Proc. Administrativo 036/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/06/2020 às 10:28:52
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GABS, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON,
GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Food Truck
PROJETO DE LEI Nº 078/2020
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS POR VEÍCULOS DENOMINADOS
`FOOD TRUCKS` NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei disciplina a comercialização de alimentos sobre rodas, em veículos automotores adaptados
- Food Truck, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas
rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, considerada a soma do comprimento do
veículo e do reboque, de dois metros e trinta de largura e três metros de altura.
Parágrafo único. Considera-se "Food Trucks": caminhões, vans, kombis ou trailers adaptados para comercialização
de comida e de bebidas diretas ao consumidor.
Art. 2º O comércio de alimentos através do Food Truck deverá ser realizado em locais privados, desde que obedecida
a legislação em vigor, além dos demais requisitos estabelecidos nas Leis Tributárias, Fiscais e Sanitários.
§ 1º O Food Truck que atuar em local privado poderá ser estacionário, desde que tenha autorização dos órgãos
competentes, como todo o comércio de alimentos regular, cumprindo toda a legislação pertinente.
§ 2º O licenciamento concedido para o exercício da atividade será fiscalizado pelas autoridades, no âmbito de suas
competências.
Art. 3º A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida mediante a constituição de empresa no
Município, expedido pelo órgão competente.
Art. 4º Os pontos de atuação em áreas públicas, quando se tratar de praças, parques, entre outros lugares do
gênero, com grande número de pessoas, devem ser deliberados, através da distribuição de pontos determinados
pela administração municipal.
Parágrafo único. Ficam respeitados os Alvarás de funcionamento vigentes anteriores a está lei, podendo ser
renovados mediante cumprimento das normas vigentes.
Art. 5º A autorização da atividade, por parte do órgão competente, deve determinar quais alimentos o veículo deve
comercializar. Cada veículo deve trabalhar com um segmento alimentício.
Art. 6º Para garantir o funcionamento itinerante do veículo, em vias públicas, deve-se respeitar autorização expedida
pelo órgão competente, concedida de forma temporária, assim como as normas e os requisitos para a concessão de
alvará sanitário.
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 1/43
Parágrafo único. Em eventos "Especiais" no município, serão liberados alvarás conforme a disponibilidade de espaço
físico e organização da Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo.
Art. 7º É proibido o exercício da atividade de Food Truck a menos de 150m de comércio estabelecido onde sejam
exercidas atividades econômicas de restaurante ou lanchonete, salvo com a expressa autorização dos comerciantes.
Art. 8º São obrigações do autorizatário:
I - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e
outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente;
II - recolher o Food Truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das atividades;
III - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;
IV - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização de Uso da Área;
V - manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso do local e o licenciamento da atividade relativa
ao Food Truck;
VI - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme respectiva regulamentação, durante a
atividade e imediatamente após seu encerramento;
VII - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta, nos termos da legislação vigente,
disposto em vasilhames com separação de resíduos, sendo vedado deixá-lo no ponto de estacionamento após o
encerramento das atividades;
VIII - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte, de acordo com a legislação
vigente, sendo proibido o descarte na rede pluvial;
IX - apresentar programação de trabalho conforme regulamentação;
X - arcar com as despesas de água, energia elétrica e outras decorrentes da instalação e do uso do Food Truck;
XI - implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o manual de Boas Práticas e os Procedimentos
Operacionais Padronizados específicos para a atividade prevista nas normas sanitárias;
XII - manter no Food Truck, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do
Consumidor.
XIII - disponibilizar de forma gratuita e manter no "Food Truck", em local visível e de fácil acesso ao público,
equipamento contendo álcool em gel, para a higienização das mãos, antes do consumo dos alimentos.
Art. 9º A instalação de meio de propaganda no Food Truck é permitida desde que:
I - restrita à fuselagem do veículo;
II - apenas para sua identificação e caracterização;
III - autorizada pelo órgão de trânsito competente.
Art. 10 A concessão do Termo de Autorização de Uso deverá levar em consideração:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos
que serão comercializados;
III - a qualidade técnica da proposta;
IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o
fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;
V - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
Parágrafo único. Não será concedida autorização de uso a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou
de titular de firma individual, já autorizatárias.
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 2/43
Art. 11 O autorizatário que descumprir o disposto nesta Lei ou deixar de cumprir as obrigações do Termo de
Autorização de Uso de Área Pública, total ou parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão de mercadorias, equipamentos e Food Truck;
V - cassação do Termo de Autorização de Uso;
VI - cassação das certificações expedidas;
VII - determinação de retirada do Food Truck dá área utilizada.
Parágrafo único. As penalidades descritas neste artigo são aplicadas aos estabelecimentos Food Truck e
permanecem válidas mesmo que, após o recebimento do auto, a infração seja sanada.
Art. 12 Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos alimentos o autorizatário deverá informar à
administração municipal para que seja efetuada nova vistoria.
Art. 13 Fica proibido ao autorizatário montar seu equipamento fora do local determinado na sua permissão.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 23/06/2020 10:29:57 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 3/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 078/2020
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE
COMIDA E DE BEBIDAS POR VEÍCULOS
DENOMINADOS `FOOD TRUCKS` NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei disciplina a comercialização de alimentos sobre rodas,
em veículos automotores adaptados - Food Truck, tanto por meio de
equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas
rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento,
considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, de dois metros e
trinta de largura e três metros de altura.
Parágrafo único. Considera-se "Food Trucks": caminhões, vans, kombis ou
trailers adaptados para comercialização de comida e de bebidas diretas ao
consumidor.
Art. 2º O comércio de alimentos através do Food Truck deverá ser realizado em
locais privados, desde que obedecida a legislação em vigor, além dos demais
requisitos estabelecidos nas Leis Tributárias, Fiscais e Sanitários.
§ 1º O Food Truck que atuar em local privado poderá ser estacionário, desde
que tenha autorização dos órgãos competentes, como todo o comércio de
alimentos regular, cumprindo toda a legislação pertinente.
§ 2º O licenciamento concedido para o exercício da atividade será fiscalizado
pelas autoridades, no âmbito de suas competências.
Art. 3º A liberação do alvará para exploração da atividade será expedida
mediante a constituição de empresa no Município, expedido pelo órgão
competente.
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 | Anexo: Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf (1/6) 4/43
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Art. 4º Os pontos de atuação em áreas públicas, quando se tratar de praças,
parques, entre outros lugares do gênero, com grande número de pessoas,
devem ser deliberados, através da distribuição de pontos determinados pela
administração municipal.
Parágrafo único. Ficam respeitados os Alvarás de funcionamento vigentes
anteriores a está lei, podendo ser renovados mediante cumprimento das
normas vigentes.
Art. 5º A autorização da atividade, por parte do órgão competente, deve
determinar quais alimentos o veículo deve comercializar. Cada veículo deve
trabalhar com um segmento alimentício.
Art. 6º Para garantir o funcionamento itinerante do veículo, em vias públicas,
deve-se respeitar autorização expedida pelo órgão competente, concedida de
forma temporária, assim como as normas e os requisitos para a concessão de
alvará sanitário.
Parágrafo único. Em eventos "Especiais" no município, serão liberados alvarás
conforme a disponibilidade de espaço físico e organização da Secretaria de
Indústria, Comercio e Turismo.
Art. 7º É proibido o exercício da atividade de Food Truck a menos de 150m de
comércio estabelecido onde sejam exercidas atividades econômicas de
restaurante ou lanchonete, salvo com a expressa autorização dos
comerciantes.
Art. 8º São obrigações do autorizatário:
I - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança
pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da
atividade, nos termos da legislação vigente;
II - recolher o Food Truck, cadeiras, mesas e tenda após encerramento das
atividades;
III - respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 | Anexo: Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf (2/6) 5/43
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IV - exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Autorização
de Uso da Área;
V - manter, em local visível, o Termo de Autorização de Uso do local e o
licenciamento da atividade relativa ao Food Truck;
VI - manter conservada e limpa a área permitida e a área adjacente, conforme
respectiva regulamentação, durante a atividade e imediatamente após seu
encerramento;
VII - manter acondicionado o lixo, de forma adequada, para os fins de coleta,
nos termos da legislação vigente, disposto em vasilhames com separação de
resíduos, sendo vedado deixá-lo no ponto de estacionamento após o
encerramento das atividades;
VIII - possuir depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para
posterior descarte, de acordo com a legislação vigente, sendo proibido o
descarte na rede pluvial;
IX - apresentar programação de trabalho conforme regulamentação;
X - arcar com as despesas de água, energia elétrica e outras decorrentes da
instalação e do uso do Food Truck;
XI - implantar e programar as boas práticas de fabricação, conforme o manual
de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados específicos
para a atividade prevista nas normas sanitárias;
XII - manter no Food Truck, em local visível e de fácil acesso ao público,
exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
XIII - disponibilizar de forma gratuita e manter no "Food Truck", em local visível
e de fácil acesso ao público, equipamento contendo álcool em gel, para a
higienização das mãos, antes do consumo dos alimentos.
Art. 9º A instalação de meio de propaganda no Food Truck é permitida desde
que:
I - restrita à fuselagem do veículo;
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 | Anexo: Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf (3/6) 6/43
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II - apenas para sua identificação e caracterização;
III - autorizada pelo órgão de trânsito competente.
Art. 10 A concessão do Termo de Autorização de Uso deverá levar em
consideração:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e
consumidores;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança
do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;
III - a qualidade técnica da proposta;
IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis,
as regras de uso e ocupação do solo;
V - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
Parágrafo único. Não será concedida autorização de uso a sócio ou cônjuge de
qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já
autorizatárias.
Art. 11 O autorizatário que descumprir o disposto nesta Lei ou deixar de
cumprir as obrigações do Termo de Autorização de Uso de Área Pública, total
ou parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na
legislação:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão de mercadorias, equipamentos e Food Truck;
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 | Anexo: Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf (4/6) 7/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
V - cassação do Termo de Autorização de Uso;
VI - cassação das certificações expedidas;
VII - determinação de retirada do Food Truck dá área utilizada.
Parágrafo único. As penalidades descritas neste artigo são aplicadas aos
estabelecimentos Food Truck e permanecem válidas mesmo que, após o
recebimento do auto, a infração seja sanada.
Art. 12 Em caso de alteração do equipamento de produção e preparo dos
alimentos o autorizatário deverá informar à administração municipal para que
seja efetuada nova vistoria.
Art. 13 Fica proibido ao autorizatário montar seu equipamento fora do local
determinado na sua permissão.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 | Anexo: Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf (5/6) 8/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
Vistos como tendência nos Estados Unidos nos últimos anos, o modelo de um
veículo estacionado nas ruas, chamado "Food Truck", que vende refeições
além de um sanduíche começa a surgir no Brasil, com algumas adaptações e
com novas oportunidades gastronômicas. Pode-se defini-lo como uma cozinha
móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas que transporta e vende alimentos,
de forma itinerante. Essa tendência virou moda e incentivou o
empreendedorismo, pois muitos consumidores passaram a buscar os
caminhões como forma de acesso a alimentos mais sofisticados e a preços
acessíveis. Sites de busca e compartilhamentos pelas redes sociais
impulsionaram ainda mais o setor, que começou a se organizar visando a
oferecer opções de alimentação saudável, rápida, barata e ainda como
alternativa de turismo, com o oferecimento de comidas regionais.
A presente proposta visa buscar apenas uma regulamentação específica dos
Food Trucks através de critérios básicos e específicos que servirão de
diretrizes para que o Poder Executivo decrete suas formas de atuação e órgãos
envolvidos nessa implantação que beneficiará não só o setor econômico de
nossa cidade, mas também servirá de estímulo turístico e cultural.
Diante do exposto, entendemos que será um projeto de grande importância ao
município, solicito assim o apoio aos demais pares para aprovação do Projeto
de Lei.
ESAÚ BAYER
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 036/2020 | Anexo: Projeto de Lei 78 - Food Truck.pdf (6/6) 9/43
Despacho Proc. Administrativo 1: 036/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 23/06/2020 às 10:33:01
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 78/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 036/2020 10/43
Despacho Proc. Administrativo 2: 036/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 23/06/2020 às 10:33:29
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 78/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 036/2020 11/43
Despacho Proc. Administrativo 3: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/07/2020 às 17:00:45
Bom dia Sr. Vilson!
Segue certificado do PL 078/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
078- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 02/07/2020 19:37:32 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:09:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 3: 036/2020 12/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 078/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 02 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 036/2020 | Anexo: 078- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 13/43
Despacho Proc. Administrativo 4: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/07/2020 às 17:07:03
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 078/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 78.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 02/07/2020 20:39:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/07/2020 09:52:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:27:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:07:51 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 4: 036/2020 14/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 78/2020 “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS
POR VEÍCULOS DENOMINADOS `FOOD TRUCKS` NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 078/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 036/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 78.pdf (1/1) 15/43
Despacho Proc. Administrativo 5: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 02/07/2020 às 20:35:07
Boa noite!
Segue parecer em conjunto do PL 078/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 02/07/2020 20:40:22 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 5: 036/2020 16/43
Despacho Proc. Administrativo 6: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/07/2020 às 17:41:37
Boa tarde Ricardo!
Segue PL 078/2020, para que sejam realizados encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 08/07/2020 20:44:45 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 6: 036/2020 17/43
Despacho Proc. Administrativo 7: 036/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2020 às 21:21:55
Setores (CC):
GABPRES, GABS, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 78/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
RICARDO ALEXANDRE VIEIRA
TÉCNICO LEGISLATIVO
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 78.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 78.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 7: 036/2020 18/43
08/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISPÕE+SOBRE+A+COMERCIALIZAÇÃO+DE+COMIDA+E+DE+BEB… 1/1
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DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE
BEBIDAS POR VEÍCULOS DENOMINADOS `FOOD TRUCKS`
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 036/2020 | Anexo: PL Nº 78.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 19/43
08/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 78/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS POR VEÍCULOS DENOMINADOS `FOOD TRUCKS` NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 036/2020 | Anexo: PL Nº 78.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 20/43
Despacho Proc. Administrativo 8: 036/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 09/07/2020 às 11:30:26
Segue Projeto para despacho.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Venina Rodrigues 13/07/2020 11:44:40 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 8: 036/2020 21/43
Despacho Proc. Administrativo 9: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/07/2020 às 11:53:40
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia!
Segue PL 078/2020, para assinatura e parecer jurídico.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 13/07/2020 12:18:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 9: 036/2020 22/43
Despacho Proc. Administrativo 10: 036/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 30/07/2020 às 22:31:11
Boa noite, segue parecer, em anexo
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
Lei Complementar 536 2015 de Florianópolis SC food truck.pdf
parecer 125 pl78 -food truck legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 30/07/2020 22:31:31 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 10: 036/2020 23/43
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 036/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 24/43
30/07/2020 Lei Complementar 536 2015 de Florianópolis SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2015/53/536/lei-complementar-n-536-2015-regulamenta-o-comercio-de-aliment… 1/2
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Versão consolidada, com alterações até o dia 25/11/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Regulamentada pelo Decreto nº 20941/2019)
REGULAMENTA O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E
ÁREAS PÚBLICAS, DENOMINADO FOOD TRUCK, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas denominado Food Truck deverá
atender aos termos fixados nesta Lei Complementar, amparados pelas Leis n.s 2.496, de 1986, e 1.224, de
1974.
Art. 2º Food Truck é um modelo de comércio de alimentos estacionário e/ou inerante sobre veículos
automotores, considerando os veículos a motor ou rebocado por estes, tendo como objevo o uso
democráco e inclusivo do espaço público e/ou de áreas privadas.
§ 1º O Food Truck que atuar em local público deverá ser obrigatoriamente inerante e, para a essência do
modelo de comércio não perder a sua caracterísca, deverá ser regulamentada por ato do Poder
Execuvo.
§ 2º O Food Truck que atuar em local privado poderá ser estacionário, desde que tenha autorização dos
órgãos competentes.
Art. 3º Caberá ao órgão competente emir a permissão mediante licitação, observando o art. 15 da Lei
Orgânica do Município e direcionar os espaços públicos como próprios para receber os Food Trucks, as
denominadas Zonas Trucks, que são áreas determinadas por decreto desnadas ao comércio de Food
Truck, considerando:
I - a existência de espaço sico adequado para receber o equipamento e consumidores; e
II - a instalação de equipamentos em passeios públicos não poderá obstruir as vias de livre circulação de
pedestres em sua totalidade.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 036/2020 | Anexo: Lei Complementar 536 2015 de Florianópolis SC food truck.pdf (1/2) 25/43
30/07/2020 Lei Complementar 536 2015 de Florianópolis SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2015/53/536/lei-complementar-n-536-2015-regulamenta-o-comercio-de-aliment… 2/2
Art. 4º Fica proibido ao permissionário:
I - alterar seu equipamento sem prévia autorização;
II - causar dano ao patrimônio público ou parcular no exercício de suas operações;
III - o armazenamento, transporte, manipulação de alimentos e venda ou distribuição de alimentos e/ou
bebidas sem a observância da legislação higiênico-sanitária vigente no âmbito municipal;
IV - resíduos sólidos ou detritos provenientes de sua operação ou de outra origem nas vias ou logradouros
públicos, levando em consideração a Lei Federal nº 12.305, de 2010, referente à Políca Nacional de
Resíduos Sólidos;
V - ulizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos como cerca, parede, divisória,
grade, tapume, barreira ou outros que caracterizem o isolamento do local de operação sem prévia
autorização; e
VI - uso de fonte sonora sem autorização do órgão competente.
Art. 5º VETADO
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Qualquer meio de propaganda ulizado para divulgar a marca ou o local de avidade explorado
pelo solicitante deverá observar as regras estabelecidas em lei específica.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 02 de dezembro de 2015.
CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
Projeto de Lei Complementar n.1.476/2015.
Autor: Ver. Edmilson Carlos Pereira Junior.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/11/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substui o original publicado em Diário Oficial.
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1Doc: Proc. Administrativo 10: 036/2020 | Anexo: Lei Complementar 536 2015 de Florianópolis SC food truck.pdf (2/2) 26/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 078/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE
BEBIDAS POR VEÍCULOS DENOMINADOS `FOOD TRUCKS` NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 125/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se
insere, efetivamente, na definição de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 10: 036/2020 | Anexo: parecer 125 pl78 -food truck legislativo esau.pdf (1/2) 27/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O Projeto prevê a comercialização de alimentos sobre rodas, em
veículos automotores adaptados - Food Truck em locais privados e em áreas públicas,
quando se tratar de praças, parques, entre outros lugares do gênero.
Manifesta-se que o projeto não observa o previsto no Código de
Postura do Município de Tijucas, Lei n. 758/90.
Ressalta-se que no Município de Tijucas não há legislação que trata de
comércio ambulante.
Menciona-se que o projeto interfere na administração e serviços do
Poder Executivo, o que é vedado.
Outrossim, a regulamentação do comércio de alimentos em vias e
áreas públicas dever-se-ia ser através de lei complementar, deste modo, a forma do
projeto se encontra equivocada. Cita-se como exemplo a Lei Complementar n.
536/15 que regulamenta o comercio no Município de Florianópolis, posteriormente
complementada pelo Decreto Municipal n. 20941/19.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 30 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10: 036/2020 | Anexo: parecer 125 pl78 -food truck legislativo esau.pdf (2/2) 28/43
Despacho Proc. Administrativo 11: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 11/08/2020 às 09:59:41
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 078/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 078 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 12/08/2020 10:14:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 11: 036/2020 29/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
078/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer em conjunto.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 036/2020 | Anexo: PL 078 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 30/43
Despacho Proc. Administrativo 12: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 11/08/2020 às 11:06:14
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue novamente despacho do PL 078/2020CORRIGIDO, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar
pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
078 CorretoDespacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 12/08/2020 10:15:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 12: 036/2020 31/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
078/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 12: 036/2020 | Anexo: 078 CorretoDespacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 32/43
Despacho Proc. Administrativo 13: 036/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 21:11:57
Boa noite, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
Ata 087 do projeto 078 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 078 2020.pdf
PARECER 084 2020 PROJETO DE LEI 078 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 21:12:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:19:15 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:22:45 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 13: 036/2020 33/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 087/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno
dos Santos(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 078/2020, com a
ementa “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS POR
VEÍCULOS DENOMINADOS `FOOD TRUCKS` NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação
das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 13: 036/2020 | Anexo: Ata 087 do projeto 078 2020.pdf (1/1) 34/43
República Federativa do Brasil
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 078/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 13: 036/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 078 2020.pdf (1/1) 35/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 84 /2020
PROJETO DE LEI Nº 78/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMIDA E DE BEBIDAS POR
VEÍCULOS DENOMINADOS `FOOD TRUCKS` NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 78/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 30 de julho de
2020 o projeto de Lei nº 078/2020 para relatoria. O objetivo é dispor sobre a comercialização
de comida e de bebidas por veículos denominados `Food Trucks` no município de
Tijucas, e dá outras providências.
1Doc: Proc. Administrativo 13: 036/2020 | Anexo: PARECER 084 2020 PROJETO DE LEI 078 2020.pdf (1/3) 36/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso
II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do
Estado assegura como de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a
criação de “funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 078/2020.
1Doc: Proc. Administrativo 13: 036/2020 | Anexo: PARECER 084 2020 PROJETO DE LEI 078 2020.pdf (2/3) 37/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 078/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 13: 036/2020 | Anexo: PARECER 084 2020 PROJETO DE LEI 078 2020.pdf (3/3) 38/43
Despacho Proc. Administrativo 14: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/09/2020 às 12:10:19
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 078/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/09/2020 12:31:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/09/2020 18:26:17 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:01:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 04/09/2020 10:21:03 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F4E4-9BE0-9A87-0866
1Doc: Proc. Administrativo 14: 036/2020 39/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 14: 036/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 40/43
Despacho Proc. Administrativo 15: 036/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2020 às 12:11:22
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 078/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 15: 036/2020 41/43
Despacho Proc. Administrativo 16: 036/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/09/2020 às 12:13:41
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 16: 036/2020 42/43
Despacho Proc. Administrativo 17: 036/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 04/09/2020 às 10:44:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 17: 036/2020 43/43