Proc. Administrativo 042/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/06/2020 às 09:12:57
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Disk Coronavírus
PROJETO DE LEI Nº 80 /2020
“CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Está lei dispõe sobre a criação no município de Tijucas o Disk Coronavírus, uma central de atendimento ao
cidadão para denunciar as ações que não sejam compatíveis com as determinações da Organização Mundial de
Saúde, assim como as leis municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará uma central de atendimento exclusiva para fins de denúncias,
assim como criará protocolo para sua averiguação.
Art. 3º - O implemento da apuração das denúncias poderá ensejar à critério da administração pública, termos de
parceria com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A fim de evitar risco de transmissão do novo coronavírus é de suma importância que os munícipes sejam
contemplados com um serviço de disk denúncia.
Num momento em que se recomenda a suspensão de eventos públicos com aglomeração, independentemente do
número de pessoas, essa proposição visa agilizar e facilitar o cumprimento da determinação do Governo do Estado,
evitando-se a transmissão e contágio pelo coronavírus.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 042/2020 1/34
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 24/06/2020 09:13:13 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 042/2020 2/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 80 /2020
“CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK
DENÚNCIA CORONAVÍRUS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Está lei dispõe sobre a criação no município de Tijucas o Disk
Coronavírus, uma central de atendimento ao cidadão para denunciar as ações que
não sejam compatíveis com as determinações da Organização Mundial de Saúde,
assim como as leis municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará uma central de
atendimento exclusiva para fins de denúncias, assim como criará protocolo para
sua averiguação.
Art. 3º - O implemento da apuração das denúncias poderá ensejar à critério da
administração pública, termos de parceria com instituições públicas e/ou
privadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 042/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS.pdf (1/2) 3/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A fim de evitar risco de transmissão do novo coronavírus é de
suma importância que os munícipes sejam contemplados com um serviço de disk
denúncia.
Num momento em que se recomenda a suspensão de eventos
públicos com aglomeração, independentemente do número de pessoas, essa
proposição visa agilizar e facilitar o cumprimento da determinação do Governo
do Estado, evitando-se a transmissão e contágio pelo coronavírus.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 042/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS.pdf (2/2) 4/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 042/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 24/06/2020 às 09:47:52
Bom dia,
Projeto de Lei registrado com numero 080/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 042/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 042/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/06/2020 às 09:48:44
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 080/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 042/2020 6/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 13:56:25
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 080/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
080 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:12:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 3: 042/2020 7/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 080/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 03de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 042/2020 | Anexo: 080 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 03/07/2020 às 13:59:22
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 080/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 80.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 19:10:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 06/07/2020 08:34:53 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:12:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 10/07/2020 20:42:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 4: 042/2020 9/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 80/2020 “CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA
CORONAVÍRUS ”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 080/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 042/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 80.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/07/2020 às 12:03:39
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 080/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:22:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 5: 042/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 042/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/07/2020 às 12:28:17
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 80/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:28:32 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 14/07/2020 10:05:47 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 6: 042/2020 12/34
13/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=CRIA+NO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS+O+DISK+DENÚNCIA+CORO… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA
CORONAVÍRUS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
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⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=CRIA+NO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS+O+DISK+DEN%C3%9ANCIA+CORONAV%C3%8DRUS&page=1)
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CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 042/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 13/34
13/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=80&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 80/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS
Apresentação: 24 de Junho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 042/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 14/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/07/2020 às 10:06:46
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Encaminha-se PL 080/2020, para parecer jurídico.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/07/2020 12:12:48 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 7: 042/2020 15/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 042/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 21/07/2020 às 10:29:18
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer114 pl 80 disk coronavirus legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 21/07/2020 10:29:35 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 8: 042/2020 16/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 042/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 17/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 80/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA NO MUNICIPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA
CORONAVÍRUS.
PARECER JURÍDICO N. 114/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
1Doc: Proc. Administrativo 8: 042/2020 | Anexo: parecer114 pl 80 disk coronavirus legislativo fernanda.pdf (1/3) 18/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 042/2020 | Anexo: parecer114 pl 80 disk coronavirus legislativo fernanda.pdf (2/3) 19/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Em que pese o projeto ser de nobre relevância nesse período de
pandemia interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa.
O Projeto não informa as despesas estão previamente definidas no
orçamento municipal. Tal indicação da fonte específica e a demonstração de que há
previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas despesas é obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 21 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 042/2020 | Anexo: parecer114 pl 80 disk coronavirus legislativo fernanda.pdf (3/3) 20/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 23/07/2020 às 13:04:52
Setores (CC):
GAB.BETE, CCJ
Bom dia!
Segue PL 080/2020, para assinatura e posterior despacho para as devidas comissões.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
80 Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 09:28:39 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 9: 042/2020 21/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
080/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 23 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
RECEBIDO EM: ___/___/___
NOME:
ASSINATURA:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 042/2020 | Anexo: 80 Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf (1/1) 22/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 24/07/2020 às 08:38:09
Bom dia Sra. Deda!
Segue PL 080/2020 para emissão de parecer.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 042/2020 23/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 042/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - CCJ
Para: GAB.JEAN - GABINETE JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Data: 28/07/2020 às 10:44:18
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo parecer e ata para assinatura. Após, despacho para o gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 69 2020 PROJETO DE LEI 80 2020.pdf
Despacho mesa diretora 2.pdf
PARECER 069 2020 PROJETO DE LEI 080 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 10:44:37 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:14:46 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 17:07:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 24/34
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Ata nº 69/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 080/2020, de relatoria da Vereadora
Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: ‘DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE
COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE.”., de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 | Anexo: ATA 69 2020 PROJETO DE LEI 80 2020.pdf (1/1) 25/34
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 080/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora 2.pdf (1/1) 26/34
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 69/2020
PROJETO DE LEI Nº 080/2020
EMENTA: CRIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O DISK DENÚNCIA CORONAVÍRUS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 27 de julho
de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia
da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 071/2020, a Vereadora
Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 21 de
julho de 2020 o projeto de Lei nº 080/2020 para relatoria. O objetivo é um disk denúncias
para apurar irregularidades do coronavírus.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 | Anexo: PARECER 069 2020 PROJETO DE LEI 080 2020.pdf (1/4) 27/34
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art.
o art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva do
Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 | Anexo: PARECER 069 2020 PROJETO DE LEI 080 2020.pdf (2/4) 28/34
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modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação,
extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões. É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer desse relatora é pela reprovação ao Projeto
de Lei nº 080/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA PROJETO DE LEI 080/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 | Anexo: PARECER 069 2020 PROJETO DE LEI 080 2020.pdf (3/4) 29/34
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 11: 042/2020 | Anexo: PARECER 069 2020 PROJETO DE LEI 080 2020.pdf (4/4) 30/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:03:15
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 080/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/07/2020 10:06:36 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:53:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:32:59 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:06:19 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 12: 042/2020 31/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Digitalização do processo;
2 – Comunicar o Autor do projeto;
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 042/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 042/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 10:04:32
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 080/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 042/2020 33/34
Despacho Proc. Administrativo 14: 042/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Elizandra W.
Data: 30/07/2020 às 20:47:43
COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 20:47:55 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D619-5D6C-4AD1-B878
1Doc: Proc. Administrativo 14: 042/2020 34/34