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materia nº 75/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5783

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-04 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2020-06-22 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Proc. Administrativo 031/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 22/06/2020 às 08:41:26
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei IPTU
PROJETO DE LEI Nº 075/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO
EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO
DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), e na página oficial do Município de Tijucas, na Internet, as informações referentes aos requisitos
legais necessários para a concessão do benefício da isenção deste imposto.
Parágrafo Único - O texto a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ter conteúdo explicativo, com o objetivo de
informar os contribuintes, sobre os requisitos, prazos e forma do procedimento administrativo a ser adotado, para
.solicitar o beneficio da isenção do IPTU, previsto na legislação municipal vigente.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Tijucas, 22 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - IPTU CARNE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 22/06/2020 08:41:44 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 1/34
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 2/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 075/2020 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR 
NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU 
(IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA 
PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, 
TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS 
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 
DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS 
PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica estabelecido a obrigatoriedade de constar nos carnês e boletos 
de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e na página oficial 
do Município de Tijucas, na Internet, as informações referentes aos requisitos 
legais necessários para a concessão do benefício da isenção deste imposto. 
Parágrafo Único - O texto a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ter 
conteúdo explicativo, com o objetivo de informar os contribuintes, sobre os 
requisitos, prazos e forma do procedimento administrativo a ser adotado, para 
.solicitar o beneficio da isenção do IPTU, previsto na legislação municipal 
vigente. 
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as 
disposições em contrário.
Tijucas, 22 de junho de 2020. 
ESAÚ BAYER 
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 | Anexo: Projeto de Lei - IPTU CARNE.pdf (1/2) 3/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
O presente Projeto de Lei, visa informar ao contribuinte sobre a possibilidade de isenção do 
IPTU, demonstrando no próprio carnê as condições necessárias e a forma para solicitação de 
tal isenção junto ao Poder Executivo. Diante a aprovação deste Projeto de Lei, no próprio 
carnê do IPTU, o interessado vai saber corretamente qual a data limite e os requisitos para a 
obtenção da isenção e irá direto ao setor competente para analisar a solicitação deste 
beneficio, facilitando a tramitação dos documentos. Diante do desconhecimento de muitos 
contribuintes sobre o benefício de isenção no pagamento do IPTU, levando em consideração a 
não divulgação na mídia, podendo haver casos de estar sendo executados na Justiça o não
pagamento. Inicialmente, registre-se que este projeto de Lei, ao suplementar a legislação 
federal e estadual, no que efetivamente cabe ao Município, deu ainda mais concretude ao 
princípio constitucional da publicidade e ao direito fundamental à informação, de acordo com 
competência desse ente federativo prevista no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Não 
se verifica a alegada inconstitucionalidade por vício de iniciativa, vez que a lei não cria ou 
extingue cargos, funções ou empregos públicos e não fixa remuneração; não cria ou extingue 
Secretarias e órgãos da Administração Pública; e, finalmente, não dispõe sobre servidores 
públicos, tampouco sobre o seu regime jurídico. Vereadores, são estas as razões pelas quais 
este Vereador, requer a tramitação e aprovação do presente.
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 031/2020 | Anexo: Projeto de Lei - IPTU CARNE.pdf (2/2) 4/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 031/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 22/06/2020 às 08:48:12
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 75/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 031/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 031/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/06/2020 às 08:48:58
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 75/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 031/2020 6/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:40:37
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 075/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 075 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/07/2020 14:26:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 3: 031/2020 7/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 075/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de junho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
PRESIDENTE 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 031/2020 | Anexo: projeto 075 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:43:14
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 075/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 75.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/07/2020 14:18:22 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:56:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:29:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 4: 031/2020 9/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 TRATA-SE DO PL 75/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS 
CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE 
INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO 
DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 075/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 031/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 75.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 03/07/2020 às 08:54:53
Bom dia!
Segue parecer em conjunto do PL 075/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:16:59 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 5: 031/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:53:59
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 075/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 09:28:01 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 6: 031/2020 12/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 031/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 09:32:47
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 75/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 75.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 75.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 09:34:18 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:23:29 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:26:14 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 7: 031/2020 13/34
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+CONSTAR+NOS+CA… 1/2
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Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS
CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL
DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE
INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS
PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano Diretor de Tijucas/SC (/plano-diretor-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-diretor-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fktpi (/plano-diretor-tijucas-sc)
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+CONSTAR+NOS+CARN%C3%8AS+E+BOLETOS+DE+COBRA
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 031/2020 | Anexo: PL Nº 75.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 14/34
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=75&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 75/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 031/2020 | Anexo: PL Nº 75.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 15/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 11:27:14
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 075/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:21:07 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 8: 031/2020 16/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 031/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 29/07/2020 às 13:59:56
Boa Tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 14:00:17 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 17/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/34
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei N. 75/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS 
CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA 
INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS 
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE 
IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 122/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf (1/3) 19/34
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração 
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime 
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e 
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo 
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006). 
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. 
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de 
natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de 
órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da 
competência privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da 
lei, quando necessária. 
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto 
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa. 
Em relação aos custos ao Projeto acrescenta-se que obrigar o 
Executivo implicaria em um custo ao erário. Vale destacar que o mero fato de gerar 
novas despesas ao Poder Executivo não obstaculiza a tramitação de projetos de lei. O 
importante é que, nos projetos de lei que gerem aumento de despesa pública, seja 
demonstrada a prévia dotação orçamentária para o programa, mediante a indicação das 
respectivas fontes de custeio, conforme determinam os artigos 154, I, da CE/RS e 167, 
I, da CF/88, para que não haja violação das restritas regras que disciplinam a 
responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), o que não demonstrado no caso. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf (2/3) 20/34
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 031/2020 | Anexo: parecer122 pl 75 2020 conta iptu legislativo esau.pdf (3/3) 21/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 11:27:31
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA, CCJ
Bom dia!
Segue despacho do PL 075/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
075 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:21:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 10: 031/2020 22/34
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
Complementar 075/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer 
em conjunto. 
 Tijucas, 30 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 031/2020 | Anexo: 075 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 23/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 031/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/07/2020 às 11:26:12
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue anexo ata, parecer e despacho para assinatura.
Anexos:
ATA 079 2020 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 075 2020.pdf
PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 31/07/2020 11:26:34 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 31/07/2020 16:49:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 01/08/2020 15:10:31 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 24/34
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 79/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(Membro) , com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 075/2020, de relatoria da Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO
EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO 
BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação das 
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) o 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião 
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça 
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: ATA 079 2020 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (1/1) 25/34
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 075/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 075 2020.pdf (1/1) 26/34
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente 
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 79/2020 
PROJETO DE LEI Nº 075/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS E BOLETOS 
DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), E NA PÁGINA 
OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET, TEXTO EXPLICATIVO QUE INFORME SOBRE OS 
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DESTE IMPOSTO, NOS 
CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 29 de julho 
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia 
da Silva Vargas designou como relatora do Projeto de Lei nº 075/2020, a Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 29 de 
julho de 2020 o projeto de Lei nº 075/2020 para relatoria. O objetivo a obrigatoriedade 
de constar nos carnês e boletos de cobrança do IPTU (imposto predial e territorial urbano), 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (1/4) 27/34
 
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e na página oficial do Município na internet, texto explicativo que informe sobre os 
requisitos para a concessão do benefício da isenção deste imposto, nos casos previstos em 
lei.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o 
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, é exclusivo do executivo. 
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias 
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito 
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e 
gerenciamento do titular desse poder. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (2/4) 28/34
 
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A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique 
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de 
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação, 
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias 
equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
 Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto 
de Lei nº 075/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora, 
conforme artigo 56 § 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas. 
Sala das comissões, 31 de julho de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 075/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (3/4) 29/34
 
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JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 031/2020 | Anexo: PARECER 079 DO PROJETO DE LEI 075 2020.pdf (4/4) 30/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 04/08/2020 às 12:14:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 075/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 04/08/2020 12:23:16 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 12: 031/2020 31/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 031/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 031/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 04/08/2020 às 12:15:55
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 075/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 031/2020 33/34
Despacho Proc. Administrativo 14: 031/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 04/08/2020 às 12:36:05
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como
arquiva-se o presente projeto.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 04/08/2020 12:36:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE73-B054-CAD2-D6B1
1Doc: Proc. Administrativo 14: 031/2020 34/34

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