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materia nº 81/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA
native_id5791

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Proc. Administrativo 043/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 24/06/2020 às 09:16:26
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Câmara Vai à Escola
PROJETO DE LEI Nº 81 /2020
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas, o Projeto "A Câmara vai à Escola", com o objetivo geral de
promover a interação entre a câmara de vereadores e as escolas públicas e privadas, permitindo aos estudantes
compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim para a
formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O projeto será implantado mediante adesão das escolas mencionadas no caput do art. 1º e abrangerá o
Ensino Fundamental II e o Ensino Médio.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa:
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara
Municipal de Tijucas;
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara e as propostas apresentadas no
Poder Legislativo em prol da comunidade Tijucana;
III – Favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas que mais afetam a população;
IV – Proporcionar situações em que os alunos apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou de determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto "A Câmara vai à Escola" e
apresentar sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I - Planejamento das atividades e desenvolvimento de cronogramas, relacionando as escolas por ordem de
quantidade de alunos matriculados;
II - Pesquisa e seleção de material didático;
III - Estabelecimento de calendário de visitas para as escolas do município;
IV - Visita mensal na última semana de cada mês, de pelo menos um vereador e funcionários do quadro permanente
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 1/40
de cargos da câmara nas instituições de ensino, a fim de abordar a importância do Poder Legislativo na vida da
sociedade e o papel do Vereador no desenvolvimento do município;
V - Apresentações e realizações de palestras com apoio de material gráfico como cartilhas e vídeos;
VI - Divulgação no site da câmara e agendamento da visita, pelo Vereador, com uma semana de antecedência junto
à secretaria, para adequação da estrutura e organização da apresentação;
VII - Promoção de atividades com os seguintes temas:
1. a) História da Câmara Municipal de Tijucas;
2. b) Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara;
3. c) Tramitação de proposições
VIII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma reunião ordinária dentro de calendário previamente
definido.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 10 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O projeto consiste na visita mensal de pelo menos um vereador nas instituições de ensino da cidade, com
funcionários do quadro permanente da câmara, para abordar a importância do Legislativo Municipal na vida da
sociedade e o papel dos Vereadores no desenvolvimento do município.
O objetivo precípuo do projeto é aproximar ainda mais a juventude do Poder Legislativo, da instituição e da política
em geral, bem como fazer com que os jovens entendam a função dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
assim despertarem para a prática da cidadania.
Por meio de apresentações e palestras e com o apoio de material gráfico como cartilhas e vídeos, os estudantes
receberão informações sobre a composição da Câmara, Mesa Diretiva, Vereadores e suas atribuições. Os alunos
também poderão fazer questionamentos e esclarecer dúvidas quanto ao trabalho do Vereador no dia-a-dia da cidade.
Como sugestão, esta Vereadora entende que a direção e os professores das escolas podem incluir, se assim o
entenderem, aulas e trabalhos ligados aos temas que envolvam o legislativo.
Deverá ser desenvolvido cronograma relacionado às escolas por ordem de quantidade de alunos matriculados,
ficando definida a última semana do mês para a realização do evento.
O cronograma será divulgado no site da câmara e os vereadores interessados em participar do evento deverão
informar a secretaria com uma semana de antecedência para adequação da estrutura e estruturação da
apresentação. O projeto é voltado para estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Os eventos nas
escolas serão registrados em atas, devendo conter as datas e horários de realização e a quantidade de alunos
presentes, sendo relacionados os nomes dos participantes da direção da escola e representantes da câmara, e as
atas deverão ser lidas na íntegra, na primeira reunião ordinária do mês subsequente.
Finalizando, a presente propositura tem como objetivo principal possibilitar aos nossos estudantes uma visão de
alguns aspectos da democracia, formando e capacitando a juventude para a construção de competência analítica
sobre o Poder Legislativo.
Diante do exposto, concito os nobres pares a votarem favoravelmente à presente matéria.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 2/40
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 24/06/2020 09:18:02 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 3/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 81 /2020 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A 
CÂMARA VAI À ESCOLA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tijucas, o Projeto "A Câmara vai à 
Escola", com o objetivo geral de promover a interação entre a câmara de vereadores e as 
escolas públicas e privadas, permitindo aos estudantes compreender o papel do 
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem, contribuindo assim para 
a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos da sociedade brasileira. 
Art. 2º - O projeto será implantado mediante adesão das escolas mencionadas no caput 
do art. 1º e abrangerá o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio. 
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do programa: 
I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre 
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Tijucas; 
II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores 
da Câmara e as propostas apresentadas no Poder Legislativo em prol da comunidade 
Tijucana; 
III – Favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os 
problemas que mais afetam a população; 
IV – Proporcionar situações em que os alunos apresentem sugestões 
para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais; 
V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para 
participarem do Projeto "A Câmara vai à Escola" e apresentar sugestões para o seu 
aperfeiçoamento. 
Art. 4º - O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 
I - Planejamento das atividades e desenvolvimento de cronogramas, 
relacionando as escolas por ordem de quantidade de alunos matriculados; 
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (1/4) 4/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
II - Pesquisa e seleção de material didático; 
III - Estabelecimento de calendário de visitas para as escolas do 
município; 
IV - Visita mensal na última semana de cada mês, de pelo menos um 
vereador e funcionários do quadro permanente de cargos da câmara nas instituições de 
ensino, a fim de abordar a importância do Poder Legislativo na vida da sociedade e o 
papel do Vereador no desenvolvimento do município; 
V - Apresentações e realizações de palestras com apoio de material 
gráfico como cartilhas e vídeos; 
VI - Divulgação no site da câmara e agendamento da visita, pelo 
Vereador, com uma semana de antecedência junto à secretaria, para adequação da 
estrutura e organização da apresentação; 
VII - Promoção de atividades com os seguintes temas: 
a) História da Câmara Municipal de Tijucas; 
b) Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da câmara; 
c) Tramitação de proposições 
VIII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma 
reunião ordinária dentro de calendário previamente definido. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 10 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (2/4) 5/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O projeto consiste na visita mensal de pelo menos um vereador nas 
instituições de ensino da cidade, com funcionários do quadro permanente da câmara, 
para abordar a importância do Legislativo Municipal na vida da sociedade e o papel dos 
Vereadores no desenvolvimento do município. 
O objetivo precípuo do projeto é aproximar ainda mais a juventude do 
Poder Legislativo, da instituição e da política em geral, bem como fazer com que os 
jovens entendam a função dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e assim 
despertarem para a prática da cidadania. 
Por meio de apresentações e palestras e com o apoio de material 
gráfico como cartilhas e vídeos, os estudantes receberão informações sobre a 
composição da Câmara, Mesa Diretiva, Vereadores e suas atribuições. Os alunos 
também poderão fazer questionamentos e esclarecer dúvidas quanto ao trabalho do 
Vereador no dia-a-dia da cidade. 
Como sugestão, esta Vereadora entende que a direção e os professores 
das escolas podem incluir, se assim o entenderem, aulas e trabalhos ligados aos temas 
que envolvam o legislativo. 
Deverá ser desenvolvido cronograma relacionado às escolas por 
ordem de quantidade de alunos matriculados, ficando definida a última semana do mês 
para a realização do evento. 
O cronograma será divulgado no site da câmara e os vereadores 
interessados em participar do evento deverão informar a secretaria com uma semana de 
antecedência para adequação da estrutura e estruturação da apresentação. O projeto é 
voltado para estudantes do Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Os eventos nas 
escolas serão registrados em atas, devendo conter as datas e horários de realização e a 
quantidade de alunos presentes, sendo relacionados os nomes dos participantes da 
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (3/4) 6/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
direção da escola e representantes da câmara, e as atas deverão ser lidas na íntegra, na 
primeira reunião ordinária do mês subsequente. 
Finalizando, a presente propositura tem como objetivo principal 
possibilitar aos nossos estudantes uma visão de alguns aspectos da democracia, 
formando e capacitando a juventude para a construção de competência analítica sobre o 
Poder Legislativo. 
Diante do exposto, concito os nobres pares a votarem favoravelmente 
à presente matéria. 
1Doc: Proc. Administrativo 043/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CÂMARA VAI À ESCOLA.pdf (4/4) 7/40
Despacho Proc. Administrativo 1: 043/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 24/06/2020 às 09:55:12
Bom dia,
Projeto registrado com numero 081/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 043/2020 8/40
Despacho Proc. Administrativo 2: 043/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/06/2020 às 09:55:51
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 081/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 043/2020 9/40
Despacho Proc. Administrativo 3: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 14:10:14
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 081/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 81.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 19:09:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 06/07/2020 08:34:11 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:10:41 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 10/07/2020 20:41:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 3: 043/2020 10/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 81/2020 “ INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À
ESCOLA”.
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 081/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 3: 043/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 81.pdf (1/1) 11/40
Despacho Proc. Administrativo 4: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 14:11:27
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue em anexo, certificado do PL 081/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
081- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:11:10 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 4: 043/2020 12/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 081/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 03de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 4: 043/2020 | Anexo: 081- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 13/40
Despacho Proc. Administrativo 5: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/07/2020 às 12:05:32
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 081/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:30:21 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 5: 043/2020 14/40
Despacho Proc. Administrativo 6: 043/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/07/2020 às 12:33:43
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 81/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:33:59 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 14/07/2020 10:08:11 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 6: 043/2020 15/40
13/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+NO+ÂMBITO+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS%2C+A+CÂ… 1/1
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PLOLE 81/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA
Apresentação: 24 de Junho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  24 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
Texto Original
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Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 043/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 17/40
Despacho Proc. Administrativo 7: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 14/07/2020 às 10:08:54
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Encaminha-se PL 081/2020, para parecer jurídico.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/07/2020 12:12:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 7: 043/2020 18/40
Despacho Proc. Administrativo 8: 043/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 10/08/2020 às 11:04:21
Bom dia,
segue parecer em anexo.
Att
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf
pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 10/08/2020 11:04:47 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 19/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/40
10/08/2020 Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2788/lei-ordinaria-n-2788-2020-dispoe-sobre-a-criacao-no-ambito-da-camara-m… 1/3
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.788, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Tijucas, o programa Vereador Mirim e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas o "Programa Vereador Mirim", com o
obje￾vo de es￾mular a par￾cipação polí￾ca da juventude, propiciando aos estudantes momentos de
reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legisla￾vo Municipal e a importância da polí￾ca em
uma sociedade democrá￾ca.
Art. 2º O programa Vereador Mirim poderá ser implementado nas modalidades infanto - Juvenil ou
Jovem.
§ 1º O programa Vereador Mirim - Infan￾l, será cons￾tuído por estudantes do 4? ao 6º ano do ensino
fundamental.
§ 2º O programa Vereador Mirim - Juvenil, será cons￾tuído por estudantes do 7º ao 9º ano do ensino
fundamental. (Redação dada pela Lei 3396/2018).
Art. 3º A par￾cipação das escolas será por livre adesão.
Art. 4º O número de par￾cipantes em cada edição corresponde o número de Vereadores do Município.
Art. 5º O Vereador Mirim, no exercício do seu mandato, contará com a ajuda de um Estudante do
Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino, que também será seu suplente
e deverá par￾cipar de todas as etapas do processo de eleição, formação e execução do programa.
Art. 6º A legislatura terá a duração de um ano le￾vo, iniciando-se com a diplomação e posse dos
Vereadores, findando com a redação e assinatura dos projetos aprovados e sua publicação. (Redação
dada pela Lei 3396/2018).
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf (1/3) 21/40
10/08/2020 Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2788/lei-ordinaria-n-2788-2020-dispoe-sobre-a-criacao-no-ambito-da-camara-m… 2/3
 Publicação oficial
Art. 7º Serão cons￾tuídas Comissões Permanentes para assegurar o debate das proposições, as quais se
reunirão periodicamente em data e local pré - definidos.
DA EXECUÇÃO
Art. 8º A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Secretaria
da Câmara de Vereadores, em parceria com as unidades escolares par￾cipantes.
Parágrafo único. A Secretaria da Câmara de Vereadores poderá buscar parcerias com outras ins￾tuições
de ensino ou afins, em especial a Escola do Legisla￾vo, para subsidiar o desenvolvimento das a￾vidades
durante todo o processo de execução do programa.
Art. 9º O programa Vereador Mirim compreende as seguintes etapas:
I - Ampla divulgação em todas as unidades escolares do município;
II - Mobilização e formação pedagógica nas escolas inscritas, através do desenvolvimento de um projeto
de educação para cidadania e formação polí￾ca, que es￾mule os estudantes e toda a comunidade escolar
a par￾cipar do programa;
III - Eleição dos Vereadores Mirins em cada escola par￾cipante, com a assessoria da Secretaria da Câmara
de Vereadores;
IV - Implementação de um cronograma de a￾vidades desenvolvido no período compreendido entre
março a novembro, que contemple: formação polí￾ca e cidadã (palestras, debates, visitas e outros),
acompanhamento de Sessões Ordinárias na Câmara, acompanhamento das reuniões de Comissão,
audiências com os Vereadores, Audiências Públicas nas unidades escolares, eleição da Mesa do
Parlamento Mirim, formação das Comissões Permanentes do Parlamento Mirim, reuniões de Comissão do
Parlamento, Sessão Plenária do Parlamento Mirim.
Art. 10. Caberá a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no prazo de 90 (noventa dias)
encaminhar ao Plenário, proposta de Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirim, mediante
Resolução.
Art. 11. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente - fonte de custeio 3069 (despesa corrente).
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 04 de agosto de 2020.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/08/2020
Nota: Este texto disponibilizado não subs￾tui o original publicado em Diário Oficial.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf (2/3) 22/40
10/08/2020 Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2788/lei-ordinaria-n-2788-2020-dispoe-sobre-a-criacao-no-ambito-da-camara-m… 3/3
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: Lei Ordinária 2788 2020 de Tijucas SC.pdf (3/3) 23/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 81/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA 
VAI À ESCOLA.
PARECER JURÍDICO N. 134/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112 
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - 
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf (1/3) 24/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Ressalva-se que na esfera municipal, o processo legislativo pode ser 
entendido como um conjunto de procedimentos, em conformidade com o devido 
processo legal que deverão ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo com 
vistas à elaboração de atos jurídicos. 
Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles define o processo legislativo 
municipal como sendo: (...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, 
do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das 
seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, 
sanção e promulgação, ou veto. (PONTES DE MIRANDA, F. C. Comentários à 
Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969. 2ª ed., t. III. São Paulo, Ed. RT, 
1972.). 
Menciona-se que o processo legislativo deve ser orientado pelo 
princípio da eficiência, garantida a soberania postulatória dos parlamentares na 
elaboração de projetos de lei, que sejam de suma importância para a sociedade. 
No caso dessa propositura a existência de legislação municipal em 
vigor que regulamenta a matéria contida na proposta, a saber: LEI Nº 2.788/20. Desse 
modo, resplandece a desnecessidade da propositura em face de regulamentação já 
existente. 
Assim, estando a atividade legislativa sujeita ao princípio da 
subsidiariedade e ao devido processo legislativo em seu aspecto substancial, deve a 
intervenção do legislador se dar apenas em assuntos carentes de regulamentação, e o 
exercício de sua discricionariedade legislativa se voltar estritamente para a produção de 
atos úteis para a sociedade, salvaguardado pela prudência recomendada pelos 
postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf (2/3) 25/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Diante da existência de legislação municipal em vigor que 
regulamenta a matéria contida na proposta, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE 
DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 10 de agosto de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 043/2020 | Anexo: pl81 2020 parecer 134 projeto camara na escola legislativo fernanda.pdf (3/3) 26/40
Despacho Proc. Administrativo 9: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 13/08/2020 às 09:06:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 081/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 081 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 09:21:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 9: 043/2020 27/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
081/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 043/2020 | Anexo: PL 081 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 28/40
Despacho Proc. Administrativo 10: 043/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2020 às 20:14:13
Boa noite, Segue ata, parecer e despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 081 2020.pdf
PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf
PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:14:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:09:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:14:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:20:56 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 29/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminhasse o Projeto de Lei 081/2020 ao Gabinete da Presidência, 
para os procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 081 2020.pdf (1/1) 30/40
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 87 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 81/2020 
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia 
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da 
Silva do Projeto de Lei nº 81/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 10 de 
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 081/2020 para relatoria. O objetivo é instituir no âmbito do 
município de Tijucas, a câmara vai à escola. 
 Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf (1/3) 31/40
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa 
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração 
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62 (...) 
 III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria facultada ao 
Executivo. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao 
Projeto de Lei nº 081/2020. 
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf (2/3) 32/40
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI 081/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 043/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020 (2).pdf (3/3) 33/40
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 87 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 81/2020 
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia 
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da 
Silva do Projeto de Lei nº 81/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 10 de 
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 081/2020 para relatoria. O objetivo é instituir no âmbito do 
município de Tijucas, a câmara vai à escola. 
 Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa 
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração 
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62 (...) 
 III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria facultada ao 
Executivo. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao 
Projeto de Lei nº 081/2020. 
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
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Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI 081/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
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Despacho Proc. Administrativo 11: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 02/09/2020 às 12:39:33
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 081/2020, para assinatura.
Att,
_
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 13:10:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 13:10:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/09/2020 17:25:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 19:26:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65F3-4899-B5C4-FC1B
1Doc: Proc. Administrativo 11: 043/2020 37/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 043/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 38/40
Despacho Proc. Administrativo 12: 043/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 02/09/2020 às 12:40:31
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 081/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 043/2020 39/40
Despacho Proc. Administrativo 13: 043/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 03/09/2020 às 09:06:30
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 043/2020 40/40

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