Proc. Administrativo 053/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/06/2020 às 15:24:10
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR
LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL"
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” E
UM “PARQUE INFANTIL” NA ÁREA RESERVADA AO SISTEMA DE LASER PARA APROVAÇÃO DO
LOTEAMENTO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Para a aprovação de novos loteamentos no município, fica, pela presente Lei, condicionada a
obrigatoriedade da instalação de uma “academia ao ar livre” e um parque infantil, na área reservada ao sistema de
lazer.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade contida no caput deste artigo não se aplica aos empreendimentos do Poder
Público Municipal.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização de imóveis do empreendimento enquanto não for instalada a “academia ao
ar livre” e o “parque infantil”.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O sedentarismo é identificado pelos especialistas em saúde pública como um dos grandes motivadores de
problemas físicos, vasculares, psíquicos e de obesidade. A falta de espaços públicos que permitam as atividades
físicas leva muitos indivíduos ao sedentarismo, até porque muitos não têm recursos financeiros para pagar
academias particulares.
A instalação da “academia ao ar livre” e “parques infantis” em novos loteamentos tornou-se um equipamento
indispensável, considerando os benefícios que ela pode proporcionar aos praticantes de exercícios físicos. O
equipamento instalado será igualmente uma condição importante para estimular os sedentários a praticarem
atividade física, instigados, inclusive, pelos profissionais que atendem nas Unidades de ESF´s. Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. _
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL”.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -ACADEMIA AO AR LIVRE E UM PARQUE INFANTIL.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 83/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
LOTEADOR DE INSTALAR UMA “ACADEMIA AO AR
LIVRE” E UM “PARQUE INFANTIL” NA ÁREA
RESERVADA AO SISTEMA DE LASER PARA
APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Para a aprovação de novos loteamentos no município, fica, pela presente
Lei, condicionada a obrigatoriedade da instalação de uma “academia ao ar livre”
e um parque infantil, na área reservada ao sistema de lazer.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade contida no caput deste artigo não se aplica
aos empreendimentos do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização de imóveis do empreendimento
enquanto não for instalada a “academia ao ar livre” e o “parque infantil”.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, no que couber.
Art.
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E3AB-AF5E-9A09-8331
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O sedentarismo é identificado pelos especialistas em saúde
pública como um dos grandes motivadores de problemas físicos, vasculares,
psíquicos e de obesidade. A falta de espaços públicos que permitam as atividades
físicas leva muitos indivíduos ao sedentarismo, até porque muitos não têm
recursos financeiros para pagar academias particulares.
A instalação da “academia ao ar livre” e “parques infantis” em
novos loteamentos tornou-se um equipamento indispensável, considerando os
benefícios que ela pode proporcionar aos praticantes de exercícios físicos. O
equipamento instalado será igualmente uma condição importante para estimular
os sedentários a praticarem atividade física, instigados, inclusive, pelos
profissionais que atendem nas Unidades de ESF´s.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3AB-AF5E-9A09-8331
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FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 29/06/2020 15:24:28 (GMT-03:00)
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