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Proc. Administrativo 055/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/06/2020 às 15:29:10
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19
PROJETO DE LEI Nº 85/2020
“CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica criado o Portal da Transparência exclusivo para divulgação de Ações Administrativas referentes a
o
COVID-19, no sítio da Internet, da Prefeitura Municipal de Tijucas, com as seguintes informações:
I - Detalhamento de ações;
II - Relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros;
III - Relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros;
IV - Movimentação de recursos existentes nos "Fundo Municipal de Saúde" e "Fundo Municipal Assistência Social";
V - Prestação de contas quinzenais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade priorizar a transparência através da divulgação dos dados de todas as
frentes de enfrentamento ao coronavírus, no município.
O projeto vai oferecer a todos os cidadãos ampla base de informações e estatísticas sobre saúde, taxas de
isolamento, despesas e gastos no combate à pandemia, decretos municipais sobre a quarentena e o detalhamento
do Plano de Retomada consciente da economia em nosso município, entre outras ações.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei. Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
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Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO PARA DIVULGAÇÃO COVID-19.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O PORTAL PARA DIVULGAÇÃO COVID-19.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 85/2020 “CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EXCLUSIVO
PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ADMINISTRATIVAS SOBRE A COVID-19, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica criado o Portal da Transparência exclusivo para divulgação de
Ações Administrativas referentes ao COVID-19, no sítio da Internet, da
Prefeitura Municipal de Tijucas, com as seguintes informações:
I - Detalhamento de ações;
II - Relação de aquisições de materiais e respectivos custos financeiros;
III - Relação de serviços contratados e respectivos custos financeiros;
IV - Movimentação de recursos existentes nos "Fundo Municipal de Saúde" e
"Fundo Municipal Assistência Social";
V - Prestação de contas quinzenais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade priorizar a transparência
através da divulgação dos dados de todas as frentes de enfrentamento ao
coronavírus, no município.
O projeto vai oferecer a todos os cidadãos ampla base de
informações e estatísticas sobre saúde, taxas de isolamento, despesas e gastos no
combate à pandemia, decretos municipais sobre a quarentena e o detalhamento
do Plano de Retomada consciente da economia em nosso município, entre outras
ações.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 22AE-4CCD-872F-6ED2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 22AE-4CCD-872F-6ED2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 29/06/2020 15:29:31 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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