br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 10/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaFICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL
native_id5788

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Proposição arquivada — Com base no artigo 83 do Regimento Interno
2020-07-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Proc. Administrativo 038/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/06/2020 às 20:44:22
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
Projeto de Resolução
Boa noite,
Segue em anexo projeto de resolução. _
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PDF.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ED81-C247-6230-3F09
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020 
“FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL
”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º - Fica criado, nos termos deste Projeto de Resolução, o selo “Empresa Amiga da 
Pessoa com Deficiência”, no âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal 
de Tijucas, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem na inclusão 
do cidadão com deficiência na sociedade.
Art. 2° - O selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, será concedido a pessoas 
jurídicas, que atenderem ao menos um dos itens listados abaixo: 
I - Doação de materiais e equipamentos desenvolvidos para Pessoas com Deficiência 
para a Prefeitura de Tijucas. 
II - Doação e instalação de brinquedos adaptados e equipamentos adaptados de 
academia ao ar livre para Pessoa com Deficiência em áreas públicas, como por 
exemplo, em parques, praças e escolas municipais; 
III - Realização de obras em instalações públicas visando dar acessibilidade a Pessoa 
com Deficiência; 
IV - Reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à Pessoa com Deficiência; 
V - Reforma e ampliação de instituições sem fins lucrativos nas diversas áreas que 
oferecem atendimento à Pessoa com Deficiência; 
VI - Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades de Paradesporto; 
VII - Realização de ações que visam fomentar o Paradesporto no Município; 
VIII - Patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de 
Paradesporto; 
IX - Financiamento de projetos sociais que visem atender Pessoas com Deficiência; 
X - Que oferece capacitação e treinamento de forma contínua, destinados às pessoas 
com deficiência, de maneira a inseri-las no seu quadro de funcionários, facilitar sua 
contratação e inserção no mercado de trabalho, bem como garantir sua permanência e 
produtividade no ambiente de trabalho em cumprimento ao disposto no art. 93 Lei n° 
8.2013 de 24 de julho de 1991; 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ED81-C247-6230-3F09
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
XI - Que tenham em seu quadro de funcionários mais de cinco por cento dos seus 
cargos compostos de Pessoas Deficiência (PCD). 
Art. 3º 
- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo 
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma 
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação do artigo 2° da Lei n° 
13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Art. 4º - No caso de iniciativa parlamentar deverá o Projeto de Resolução concessivo do 
Selo, ser acompanhado além de justificativa e biografia da pessoa jurídica, de 
documentos que comprovem ao menos um dos requisitos do art. 2 
Art. 5º - As pessoas jurídicas certificadas pelo selo “Empresa Amiga da Pessoa com 
Deficiência”, poderão colocar placas ou outdoors nos espaços particulares de sua 
propriedade, bem como em eventuais bens públicos que estejam sendo utilizados ou 
beneficiados com algumas de suas ações, observada a legislação acerca da poluição 
visual. 
§1° - Os custos de confecção, fixação e manutenção das placas serão suportados 
exclusivamente pela pessoa jurídica homenageada. 
§ 2° - O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio de 
fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças e 
adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar, sinuca ou 
congênere ou casas de jogos 
Art. 6º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, constará de um certificado 
fornecido à cada empresa por esta Câmara Municipal, onde obrigatoriamente ilustrarão 
o citado certificado o Brasão do Município, e o logotipo da Câmara Municipal de 
Tijucas. 
Art. 7º - A aprovação do Projeto de Resolução concessivo do Selo garantirá à empresa 
o direito ao uso publicitário do título “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ED81-C247-6230-3F09
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
pelo prazo de sete anos, a contar da data de seu recebimento, podendo a empresa ser 
novamente indicada para anos subseqüentes.
Art. 8º - As despesas com a execução do presente Projeto de Resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Tijucas (SC), 15 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ED81-C247-6230-3F09
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo criar o selo 
“Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, tendo como fundamento estimular a 
solidariedade e cooperação para auxiliar e desenvolver estruturas para inclusão social, 
igualando a oportunidade e participação das pessoas com deficiência, a partir das 
necessidades individuais e sociais. 
Existem empresários que gostariam de contribuir de forma voluntária 
para garantir direitos e desenvolver estruturas para inclusão social, igualando a 
oportunidade e participação das pessoas com deficiência, a partir das necessidades 
individuais e sociais, seja através de doações de brinquedos, financiamento de 
acessibilidade em prédios públicos, aquisição de livros em braile ou oportunidade de 
ingressar no mercado de trabalho com inclusão. 
Esse selo estimulará a exposição da empresa em espaços públicos, é 
uma maneira de reconhecer o esforço feito pela pessoa jurídica em fomentar a inclusão.
Pelos motivos aqui expostos, a Vereadora solicita a aprovação deste 
Projeto de Resolução. 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código ED81-C247-6230-3F09
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ED81-C247-6230-3F09
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 23/06/2020 20:44:36 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ED81-C247-6230-3F09

open original →