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materia nº 82/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaINSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
native_id5792

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-31 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-13 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2020-06-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Proc. Administrativo 044/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 24/06/2020 às 09:25:51
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Projeto de Lei Semana da Cultura Evangélica
PROJETO DE LEI Nº 82/2020
“INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Tijucas a Semana da Cultura Evangélica, a ser realizada na última
semana do mês de novembro, ficando também instituído o Dia Municipal do Evangélico a ser celebrado anualmente
no dia 30 de novembro.
Art. 2º - A semana que se refere esta lei tem por finalidade divulgar a cultura evangélica, mediante a realização de
diversas atividades e será um evento de congraçamento de todas as igrejas evangélicas, independentemente da
ordem denominacional.
Art. 3º - São instituídos, durante a Semana da Cultura Evangélica, os seguintes dias de homenagens.
I – Dia da música gospel; (segunda-feira)
II – Dia do círculo de oração; (terça-feira)
III – Dia do movimento dos jovens evangélicos; (quarta-feira)
IV – Dia do departamento infantil; (quinta-feira)
V – Dia do departamento de ensino bíblico; (sexta-feira)
VI – Dia da marcha para Jesus; (sábado)
VII – Dia da família evangélica. (domingo)
Art. 4º - A semana de trata esta lei será constituída de atividades, manifestações artísticas e culturais além de
trabalhos evangélicos e desenvolvidos pela comunidade evangélica do município de Tijucas, podendo ter a
colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo único – Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artística e culturais:
I – Apresentações de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração;
1Doc: Proc. Administrativo 044/2020 1/34
II – Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
III – Gincanas desportivas e intelectuais, visando a integração de membros da igreja coma comunidade;
IV – Feira do livro evangélico;
V – Demais manifestações que não sejam contrarias aos princípios cristãos evangélicos.
Art. 5º - A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município de
Tijucas.
Art. 6º - O evento poderá contar com a participação de todas as instituições evangélicas situadas no município de
Tijucas.
Art. 7º - Será formada uma comissão organizadora, cujos integrantes serão os pastores ou representantes das
diversas entidades evangélicas existentes no município e esta comissão caberá a elaboração da programação para a
semana.
Art. 8º - Todas as Secretarias Municipais poderão participar da comissão organizadora, e de todas as atividades
voltadas para a realização da Semana Municipal da Cultura Evangélica.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Os evangélicos representam considerável e importante parcela da sociedade brasileira e, diante disso, mostra-se
justa a referida homenagem.
É importante ressaltar que a religião evangélica busca transmitir à sociedade os ensinamentos de Jesus Cristo
acerca do amor ao próximo e à família.
No entanto, essa missão tem se tornado cada vez mais difícil em um mundo cada vez mais conturbado como o
nosso.
Porém, mesmo com todas as dificuldades, os evangélicos têm colaborado muito para o desenvolvimento espiritual
das pessoas que frequentam a igreja, bem como também daquelas que não integram seus quadros e acabam
impactadas pelo seu trabalho institucional.
Dessa forma, buscando homenagear e difundir os ensinamentos da igreja evangélica na sociedade, bem como
visando aumentar a compreensão e integração social e espiritual entre os evangélicos e a comunidade em geral, é
que se propõe a instituição da Semana Municipal da Cultura Evangélica e o dia Municipal do Evangélico.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 24/06/2020 09:26:15 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
1Doc: Proc. Administrativo 044/2020 2/34
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 044/2020 3/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 82/2020 
“INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E 
O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Tijucas a Semana da Cultura 
Evangélica, a ser realizada na última semana do mês de novembro, ficando também 
instituído o Dia Municipal do Evangélico a ser celebrado anualmente no dia 30 de 
novembro. 
Art. 2º - A semana que se refere esta lei tem por finalidade divulgar a cultura 
evangélica, mediante a realização de diversas atividades e será um evento de 
congraçamento de todas as igrejas evangélicas, independentemente da ordem 
denominacional. 
Art. 3º - São instituídos, durante a Semana da Cultura Evangélica, os seguintes dias de 
homenagens. 
I – Dia da música gospel; (segunda-feira) 
II – Dia do círculo de oração; (terça-feira) 
III – Dia do movimento dos jovens evangélicos; (quarta-feira) 
IV – Dia do departamento infantil; (quinta-feira) 
V – Dia do departamento de ensino bíblico; (sexta-feira) 
VI – Dia da marcha para Jesus; (sábado) 
VII – Dia da família evangélica. (domingo) 
Art. 4º - A semana de trata esta lei será constituída de atividades, manifestações 
artísticas e culturais além de trabalhos evangélicos e desenvolvidos pela comunidade 
evangélica do município de Tijucas, podendo ter a colaboração dos Poderes Legislativo 
e Executivo. 
1Doc: Proc. Administrativo 044/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA.pdf (1/3) 4/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Parágrafo único – Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artística e 
culturais: 
I – Apresentações de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração; 
II – Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos; 
III – Gincanas desportivas e intelectuais, visando a integração de membros da igreja 
coma comunidade; 
IV – Feira do livro evangélico; 
V – Demais manifestações que não sejam contrarias aos princípios cristãos evangélicos. 
Art. 5º - A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e 
eventos do município de Tijucas. 
Art. 6º - O evento poderá contar com a participação de todas as instituições evangélicas 
situadas no município de Tijucas. 
Art. 7º - Será formada uma comissão organizadora, cujos integrantes serão os pastores 
ou representantes das diversas entidades evangélicas existentes no município e esta 
comissão caberá a elaboração da programação para a semana. 
Art. 8º - Todas as Secretarias Municipais poderão participar da comissão organizadora, 
e de todas as atividades voltadas para a realização da Semana Municipal da Cultura 
Evangélica.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 044/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA.pdf (2/3) 5/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Os evangélicos representam considerável e importante parcela da 
sociedade brasileira e, diante disso, mostra-se justa a referida homenagem. 
É importante ressaltar que a religião evangélica busca transmitir à 
sociedade os ensinamentos de Jesus Cristo acerca do amor ao próximo e à família. 
No entanto, essa missão tem se tornado cada vez mais difícil em um 
mundo cada vez mais conturbado como o nosso. 
Porém, mesmo com todas as dificuldades, os evangélicos têm 
colaborado muito para o desenvolvimento espiritual das pessoas que frequentam a 
igreja, bem como também daquelas que não integram seus quadros e acabam 
impactadas pelo seu trabalho institucional. 
Dessa forma, buscando homenagear e difundir os ensinamentos da 
igreja evangélica na sociedade, bem como visando aumentar a compreensão e 
integração social e espiritual entre os evangélicos e a comunidade em geral, é que se 
propõe a instituição da Semana Municipal da Cultura Evangélica e o dia Municipal do 
Evangélico. 
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
1Doc: Proc. Administrativo 044/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA.pdf (3/3) 6/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 044/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 24/06/2020 às 09:58:37
Bom dia,
Proejto registrado com numero 081/2020.
Att,
Zenir
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 044/2020 7/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 044/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/06/2020 às 09:59:21
Bom dia,
Segue Projeto de Lei 081/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 044/2020 8/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 044/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 14:21:40
Boa tarde Sr. Vilson!
Segue e anexo certificado do PL 082/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
082 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:09:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 3: 044/2020 9/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 082/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 25/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 03de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
PRESIDENTE
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 044/2020 | Anexo: 082 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 044/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/07/2020 às 14:23:36
Boa tarde Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 082/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 82.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/07/2020 19:09:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 06/07/2020 08:33:13 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 07/07/2020 19:08:26 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 10/07/2020 20:39:44 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 4: 044/2020 11/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 82/2020 “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA 
MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS ”.
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 082/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Proc. Administrativo 4: 044/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 82.pdf (1/1) 12/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 044/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/07/2020 às 12:09:12
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do Pl 082/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:34:49 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 5: 044/2020 13/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 044/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/07/2020 às 12:38:10
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 82/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/07/2020 12:38:30 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Venina Rodrigues 14/07/2020 10:09:38 1Doc VENINA RODRIGUES CPF 801.673.739-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 6: 044/2020 14/34
13/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+SEMANA+DA+CULTURA+EVANGÉLICA+E+O+DIA+MU… 1/1
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 044/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 15/34
13/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=82&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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PLOLE 82/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
Apresentação: 24 de Junho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  24 de Junho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 044/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 16/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 044/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 14/07/2020 às 10:10:40
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Encaminha-se PL 082/2020, para parecer jurídico.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/07/2020 12:12:07 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 7: 044/2020 17/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 044/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/07/2020 às 16:13:35
Boa Tarde,
segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl 822020 parecer 101 semana evangelica legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/07/2020 16:13:50 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 8: 044/2020 18/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 044/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 82/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA 
MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS. 
PARECER JURÍDICO N. 101/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 25/06/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna 
prevê: 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e 
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta 
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a 
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os 
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento 
prioritário. 
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos 
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante: 
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural; 
II - integração com as políticas de comunicação ecológica 
educacional e de lazer; (...) 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 044/2020 | Anexo: pl 822020 parecer 101 semana evangelica legislativo fernanda.pdf (1/4) 20/34
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
§ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta 
significação para o Município. 
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para 
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias 
importantes nacionalmente, veja-se: 
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território 
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes 
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que 
compõem a sociedade brasileira. 
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada 
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, 
devidamente documentadas, com organizações e associações 
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. 
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas 
para a definição do critério de alta significação serão objeto de 
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação 
dos veículos de comunicação social privados. 
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de 
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou 
audiências públicas a amplos setores da população, conforme 
estabelecido no art. 2º desta Lei. 
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer 
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a 
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo 
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que 
macula o projeto de vício de iniciativa. 
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei 
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu 
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende 
abaixo: 
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de 
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do 
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar. 
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao 
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da 
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou 
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está 
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa 
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 044/2020 | Anexo: pl 822020 parecer 101 semana evangelica legislativo fernanda.pdf (2/4) 21/34
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
incisos II e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação 
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro, 
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo). 
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A 
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À 
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS 
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS 
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO 
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E 
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS. 
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, § 1º, INCISO II, 
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, 
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta 
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade 
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de 
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo 
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia 
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, 
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento 
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ 
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento: 
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação: 
07/11/2007) 
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram 
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização 
administrativa. 
Destarte, na proposição em analise o projeto prevê que a data constará 
no Calendário Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no 
calendário oficial de eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do 
Executivo para deflagrar o processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de 
eventos municipais é instituído por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do 
Executivo, por se tratar de matéria atinente à organização administrativa, nos exatos 
termos do artigo 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos 
Estados e Municípios, em virtude de sua natureza de norma constitucional de 
reprodução obrigatória. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 044/2020 | Anexo: pl 822020 parecer 101 semana evangelica legislativo fernanda.pdf (3/4) 22/34
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ESTADO DE SANTA CATARINA
4 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 17 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 044/2020 | Anexo: pl 822020 parecer 101 semana evangelica legislativo fernanda.pdf (4/4) 23/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 044/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 28/07/2020 às 10:15:03
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.JEAN
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo ata e parecer para assinatura. Após, despacho para o gabinete da Presidência.
Anexos:
ATA 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf
Despacho mesa diretora.pdf
PARECER 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 10:15:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 28/07/2020 14:15:40 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 28/07/2020 16:58:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 9: 044/2020 24/34
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 65/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 082/2020, de relatoria do Vereador Jean 
Carlos de Sieno dos Santos, com a ementa: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O 
DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,” de iniciativa do 
Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou 
a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos 
a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai 
assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 044/2020 | Anexo: ATA 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf (1/1) 25/34
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 082/2020 de origem do Legislativo 
para o Gabinete da Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
RECEBIDO EM: ___/___/_______ 
NOME: _________________________ 
ASSINATURA: ___________________ 
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JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro e relator 
 Elizabete Mianes da Silva – Membro 
PARECER Nº 65 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 082/2020 
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO 
EVANGÉLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de julho de 2020 às 9h, a Presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a 
relatoria o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos o Projeto de Lei nº 082/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 
17 de julho de 2020 o projeto de Lei nº 082/2020 para relatoria. O objetivo é criar a 
semana da cultura evangélica e o dia municipal evangélico. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 044/2020 | Anexo: PARECER 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf (1/4) 27/34
 
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto não preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 169, I,II e §1ª. 
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da 
Constituição Estadual, especialmente mediante: 
I - incentivo e valorização de todas as formas de 
expressão cultural; 
II - integração com as políticas de comunicação 
ecológica educacional e de lazer;
§ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas 
comemorativas de alta significação para o Município. (GRIFO 
NOSSO) 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 044/2020 | Anexo: PARECER 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf (2/4) 28/34
 
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. 
A matéria pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que não tenha 
previsão de deveres, obrigações, ou mesmo permissões no que diz respeito à logística e 
operacionalização. 
 Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição, pois manifesta interesse em fazer parte do 
calendário oficial do município de Tijucas, assim interfere na organização administrativa. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, o parecer desse relator é pela reprovação ao Projeto 
de Lei nº 082/2020. 
Sala das comissões, 27 de julho de 2020. 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Relator 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 044/2020 | Anexo: PARECER 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf (3/4) 29/34
 
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI 082/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 044/2020 | Anexo: PARECER 065 2020 PROJETO DE LEI 082 2020.pdf (4/4) 30/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 044/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 12:38:45
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 082/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:27:03 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 14:57:38 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 08:58:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 31/07/2020 12:41:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0F4B-04E3-2C36-3E2A
1Doc: Proc. Administrativo 10: 044/2020 31/34
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 044/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 044/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 12:39:39
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 082/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 11: 044/2020 33/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 044/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 31/07/2020 às 13:53:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 12: 044/2020 34/34

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