Proc. Administrativo 043/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/06/2020 às 09:16:26
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Câmara Vai à Escola
PROJETO DE LEI Nº 81 /2020
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas, o Projeto "A Câmara vai à Escola", com o objetivo geral de
promover a interação entre a câmara de vereadores e as escolas públicas e privadas, permitindo aos estudantes
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim para a
formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O projeto será implantado mediante adesão das escolas mencionadas no caput do art. 1º e abrangerá o
Ensino Fundamental II e o Ensino Médio.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara
Municipal de Tijucas;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara e as propostas apresentadas no
Poder Legislativo em prol da comunidade Tijucana;
III – Favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas que mais afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou de determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto "A Câmara vai à Escola" e
apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I - Planejamento das atividades e desenvolvimento de cronogramas, relacionando as escolas por ordem de
quantidade de alunos matriculados;
II - Pesquisa e seleção de material didático;
III - Estabelecimento de calendário de visitas para as escolas do município;
IV - Visita mensal na última semana de cada mês, de pelo menos um vereador e funcionários do quadro permanente
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 1/40
de cargos da câmara nas instituições de ensino, a fim de abordar a importância do Poder Legislativo na vida da
sociedade e o papel do Vereador no desenvolvimento do município;
V - Apresentações e realizações de palestras com apoio de material gráfico como cartilhas e vídeos;
VI - Divulgação no site da câmara e agendamento da visita, pelo Vereador, com uma semana de antecedência junto
à secretaria, para adequação da estrutura e organização da apresentação;
VII - Promoção de atividades com os seguintes temas:
1. a) História da Câmara Municipal de Tijucas;
2. b) Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara;
3. c) Tramitação de proposições
VIII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma reunião ordinária dentro de calendário previamente
definido.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O projeto consiste na visita mensal de pelo menos um vereador nas instituições de ensino da cidade, com
funcionários do quadro permanente da câmara, para abordar a importância do Legislativo Municipal na vida da
sociedade e o papel dos Vereadores no desenvolvimento do município.
O objetivo precípuo do projeto é aproximar ainda mais a juventude do Poder Legislativo, da instituição e da política
em geral, bem como fazer com que os jovens entendam a função dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
assim despertarem para a prática da cidadania.
Por meio de apresentações e palestras e com o apoio de material gráfico como cartilhas e vídeos, os estudantes
receberão informações sobre a composição da Câmara, Mesa Diretiva, Vereadores e suas atribuições. Os alunos
também poderão fazer questionamentos e esclarecer dúvidas quanto ao trabalho do Vereador no dia-a-dia da cidade.
Como sugestão, esta Vereadora entende que a direção e os professores das escolas podem incluir, se assim o
entenderem, aulas e trabalhos ligados aos temas que envolvam o legislativo.
Deverá ser desenvolvido cronograma relacionado às escolas por ordem de quantidade de alunos matriculados,
ficando definida a última semana do mês para a realização do evento.
O cronograma será divulgado no site da câmara e os vereadores interessados em participar do evento deverão
informar a secretaria com uma semana de antecedência para adequação da estrutura e estruturação da
apresentação. O projeto é voltado para estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Os eventos nas
escolas serão registrados em atas, devendo conter as datas e horários de realização e a quantidade de alunos
presentes, sendo relacionados os nomes dos participantes da direção da escola e representantes da câmara, e as
atas deverão ser lidas na íntegra, na primeira reunião ordinária do mês subsequente.
Finalizando, a presente propositura tem como objetivo principal possibilitar aos nossos estudantes uma visão de
alguns aspectos da democracia, formando e capacitando a juventude para a construção de competência analítica
sobre o Poder Legislativo.
Diante do exposto, concito os nobres pares a votarem favoravelmente à presente matéria.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 2/40
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 24/06/2020 09:18:02 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 3/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 81 /2020
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A
CÂMARA VAI À ESCOLA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas, o Projeto "A Câmara vai à
Escola", com o objetivo geral de promover a interação entre a câmara de vereadores e as
escolas públicas e privadas, permitindo aos estudantes compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim para
a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O projeto será implantado mediante adesão das escolas mencionadas no caput
do art. 1º e abrangerá o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Tijucas;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores
da Câmara e as propostas apresentadas no Poder Legislativo em prol da comunidade
Tijucana;
III – Favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas que mais afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos apresentem sugestões
para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do Projeto "A Câmara vai à Escola" e apresentar sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I - Planejamento das atividades e desenvolvimento de cronogramas,
relacionando as escolas por ordem de quantidade de alunos matriculados;
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (1/4) 4/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II - Pesquisa e seleção de material didático;
III - Estabelecimento de calendário de visitas para as escolas do
município;
IV - Visita mensal na última semana de cada mês, de pelo menos um
vereador e funcionários do quadro permanente de cargos da câmara nas instituições de
ensino, a fim de abordar a importância do Poder Legislativo na vida da sociedade e o
papel do Vereador no desenvolvimento do município;
V - Apresentações e realizações de palestras com apoio de material
gráfico como cartilhas e vídeos;
VI - Divulgação no site da câmara e agendamento da visita, pelo
Vereador, com uma semana de antecedência junto à secretaria, para adequação da
estrutura e organização da apresentação;
VII - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Tijucas;
b) Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara;
c) Tramitação de proposições
VIII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma
reunião ordinária dentro de calendário previamente definido.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (2/4) 5/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto consiste na visita mensal de pelo menos um vereador nas
instituições de ensino da cidade, com funcionários do quadro permanente da câmara,
para abordar a importância do Legislativo Municipal na vida da sociedade e o papel dos
Vereadores no desenvolvimento do município.
O objetivo precípuo do projeto é aproximar ainda mais a juventude do
Poder Legislativo, da instituição e da política em geral, bem como fazer com que os
jovens entendam a função dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e assim
despertarem para a prática da cidadania.
Por meio de apresentações e palestras e com o apoio de material
gráfico como cartilhas e vídeos, os estudantes receberão informações sobre a
composição da Câmara, Mesa Diretiva, Vereadores e suas atribuições. Os alunos
também poderão fazer questionamentos e esclarecer dúvidas quanto ao trabalho do
Vereador no dia-a-dia da cidade.
Como sugestão, esta Vereadora entende que a direção e os professores
das escolas podem incluir, se assim o entenderem, aulas e trabalhos ligados aos temas
que envolvam o legislativo.
Deverá ser desenvolvido cronograma relacionado às escolas por
ordem de quantidade de alunos matriculados, ficando definida a última semana do mês
para a realização do evento.
O cronograma será divulgado no site da câmara e os vereadores
interessados em participar do evento deverão informar a secretaria com uma semana de
antecedência para adequação da estrutura e estruturação da apresentação. O projeto é
voltado para estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Os eventos nas
escolas serão registrados em atas, devendo conter as datas e horários de realização e a
quantidade de alunos presentes, sendo relacionados os nomes dos participantes da
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (3/4) 6/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
direção da escola e representantes da câmara, e as atas deverão ser lidas na íntegra, na
primeira reunião ordinária do mês subsequente.
Finalizando, a presente propositura tem como objetivo principal
possibilitar aos nossos estudantes uma visão de alguns aspectos da democracia,
formando e capacitando a juventude para a construção de competência analítica sobre o
Poder Legislativo.
Diante do exposto, concito os nobres pares a votarem favoravelmente
à presente matéria.
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (4/4) 7/40
Despacho Proc. Administrativo 1: 043/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 24/06/2020 às 09:55:12
Bom dia,
Projeto registrado com numero 081/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 043/2020 8/40
Despacho Proc. Administrativo 2: 043/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/06/2020 às 09:55:51
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 081/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 043/2020 9/40
Despacho Proc. Administrativo 3: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 14:10:14
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 081/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 81.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 19:09:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 06/07/2020 08:34:11 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:10:41 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 10/07/2020 20:41:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 3: 043/2020 10/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 81/2020 “ INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À
ESCOLA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 081/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 3: 043/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 81.pdf (1/1) 11/40
Despacho Proc. Administrativo 4: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/07/2020 às 14:11:27
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 081/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
081- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:11:10 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 4: 043/2020 12/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 081/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 03de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 4: 043/2020 | Anexo: 081- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 13/40
Despacho Proc. Administrativo 5: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/07/2020 às 12:05:32
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 081/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:30:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 5: 043/2020 14/40
Despacho Proc. Administrativo 6: 043/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/07/2020 às 12:33:43
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 81/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:33:59 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 14/07/2020 10:08:11 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 6: 043/2020 15/40
13/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+NO+ÂMBITO+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS%2C+A+CÂ… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA
VAI À ESCOLA
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS%2C+A+C%C3%82MARA+VAI+%C3%80+ESCOLA&p
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS%2C+A+C%C3%82MARA+VAI+%C3%80
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS%2C+A+C%C3%82MARA+VAI+%C3%80
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS%2C+A+C%C3%82MARA+VAI+%C3%80+ESCOLA&p
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 043/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 16/40
13/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=81&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 81/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA
Apresentação: 24 de Junho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 043/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 17/40
Despacho Proc. Administrativo 7: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/07/2020 às 10:08:54
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Encaminha-se PL 081/2020, para parecer jurídico.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/07/2020 12:12:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 7: 043/2020 18/40
Despacho Proc. Administrativo 8: 043/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 10/08/2020 às 11:04:21
Bom dia,
segue parecer em anexo.
Att
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf
pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 10/08/2020 11:04:47 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 19/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/40
10/08/2020 Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2788/lei-ordinaria-n-2788-2020-dispoe-sobre-a-criacao-no-ambito-da-camara-m… 1/3
PUBLICIDADE
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.788, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas, o programa Vereador Mirim e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas o "Programa Vereador Mirim", com o
objevo de esmular a parcipação políca da juventude, propiciando aos estudantes momentos de
reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislavo Municipal e a importância da políca em
uma sociedade democráca.
Art. 2º O programa Vereador Mirim poderá ser implementado nas modalidades infanto - Juvenil ou
Jovem.
§ 1º O programa Vereador Mirim - Infanl, será constuído por estudantes do 4? ao 6º ano do ensino
fundamental.
§ 2º O programa Vereador Mirim - Juvenil, será constuído por estudantes do 7º ao 9º ano do ensino
fundamental. (Redação dada pela Lei 3396/2018).
Art. 3º A parcipação das escolas será por livre adesão.
Art. 4º O número de parcipantes em cada edição corresponde o número de Vereadores do Município.
Art. 5º O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante do
Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu suplente
e deverá parcipar de todas as etapas do processo de eleição, formação e execução do programa.
Art. 6º A legislatura terá a duração de um ano levo, iniciando-se com a diplomação e posse dos
Vereadores, findando com a redação e assinatura dos projetos aprovados e sua publicação. (Redação
dada pela Lei 3396/2018).
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf (1/3) 21/40
10/08/2020 Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2788/lei-ordinaria-n-2788-2020-dispoe-sobre-a-criacao-no-ambito-da-camara-m… 2/3
Publicação oficial
Art. 7º Serão constuídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se
reunirão periodicamente em data e local pré - definidos.
DA EXECUÇÃO
Art. 8º A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Secretaria
da Câmara de Vereadores, em parceria com as unidades escolares parcipantes.
Parágrafo único. A Secretaria da Câmara de Vereadores poderá buscar parcerias com outras instuições
de ensino ou afins, em especial a Escola do Legislavo, para subsidiar o desenvolvimento das avidades
durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9º O programa Vereador Mirim compreende as seguintes etapas:
I - Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II - Mobilização e formação pedagógica nas escolas inscritas, através do desenvolvimento de um projeto
de educação para cidadania e formação políca, que esmule os estudantes e toda a comunidade escolar
a parcipar do programa;
III - Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola parcipante, com a assessoria da Secretaria da Câmara
de Vereadores;
IV - Implementação de um cronograma de avidades desenvolvido no período compreendido entre
março a novembro, que contemple: formação políca e cidadã (palestras, debates, visitas e outros),
acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de Comissão,
audiências com os Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da Mesa do
Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim, reuniões de Comissão do
Parlamento, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
Art. 10. Caberá a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no prazo de 90 (noventa dias)
encaminhar ao Plenário, proposta de Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirim, mediante
Resolução.
Art. 11. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente - fonte de custeio 3069 (despesa corrente).
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 04 de agosto de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/08/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substui o original publicado em Diário Oficial.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf (2/3) 22/40
10/08/2020 Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2788/lei-ordinaria-n-2788-2020-dispoe-sobre-a-criacao-no-ambito-da-camara-m… 3/3
PUBLICIDADE
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf (3/3) 23/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 81/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA
VAI À ESCOLA.
PARECER JURÍDICO N. 134/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf (1/3) 24/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressalva-se que na esfera municipal, o processo legislativo pode ser
entendido como um conjunto de procedimentos, em conformidade com o devido
processo legal que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo com
vistas à elaboração de atos jurídicos.
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo
municipal como sendo: (...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei,
do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das
seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto. (PONTES DE MIRANDA, F. C. Comentários à
Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969. 2ª ed., t. III. São Paulo, Ed. RT,
1972.).
Menciona-se que o processo legislativo deve ser orientado pelo
princípio da eficiência, garantida a soberania postulatória dos parlamentares na
elaboração de projetos de lei, que sejam de suma importância para a sociedade.
No caso dessa propositura a existência de legislação municipal em
vigor que regulamenta a matéria contida na proposta, a saber: LEI Nº 2.788/20. Desse
modo, resplandece a desnecessidade da propositura em face de regulamentação já
existente.
Assim, estando a atividade legislativa sujeita ao princípio da
subsidiariedade e ao devido processo legislativo em seu aspecto substancial, deve a
intervenção do legislador se dar apenas em assuntos carentes de regulamentação, e o
exercício de sua discricionariedade legislativa se voltar estritamente para a produção de
atos úteis para a sociedade, salvaguardado pela prudência recomendada pelos
postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf (2/3) 25/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante da existência de legislação municipal em vigor que
regulamenta a matéria contida na proposta, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE
DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf (3/3) 26/40
Despacho Proc. Administrativo 9: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 09:06:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 081/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 081 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 09:21:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 9: 043/2020 27/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
081/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 043/2020 | Anexo: PL 081 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 28/40
Despacho Proc. Administrativo 10: 043/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 20:14:13
Boa noite, Segue ata, parecer e despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 081 2020.pdf
PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf
PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:14:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:09:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:14:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:20:56 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 29/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 081/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 081 2020.pdf (1/1) 30/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 87 /2020
PROJETO DE LEI Nº 81/2020
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 81/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 10 de
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 081/2020 para relatoria. O objetivo é instituir no âmbito do
município de Tijucas, a câmara vai à escola.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf (1/3) 31/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria facultada ao
Executivo.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 081/2020.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf (2/3) 32/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 081/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf (3/3) 33/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 87 /2020
PROJETO DE LEI Nº 81/2020
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 81/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 10 de
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 081/2020 para relatoria. O objetivo é instituir no âmbito do
município de Tijucas, a câmara vai à escola.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (1/3) 34/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria facultada ao
Executivo.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 081/2020.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (2/3) 35/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 081/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (3/3) 36/40
Despacho Proc. Administrativo 11: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/09/2020 às 12:39:33
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 081/2020, para assinatura.
Att,
_
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 13:10:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 13:10:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/09/2020 17:25:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 19:26:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 11: 043/2020 37/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 043/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 38/40
Despacho Proc. Administrativo 12: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 02/09/2020 às 12:40:31
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 081/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 043/2020 39/40
Despacho Proc. Administrativo 13: 043/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 03/09/2020 às 09:06:30
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 043/2020 40/40