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materia nº 79/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
native_id5789

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição arquivada — proposição arquivada
2020-07-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Proc. Administrativo 040/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 24/06/2020 às 08:11:57
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Auxilio Transporte
PROJETO DE LEI Nº 079/2020
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e
turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de
COVID-19.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte
escolar, transporte turístico como vans, micro-ônibus e similares no município de Tijucas em virtude dos
impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Art. 2° O auxílio que trata o caput do artigo anterior, consiste no pagamento de 03 (três) parcelas no valor
mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a serem pagas em julho, agosto e setembro de 2020.
Art.3° Para concessão deste auxílio os prestadores de serviços deverão estar cadastrados no município de
Tijucas até 17 de março de 2020.
Art. 4° Não farão jus ao auxílio de que trata esta Lei, os prestadores de serviço de transporte escolar e
transporte turístico que independentemente da regularidade de tal condição:
I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados;
II – sejam pensionistas de servidores públicos;
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta exclusivamente dos repasses do
governo federal e estadual destinadas em combater os efeitos da COVID-19;
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 24 de junho de 2020.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 1/46
Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 24/06/2020 08:12:50 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Fernando Fagundes 24/06/2020 08:27:05 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Fernanda Melo Bayer 25/06/2020 09:21:56 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 2/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 079/2020 
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos 
prestadores de serviços de transporte escolar e 
turismo como vans, micro-ônibus e similares, em 
virtude dos impactos sociais e econômicos da 
pandemia de COVID-19.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estabelece a concessão de auxílio emergencial aos prestadores 
de serviço de transporte escolar, transporte turístico como vans, micro-ônibus e 
similares no município de Tijucas em virtude dos impactos sociais e 
econômicos da pandemia de COVID-19.
Art. 2° O auxílio que trata o caput do artigo anterior, consiste no pagamento de 
03 (três) parcelas no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) 
a serem pagas em julho, agosto e setembro de 2020. 
Art.3° Para concessão deste auxílio os prestadores de serviços deverão estar 
cadastrados no município de Tijucas até 17 de março de 2020. 
Art. 4° Não farão jus ao auxílio de que trata esta Lei, os prestadores de serviço 
de transporte escolar e transporte turístico que independentemente da 
regularidade de tal condição: 
I – sejam servidores públicos, ainda que aposentados; 
II – sejam pensionistas de servidores públicos; 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
exclusivamente dos repasses do governo federal e estadual destinadas em 
combater os efeitos da COVID-19;
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 | Anexo: Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf (1/3) 3/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 24 de junho de 2020. 
 ESAÚ BAYER FERNANDA MELO BAYER 
 Vereador Vereadora
FERNANDO FAGUNDES 
Vereador 
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 | Anexo: Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf (2/3) 4/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Justificativa 
Estes profissionais necessitam desse apoio financeiro para se manterem em 
atividade e continuar seu funcionamento no próximo ano vigente. O mesmo 
tem o simples objetivo de incentivar o transporte local de passageiros, um dos
setores que mais vem sofrendo com a pandemia. Devido a urgência do tema, e
a necessidade de atuação da classe, peço apoio de todos os nobres pares 
para a aprovação da propositura 
1Doc: Proc. Administrativo 040/2020 | Anexo: Projeto de Lei 79 - Auxilio transporte.pdf (3/3) 5/46
Despacho Proc. Administrativo 1: 040/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER - A/C Esaú B.
Data: 24/06/2020 às 08:36:25
Bom dia,
Projeto registrado com numero 079/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 040/2020 6/46
Despacho Proc. Administrativo 2: 040/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/06/2020 às 08:37:06
Bom dia,
Segue Projeto de Lei 079/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 040/2020 7/46
Despacho Proc. Administrativo 3: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 11:07:05
Bom dia Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 079/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
079 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:05:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 3: 040/2020 8/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 079/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 03de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 040/2020 | Anexo: 079 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 9/46
Despacho Proc. Administrativo 4: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 11:09:49
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 079/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 79.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 03/07/2020 11:25:59 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 03/07/2020 12:04:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 19:10:48 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 10/07/2020 20:45:57 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 4: 040/2020 10/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 79/2020 “Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de 
serviços de transporte escolar e turismo como vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos 
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. ”
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 079/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 040/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 79.pdf (1/1) 11/46
Despacho Proc. Administrativo 5: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/07/2020 às 12:01:37
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 079/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:39:47 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 5: 040/2020 12/46
Despacho Proc. Administrativo 6: 040/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/07/2020 às 12:20:25
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 79/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:20:42 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 14/07/2020 10:02:49 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 6: 040/2020 13/46
13/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Dispõe+sobre+a+concessão+de+auxílio+emergencial+aos+prestador… 1/1
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Resultados de pesquisa para
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos
prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como
vans, micro-ônibus e similares, em virtude dos impactos
sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Disp%C3%B5e+sobre+a+concess%C3%A3o+de+aux%C3%ADlio+emergencial+aos+prestadores+de+servi%C3%A7os
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Disp%C3%B5e+sobre+a+concess%C3%A3o+de+aux%C3%ADlio+emergencial+aos+prestadores+de+servi%C3%A7os
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Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos p em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 040/2020 | Anexo: BUSCA.pdf (1/1) 14/46
13/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=79&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 79/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviços de transporte escolar e turismo como vans, micro￾ônibus e similares, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19.
Apresentação: 24 de Junho de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  24 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 040/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/46
Despacho Proc. Administrativo 7: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 14/07/2020 às 10:03:41
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Encaminha-se PL 079/2020, para parecer jurídico.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/07/2020 12:13:11 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 7: 040/2020 16/46
Despacho Proc. Administrativo 8: 040/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 30/07/2020 às 22:54:00
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 30/07/2020 22:54:17 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 17/46
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 79/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO 
COMO VANS, MICRO-ÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS 
IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. 
PARECER JURÍDICO N. 126/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das 
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer 
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido, 
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com 
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, 
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da 
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar 
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir 
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf (1/3) 19/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
Art. 112 — Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem 
grifo no origina. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO 
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem 
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente 
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes. 
O Projeto apresenta vício de iniciativa. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf (2/3) 20/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há 
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 30 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 040/2020 | Anexo: parecer26 pl79 auxilio emergenciallegislativo esau.pdf (3/3) 21/46
Despacho Proc. Administrativo 9: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 11/08/2020 às 11:08:26
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 079/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 079 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 12/08/2020 10:16:32 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 9: 040/2020 22/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
079/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 040/2020 | Anexo: PL 079 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 23/46
Despacho Proc. Administrativo 10: 040/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 14/08/2020 às 12:10:38
Bom dia, conforme projeto se encontra na comissão para parecer, apresento a seguinte emenda modificava ao
projeto, segue em anexo.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 079 - auxilio transporte.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 14/08/2020 12:11:10 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 10: 040/2020 24/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
EMENDA MODIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº. 079/2020 
PROPONENTE: ESAÚ BAYER
 O Vereador que abaixo subscreve, fundamentado no § 1º do artigo 100 e 
no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa, vem apresentar a seguinte Emenda 
ao Projeto de Lei nº. 079/2020: 
EMENDA MODIFICATIVA
 
Art. 1º Altera o texto do Art 2° do Projeto de Lei n°079/2020 passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O auxílio que trata o caput do artigo anterior, consiste no 
pagamento de 03 (três) parcelas no valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e 
quarenta e cinco reais) a serem pagas nos três meses subsequentes após 
a publicação da Lei.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
 Tijucas, SC, 14 de agosto de 2020. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 040/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 079 - auxilio transporte.pdf (1/2) 25/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se deve para adequar o projeto, trata-se de uma 
pequena modificação para que o projeto possa seguir com a sua tramitação 
nesta Casa Legislativa. 
O artigo modificado mencionava os meses de julho, agosto e 
setembro, mais por já estarmos na metade do mês de agosto, apresentamos a 
presente emenda para adequação do projeto. 
VEREADOR 
ESAÚ BAYER 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 040/2020 | Anexo: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 079 - auxilio transporte.pdf (2/2) 26/46
Despacho Proc. Administrativo 11: 040/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 01/09/2020 às 19:57:34
Boa noite, Encaminha-se projeto para assessoria jurÃdica para emissão de novo parecer com a emenda
apresentada.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 19:57:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 11: 040/2020 27/46
Despacho Proc. Administrativo 12: 040/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/10/2020 às 12:21:00
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 12:21:18 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 28/46
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 29/46
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 79/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO 
COMO VANS, MICRO-ÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS 
IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
PARECER JURÍDICO N. 165/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em 
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de 
projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf (1/3) 30/46
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
É imprescindível salientar que, apesar de toda nobreza do 
presente projeto de lei, que visa amparar os trabalhadores da classe acima 
descrita, a proposição fica prejudicada, uma vez que adentra a competência do 
Poder Executivo Municipal. 
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular 
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do 
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação 
e independência entre os Poderes. Há vício de iniciativa. 
Frise-se ainda que, diante do cenário mundial ora vivido, e que assola 
todas as classes de trabalhadores, o Governo Federal tem disponibilizado medidas para 
assegurar a dignidade mínima de toda a população e o sustento das famílias. A exemplo 
de tais medidas, temos o Auxílio Emergencial criado através da Lei Federal nº 
13.982/2020. 
Portanto, o objeto da presente proposição, além de adentrar a 
competência do Executivo Municipal, coloca em desigualdade as classes de 
trabalhadores, vez que, é de amplo conhecimento que a atual crise é mundial, atingindo 
todas as classes de trabalhadores indistintamente. Desta maneira, sendo desrespeitada a 
titularidade para a apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de 
iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da 
separação dos poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal. 
Ressalva-se que o vício formal existente da proposição é 
insanavelmente inconstitucional e, mesmo que aprovada, sancionada e publicada, não 
terá qualquer validade e eficácia no ordenamento jurídico, ante a sua clara 
inconstitucionalidade, inaplicabilidade e ausência de força normativa. 
Sobre o tema, se destaca, ainda, o entendimento do Ministro Gilmar 
Mendes: 
 
Os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, 
pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental 
ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o 
ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua 
forma final. 
[...] 
Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto 
substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou 
princípios estabelecidos na Constituição. 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf (2/3) 31/46
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste 
direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também 
a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo. 
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a 
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento do 
benefício. Em nível de percepção reflexa, há de ter-se em conta que as leis de natureza 
orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 149, incisos I 
a III, da CE). Portanto, mesmo nos casos em que o Poder Legislativo detém 
legitimidade concorrente para deflagrar o processo de elaboração desta ou daquela 
matéria de interesse público, vem sendo entendido que tal legitimidade não lhe autoriza 
a aprovação de regras novas que possam afetar as finanças da União, dos Estados ou dos 
Municípios, importando em diminuição da receita, sob pena de ser conferido àquele 
Poder a possibilidade de inviabilizar a Administração Pública pelo desequilíbrio 
orçamentário 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 040/2020 | Anexo: pl79 2020 parecer 165 auxilio emergencial covid legislativo esau.pdf (3/3) 32/46
Despacho Proc. Administrativo 13: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 18/11/2020 às 09:42:46
Bom dia!
Segue parecer jurÃdico, para analise da CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 040/2020 33/46
Despacho Proc. Administrativo 14: 040/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/11/2020 às 16:17:51
Boa tarde, Segue parecer, ata e despacho de arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 079 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 079 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 25/11/2020 16:18:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:42:10 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 34/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 
079/2020 com a ementa: : DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO COMO VANS, MICRO￾ÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA 
PANDEMIA DE COVID-19, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da 
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme 
vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (1/1) 35/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 079/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 079 2020.pdf (1/1) 36/46
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 079/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PRESTADORES 
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO COMO VANS, MICRO-ÔNIBUS E 
SIMILARES, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE 
COVID-19.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de 
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da 
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto 
de Lei nº 079/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 1 de outubro de 2020. O presente DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (1/5) 37/46
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO COMO VANS, MICRO￾ÔNIBUS E SIMILARES, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE 
COVID-19. 
. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (2/5) 38/46
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
A matéria reproduz vícios de ordem formal . 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (3/5) 39/46
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
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Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 079/2020. 
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 079/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (4/5) 40/46
 
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1Doc: Proc. Administrativo 14: 040/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 079 2020.pdf (5/5) 41/46
Despacho Proc. Administrativo 15: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 26/11/2020 às 08:26:04
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 079/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 26/11/2020 09:36:47 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 26/11/2020 11:04:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:43:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 26/11/2020 11:52:23 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDEA-7B6E-C36D-7718
1Doc: Proc. Administrativo 15: 040/2020 42/46
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Câmara Municipal de Tijucas 
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Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 040/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 43/46
Despacho Proc. Administrativo 16: 040/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/11/2020 às 08:26:45
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 079/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 040/2020 44/46
Despacho Proc. Administrativo 17: 040/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 26/11/2020 às 10:12:21
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 17: 040/2020 45/46
Despacho Proc. Administrativo 18: 040/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 26/11/2020 às 13:43:39
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 18: 040/2020 46/46

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