Proc. Administrativo 040/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/06/2020 às 08:11:57
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Auxilio Transporte
PROJETO DE LEI Nº 079/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e
turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de
COVID-19.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte
escolar, transporte turístico como vans, micro-ônibus e similares no município de Tijucas em virtude dos
impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Art. 2° O auxílio que trata o caput do artigo anterior, consiste no pagamento de 03 (três) parcelas no valor
mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a serem pagas em julho, agosto e setembro de 2020.
Art.3° Para concessão deste auxílio os prestadores de serviços deverão estar cadastrados no município de
Tijucas até 17 de março de 2020.
Art. 4° Não farão jus ao auxílio de que trata esta Lei, os prestadores de serviço de transporte escolar e
transporte turístico que independentemente da regularidade de tal condição:
I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II – sejam pensionistas de servidores públicos;
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta exclusivamente dos repasses do
governo federal e estadual destinadas em combater os efeitos da COVID-19;
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 24 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 1/46
Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 24/06/2020 08:12:50 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Fernando Fagundes 24/06/2020 08:27:05 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Fernanda Melo Bayer 25/06/2020 09:21:56 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 2/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 079/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos
prestadores de serviços de transporte escolar e
turismo como vans, micro-ônibus e similares, em
virtude dos impactos sociais e econômicos da
pandemia de COVID-19.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos prestadores
de serviço de transporte escolar, transporte turístico como vans, micro-ônibus e
similares no município de Tijucas em virtude dos impactos sociais e
econômicos da pandemia de COVID-19.
Art. 2° O auxílio que trata o caput do artigo anterior, consiste no pagamento de
03 (três) parcelas no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)
a serem pagas em julho, agosto e setembro de 2020.
Art.3° Para concessão deste auxílio os prestadores de serviços deverão estar
cadastrados no município de Tijucas até 17 de março de 2020.
Art. 4° Não farão jus ao auxílio de que trata esta Lei, os prestadores de serviço
de transporte escolar e transporte turístico que independentemente da
regularidade de tal condição:
I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II – sejam pensionistas de servidores públicos;
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
exclusivamente dos repasses do governo federal e estadual destinadas em
combater os efeitos da COVID-19;
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 | Anexo: Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf (1/3) 3/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 24 de junho de 2020.
ESAÚ BAYER FERNANDA MELO BAYER
Vereador Vereadora
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 | Anexo: Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf (2/3) 4/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Justificativa
Estes profissionais necessitam desse apoio financeiro para se manterem em
atividade e continuar seu funcionamento no próximo ano vigente. O mesmo
tem o simples objetivo de incentivar o transporte local de passageiros, um dos
setores que mais vem sofrendo com a pandemia. Devido a urgência do tema, e
a necessidade de atuação da classe, peço apoio de todos os nobres pares
para a aprovação da propositura
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 | Anexo: Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf (3/3) 5/46
Despacho Proc. Administrativo 1: 040/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 24/06/2020 às 08:36:25
Bom dia,
Projeto registrado com numero 079/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 040/2020 6/46
Despacho Proc. Administrativo 2: 040/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/06/2020 às 08:37:06
Bom dia,
Segue Projeto de Lei 079/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 040/2020 7/46
Despacho Proc. Administrativo 3: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 11:07:05
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 079/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
079 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:05:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 3: 040/2020 8/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 079/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 03de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 040/2020 | Anexo: 079 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 9/46
Despacho Proc. Administrativo 4: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 11:09:49
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 079/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 79.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:25:59 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:04:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 19:10:48 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 10/07/2020 20:45:57 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 4: 040/2020 10/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 79/2020 “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de
serviços de transporte escolar e turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. ”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 079/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 040/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 79.pdf (1/1) 11/46
Despacho Proc. Administrativo 5: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/07/2020 às 12:01:37
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 079/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:39:47 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 5: 040/2020 12/46
Despacho Proc. Administrativo 6: 040/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/07/2020 às 12:20:25
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 79/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:20:42 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 14/07/2020 10:02:49 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 6: 040/2020 13/46
13/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Dispõe+sobre+a+concessão+de+auxílio+emergencial+aos+prestador… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos
prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como
vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Disp%C3%B5e+sobre+a+concess%C3%A3o+de+aux%C3%ADlio+emergencial+aos+prestadores+de+servi%C3%A7os
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Disp%C3%B5e+sobre+a+concess%C3%A3o+de+aux%C3%ADlio+emergencial+aos+prestadores+de+servi%C3%A7os
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Contato (/contato)
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Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos p em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 040/2020 | Anexo: BUSCA.pdf (1/1) 14/46
13/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=79&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 79/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como vans, microônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Apresentação: 24 de Junho de 2020
Autor: Esaú Bayer
Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 040/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/46
Despacho Proc. Administrativo 7: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/07/2020 às 10:03:41
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Encaminha-se PL 079/2020, para parecer jurídico.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/07/2020 12:13:11 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 7: 040/2020 16/46
Despacho Proc. Administrativo 8: 040/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 30/07/2020 às 22:54:00
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 30/07/2020 22:54:17 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 17/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/46
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 79/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO
COMO VANS, MICRO-ÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS
IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
PARECER JURÍDICO N. 126/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf (1/3) 19/46
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Projeto apresenta vício de iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf (2/3) 20/46
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 30 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf (3/3) 21/46
Despacho Proc. Administrativo 9: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 11/08/2020 às 11:08:26
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 079/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 079 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 12/08/2020 10:16:32 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 9: 040/2020 22/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
079/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 040/2020 | Anexo: PL 079 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 23/46
Despacho Proc. Administrativo 10: 040/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 14/08/2020 às 12:10:38
Bom dia, conforme projeto se encontra na comissão para parecer, apresento a seguinte emenda modificava ao
projeto, segue em anexo.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 079 - auxilio transporte.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 14/08/2020 12:11:10 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 10: 040/2020 24/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 079/2020
PROPONENTE: ESAÚ BAYER
O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda
ao Projeto de Lei nº. 079/2020:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Altera o texto do Art 2° do Projeto de Lei n°079/2020 passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O auxílio que trata o caput do artigo anterior, consiste no
pagamento de 03 (três) parcelas no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e
quarenta e cinco reais) a serem pagas nos três meses subsequentes após
a publicação da Lei.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, SC, 14 de agosto de 2020.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 10: 040/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 079 - auxilio transporte.pdf (1/2) 25/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve para adequar o projeto, trata-se de uma
pequena modificação para que o projeto possa seguir com a sua tramitação
nesta Casa Legislativa.
O artigo modificado mencionava os meses de julho, agosto e
setembro, mais por já estarmos na metade do mês de agosto, apresentamos a
presente emenda para adequação do projeto.
VEREADOR
ESAÚ BAYER
1Doc: Proc. Administrativo 10: 040/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 079 - auxilio transporte.pdf (2/2) 26/46
Despacho Proc. Administrativo 11: 040/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 01/09/2020 às 19:57:34
Boa noite, Encaminha-se projeto para assessoria jurÃdica para emissão de novo parecer com a emenda
apresentada.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 19:57:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 11: 040/2020 27/46
Despacho Proc. Administrativo 12: 040/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/10/2020 às 12:21:00
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 12:21:18 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 28/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 29/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 79/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO
COMO VANS, MICRO-ÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS
IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
PARECER JURÍDICO N. 165/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf (1/3) 30/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É imprescindível salientar que, apesar de toda nobreza do
presente projeto de lei, que visa amparar os trabalhadores da classe acima
descrita, a proposição fica prejudicada, uma vez que adentra a competência do
Poder Executivo Municipal.
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes. Há vício de iniciativa.
Frise-se ainda que, diante do cenário mundial ora vivido, e que assola
todas as classes de trabalhadores, o Governo Federal tem disponibilizado medidas para
assegurar a dignidade mínima de toda a população e o sustento das famílias. A exemplo
de tais medidas, temos o Auxílio Emergencial criado através da Lei Federal nº
13.982/2020.
Portanto, o objeto da presente proposição, além de adentrar a
competência do Executivo Municipal, coloca em desigualdade as classes de
trabalhadores, vez que, é de amplo conhecimento que a atual crise é mundial, atingindo
todas as classes de trabalhadores indistintamente. Desta maneira, sendo desrespeitada a
titularidade para a apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de
iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da
separação dos poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Ressalva-se que o vício formal existente da proposição é
insanavelmente inconstitucional e, mesmo que aprovada, sancionada e publicada, não
terá qualquer validade e eficácia no ordenamento jurídico, ante a sua clara
inconstitucionalidade, inaplicabilidade e ausência de força normativa.
Sobre o tema, se destaca, ainda, o entendimento do Ministro Gilmar
Mendes:
Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo,
pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental
ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o
ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua
forma final.
[...]
Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto
substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou
princípios estabelecidos na Constituição.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf (2/3) 31/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste
direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também
a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento do
benefício. Em nível de percepção reflexa, há de ter-se em conta que as leis de natureza
orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 149, incisos I
a III, da CE). Portanto, mesmo nos casos em que o Poder Legislativo detém
legitimidade concorrente para deflagrar o processo de elaboração desta ou daquela
matéria de interesse público, vem sendo entendido que tal legitimidade não lhe autoriza
a aprovação de regras novas que possam afetar as finanças da União, dos Estados ou dos
Municípios, importando em diminuição da receita, sob pena de ser conferido àquele
Poder a possibilidade de inviabilizar a Administração Pública pelo desequilíbrio
orçamentário
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf (3/3) 32/46
Despacho Proc. Administrativo 13: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 18/11/2020 às 09:42:46
Bom dia!
Segue parecer jurÃdico, para analise da CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 040/2020 33/46
Despacho Proc. Administrativo 14: 040/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/11/2020 às 16:17:51
Boa tarde, Segue parecer, ata e despacho de arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 079 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 079 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 25/11/2020 16:18:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:42:10 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 34/46
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
079/2020 com a ementa: : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO COMO VANS, MICROÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA
PANDEMIA DE COVID-19, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (1/1) 35/46
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 079/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 079 2020.pdf (1/1) 36/46
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JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 079/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO COMO VANS, MICRO-ÔNIBUS E
SIMILARES, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE
COVID-19.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 079/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 1 de outubro de 2020. O presente DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (1/5) 37/46
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AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO COMO VANS, MICROÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE
COVID-19.
. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (2/5) 38/46
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A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz vícios de ordem formal .
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (3/5) 39/46
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 079/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 079/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (4/5) 40/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (5/5) 41/46
Despacho Proc. Administrativo 15: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 26/11/2020 às 08:26:04
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 079/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 26/11/2020 09:36:47 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 26/11/2020 11:04:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:43:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 26/11/2020 11:52:23 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 15: 040/2020 42/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 15: 040/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 43/46
Despacho Proc. Administrativo 16: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/11/2020 às 08:26:45
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 079/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 040/2020 44/46
Despacho Proc. Administrativo 17: 040/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/11/2020 às 10:12:21
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 17: 040/2020 45/46
Despacho Proc. Administrativo 18: 040/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 26/11/2020 às 13:43:39
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 18: 040/2020 46/46