Proc. Administrativo 038/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/06/2020 às 20:44:22
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
Projeto de Resolução
Boa noite,
Segue em anexo projeto de resolução. _
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PDF.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2020
“FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL
”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado, nos termos deste Projeto de Resolução, o selo “Empresa Amiga da
Pessoa com Deficiência”, no âmbito municipal, a ser concedido pela Câmara Municipal
de Tijucas, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem na inclusão
do cidadão com deficiência na sociedade.
Art. 2° - O selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, será concedido a pessoas
jurídicas, que atenderem ao menos um dos itens listados abaixo:
I - Doação de materiais e equipamentos desenvolvidos para Pessoas com Deficiência
para a Prefeitura de Tijucas.
II - Doação e instalação de brinquedos adaptados e equipamentos adaptados de
academia ao ar livre para Pessoa com Deficiência em áreas públicas, como por
exemplo, em parques, praças e escolas municipais;
III - Realização de obras em instalações públicas visando dar acessibilidade a Pessoa
com Deficiência;
IV - Reforma e ampliação de áreas públicas destinadas à Pessoa com Deficiência;
V - Reforma e ampliação de instituições sem fins lucrativos nas diversas áreas que
oferecem atendimento à Pessoa com Deficiência;
VI - Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades de Paradesporto;
VII - Realização de ações que visam fomentar o Paradesporto no Município;
VIII - Patrocínio aos participantes dos eventos municipais e intermunicipais de
Paradesporto;
IX - Financiamento de projetos sociais que visem atender Pessoas com Deficiência;
X - Que oferece capacitação e treinamento de forma contínua, destinados às pessoas
com deficiência, de maneira a inseri-las no seu quadro de funcionários, facilitar sua
contratação e inserção no mercado de trabalho, bem como garantir sua permanência e
produtividade no ambiente de trabalho em cumprimento ao disposto no art. 93 Lei n°
8.2013 de 24 de julho de 1991;
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
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XI - Que tenham em seu quadro de funcionários mais de cinco por cento dos seus
cargos compostos de Pessoas Deficiência (PCD).
Art. 3º
- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação do artigo 2° da Lei n°
13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 4º - No caso de iniciativa parlamentar deverá o Projeto de Resolução concessivo do
Selo, ser acompanhado além de justificativa e biografia da pessoa jurídica, de
documentos que comprovem ao menos um dos requisitos do art. 2
Art. 5º - As pessoas jurídicas certificadas pelo selo “Empresa Amiga da Pessoa com
Deficiência”, poderão colocar placas ou outdoors nos espaços particulares de sua
propriedade, bem como em eventuais bens públicos que estejam sendo utilizados ou
beneficiados com algumas de suas ações, observada a legislação acerca da poluição
visual.
§1° - Os custos de confecção, fixação e manutenção das placas serão suportados
exclusivamente pela pessoa jurídica homenageada.
§ 2° - O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio de
fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças e
adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar, sinuca ou
congênere ou casas de jogos
Art. 6º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, constará de um certificado
fornecido à cada empresa por esta Câmara Municipal, onde obrigatoriamente ilustrarão
o citado certificado o Brasão do Município, e o logotipo da Câmara Municipal de
Tijucas.
Art. 7º - A aprovação do Projeto de Resolução concessivo do Selo garantirá à empresa
o direito ao uso publicitário do título “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”,
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pelo prazo de sete anos, a contar da data de seu recebimento, podendo a empresa ser
novamente indicada para anos subseqüentes.
Art. 8º - As despesas com a execução do presente Projeto de Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 15 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo criar o selo
“Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, tendo como fundamento estimular a
solidariedade e cooperação para auxiliar e desenvolver estruturas para inclusão social,
igualando a oportunidade e participação das pessoas com deficiência, a partir das
necessidades individuais e sociais.
Existem empresários que gostariam de contribuir de forma voluntária
para garantir direitos e desenvolver estruturas para inclusão social, igualando a
oportunidade e participação das pessoas com deficiência, a partir das necessidades
individuais e sociais, seja através de doações de brinquedos, financiamento de
acessibilidade em prédios públicos, aquisição de livros em braile ou oportunidade de
ingressar no mercado de trabalho com inclusão.
Esse selo estimulará a exposição da empresa em espaços públicos, é
uma maneira de reconhecer o esforço feito pela pessoa jurídica em fomentar a inclusão.
Pelos motivos aqui expostos, a Vereadora solicita a aprovação deste
Projeto de Resolução.
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VERIFICAÇÃO DAS
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FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 23/06/2020 20:44:36 (GMT-03:00)
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