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materia nº 87/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaINSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5800

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-04 Proposição arquivada — proposição arquivada
2020-07-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

Proc. Administrativo 062/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2020 às 18:17:16
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR
PROJETO DE LEI Nº 87/2020
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tijucas, autorizado a instituir o "Cartão Material Escolar-CME", no
âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão magnético, consistente em valor,
por meio do qual a Administração Municipal, disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais escolares
básicos, indicados pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito,
e será disponibilizado a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.
§1º - O cartão magnético, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno, do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos
pais, ou responsável legal, Inep ou Código no I-Educar.
§2º- Somente farão jus a este benefício, os alunos com idade superior a cinco anos, que estiverem regularmente
matriculados na Rede Municipal de Ensino, e sua distribuição ocorrerá após a confirmação da mesma, para os
alunos matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental.
Art. 4º - O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:
I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de
Ensino;
II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não;
III - Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista.
Art. 5º - A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento
comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado em nosso município, com
credenciamento prévio, pela Secretaria de Compras, da Administração Municipal, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria de Educação.
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 1/48
Art. 6º - A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família:
I - Aquisição do material;
II - Organização do material para uso pelo estudante; III - Que o estudante esteja de posse do material durante as
aulas; e IV - Estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino.
Art. 7º - O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar, entregue aos
responsáveis dos estudantes, deverá ocorrer até 31 de março, e, caso não faça uso do cartão, o recurso
disponibilizado retornará para a Secretaria de Educação.
§1º - O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser
expedido, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período
oficial de aulas em cada ano.
§2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo com a
livre escolha do beneficiário.
Art. 8º - O cartão material escolar, deve ser usado exclusivamente, para aquisição de produtos escolares
previamente especificados pela Secretaria de Educação.
Art. 9º - A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou
responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do município.
Parágrafo Único - O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes da
lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo
vedada a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 10º - As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação, poderão ser revistas e alteradas
anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento a proposta Pedagógica.
Art. 11º - Fica autorizado a critério do Colegiado da Educação, que cada Gestor (a) ou o responsável pela
Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe, se o material escolar adquirido por esta nova modalidade,
corresponde a lista de materiais indicados pela Secretaria de Educação, a fim de se evitar desvio de finalidade do
programa.
Art. 12º - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos
beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Material Escolar.
§1º - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que
trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de
práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a Procuradoria Geral do Município, para que
sejam tomadas as providencias legais cabíveis.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração
optativa.
§ 3º - Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores aos cofres públicos,
recebidos pelo benefício Cartão Material Escolar.
Art. 13º - Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de material escolar, para fins de recebimento
dos valores que lhes são devido, deverão apresentar além da nota ou cupom fiscal, termo de recebimento
do material firmado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, relação completa dos materiais e dados do
beneficiado (alunos e pais).
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante concorrência como modalidade de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666/1993, a contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá
operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes,
suplementadas se necessário.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 2/48
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto autoriza a instituir o "Cartão Material Escolar-CME", no âmbito da Administração Municipal, para
compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo
como principal objetivo a contenção do número de licitações e fomentar o comércio local. 
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de fornecimento de material escolar através de crédito
em cartão magnético, podemos de maneira sintetizada, mencionar as principais vantagens conforme expresso
abaixo:
- promover a cidadania e a autoestima de nossos alunos;
- dar liberdade ao aluno, quanto a escolha e compra de seu próprio material escolar;
- estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial, a geração de novos empregos;
- suprimir o abominável atraso na entrega destes materiais, em razão dos procedimentos licitatórios;
- suprimir os produtos adquiridos por licitação, de baixa qualidade.
Projeto de lei já adequado em outras cidades, como Balneário Camboriú, lei nº 4196/2018, Lages, lei nº 16946/2017,
Capivari, lei nº 4546/2014, etc.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa
importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 08/07/2020 18:17:33 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 3/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 87/2020 
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” 
DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, 
PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tijucas, autorizado a instituir o 
"Cartão Material Escolar-CME", no âmbito da Administração Municipal, para 
compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da 
Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Material Escolar", 
um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração 
Municipal, disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos 
materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria de Educação. 
Art. 3º - O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta 
de material escolar, funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a 
cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.
§1 - O cartão magnético, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno, do 
Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais, ou responsável legal, Inep ou Código 
no I-Educar.
§ 2º - Somente farão jus a este benefício, os alunos com idade superior a cinco 
anos, que estiverem regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, e 
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (1/6) 4/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
sua distribuição ocorrerá após a confirmação da mesma, para os alunos 
matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental.
Art. 4º - O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes 
situações:
I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não 
pertença a Rede Municipal de Ensino;
II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; 
III - Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na 
lista.
Art. 5º - A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser 
realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria 
e material escolar, sediado e registrado em nosso município, com credenciamento 
prévio, pela Secretaria de Compras, da Administração Municipal, de acordo com 
critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 6º - A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e 
exclusiva da família:
I - Aquisição do material; 
II - Organização do material para uso pelo estudante; 
III - Que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e 
IV - Estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de 
Ensino.
Art. 7º - O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente 
no cartão magnético escolar, entregue aos responsáveis dos estudantes, deverá 
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (2/6) 5/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
ocorrer até 31 de março, e, caso não faça uso do cartão, o recurso disponibilizado 
retornará para a Secretaria de Educação.
§ 1º - O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo Chefe do Poder 
Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em consideração, o 
custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial 
de aulas em cada ano. 
§ 2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um 
estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário.
Art. 8º - O cartão material escolar, deve ser usado exclusivamente, para 
aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria de 
Educação.
Art. 9º - A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de 
materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como 
também, disponibilizar esta lista no site oficial do município.
Parágrafo Único - O valor disponibilizado será o equivalente à compra no 
varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com 
descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada 
a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 10º - As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação, 
poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que 
necessário, para atendimento a proposta Pedagógica. 
Art. 11º - Fica autorizado a critério do Colegiado da Educação, que cada Gestor 
(a) ou o responsável pela Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe, se 
o material escolar adquirido por esta nova modalidade, corresponde a lista de 
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (3/6) 6/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
materiais indicados pela Secretaria de Educação, a fim de se evitar desvio de 
finalidade do programa.
Art. 12º - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais 
ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar 
comprovada fraude pela utilização do Cartão Material Escolar. 
§ 1º - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer 
irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o 
competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real 
de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a 
Procuradoria Geral do Município, para que sejam tomadas as providencias legais 
cabíveis.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem 
do benefício por meio de declaração optativa. 
§ 3º - Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá 
restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo 
benefício Cartão Material Escolar.
Art. 13º - Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda 
de material escolar, para fins de recebimento dos valores que lhes são devido, 
deverão apresentar além da nota ou cupom fiscal, termo de recebimento 
do material firmado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, relação completa 
dos materiais e dados do beneficiado (alunos e pais). 
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante concorrência 
como modalidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, a 
contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá 
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (4/6) 7/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, 
sendo o cartão magnético. 
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 23 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (5/6) 8/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto autoriza a instituir o 
"Cartão Material Escolar-CME", no âmbito da Administração Municipal, para 
compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da 
Rede Municipal de Ensino, tendo como principal objetivo a contenção do 
número de licitações e fomentar o comércio local. 
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de 
fornecimento de material escolar através de crédito em cartão magnético, 
podemos de maneira sintetizada, mencionar as principais vantagens conforme 
expresso abaixo:
- promover a cidadania e a autoestima de nossos alunos; 
- dar liberdade ao aluno, quanto a escolha e compra de seu próprio material 
escolar;
- estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial, a 
geração de novos empregos; 
- suprimir o abominável atraso na entrega destes materiais, em razão dos 
procedimentos licitatórios; 
- suprimir os produtos adquiridos por licitação, de baixa qualidade. 
Projeto de lei já adequado em outras cidades, como Balneário 
Camboriú, lei nº 4196/2018, Lages, lei nº 16946/2017, Capivari, lei nº 
4546/2014, etc. 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse 
colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, 
pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação. 
 
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (6/6) 9/48
Despacho Proc. Administrativo 1: 062/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 08/07/2020 às 19:47:41
Boa noite,
Projeto de Lei registrado com numero 087/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 062/2020 10/48
Despacho Proc. Administrativo 2: 062/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/07/2020 às 19:48:36
Boa noite,
Encaminho Projeto de Lei 087/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 062/2020 11/48
Despacho Proc. Administrativo 3: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 10:12:52
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 087/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
87 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:07:32 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 3: 062/2020 12/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 87/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 062/2020 | Anexo: 87 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/48
Despacho Proc. Administrativo 4: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 10:14:41
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 087/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 87.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:51:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:32:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:09:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:02:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 4: 062/2020 14/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 87/2020 ”INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO 
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS 
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 087/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 062/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 87.pdf (1/1) 15/48
Despacho Proc. Administrativo 5: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 10:15:25
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 087/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 062/2020 16/48
Despacho Proc. Administrativo 6: 062/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 31/07/2020 às 09:30:32
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 87/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 09:30:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 17/48
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+"CARTÃO+MATERIAL+ESCOLAR+“CME”+DESTINADO+… 1/3
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME”
DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR,
ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
4333 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2784/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2784/lei-ordinaria-n-2784-2020-
denomina-de-aldeia-uma-rua-localizada-no-bairro-praca?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Denomina de Aldeia, uma rua localizada no bairro Praça. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2784/lei-ordinaria-n-2784-2020-denomina-de-aldeia-uma-rua￾localizada-no-bairro-praca?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /qcygk (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2784/lei-ordinaria-n-2784-2020-denomina-de-aldeia-uma-rua-localizada-no-bairro-praca?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MA…
Lei Ordinária 2783/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoe￾sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras Providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n￾2783-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /gkqay (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?q=I…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?
q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQUISI%C3%87%C3%83O+DE+MATERIAL+
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 22267 normas
estaduais
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INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” D em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/3) 18/48
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+"CARTÃO+MATERIAL+ESCOLAR+“CME”+DESTINADO+… 2/3
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
Lei Ordinária 2782/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2020-altera-o￾artigo-3-da-lei-n-1941-05-que-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Altera o artigo 3º, da Lei nº 1941/05, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2020-
altera-o-artigo-3-da-lei-n-1941-05-que-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /ocylg (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2020-altera-o-artigo-3-da-lei-n-1941-05-que-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?q=INSTITUI%…
Lei Ordinária 2781/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2781/lei-ordinaria-n-2781-2020-anula-e￾suplementa-dotacao-orcamentaria?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2781/lei-ordinaria-n-2781-2020-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /oibey (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2781/lei-ordinaria-n-2781-2020-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20E…
Lei Ordinária 2780/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2780/lei-ordinaria-n-2780-2020-autoriza￾alienacao-de-bens-moveis-que-menciona-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Autoriza alienação de bens móveis que menciona e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2780/lei-ordinaria-n-2780-2020-autoriza￾alienacao-de-bens-moveis-que-menciona-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /yeibo (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2780/lei-ordinaria-n-2780-2020-autoriza-alienacao-de-bens-moveis-que-menciona-e-da-outras-providencias?q=INSTITUI%20O%20%22C…
Lei Ordinária 2779/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autoriza￾abertura-de-credito-suplementar?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Autoriza abertura de crédito suplementar. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autoriza-abertura-de-credito-suplementar?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /menky (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autoriza-abertura-de-credito-suplementar?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20E…
Lei Ordinária 2778/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2778/lei-ordinaria-n-2778-2020-proibe￾o-ingresso-de-representantes-de-agencias-de-modelos-e-ou-atores-nos-ambientes-de-escolas￾publicas-municipais-visando-o-recrutamento-e-ou-cadastramento-de-possiveis-futuros-clientes-de￾seus-servicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos e/ou atores nos ambientes de escolas públicas municipais visando o recrutamento e/ou
cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2778/lei-ordinaria-n-2778-2020-proibe-o-ingresso-de￾representantes-de-agencias-de-modelos-e-ou-atores-nos-ambientes-de-escolas-publicas-municipais-visando-o-recrutamento-e-ou-cadastramento-de-possiveis￾futuros-clientes-de-seus-servicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /kmeya (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2778/lei-ordinaria-n-2778-2020-proibe-o-ingresso-de-representantes-de-agencias-de-modelos-e-ou-atores-nos-ambientes-de-escolas-pu…
Lei Ordinária 2777/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2777/lei-ordinaria-n-2777-2020-altera-a￾lei-n-2639-16?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Altera a lei n. 2639/16. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2777/lei-ordinaria-n-2777-2020-altera-a-lei-n-2639-16?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /hyebi (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2777/lei-ordinaria-n-2777-2020-altera-a-lei-n-2639-16?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201C… 1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/3) 19/48
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+"CARTÃO+MATERIAL+ESCOLAR+“CME”+DESTINADO+… 3/3
Lei Ordinária 2776/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2776/lei-ordinaria-n-2776-2020-institui￾e-regulamenta-a-organizacao-e-o-funcionamento-da-ouvidoria-na-c-mara-municipal-de-tijucas-em￾conson-ncia-com-a-lei-13460-2017-lei-de-protecao-e-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Institui e regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria na c"mara municipal de Tijucas, em conson"ncia com a lei 13.460/2017 (lei de proteção e
defesa dos usuários de serviços públicos). (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2776/lei-ordinaria-n-2776-2020-institui-e-regulamenta-a-organizacao-e-o￾funcionamento-da-ouvidoria-na-c-mara-municipal-de-tijucas-em-conson-ncia-com-a-lei-13460-2017-lei-de-protecao-e-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /hebiy (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2776/lei-ordinaria-n-2776-2020-institui-e-regulamenta-a-organizacao-e-o-funcionamento-da-ouvidoria-na-c-mara-municipal-de-tijucas-em-…
Lei Ordinária 2775/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2775/lei-ordinaria-n-2775-2020-dispoe￾sobre-a-obrigatoriedade-do-uso-de-l-mpadas-e-luminarias-de-led-diodo-emissor-de-luz-na-rede-de￾iluminacao-publica-em-novos-loteamentos-e-empreendimentos-imobiliarios-no-municipio-de-tijucas￾sc?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de l"mpadas e luminárias de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Tijucas - SC. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2775/lei-ordinaria-n-2775-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade￾do-uso-de-l-mpadas-e-luminarias-de-led-diodo-emissor-de-luz-na-rede-de-iluminacao-publica-em-novos-loteamentos-e-empreendimentos-imobiliarios-no￾municipio-de-tijucas-sc?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /yhebi (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2775/lei-ordinaria-n-2775-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-do-uso-de-l-mpadas-e-luminarias-de-led-diodo-emissor-de-luz-na-rede-de…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQ
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3 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQU
4 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQU
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQ
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQU
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (3/3) 20/48
31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=87&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 87/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO
MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Julho de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 21/48
Despacho Proc. Administrativo 7: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 11/08/2020 às 11:21:27
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Segue despacho do PL 062/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 7: 062/2020 22/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 062/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 23/48
Despacho Proc. Administrativo 8: 062/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/08/2020 às 12:21:31
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 12/08/2020 12:21:47 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 24/48
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 25/48
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 87/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO 
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO 
MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 136/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento 
do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).” 
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Manifesta-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, 
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder 
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração 
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (1/4) 26/48
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona: 
 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto 
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos 
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, 
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.” 
No que concerne à competência, a proposição não está adequada. Isso 
porque, com a instituição de cartão na rede pública de ensino interfere nas atribuições 
do Executivo. 
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a 
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias 
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao 
Prefeito. 
E também do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES: 
“...É firme nesta Corte o entendimento de que compete 
exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que 
disponham sobre remuneração de pessoal, organização e 
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de 
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar 
corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, 
§ 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, 
Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de 
Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa” 
Dessa forma, em que pese muito nobre a iniciativa e a preocupação 
com a situação, a proposição em apreço não tem como prosperar, pois, eivada de vício 
de iniciativa. 
 
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser 
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA 
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (2/4) 27/48
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do 
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, 
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete 
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente 
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da 
vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência 
do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando 
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis 
resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que 
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - 
não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da 
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, 
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE de 31-5-2017.] 
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao 
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN 
n. 4.724: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA 
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA 
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE 
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER 
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, 
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – 
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E 
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – 
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – 
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. 
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO 
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO 
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA). 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (3/4) 28/48
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
4 
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem 
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária 
suficiente para o atendimento das novas despesas. Nesse sentido colaciona-se julgado: 
Diante da ausência de fonte de custeio, o projeto de lei apresenta 
ilegalidade e inconstitucionalidade. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder 
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 12 de agosto de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (4/4) 29/48
Despacho Proc. Administrativo 9: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 13/08/2020 às 08:54:23
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 087/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 087 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 09:20:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 9: 062/2020 30/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
087/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 062/2020 | Anexo: PL 087 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 31/48
Despacho Proc. Administrativo 10: 062/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2020 às 20:34:37
Boa noite, Segue ata, parecer e despacho.
Anexos:
Ata 090 do projeto 087 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf
PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:34:56 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:15:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:21:27 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 32/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 090/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva 
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean de Sieno dos 
Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 087/2020, com a ementa 
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA 
OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das 
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente) e do Vereador Jean de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima 
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de 
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por 
todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: Ata 090 do projeto 087 2020.pdf (1/1) 33/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminhasse o Projeto de Lei 087/2020 ao Gabinete da Presidência, 
para os procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf (1/1) 34/48
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 87 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 81/2020 
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia 
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da 
Silva do Projeto de Lei nº 81/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 10 de 
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 081/2020 para relatoria. O objetivo é instituir no âmbito do 
município de Tijucas, a câmara vai à escola. 
 Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (1/3) 35/48
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa 
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração 
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62 (...) 
 III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria facultada ao 
Executivo. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao 
Projeto de Lei nº 081/2020. 
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (2/3) 36/48
 
República Federativa do Brasil 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI 081/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (3/3) 37/48
Despacho Proc. Administrativo 11: 062/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2020 às 20:37:08
Boa noite,
Segue ata, parecer e despacho.
Favor desconsiderar e-mail anterior. 
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
Ata 090 do projeto 087 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf
PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:37:24 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:17:25 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:22:04 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 38/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 090/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva 
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean de Sieno dos 
Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 087/2020, com a ementa 
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA 
OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das 
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente) e do Vereador Jean de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima 
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de 
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por 
todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: Ata 090 do projeto 087 2020.pdf (1/1) 39/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminhasse o Projeto de Lei 087/2020 ao Gabinete da Presidência, 
para os procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf (1/1) 40/48
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 86 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 87/2020 
EMENTA: INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS 
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia 
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da 
Silva do Projeto de Lei nº 87/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 12 de agosto 
de 2020 o projeto de Lei nº 087/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o "cartão material 
escolar “CME” destinado para aquisição de material escolar, através do cartão magnético, 
para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf (1/3) 41/48
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber. 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique 
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa 
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração 
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62 (...) 
 III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao 
Projeto de Lei nº 087/2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf (2/3) 42/48
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Sala das comissões, 01 de setembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI 087/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf (3/3) 43/48
Despacho Proc. Administrativo 12: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/09/2020 às 11:52:55
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 087/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/09/2020 12:06:51 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/09/2020 18:25:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 18:58:56 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 04/09/2020 10:22:14 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 12: 062/2020 44/48
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 062/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 45/48
Despacho Proc. Administrativo 13: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2020 às 11:57:34
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 087/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 062/2020 46/48
Despacho Proc. Administrativo 14: 062/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 03/09/2020 às 12:01:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 062/2020 47/48
Despacho Proc. Administrativo 15: 062/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 04/09/2020 às 10:37:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 062/2020 48/48

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