Proc. Administrativo 035/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/06/2020 às 10:13:25
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Doação Castração
PROJETO DE LEI Nº 077/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água do município de Tijucas, vinculadas ao
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o valor de R$ 1 (um real), que será destinado ao custeio
das políticas públicas a seguir descritas nessa lei.
§ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração específico para tal, deverá enviar
requerimento por escrito ao SAMAE solicitando a adesão da contribuição no valor de R$ 1,00 (um) estabelecido
nesta lei.
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da mesma, poderá solicitar ao SAMAE o
cancelamento da contribuição voluntária, sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição.
Art. 2º Esse recurso será destinado para o Programa de castração, custeio, tratamento e recuperação de animais
abandonados e em estado de elevado sofrimento. Além disso, poderá ser usado para pagamento de aluguel de um
imóvel e outras despesas necessárias vinculadas ao bom funcionamento do imóvel ou estrutura de funcionamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser aberta em Bancos, onde após apuração
dos valores arrecadados, transferirá este recurso para a Secretaria Municipal de Agricultura, que também
movimentará em conta específica a ser criada em Banco Oficial, e fará a gestão dos recursos dando o destino correto
para os objetivos deste projeto, obedecido o seguinte:
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o último de cada mês, e repassar os valores
até o décimo dia do mês subsequente.
Art. 4º Ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, não cabe lançamento em sua Arrecadação
como Receita da Autarquia Municipal, limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentário,
transferindo à Secretaria Municipal de Agricultura, que fará lançamento na Receita Municipal da Autarquia pelo valor
recebido, e fará a gestão dos recursos conforme estabelecido no Artigo 3º, desta Lei.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, mediante Decreto Municipal, em até 60
(sessenta) dias a partir da sua publicação.
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 1/36
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 23/06/2020 10:13:58 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 2/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 077/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAMAE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água
do município de Tijucas, vinculadas ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal
de Água e Esgoto, o valor de R$ 1 (um real), que será destinado ao custeio das
políticas públicas a seguir descritas nessa lei.
§ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea
vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração
específico para tal, deverá enviar requerimento por escrito ao SAMAE
solicitando a adesão da contribuição no valor de R$ 1,00 (um) estabelecido
nesta lei.
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da
mesma, poderá solicitar ao SAMAE o cancelamento da contribuição voluntária,
sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição.
Art. 2º Esse recurso será destinado para o Programa de castração, custeio,
tratamento e recuperação de animais abandonados e em estado de elevado
sofrimento. Além disso, poderá ser usado para pagamento de aluguel de um
imóvel e outras despesas necessárias vinculadas ao bom funcionamento do
imóvel ou estrutura de funcionamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 | Anexo: Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf (1/3) 3/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
aberta em Bancos, onde após apuração dos valores arrecadados, transferirá
este recurso para a Secretaria Municipal de Agricultura, que também
movimentará em conta específica a ser criada em Banco Oficial, e fará a
gestão dos recursos dando o destino correto para os objetivos deste projeto,
obedecido o seguinte:
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o
último de cada mês, e repassar os valores até o décimo dia do mês
subsequente.
Art. 4º Ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, não cabe
lançamento em sua Arrecadação como Receita da Autarquia Municipal,
limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentário,
transferindo à Secretaria Municipal de Agricultura, que fará lançamento na
Receita Municipal da Autarquia pelo valor recebido, e fará a gestão dos
recursos conforme estabelecido no Artigo 3º, desta Lei.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei,
mediante Decreto Municipal, em até 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 | Anexo: Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf (2/3) 4/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
O projeto nasce da busca de auxilio à causa animal, pois
sabemos que as castrações e programas contra zoonose são
medidas de saúde pública, mas também sabemos que o município
não conta com o recurso necessário para atender a grande
demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto aparece
buscando amenizar, com a ajuda da população e do voluntariado.
A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que
a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as
questões de proteção aos animais. Nos dias atuais, animais
domésticos são abandonados à própria sorte, sem saber qual seu
destino. Logo é de suma importância um programa voltado à
arrecadação de verbas para desenvolvimento de atividades
voltadas à causa para a castração de animais de rua.
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 | Anexo: Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf (3/3) 5/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 035/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 23/06/2020 às 10:17:12
Bom dia,
Projeto de Lei registrado com numero 077/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 035/2020 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 035/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 23/06/2020 às 10:18:30
Bom dia,
Segue Projeto de Lei 077/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 035/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/07/2020 às 16:39:17
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue certificado do PL 077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
077 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:07:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 035/2020 8/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 077/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 02 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 035/2020 | Anexo: 077 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/07/2020 às 16:44:08
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 77 dig.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 02/07/2020 19:35:18 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:55:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:28:19 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:08:13 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 035/2020 10/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 76/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA,
PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 077/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 035/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 77 dig.pdf (1/1) 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/07/2020 às 16:54:45
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores da Mesa Diretora!
Segue corrigido, parecer em conjunto do PL077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 77.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:53:45 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:27:37 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:11:18 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 5: 035/2020 12/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 77/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA,
PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 077/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 5: 035/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 77.pdf (1/1) 13/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 02/07/2020 às 20:48:54
Boa noite!
Segue parecer em conjunto do PL 077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:18:29 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 6: 035/2020 14/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:56:42
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 077/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:58:31 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 7: 035/2020 15/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 035/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 16:05:14
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 77/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 77.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 77.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 16:05:30 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:34:15 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 8: 035/2020 16/36
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DE+CONTRIBUIÇÃO+VOLUNTÁRI… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%C3%81RIA+N
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 8: 035/2020 | Anexo: PL Nº 77.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 17/36
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=77&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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PLOLE 77/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
Apresentação: 23 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 035/2020 | Anexo: PL Nº 77.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 18/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 11:35:11
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 077/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:20:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 035/2020 19/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 035/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 30/07/2020 às 12:16:57
Bom dia, segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 124 pl77 -cria contribuição voluntaria na conta agua legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 30/07/2020 12:17:13 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
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1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 20/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 077/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
PARECER JURÍDICO N. 124/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se
insere, efetivamente, na definição de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 | Anexo: parecer 124 pl77 -cria contribuição voluntaria na conta agua legislativo esau.pdf (1/2) 22/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Esclarece que o SAMAE é uma Autarquia, vinculada à Administração
Pública Indireta;
O Projeto prevê a criação de conta bancária. Menciona-se que fundo é
um mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público, constituindo-se uma exceção ao
chamado princípio da unidade de tesouraria que é a base da gestão por caixa único,
como disposto na Lei nº 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á
em estreita bservância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas
que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;
Verifica-se, também, que o Projeto impõe alteração do contrato de
permissão/concessão do serviço público, havendo evidente interferência do parlamento
em tarefas afetas, constitucionalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Ademais, gera despesas não previstas e prejudica o equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos e influencia o valor final da tarifa a ser suportado
pelos consumidores.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 | Anexo: parecer 124 pl77 -cria contribuição voluntaria na conta agua legislativo esau.pdf (2/2) 23/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 12:34:04
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 077/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 077 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 14:58:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
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1Doc: Proc. Administrativo 11: 035/2020 24/36
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 077/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer
em conjunto.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 035/2020 | Anexo: PL 077 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 035/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 21:20:42
Boa noite, Segue ata, despacho e parecer.
Anexos:
Ata 084 do projeto 077 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 077 2020.pdf
PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 21:21:02 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:20:09 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:23:08 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
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Ata nº 084/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno
dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 077/2020, com a
ementa “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA
CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE..” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Nada mais havendo
a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: Ata 084 do projeto 077 2020.pdf (1/1) 27/36
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 077/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 077 2020.pdf (1/1) 28/36
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Membro
PARECER Nº 81 /2020
PROJETO DE LEI Nº 077/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE
ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas se designou
a relatora do Projeto de Lei nº 077/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia
29 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 077/2020 para relatoria. O objetivo é a criação de
contribuição voluntária na conta de água, pelos usuários dos Serviços Autônomo
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (1/3) 29/36
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parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo
56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (2/3) 30/36
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 077/2020.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 077/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (3/3) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/09/2020 às 12:16:43
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 077/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/09/2020 12:32:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/09/2020 18:26:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:02:09 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 04/09/2020 10:20:42 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 13: 035/2020 32/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 13: 035/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2020 às 12:17:19
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 077/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 035/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 15: 035/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 03/09/2020 às 12:46:23
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 035/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 16: 035/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 04/09/2020 às 10:45:41
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 16: 035/2020 36/36