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materia nº 77/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
native_id5786

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-04 Proposição arquivada — proposição arquivada
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO
2020-06-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Proc. Administrativo 035/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/06/2020 às 10:13:25
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Doação Castração
PROJETO DE LEI Nº 077/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água do município de Tijucas, vinculadas ao
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o valor de R$ 1 (um real), que será destinado ao custeio
das políticas públicas a seguir descritas nessa lei.
§ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração específico para tal, deverá enviar
requerimento por escrito ao SAMAE solicitando a adesão da contribuição no valor de R$ 1,00 (um) estabelecido
nesta lei.
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da mesma, poderá solicitar ao SAMAE o
cancelamento da contribuição voluntária, sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição. 
Art. 2º Esse recurso será destinado para o Programa de castração, custeio, tratamento e recuperação de animais
abandonados e em estado de elevado sofrimento. Além disso, poderá ser usado para pagamento de aluguel de um
imóvel e outras despesas necessárias vinculadas ao bom funcionamento do imóvel ou estrutura de funcionamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser aberta em Bancos, onde após apuração
dos valores arrecadados, transferirá este recurso para a Secretaria Municipal de Agricultura, que também
movimentará em conta específica a ser criada em Banco Oficial, e fará a gestão dos recursos dando o destino correto
para os objetivos deste projeto, obedecido o seguinte: 
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o último de cada mês, e repassar os valores
até o décimo dia do mês subsequente. 
Art. 4º Ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, não cabe lançamento em sua Arrecadação
como Receita da Autarquia Municipal, limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentário,
transferindo à Secretaria Municipal de Agricultura, que fará lançamento na Receita Municipal da Autarquia pelo valor
recebido, e fará a gestão dos recursos conforme estabelecido no Artigo 3º, desta Lei. 
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, mediante Decreto Municipal, em até 60
(sessenta) dias a partir da sua publicação.
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 1/36
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 23/06/2020 10:13:58 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 2/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 077/2020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS 
DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAMAE. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água 
do município de Tijucas, vinculadas ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal 
de Água e Esgoto, o valor de R$ 1 (um real), que será destinado ao custeio das 
políticas públicas a seguir descritas nessa lei. 
§ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea 
vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração 
específico para tal, deverá enviar requerimento por escrito ao SAMAE 
solicitando a adesão da contribuição no valor de R$ 1,00 (um) estabelecido 
nesta lei. 
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da 
mesma, poderá solicitar ao SAMAE o cancelamento da contribuição voluntária, 
sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição. 
Art. 2º Esse recurso será destinado para o Programa de castração, custeio, 
tratamento e recuperação de animais abandonados e em estado de elevado 
sofrimento. Além disso, poderá ser usado para pagamento de aluguel de um 
imóvel e outras despesas necessárias vinculadas ao bom funcionamento do 
imóvel ou estrutura de funcionamento. 
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica a ser 
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 | Anexo: Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf (1/3) 3/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
aberta em Bancos, onde após apuração dos valores arrecadados, transferirá 
este recurso para a Secretaria Municipal de Agricultura, que também 
movimentará em conta específica a ser criada em Banco Oficial, e fará a 
gestão dos recursos dando o destino correto para os objetivos deste projeto, 
obedecido o seguinte: 
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o 
último de cada mês, e repassar os valores até o décimo dia do mês 
subsequente.
Art. 4º Ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, não cabe 
lançamento em sua Arrecadação como Receita da Autarquia Municipal, 
limitando-se a um controle contábil em conta específica, extra-orçamentário, 
transferindo à Secretaria Municipal de Agricultura, que fará lançamento na 
Receita Municipal da Autarquia pelo valor recebido, e fará a gestão dos 
recursos conforme estabelecido no Artigo 3º, desta Lei. 
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, 
mediante Decreto Municipal, em até 60 (sessenta) dias a partir da sua 
publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 23 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 | Anexo: Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf (2/3) 4/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
 O projeto nasce da busca de auxilio à causa animal, pois 
sabemos que as castrações e programas contra zoonose são 
medidas de saúde pública, mas também sabemos que o município 
não conta com o recurso necessário para atender a grande 
demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto aparece 
buscando amenizar, com a ajuda da população e do voluntariado. 
 A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que 
a sociedade começou a se conscientizar e se envolver com as 
questões de proteção aos animais. Nos dias atuais, animais 
domésticos são abandonados à própria sorte, sem saber qual seu 
destino. Logo é de suma importância um programa voltado à 
arrecadação de verbas para desenvolvimento de atividades 
voltadas à causa para a castração de animais de rua. 
 
 
1Doc: Proc. Administrativo 035/2020 | Anexo: Projeto de Lei 77 - doação para castração.pdf (3/3) 5/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 035/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 23/06/2020 às 10:17:12
Bom dia,
Projeto de Lei registrado com numero 077/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 035/2020 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 035/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/06/2020 às 10:18:30
Bom dia,
Segue Projeto de Lei 077/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 035/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/07/2020 às 16:39:17
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue certificado do PL 077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
077 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:07:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 035/2020 8/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 077/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 02 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 035/2020 | Anexo: 077 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/07/2020 às 16:44:08
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 77 dig.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 02/07/2020 19:35:18 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:55:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:28:19 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:08:13 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 035/2020 10/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 76/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA,
PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.”
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 077/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 035/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 77 dig.pdf (1/1) 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/07/2020 às 16:54:45
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores da Mesa Diretora!
Segue corrigido, parecer em conjunto do PL077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 77.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:53:45 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:27:37 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:11:18 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 5: 035/2020 12/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 77/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA,
PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.”
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 077/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 5: 035/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 77.pdf (1/1) 13/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 02/07/2020 às 20:48:54
Boa noite!
Segue parecer em conjunto do PL 077/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 09:18:29 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 6: 035/2020 14/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:56:42
Boa tarde Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 077/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 15:58:31 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 7: 035/2020 15/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 035/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 16:05:14
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 77/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 77.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 77.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/07/2020 16:05:30 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:34:15 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 8: 035/2020 16/36
09/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DE+CONTRIBUIÇÃO+VOLUNTÁRI… 1/1
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 035/2020 | Anexo: PL Nº 77.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 17/36
09/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 77/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE.
Apresentação: 23 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  23 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 035/2020 | Anexo: PL Nº 77.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 18/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/07/2020 às 11:35:11
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 077/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:20:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 035/2020 19/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 035/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 30/07/2020 às 12:16:57
Bom dia, segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 124 pl77 -cria contribuição voluntaria na conta agua legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 30/07/2020 12:17:13 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 20/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei n. 077/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA 
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. 
PARECER JURÍDICO N. 124/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se 
insere, efetivamente, na definição de interesse local. 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 | Anexo: parecer 124 pl77 -cria contribuição voluntaria na conta agua legislativo esau.pdf (1/2) 22/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Esclarece que o SAMAE é uma Autarquia, vinculada à Administração 
Pública Indireta; 
O Projeto prevê a criação de conta bancária. Menciona-se que fundo é 
um mecanismo de gestão instituído pelo Poder Público, constituindo-se uma exceção ao 
chamado princípio da unidade de tesouraria que é a base da gestão por caixa único, 
como disposto na Lei nº 4.320/64: Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á 
em estreita bservância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer 
fragmentação para criação de caixas especiais. 
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas 
que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou 
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação; 
Verifica-se, também, que o Projeto impõe alteração do contrato de 
permissão/concessão do serviço público, havendo evidente interferência do parlamento 
em tarefas afetas, constitucionalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Ademais, gera despesas não previstas e prejudica o equilíbrio 
econômico-financeiro dos contratos e influencia o valor final da tarifa a ser suportado 
pelos consumidores. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 29 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 035/2020 | Anexo: parecer 124 pl77 -cria contribuição voluntaria na conta agua legislativo esau.pdf (2/2) 23/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 12:34:04
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 077/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 077 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 14:58:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 11: 035/2020 24/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
Complementar 077/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer 
em conjunto. 
 Tijucas, 30 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 035/2020 | Anexo: PL 077 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 035/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2020 às 21:20:42
Boa noite, Segue ata, despacho e parecer.
Anexos:
Ata 084 do projeto 077 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 077 2020.pdf
PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 21:21:02 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:20:09 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:23:08 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 26/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 084/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva 
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno 
dos Santos (membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 077/2020, com a 
ementa “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA 
CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE..” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a 
reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva 
Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Nada mais havendo 
a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a 
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão 
de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada 
por todos os presentes. 
 ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: Ata 084 do projeto 077 2020.pdf (1/1) 27/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminhasse o Projeto de Lei 077/2020 ao Gabinete da Presidência, 
para os procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 077 2020.pdf (1/1) 28/36
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Membro 
PARECER Nº 81 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 077/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE 
ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - 
SAMAE.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente 
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas se designou 
a relatora do Projeto de Lei nº 077/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 
29 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 077/2020 para relatoria. O objetivo é a criação de 
contribuição voluntária na conta de água, pelos usuários dos Serviços Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em 
atendimento as normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (1/3) 29/36
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 
56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. 
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do 
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local. 
A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique 
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (2/3) 30/36
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao 
Projeto de Lei nº 077/2020. 
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020. 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 077/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 035/2020 | Anexo: PARECER 081 2020 PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (3/3) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/09/2020 às 12:16:43
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 077/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/09/2020 12:32:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/09/2020 18:26:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:02:09 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 04/09/2020 10:20:42 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE22-7EA2-86C1-E1E9
1Doc: Proc. Administrativo 13: 035/2020 32/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 13: 035/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 035/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2020 às 12:17:19
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 077/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 035/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 15: 035/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 03/09/2020 às 12:46:23
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 035/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 16: 035/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 04/09/2020 às 10:45:41
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 16: 035/2020 36/36

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