Proc. Administrativo 056/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/06/2020 às 15:30:55
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS
PROJETO DE LEI Nº 86/2020
“INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no município de Tijucas, o mês da saúde oftalmológica nas escolas do ensino fundamental da rede
pública municipal.
Art. 2º - O mês da saúde oftalmológica nas escolas tem com o objetivo de desenvolver ações de promoção,
prevenção e recuperação da saúde oftalmológica dos alunos matriculados na rede pública do ensino fundamental, de
Tijucas.
Art. 3º - As ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica deverão oferecer informações
sobre saúde oftalmológica, realizar avaliação oftalmológica, com diagnóstico médico e garantir o eventual
encaminhamento para tratamento e prevenção necessário.
Art. 4º - O mês da saúde oftalmológica nas escolas será realizada anualmente, no mês de maio.
Art. 5º - A origem dos recursos, para os fins que se destinam a presente Lei, será estabelecida no Plano Plurianual
municipal, na Lei Orçamentária Anual municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a
sua publicação ou em créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Sabemos que problemas de visão muitas vezes são confundidos com problemas neurológicos ou deficiência de
atenção, levando as crianças a tratamentos inadequados, muitas vezes com químicos pesados e agressivos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) “80% de todos os casos de cegueira podem ser prevenidos ou
tratados”. Segundo suas estimativas, 180 milhões de pessoas sejam deficientes visuais, mas projetam que esses
números dobrem.
1Doc: Proc. Administrativo 056/2020 1/35
O direito a visão é um direito humano básico, fundamental, que faz parte do mais alto padrão atingível de saúde, que
com o acesso ao tratamento oftalmológico adequado reduz a incidência da cegueira evitável.
De acordo com informações da OMS, daqueles oitenta por cento (80%) dos casos de cegueira evitáveis, vinte por
cento (20%) são resultantes de informações que permitem impedir a cegueira e os outros sessenta por cento (60%)
são resultantes de tratamentos para que a visão seja restaurada.
Segundo o Ministério da Saúde trinta por cento (30%) das crianças em idade escolar apresentam problemas de visão
e a OMS informa que uma criança fica cega a cada minuto no mundo. São números alarmantes que não podemos
permitir que aconteçam com as crianças das escolas de nosso município.
Por isso o acompanhamento de um profissional oftalmológico nas escolas de ensino fundamental da rede municipal
de ensino, pelo menos em um mês ao ano, é de extrema importância, porque poderá identificar alterações no
desenvolvimento esperado da visão para cada idade e identificar doenças que podem prejudicar o avanço escolar de
nossos alunos.
Dentre as doenças que este profissional de saúde pode diagnosticar está o tracoma, que é a principal causa evitável
de cegueira no mundo e é muito contagioso, verificar a necessidade de suplementos de vitamina A para a prevenção
da cegueira infantil ou a necessidade do uso de óculos e até mesmo a existência da catarata infantil, onde o
tratamento só é adequado, ou preferível pelos médicos, quando a criança atinge seus seis anos de idade, além de
muitos outros tipos de doença.
A saúde é direito social garantido pela ordem constitucional vigente, sendo ela um direito de todos e um dever do
Estado, que deve garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que objetivem reduzir ou agravar doenças.
Como bem fundamental e indispensável para a dignidade humana, devemos garantir a saúde aos nossos alunos,
através das medidas propostas neste projeto. Com elas haverá acesso rápido e adequado à saúde oftalmológica, já
que no sistema Público de Saúde, há muito sabemos, o déficit é em todos os sentidos, inclusive para conseguir
consulta e para realizar exames.
Este projeto trata de direito de saúde visual de vulneráveis, que somada a legislação de nosso município, garante o
direito ao acesso e a recursos de promoção, proteção e tratamentos, porque esta considera a saúde um estado de
bem-estar físico, mental, espiritual e social.
Dessa forma, é dever dos órgãos públicos municipais garantir o acesso a saúde para os alunos do ensino
fundamental, de forma ainda mais específica como se propõe, porque são os mais vulneráveis dentre todos e
precisam ainda mais de atenção e proteção, já que os dados demonstram que a cegueira é evitável e tratável, desde
que não negligenciada.
O presente projeto propõe uma forma de que a saúde oftalmológica alcance nossos alunos do ensino fundamental
diretamente, eis que atualmente somente é ofertada genericamente, fora das escolas.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos Vereadores para a aprovação deste tão importante
Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/06/2020 15:31:25 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
1Doc: Proc. Administrativo 056/2020 2/35
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2020
“INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no município de Tijucas, o mês da saúde oftalmológica nas escolas do
ensino fundamental da rede pública municipal.
Art. 2º - O mês da saúde oftalmológica nas escolas tem com o objetivo de desenvolver
ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica dos alunos
matriculados na rede pública do ensino fundamental, de Tijucas.
Art. 3º - As ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde oftalmológica
deverão oferecer informações sobre saúde oftalmológica, realizar avaliação
oftalmológica, com diagnóstico médico e garantir o eventual encaminhamento para
tratamento e prevenção necessário.
Art. 4º - O mês da saúde oftalmológica nas escolas será realizada anualmente, no mês
de maio.
Art. 5º - A origem dos recursos, para os fins que se destinam a presente Lei, será
estabelecida no Plano Plurianual municipal, na Lei Orçamentária Anual municipal e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a sua publicação ou em
créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 056/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA.pdf (1/3) 3/35
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que problemas de visão muitas vezes são confundidos com
problemas neurológicos ou deficiência de atenção, levando as crianças a tratamentos
inadequados, muitas vezes com químicos pesados e agressivos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) “80% de todos os
casos de cegueira podem ser prevenidos ou tratados”. Segundo suas estimativas, 180
milhões de pessoas sejam deficientes visuais, mas projetam que esses números dobrem.
O direito a visão é um direito humano básico, fundamental, que faz
parte do mais alto padrão atingível de saúde, que com o acesso ao tratamento
oftalmológico adequado reduz a incidência da cegueira evitável.
De acordo com informações da OMS, daqueles oitenta por cento
(80%) dos casos de cegueira evitáveis, vinte por cento (20%) são resultantes de
informações que permitem impedir a cegueira e os outros sessenta por cento (60%) são
resultantes de tratamentos para que a visão seja restaurada.
Segundo o Ministério da Saúde trinta por cento (30%) das crianças em
idade escolar apresentam problemas de visão e a OMS informa que uma criança fica
cega a cada minuto no mundo. São números alarmantes que não podemos permitir que
aconteçam com as crianças das escolas de nosso município.
Por isso o acompanhamento de um profissional oftalmológico nas
escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino, pelo menos em um mês ao
ano, é de extrema importância, porque poderá identificar alterações no desenvolvimento
esperado da visão para cada idade e identificar doenças que podem prejudicar o avanço
escolar de nossos alunos.
Dentre as doenças que este profissional de saúde pode diagnosticar
está o tracoma, que é a principal causa evitável de cegueira no mundo e é muito
contagioso, verificar a necessidade de suplementos de vitamina A para a prevenção da
1Doc: Proc. Administrativo 056/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA.pdf (2/3) 4/35
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
cegueira infantil ou a necessidade do uso de óculos e até mesmo a existência da catarata
infantil, onde o tratamento só é adequado, ou preferível pelos médicos, quando a criança
atinge seus seis anos de idade, além de muitos outros tipos de doença.
A saúde é direito social garantido pela ordem constitucional vigente,
sendo ela um direito de todos e um dever do Estado, que deve garanti-la mediante
políticas sociais e econômicas que objetivem reduzir ou agravar doenças. Como bem
fundamental e indispensável para a dignidade humana, devemos garantir a saúde aos
nossos alunos, através das medidas propostas neste projeto. Com elas haverá acesso
rápido e adequado à saúde oftalmológica, já que no sistema Público de Saúde, há muito
sabemos, o déficit é em todos os sentidos, inclusive para conseguir consulta e para
realizar exames.
Este projeto trata de direito de saúde visual de vulneráveis, que
somada a legislação de nosso município, garante o direito ao acesso e a recursos de
promoção, proteção e tratamentos, porque esta considera a saúde um estado de bemestar físico, mental, espiritual e social.
Dessa forma, é dever dos órgãos públicos municipais garantir o acesso
a saúde para os alunos do ensino fundamental, de forma ainda mais específica como se
propõe, porque são os mais vulneráveis dentre todos e precisam ainda mais de atenção e
proteção, já que os dados demonstram que a cegueira é evitável e tratável, desde que
não negligenciada.
O presente projeto propõe uma forma de que a saúde oftalmológica
alcance nossos alunos do ensino fundamental diretamente, eis que atualmente somente é
ofertada genericamente, fora das escolas.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Excelentíssimos
Vereadores para a aprovação deste tão importante Projeto de Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 056/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA.pdf (3/3) 5/35
Despacho Proc. Administrativo 1: 056/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/06/2020 às 17:24:19
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 86/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 056/2020 6/35
Despacho Proc. Administrativo 2: 056/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/06/2020 às 17:24:48
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 86/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 056/2020 7/35
Despacho Proc. Administrativo 3: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 08:52:17
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 086/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 086 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:03:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
1Doc: Proc. Administrativo 3: 056/2020 8/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 86/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 056/2020 | Anexo: PL 086 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/35
Despacho Proc. Administrativo 4: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 08:56:49
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 086/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 86.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/07/2020 09:01:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:54:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:25:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:05:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
1Doc: Proc. Administrativo 4: 056/2020 10/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 86/2020 ”INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 086/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 056/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 86.pdf (1/1) 11/35
Despacho Proc. Administrativo 5: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 30/07/2020 às 10:52:13
Bom dia Gustavo!
Segue parecer em conjunto do PL 082/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 056/2020 12/35
Despacho Proc. Administrativo 6: 056/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 31/07/2020 às 10:05:57
Setores (CC):
GABPRES, MD, DIR, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do presente projeto, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) PUBLICOU-SE no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no sistema de apoio ao processo legislativo - SAPL (site da casa);
2) DISTRIBUIU-SE em avulso a todos os vereadores, de forma digital, na forma do presente processo administrativo;
3) PESQUISOU-SE no SAPL acerca da existência de projeto em andamento sobre o mesmo assunto, bem como
pesquisou-se no site www.leismunicipais.com.br sobre a existência de legislação que regule a matéria tratada no projeto;
Encaminha-se à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
PESQUISA SAPL.pdf
PESQUISA SITE LEIS MUNICIPAIS.pdf
PUBLICAÇÃO.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 6: 056/2020 13/35
31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=INSTITUI+MÊS+DA+SAÚDE+OFTALMOLÓGICA+NAS+ESCOLAS+DO+ENSINO+FUNDAMENTAL+DO+MUNICIPIO+DE+TIJUCAS&numero=&num… 1/1
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PLOLE 86/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 056/2020 | Anexo: PESQUISA SAPL.pdf (1/1) 14/35
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+MÊS+DA+SAÚDE+OFTALMOLÓGICA+NAS+ESCOLAS+DO+E… 1/1
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INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
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31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 86/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 29 de Junho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 056/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 16/35
Despacho Proc. Administrativo 7: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/08/2020 às 09:57:16
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 082/2020, para assinatura e posteriormente encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 05/08/2020 10:27:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
1Doc: Proc. Administrativo 7: 056/2020 17/35
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 056/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 18/35
Despacho Proc. Administrativo 8: 056/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 07/08/2020 às 19:16:51
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer131 pl86 ensino mes saude legislativo fernanda.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 8: 056/2020 19/35
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 056/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/35
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 86/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 131/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
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Assessoria Jurídica
2
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Projeto dispõe expressamente trata de direito de saúde visual de
vulneráveis, que somada a legislação de nosso município, garante o direito ao acesso e
a recursos de promoção, proteção e tratamentos, porque esta considera a saúde um
estado de bem-estar físico, mental, espiritual e social.
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Assessoria Jurídica
3
Deste modo, se entende que interfere nas atribuições do Poder
Executivo e apresenta vício de iniciativa.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 056/2020 | Anexo: parecer131 pl86 ensino mes saude legislativo fernanda.pdf (3/3) 23/35
Despacho Proc. Administrativo 9: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 11/08/2020 às 12:45:06
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra. Secretária!
Segue despacho do PL 086/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 086 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 12/08/2020 10:17:18 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
1Doc: Proc. Administrativo 9: 056/2020 24/35
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
086/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 056/2020 | Anexo: PL 086 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/35
Despacho Proc. Administrativo 10: 056/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 20:48:56
Boa noite, Segue parecer, ata, despacho.
Anexos:
Ata 089 do projeto 086 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 086 2020.pdf
PARECER 085 2020 PROJETO DE LEI 086 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:49:49 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:18:30 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:22:26 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
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Ata nº 089/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 086/2020, com a
ementa “INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS.” de iniciativa do Legislativo. O
Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria
Edésia da Silva Vargas (Presidente) e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 086/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 10: 056/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 086 2020.pdf (1/1) 28/35
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 85 /2020
PROJETO DE LEI Nº 86/2020
EMENTA: INSTITUI MÊS DA SAÚDE OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 86/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 07 de
agosto de 2020 o projeto de Lei nº 086/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o mês da
saúde oftalmológica nas Escolas do Ensino Fundamental do Município de Tijuca.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 056/2020 | Anexo: PARECER 085 2020 PROJETO DE LEI 086 2020.pdf (1/3) 29/35
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado
assegura como de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de
“funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria do Executivo e não
cabe ao Poder Legislativo a formulação de políticas públicas.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 086/2020.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 056/2020 | Anexo: PARECER 085 2020 PROJETO DE LEI 086 2020.pdf (2/3) 30/35
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 086/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 056/2020 | Anexo: PARECER 085 2020 PROJETO DE LEI 086 2020.pdf (3/3) 31/35
Despacho Proc. Administrativo 11: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/09/2020 às 12:04:10
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 086/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/09/2020 12:07:17 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/09/2020 18:25:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:00:10 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 04/09/2020 10:21:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 71A3-22EB-38B7-5743
1Doc: Proc. Administrativo 11: 056/2020 32/35
Despacho Proc. Administrativo 12: 056/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2020 às 12:05:06
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 086/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 056/2020 33/35
Despacho Proc. Administrativo 13: 056/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 03/09/2020 às 12:13:07
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 056/2020 34/35
Despacho Proc. Administrativo 14: 056/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 04/09/2020 às 10:41:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 056/2020 35/35