Proc. Administrativo 032/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 22/06/2020 às 08:45:54
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Materiais Ortopedicos
PROJETO DE LEI Nº 076/2020
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, é constituído por materiais ortopédicos - usados ou novos -,
doados pela comunidade, tais como cadeira de rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia,
prótese, entre outros.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento e
posterior cessão gratuita de uso dos materiais aos que deles necessitarem.
Art. 4º O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção será disponível mediante apresentação dos
seguintes documentos:
I - Documento de identificação (RG, CPF, Carteira de trabalho ou CNH);
II – Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
III – Comprovante de renda familiar de até seis salários mínimos;
IV – Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e /ou médica do serviço público de saúde ou serviços
privado;
Art. 5º Apenas residentes do Município de Tijucas poderão fazer uso do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 6º O Usuário deverá preencher um requerimento próprio da Secretaria de Saúde, como termo de
responsabilidade, assumindo o compromisso de manter os materiais em excelente estado de conservação,
devolvendo-os após uso.
I – Caso o material seja devolvido com danos irreversíveis, como peças quebradas, coladas ou amassadas, o usuário
será impedido de fazer novo uso de materiais ortopédicos do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
II – Caso o material seja solicitado pela Secretaria de Saúde, o usuário poderá apresentar uma justificativa ou um
atestado para continuação do uso, bem como a apresentação do material em bom estado de conservação.
Art. 7º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas
1Doc: Proc. Administrativo 032/2020 1/35
de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Banco Material Ortopedico.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 22/06/2020 08:46:16 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 032/2020 2/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 076/2020
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, é constituído por materiais
ortopédicos - usados ou novos -, doados pela comunidade, tais como cadeira
de rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia,
prótese, entre outros.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será o
responsável pelo recebimento e posterior cessão gratuita de uso dos materiais
aos que deles necessitarem.
Art. 4º O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção será
disponível mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de identificação (RG, CPF, Carteira de trabalho ou CNH);
II – Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
III – Comprovante de renda familiar de até seis salários mínimos;
IV – Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e /ou médica do
serviço público de saúde ou serviços privado;
Art. 5º Apenas residentes do Município de Tijucas poderão fazer uso do Banco
Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 6º O Usuário deverá preencher um requerimento próprio da Secretaria de
Saúde, como termo de responsabilidade, assumindo o compromisso de manter
os materiais em excelente estado de conservação, devolvendo-os após uso.
1Doc: Proc. Administrativo 032/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Banco Material Ortopedico.pdf (1/4) 3/35
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I – Caso o material seja devolvido com danos irreversíveis, como peças
quebradas, coladas ou amassadas, o usuário será impedido de fazer novo uso
de materiais ortopédicos do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
II – Caso o material seja solicitado pela Secretaria de Saúde, o usuário poderá
apresentar uma justificativa ou um atestado para continuação do uso, bem
como a apresentação do material em bom estado de conservação.
Art. 7º Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o
Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não
Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e
jurídicas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 22 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 032/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Banco Material Ortopedico.pdf (2/4) 4/35
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Justificativa
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do Município de Tijucas, é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o
uso de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes
é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material.
Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os
donos destes materiais possam doar os mesmos. Por isso, propomos que a
administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida
distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a
pessoas que precisam destes materiais.
O projeto de Banco de Materiais Ortopédicos já foi apresentado pelos
Vereadores: Dailto Feuser do Município de Criciúma - SC, através do PL
n°70/2018, sancionado a Lei Ordinária n°7338/2018, Altino Torquato dos
Santos e Bento Voltolini do Município de Porto Belo - SC, através do PL n°
08/2018, sancionado a Lei Ordinária n°2613/2018, Cleverson Tanaka Rubini do
Município de Itapema - SC, através do PL n°83/2018, sancionado a Lei
Ordinária n°3810/2018 e William Righetto do Município de Rio Negrinho – SC,
através do PL n° 2222/2014, sancionado a Lei Ordinária nº2657/2014.
Outras diversas cidades de nossa região e do Brasil também contam com o
Banco de Materiais Ortopédicos. Outro objetivo é intervir na resolução de
problemas a todas as pessoas com dificuldades ligadas ao aparelho motor e de
1Doc: Proc. Administrativo 032/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Banco Material Ortopedico.pdf (3/4) 5/35
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deficiência, e ainda às pessoas idosas, indispensáveis ao seu bem estar,
autonomia e qualidade de vida.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância
social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação do projeto
de lei.
1Doc: Proc. Administrativo 032/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Banco Material Ortopedico.pdf (4/4) 6/35
Despacho Proc. Administrativo 1: 032/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 22/06/2020 às 08:50:15
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 76/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 032/2020 7/35
Despacho Proc. Administrativo 2: 032/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/06/2020 às 08:50:39
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 76/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 032/2020 8/35
Despacho Proc. Administrativo 3: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:48:53
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 076/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
projeto 76 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/07/2020 14:25:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 3: 032/2020 9/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 076/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de junho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 032/2020 | Anexo: projeto 76 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 10/35
Despacho Proc. Administrativo 4: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/06/2020 às 13:51:09
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 076/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 76.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/07/2020 14:25:19 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:56:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:28:51 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 4: 032/2020 11/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 76/2020 “INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 076/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 032/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 76.pdf (1/1) 12/35
Despacho Proc. Administrativo 5: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 02/07/2020 às 20:51:47
Boa noite!
Segue parecer em conjunto do PL 076/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:17:43 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 5: 032/2020 13/35
Despacho Proc. Administrativo 6: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:55:28
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 076/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 16:06:48 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 6: 032/2020 14/35
Despacho Proc. Administrativo 7: 032/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 16:16:53
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 76/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 76.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 76.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 16:17:15 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:28:40 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 7: 032/2020 15/35
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+O+BANCO+MUNICIPAL+DE+MATERIAIS+ORTOPÉDICO… 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-instituio-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=INSTITUI%20O%20BANCO%20MUNICIPAL%20DE%20MATERIAIS%20ORTOP%C9DICOS%20NO%
Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributariodo-municipio-de-tijucas?
q=INSTITUI%20O%20BANCO%20MUNICIPAL%20DE%20MATERIAIS%20ORTOP%C9DICOS%20NO%20MUNIC%CDPIO%20DE%20TIJUCAS.)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=INSTITUI%20O%20BANCO%20MUNICIPAL%20DE…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+O+BANCO+MUNICIPAL+DE+MATERIAIS+ORTOP%C3%89DICOS+NO+MUNIC%C3%8DPIO+DE+TIJUCAS
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+O+BANCO+MUNICIPAL+DE+MATERIAIS+ORTOP%C3%89DICOS+NO+MUNIC%C3%8DPIO+DE+TIJUCAS
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
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INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORT em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 032/2020 | Anexo: PL Nº 76.2020 - BUSCA.pdf (1/2) 16/35
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+O+BANCO+MUNICIPAL+DE+MATERIAIS+ORTOPÉDICO… 2/2
1Doc: Proc. Administrativo 7: 032/2020 | Anexo: PL Nº 76.2020 - BUSCA.pdf (2/2) 17/35
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=76&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 76/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 22 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 032/2020 | Anexo: PL Nº 76.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 18/35
Despacho Proc. Administrativo 8: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 11:30:00
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 076/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:20:34 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 8: 032/2020 19/35
Despacho Proc. Administrativo 9: 032/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 29/07/2020 às 14:51:07
bOA tARDE,
SEGUE PARECER JURÍDICO , EM ANEXO.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 123 pl74 2020 banco ortopedico legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 29/07/2020 14:51:24 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
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1Doc: Proc. Administrativo 9: 032/2020 20/35
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 032/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 74/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 123/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se ressalta que a autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas no art. 30
da Constituição Federal.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes
proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida
harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
Cita-se, também que na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no
artigo 61, § 1º, prevê os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo
poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas
hipóteses são reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente,
garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
1Doc: Proc. Administrativo 9: 032/2020 | Anexo: parecer 123 pl74 2020 banco ortopedico legislativo esau.pdf (1/2) 22/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES
MEIRELES: Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública
municipal, a criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta
ou autárquica; fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos
servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especiais”.
Assim, no que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício
formal subjetivo por afronta ao disposto no art. 62, da Lei Orgânica, que atribui
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem atribuições
para órgãos municipais. Assim, resta flagrante que a proposta é de competência
exclusiva do Executivo a teor do que dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da
Constituição Federal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio;
III – CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 032/2020 | Anexo: parecer 123 pl74 2020 banco ortopedico legislativo esau.pdf (2/2) 23/35
Despacho Proc. Administrativo 10: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 11:08:34
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 076/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 76 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:20:32 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
076/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 032/2020 | Anexo: PL 76 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/35
Despacho Proc. Administrativo 11: 032/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/07/2020 às 11:13:59
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue ata, parecer e despacho para o gabinete da presidência.
Anexos:
ATA 080 2020 DO PROJETO DE LEI 076 2020 digital.pdf
DESPACHO PROJETO 076 2020.pdf
PARECER 080 DO PROJETO DE LEI 076 2020 digital.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 31/07/2020 11:14:17 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 31/07/2020 16:56:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 01/08/2020 15:10:48 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
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Ata nº 80/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 076/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve
a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 032/2020 | Anexo: ATA 080 2020 DO PROJETO DE LEI 076 2020 digital.pdf (1/1) 27/35
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 076/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 31 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 11: 032/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 076 2020.pdf (1/1) 28/35
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Membro
PARECER Nº 80/2020
PROJETO DE LEI Nº 076/2020
EMENTA: INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 31 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 074/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 29 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 076/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o banco
Municipal de materiais ortopédicos no município.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 032/2020 | Anexo: PARECER 080 DO PROJETO DE LEI 076 2020 digital.pdf (1/3) 29/35
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Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição, a propositura do tema pode ser por parte do Legislativo.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
O projeto na maneira que foi apresentada na emenda global substitutiva, não
feriu nenhuma das disposição da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 62.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
1Doc: Proc. Administrativo 11: 032/2020 | Anexo: PARECER 080 DO PROJETO DE LEI 076 2020 digital.pdf (2/3) 30/35
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Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 076/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora,
conforme artigo 56 § 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas.
Sala das comissões, 31 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA PROJETO DE LEI 076/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 032/2020 | Anexo: PARECER 080 DO PROJETO DE LEI 076 2020 digital.pdf (3/3) 31/35
Despacho Proc. Administrativo 12: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 04/08/2020 às 12:26:49
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 076/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 12: 032/2020 32/35
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 032/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/35
Despacho Proc. Administrativo 13: 032/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 04/08/2020 às 12:28:16
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 076/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 032/2020 34/35
Despacho Proc. Administrativo 14: 032/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C André J.
Data: 04/08/2020 às 12:59:34
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como
arquiva-se o presente Projeto.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 04/08/2020 12:59:48 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1CC-E670-AE79-BB7F
1Doc: Proc. Administrativo 14: 032/2020 35/35