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materia nº 85/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-06-29
Ementa“CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
native_id5796

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Proc. Administrativo 055/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/06/2020 às 15:29:10
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19
PROJETO DE LEI Nº 85/2020
“CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica criado o Portal da Transparência exclusivo para divulgação de Ações Administrativas referentes a
o
COVID-19, no sítio da Internet, da Prefeitura Municipal de Tijucas, com as seguintes informações:
I - Detalhamento de ações;
II - Relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros;
III - Relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros;
IV - Movimentação de recursos existentes nos "Fundo Municipal de Saúde" e "Fundo Municipal Assistência Social";
V - Prestação de contas quinzenais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade priorizar a transparência através da divulgação dos dados de todas as
frentes de enfrentamento ao coronavírus, no município.
O projeto vai oferecer a todos os cidadãos ampla base de informações e estatísticas sobre saúde, taxas de
isolamento, despesas e gastos no combate à pandemia, decretos municipais sobre a quarentena e o detalhamento
do Plano de Retomada consciente da economia em nosso município, entre outras ações.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO COVID-19.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PORTAL PARA DIVULGAÇÃO COVID-19.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 85/2020 “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO 
PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º
- Fica criado o Portal da Transparência exclusivo para divulgação de 
Ações Administrativas referentes ao COVID-19, no sítio da Internet, da 
Prefeitura Municipal de Tijucas, com as seguintes informações: 
I - Detalhamento de ações;
II - Relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros; 
III - Relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros; 
IV - Movimentação de recursos existentes nos "Fundo Municipal de Saúde" e 
"Fundo Municipal Assistência Social"; 
V - Prestação de contas quinzenais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 23 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– 88.200-000 
– Tijucas 
– S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade priorizar a transparência 
através da divulgação dos dados de todas as frentes de enfrentamento ao 
coronavírus, no município. 
O projeto vai oferecer a todos os cidadãos ampla base de 
informações e estatísticas sobre saúde, taxas de isolamento, despesas e gastos no 
combate à pandemia, decretos municipais sobre a quarentena e o detalhamento 
do Plano de Retomada consciente da economia em nosso município, entre outras 
ações.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
 
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22AE-4CCD-872F-6ED2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 29/06/2020 15:29:31 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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