27:31
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA, CCJ
Bom dia!
Segue despacho do PL 075/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
075 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:21:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 10: 031/2020 22/34
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 075/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer
em conjunto.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 031/2020 | Anexo: 075 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 23/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 031/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/07/2020 às 11:26:12
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue anexo ata, parecer e despacho para assinatura.
Anexos:
ATA 079 2020 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 075 2020.pdf
PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 31/07/2020 11:26:34 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 31/07/2020 16:49:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 01/08/2020 15:10:31 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
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Ata nº 79/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) , com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 075/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO
EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: ATA 079 2020 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (1/1) 25/34
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 075/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 075 2020.pdf (1/1) 26/34
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 79/2020
PROJETO DE LEI Nº 075/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS
DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA
OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS
CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 29 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas designou como relatora do Projeto de Lei nº 075/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 29 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 075/2020 para relatoria. O objetivo a obrigatoriedade
de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (imposto predial e territorial urbano),
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (1/4) 27/34
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e na página oficial do Município na internet, texto explicativo que informe sobre os
requisitos para a concessão do benefício da isenção deste imposto, nos casos previstos em
lei.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, é exclusivo do executivo.
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (2/4) 28/34
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A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 075/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora,
conforme artigo 56 § 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 075/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (3/4) 29/34
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (4/4) 30/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 04/08/2020 às 12:14:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 075/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 04/08/2020 12:23:16 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 12: 031/2020 31/34
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 031/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 04/08/2020 às 12:15:55
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 075/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 031/2020 33/34
Despacho Proc. Administrativo 14: 031/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 04/08/2020 às 12:36:05
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como
arquiva-se o presente projeto.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 04/08/2020 12:36:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 14: 031/2020 34/34