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materia nº 83/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-06-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL” NA ÁREA RESERVADA AO SISTEMA DE LASER PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO”.
native_id5794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Proc. Administrativo 053/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/06/2020 às 15:24:10
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR
LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL"
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” E
UM “PARQUE INFANTIL” NA ÁREA RESERVADA AO SISTEMA DE LASER PARA APROVAÇÃO DO
LOTEAMENTO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Para a aprovação de novos loteamentos no município, fica, pela presente Lei, condicionada a
obrigatoriedade da instalação de uma “academia ao ar livre” e um parque infantil, na área reservada ao sistema de
lazer.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade contida no caput deste artigo não se aplica aos empreendimentos do Poder
Público Municipal.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização de imóveis do empreendimento enquanto não for instalada a “academia ao
ar livre” e o “parque infantil”.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O sedentarismo é identificado pelos especialistas em saúde pública como um dos grandes motivadores de
problemas físicos, vasculares, psíquicos e de obesidade. A falta de espaços públicos que permitam as atividades
físicas leva muitos indivíduos ao sedentarismo, até porque muitos não têm recursos financeiros para pagar
academias particulares.
A instalação da “academia ao ar livre” e “parques infantis” em novos loteamentos tornou-se um equipamento
indispensável, considerando os benefícios que ela pode proporcionar aos praticantes de exercícios físicos. O
equipamento instalado será igualmente uma condição importante para estimular os sedentários a praticarem
atividade física, instigados, inclusive, pelos profissionais que atendem nas Unidades de ESF´s. Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. _
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL”.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -ACADEMIA AO AR LIVRE E UM PARQUE INFANTIL.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 83/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR 
LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL” NA ÁREA 
RESERVADA AO SISTEMA DE LASER PARA 
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º
- Para a aprovação de novos loteamentos no município, fica, pela presente 
Lei, condicionada a obrigatoriedade da instalação de uma “academia ao ar livre” 
e um parque infantil, na área reservada ao sistema de lazer. 
Parágrafo Único - A obrigatoriedade contida no caput deste artigo não se aplica 
aos empreendimentos do Poder Público Municipal. 
Art. 2º - Fica proibida a comercialização de imóveis do empreendimento 
enquanto não for instalada a “academia ao ar livre” e o “parque infantil”.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, no que couber.
Art. 
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tijucas, 23 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O sedentarismo é identificado pelos especialistas em saúde 
pública como um dos grandes motivadores de problemas físicos, vasculares, 
psíquicos e de obesidade. A falta de espaços públicos que permitam as atividades 
físicas leva muitos indivíduos ao sedentarismo, até porque muitos não têm 
recursos financeiros para pagar academias particulares.
A instalação da “academia ao ar livre” e “parques infantis” em 
novos loteamentos tornou-se um equipamento indispensável, considerando os 
benefícios que ela pode proporcionar aos praticantes de exercícios físicos. O 
equipamento instalado será igualmente uma condição importante para estimular 
os sedentários a praticarem atividade física, instigados, inclusive, pelos 
profissionais que atendem nas Unidades de ESF´s. 
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3AB-AF5E-9A09-8331
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 29/06/2020 15:24:28 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/E3AB-AF5E-9A09-8331

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