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materia nº 84/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-06-29
Ementa“INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
native_id5795

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição arquivada — —
2020-06-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Proc. Administrativo 054/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/06/2020 às 15:26:42
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.FERNANDA
INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS
PROJETO DE LEI Nº 84/2020
“INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no município de Tijucas, Consultas Médicas, com Clínico Geral e Pediatra, nas escolas da rede
pública municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo municipal fornecerá toda a estrutura necessária para implantação, coordenação e
acompanhamento das Consultas Médicas nas escolas municipais.
Art. 3º - As consultas previstas nesta Lei devem ocorrer uma semana em cada escola da rede pública municipal.
Art. 4º - A fim de viabilizar o previsto nesta Lei, o Poder Executivo, conforme sua discricionariedade, estabelecerá
parcerias com instituições educacionais, fundacionais, filantrópicas e com a iniciativa privada.
Art. 5º - A origem dos recursos, para os fins que se destinam a presente Lei, será estabelecida no Plano Plurianual
municipal, na Lei Orçamentária Anual municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a
sua publicação ou em créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares, esta iniciativa pretende garantir aos alunos da rede pública de ensino a garantia de
atendimento médico tão necessário para a educação.
Por meio dessa iniciativa o profissional de saúde poderá identificar doenças em estágio inicial, para que se
possa iniciar um tratamento, garantindo que a criança esteja com boa saúde, além de atuar de forma preventiva.
A saúde é direito social garantido pela ordem constitucional vigente, sendo ela um direito de todos e um dever do
Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que objetivem reduzir ou agravar doenças.
Como bem fundamental e indispensável para a dignidade humana, devemos garantir a saúde aos nossos alunos,
através das medidas propostas neste projeto. Com elas haverá acesso rápido e adequado à saúde, já que no
1Doc: Proc. Administrativo 054/2020 1/12
sistema Público de Saúde, há muito sabemos, o déficit é em todos os sentidos, inclusive para conseguir consulta e
para realizar exames.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar a efetivação do direito à saúde e
que a criança e o adolescente tem direito a proteção à sua saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que lhe
permitam um desenvolvimento e uma existência digna e sadia.
Este mesmo Estatuto determina que o Estado deve garantir à criança e ao adolescente, no ensino fundamental,
atendimento por programas suplementares de assistência à saúde, sob pena de responsabilidade no caso de
ausência de oferta ou oferta irregular.
Este projeto trata de direito de saúde de vulneráveis, que somada a legislação de nosso município, garante o direito
ao acesso e a recursos de promoção, proteção e tratamentos.
A proposta aqui apresentada é uma expansão da política pública já existente, não havendo, portanto, vício de
iniciativa, motivo porque peço a todos os meus Pares que o aprovem.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos Vereadores para a aprovação deste tão importante
Projeto de Lei.
 
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/06/2020 15:27:04 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6439-7B1C-A42E-F82C
1Doc: Proc. Administrativo 054/2020 2/12
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 84/2020 
“INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Institui no município de Tijucas, Consultas Médicas, com Clínico Geral e 
Pediatra, nas escolas da rede pública municipal. 
Art. 2º - O Poder Executivo municipal fornecerá toda a estrutura necessária para 
implantação, coordenação e acompanhamento das Consultas Médicas nas escolas 
municipais. 
Art. 3º - As consultas previstas nesta Lei devem ocorrer uma semana em cada escola da 
rede pública municipal. 
Art. 4º - A fim de viabilizar o previsto nesta Lei, o Poder Executivo, conforme sua 
discricionariedade, estabelecerá parcerias com instituições educacionais, fundacionais, 
filantrópicas e com a iniciativa privada. 
Art. 5º - A origem dos recursos, para os fins que se destinam a presente Lei, será 
estabelecida no Plano Plurianual municipal, na Lei Orçamentária Anual municipal e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a sua publicação ou em 
créditos adicionais. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 23 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 054/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS.pdf (1/3) 3/12
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, Nobres Pares, esta iniciativa pretende garantir aos 
alunos da rede pública de ensino a garantia de atendimento médico tão necessário para a 
educação. 
Por meio dessa iniciativa o profissional de saúde poderá identificar 
doenças em estágio inicial, para que se possa iniciar um tratamento, garantindo que a 
criança esteja com boa saúde, além de atuar de forma preventiva. 
A saúde é direito social garantido pela ordem constitucional vigente, 
sendo ela um direito de todos e um dever do Estado, que deve garanti-la mediante 
políticas sociais e econômicas que objetivem reduzir ou agravar doenças. 
Como bem fundamental e indispensável para a dignidade humana, 
devemos garantir a saúde aos nossos alunos, através das medidas propostas neste 
projeto. Com elas haverá acesso rápido e adequado à saúde, já que no sistema Público 
de Saúde, há muito sabemos, o déficit é em todos os sentidos, inclusive para conseguir 
consulta e para realizar exames. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve 
assegurar a efetivação do direito à saúde e que a criança e o adolescente tem direito a 
proteção à sua saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que lhe permitam um 
desenvolvimento e uma existência digna e sadia. 
Este mesmo Estatuto determina que o Estado deve garantir à criança e 
ao adolescente, no ensino fundamental, atendimento por programas suplementares de 
assistência à saúde, sob pena de responsabilidade no caso de ausência de oferta ou 
oferta irregular. 
Este projeto trata de direito de saúde de vulneráveis, que somada a 
legislação de nosso município, garante o direito ao acesso e a recursos de promoção, 
proteção e tratamentos. 
1Doc: Proc. Administrativo 054/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS.pdf (2/3) 4/12
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
A proposta aqui apresentada é uma expansão da política pública já 
existente, não havendo, portanto, vício de iniciativa, motivo porque peço a todos os 
meus Pares que o aprovem. 
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos Vereadores 
para a aprovação deste tão importante Projeto de Lei. 
 
1Doc: Proc. Administrativo 054/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CONSULTA MÉDICA NAS ESCOLAS.pdf (3/3) 5/12
Despacho Proc. Administrativo 1- 054/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 29/06/2020 às 17:20:34
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 84/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1- 054/2020 6/12
Despacho Proc. Administrativo 2- 054/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/06/2020 às 17:21:08
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 84/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2- 054/2020 7/12
Despacho Proc. Administrativo 3- 054/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 29/07/2020 às 12:47:44
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 084/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
84 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 13:42:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 854B-89CE-1D28-F9F7
1Doc: Proc. Administrativo 3- 054/2020 8/12
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 84/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 29 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3- 054/2020 | Anexo: 84 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/12
Despacho Proc. Administrativo 4- 054/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 29/07/2020 às 12:50:30
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Boa tarde Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 084/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 13:31:19 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 29/07/2020 13:55:43 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 19:18:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:56:09 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 21F2-1E91-A681-D420
1Doc: Proc. Administrativo 4- 054/2020 10/12
Despacho Proc. Administrativo 5- 054/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 17/05/2021 às 11:21:07
Bom dia,
Segue projeto para arquivo.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Proc. Administrativo 5- 054/2020 11/12
Despacho Proc. Administrativo 6- 054/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 17/05/2021 às 11:29:34
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Conforme solicitado pelo Gabinete da Presidência, arquiva-se o presente Projeto de Lei 84/2020 (PAD 054/2020/1doc) no 1doc e no
SAPL. 
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 6- 054/2020 12/12

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