Proc. Administrativo 062/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2020 às 18:17:16
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR
PROJETO DE LEI Nº 87/2020
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tijucas, autorizado a instituir o "Cartão Material Escolar-CME", no
âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos
alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão magnético, consistente em valor,
por meio do qual a Administração Municipal, disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais escolares
básicos, indicados pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito,
e será disponibilizado a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.
§1º - O cartão magnético, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno, do Cadastro de Pessoa Física - CPF dos
pais, ou responsável legal, Inep ou Código no I-Educar.
§2º- Somente farão jus a este benefício, os alunos com idade superior a cinco anos, que estiverem regularmente
matriculados na Rede Municipal de Ensino, e sua distribuição ocorrerá após a confirmação da mesma, para os
alunos matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental.
Art. 4º - O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:
I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de
Ensino;
II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não;
III - Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista.
Art. 5º - A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento
comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado em nosso município, com
credenciamento prévio, pela Secretaria de Compras, da Administração Municipal, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria de Educação.
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 1/48
Art. 6º - A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família:
I - Aquisição do material;
II - Organização do material para uso pelo estudante; III - Que o estudante esteja de posse do material durante as
aulas; e IV - Estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino.
Art. 7º - O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético escolar, entregue aos
responsáveis dos estudantes, deverá ocorrer até 31 de março, e, caso não faça uso do cartão, o recurso
disponibilizado retornará para a Secretaria de Educação.
§1º - O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser
expedido, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período
oficial de aulas em cada ano.
§2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo com a
livre escolha do beneficiário.
Art. 8º - O cartão material escolar, deve ser usado exclusivamente, para aquisição de produtos escolares
previamente especificados pela Secretaria de Educação.
Art. 9º - A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou
responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do município.
Parágrafo Único - O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes da
lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo
vedada a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 10º - As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação, poderão ser revistas e alteradas
anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento a proposta Pedagógica.
Art. 11º - Fica autorizado a critério do Colegiado da Educação, que cada Gestor (a) ou o responsável pela
Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe, se o material escolar adquirido por esta nova modalidade,
corresponde a lista de materiais indicados pela Secretaria de Educação, a fim de se evitar desvio de finalidade do
programa.
Art. 12º - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos
beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Material Escolar.
§1º - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na utilização do benefício de que
trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de
práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a Procuradoria Geral do Município, para que
sejam tomadas as providencias legais cabíveis.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do benefício por meio de declaração
optativa.
§ 3º - Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os valores aos cofres públicos,
recebidos pelo benefício Cartão Material Escolar.
Art. 13º - Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de material escolar, para fins de recebimento
dos valores que lhes são devido, deverão apresentar além da nota ou cupom fiscal, termo de recebimento
do material firmado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, relação completa dos materiais e dados do
beneficiado (alunos e pais).
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante concorrência como modalidade de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666/1993, a contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá
operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa, sendo o cartão magnético.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes,
suplementadas se necessário.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 2/48
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto autoriza a instituir o "Cartão Material Escolar-CME", no âmbito da Administração Municipal, para
compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino, tendo
como principal objetivo a contenção do número de licitações e fomentar o comércio local.
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de fornecimento de material escolar através de crédito
em cartão magnético, podemos de maneira sintetizada, mencionar as principais vantagens conforme expresso
abaixo:
- promover a cidadania e a autoestima de nossos alunos;
- dar liberdade ao aluno, quanto a escolha e compra de seu próprio material escolar;
- estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial, a geração de novos empregos;
- suprimir o abominável atraso na entrega destes materiais, em razão dos procedimentos licitatórios;
- suprimir os produtos adquiridos por licitação, de baixa qualidade.
Projeto de lei já adequado em outras cidades, como Balneário Camboriú, lei nº 4196/2018, Lages, lei nº 16946/2017,
Capivari, lei nº 4546/2014, etc.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa
importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 08/07/2020 18:17:33 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 3/48
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2020
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME”
DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO,
PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tijucas, autorizado a instituir o
"Cartão Material Escolar-CME", no âmbito da Administração Municipal, para
compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da
Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Material Escolar",
um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração
Municipal, disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos
materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta
de material escolar, funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a
cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis legais.
§1 - O cartão magnético, deverá conter obrigatoriamente, o nome do aluno, do
Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais, ou responsável legal, Inep ou Código
no I-Educar.
§ 2º - Somente farão jus a este benefício, os alunos com idade superior a cinco
anos, que estiverem regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, e
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sua distribuição ocorrerá após a confirmação da mesma, para os alunos
matriculados a partir do 1º ano do ensino fundamental.
Art. 4º - O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes
situações:
I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não
pertença a Rede Municipal de Ensino;
II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não;
III - Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na
lista.
Art. 5º - A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser
realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria
e material escolar, sediado e registrado em nosso município, com credenciamento
prévio, pela Secretaria de Compras, da Administração Municipal, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 6º - A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e
exclusiva da família:
I - Aquisição do material;
II - Organização do material para uso pelo estudante;
III - Que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e
IV - Estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de
Ensino.
Art. 7º - O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente
no cartão magnético escolar, entregue aos responsáveis dos estudantes, deverá
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ocorrer até 31 de março, e, caso não faça uso do cartão, o recurso disponibilizado
retornará para a Secretaria de Educação.
§ 1º - O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo Chefe do Poder
Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em consideração, o
custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial
de aulas em cada ano.
§ 2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um
estabelecimento comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário.
Art. 8º - O cartão material escolar, deve ser usado exclusivamente, para
aquisição de produtos escolares previamente especificados pela Secretaria de
Educação.
Art. 9º - A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de
materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como
também, disponibilizar esta lista no site oficial do município.
Parágrafo Único - O valor disponibilizado será o equivalente à compra no
varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com
descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada
a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 10º - As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação,
poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que
necessário, para atendimento a proposta Pedagógica.
Art. 11º - Fica autorizado a critério do Colegiado da Educação, que cada Gestor
(a) ou o responsável pela Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe, se
o material escolar adquirido por esta nova modalidade, corresponde a lista de
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (3/6) 6/48
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materiais indicados pela Secretaria de Educação, a fim de se evitar desvio de
finalidade do programa.
Art. 12º - Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais
ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar
comprovada fraude pela utilização do Cartão Material Escolar.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer
irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o
competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real
de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será encaminhado para a
Procuradoria Geral do Município, para que sejam tomadas as providencias legais
cabíveis.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem
do benefício por meio de declaração optativa.
§ 3º - Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá
restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo
benefício Cartão Material Escolar.
Art. 13º - Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda
de material escolar, para fins de recebimento dos valores que lhes são devido,
deverão apresentar além da nota ou cupom fiscal, termo de recebimento
do material firmado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, relação completa
dos materiais e dados do beneficiado (alunos e pais).
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante concorrência
como modalidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, a
contratar empresa e/ou instituição, para a implantação do sistema, que irá
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (4/6) 7/48
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operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do programa,
sendo o cartão magnético.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto autoriza a instituir o
"Cartão Material Escolar-CME", no âmbito da Administração Municipal, para
compra de material escolar, através de cartão magnético, destinado aos alunos da
Rede Municipal de Ensino, tendo como principal objetivo a contenção do
número de licitações e fomentar o comércio local.
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de
fornecimento de material escolar através de crédito em cartão magnético,
podemos de maneira sintetizada, mencionar as principais vantagens conforme
expresso abaixo:
- promover a cidadania e a autoestima de nossos alunos;
- dar liberdade ao aluno, quanto a escolha e compra de seu próprio material
escolar;
- estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento comercial, a
geração de novos empregos;
- suprimir o abominável atraso na entrega destes materiais, em razão dos
procedimentos licitatórios;
- suprimir os produtos adquiridos por licitação, de baixa qualidade.
Projeto de lei já adequado em outras cidades, como Balneário
Camboriú, lei nº 4196/2018, Lages, lei nº 16946/2017, Capivari, lei nº
4546/2014, etc.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse
colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura,
pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
1Doc: Proc. Administrativo 062/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.pdf (6/6) 9/48
Despacho Proc. Administrativo 1: 062/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 08/07/2020 às 19:47:41
Boa noite,
Projeto de Lei registrado com numero 087/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 062/2020 10/48
Despacho Proc. Administrativo 2: 062/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2020 às 19:48:36
Boa noite,
Encaminho Projeto de Lei 087/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 062/2020 11/48
Despacho Proc. Administrativo 3: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:12:52
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 087/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
87 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:07:32 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 3: 062/2020 12/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 87/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 062/2020 | Anexo: 87 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/48
Despacho Proc. Administrativo 4: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:14:41
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 087/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 87.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:51:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:32:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:09:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:02:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 4: 062/2020 14/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 87/2020 ”INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 087/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 062/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 87.pdf (1/1) 15/48
Despacho Proc. Administrativo 5: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 10:15:25
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 087/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 062/2020 16/48
Despacho Proc. Administrativo 6: 062/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 31/07/2020 às 09:30:32
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 87/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 09:30:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 17/48
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+"CARTÃO+MATERIAL+ESCOLAR+“CME”+DESTINADO+… 1/3
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INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME”
DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR,
ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
4333 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Ordinária 2784/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2784/lei-ordinaria-n-2784-2020-
denomina-de-aldeia-uma-rua-localizada-no-bairro-praca?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Denomina de Aldeia, uma rua localizada no bairro Praça. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2784/lei-ordinaria-n-2784-2020-denomina-de-aldeia-uma-rualocalizada-no-bairro-praca?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /qcygk (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2784/lei-ordinaria-n-2784-2020-denomina-de-aldeia-uma-rua-localizada-no-bairro-praca?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MA…
Lei Ordinária 2783/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoesobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras Providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n2783-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /gkqay (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?q=I…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?
q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQUISI%C3%87%C3%83O+DE+MATERIAL+
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
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estaduais
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INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” D em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/3) 18/48
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+"CARTÃO+MATERIAL+ESCOLAR+“CME”+DESTINADO+… 2/3
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
Lei Ordinária 2782/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2020-altera-oartigo-3-da-lei-n-1941-05-que-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Altera o artigo 3º, da Lei nº 1941/05, que dispõe sobre a limpeza de terrenos não construídos. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2020-
altera-o-artigo-3-da-lei-n-1941-05-que-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /ocylg (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2782/lei-ordinaria-n-2782-2020-altera-o-artigo-3-da-lei-n-1941-05-que-dispoe-sobre-a-limpeza-de-terrenos-nao-construidos?q=INSTITUI%…
Lei Ordinária 2781/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2781/lei-ordinaria-n-2781-2020-anula-esuplementa-dotacao-orcamentaria?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2781/lei-ordinaria-n-2781-2020-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /oibey (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2781/lei-ordinaria-n-2781-2020-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20E…
Lei Ordinária 2780/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2780/lei-ordinaria-n-2780-2020-autorizaalienacao-de-bens-moveis-que-menciona-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Autoriza alienação de bens móveis que menciona e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2780/lei-ordinaria-n-2780-2020-autorizaalienacao-de-bens-moveis-que-menciona-e-da-outras-providencias?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /yeibo (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2780/lei-ordinaria-n-2780-2020-autoriza-alienacao-de-bens-moveis-que-menciona-e-da-outras-providencias?q=INSTITUI%20O%20%22C…
Lei Ordinária 2779/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autorizaabertura-de-credito-suplementar?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Autoriza abertura de crédito suplementar. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autoriza-abertura-de-credito-suplementar?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /menky (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autoriza-abertura-de-credito-suplementar?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20E…
Lei Ordinária 2778/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2778/lei-ordinaria-n-2778-2020-proibeo-ingresso-de-representantes-de-agencias-de-modelos-e-ou-atores-nos-ambientes-de-escolaspublicas-municipais-visando-o-recrutamento-e-ou-cadastramento-de-possiveis-futuros-clientes-deseus-servicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Proíbe o ingresso de representantes de agências de modelos e/ou atores nos ambientes de escolas públicas municipais visando o recrutamento e/ou
cadastramento de possíveis futuros clientes de seus serviços. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2778/lei-ordinaria-n-2778-2020-proibe-o-ingresso-derepresentantes-de-agencias-de-modelos-e-ou-atores-nos-ambientes-de-escolas-publicas-municipais-visando-o-recrutamento-e-ou-cadastramento-de-possiveisfuturos-clientes-de-seus-servicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /kmeya (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2778/lei-ordinaria-n-2778-2020-proibe-o-ingresso-de-representantes-de-agencias-de-modelos-e-ou-atores-nos-ambientes-de-escolas-pu…
Lei Ordinária 2777/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2777/lei-ordinaria-n-2777-2020-altera-alei-n-2639-16?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Altera a lei n. 2639/16. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2777/lei-ordinaria-n-2777-2020-altera-a-lei-n-2639-16?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /hyebi (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2777/lei-ordinaria-n-2777-2020-altera-a-lei-n-2639-16?q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201C… 1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/3) 19/48
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+"CARTÃO+MATERIAL+ESCOLAR+“CME”+DESTINADO+… 3/3
Lei Ordinária 2776/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2776/lei-ordinaria-n-2776-2020-instituie-regulamenta-a-organizacao-e-o-funcionamento-da-ouvidoria-na-c-mara-municipal-de-tijucas-emconson-ncia-com-a-lei-13460-2017-lei-de-protecao-e-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Institui e regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria na c"mara municipal de Tijucas, em conson"ncia com a lei 13.460/2017 (lei de proteção e
defesa dos usuários de serviços públicos). (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2776/lei-ordinaria-n-2776-2020-institui-e-regulamenta-a-organizacao-e-ofuncionamento-da-ouvidoria-na-c-mara-municipal-de-tijucas-em-conson-ncia-com-a-lei-13460-2017-lei-de-protecao-e-defesa-dos-usuarios-de-servicos-publicos?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /hebiy (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2776/lei-ordinaria-n-2776-2020-institui-e-regulamenta-a-organizacao-e-o-funcionamento-da-ouvidoria-na-c-mara-municipal-de-tijucas-em-…
Lei Ordinária 2775/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2775/lei-ordinaria-n-2775-2020-dispoesobre-a-obrigatoriedade-do-uso-de-l-mpadas-e-luminarias-de-led-diodo-emissor-de-luz-na-rede-deiluminacao-publica-em-novos-loteamentos-e-empreendimentos-imobiliarios-no-municipio-de-tijucassc?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DEST
Norma em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de l"mpadas e luminárias de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e
empreendimentos imobiliários no Município de Tijucas - SC. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2775/lei-ordinaria-n-2775-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedadedo-uso-de-l-mpadas-e-luminarias-de-led-diodo-emissor-de-luz-na-rede-de-iluminacao-publica-em-novos-loteamentos-e-empreendimentos-imobiliarios-nomunicipio-de-tijucas-sc?
q=INSTITUI%20O%20%22CART%C3O%20MATERIAL%20ESCOLAR%20%201CCME%201D%20DESTINADO%20PARA%20AQUISI%C7%C3O%20DE%20MATERIA
http://leismunicipa.is /yhebi (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2775/lei-ordinaria-n-2775-2020-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-do-uso-de-l-mpadas-e-luminarias-de-led-diodo-emissor-de-luz-na-rede-de…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQ
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4 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQU
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INSTITUI+O+%22CART%C3%83O+MATERIAL+ESCOLAR+%E2%80%9CCME%E2%80%9D+DESTINADO+PARA+AQU
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (3/3) 20/48
31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=87&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 87/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO
MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Julho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 062/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO - SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 21/48
Despacho Proc. Administrativo 7: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 11/08/2020 às 11:21:27
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Segue despacho do PL 062/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 7: 062/2020 22/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 062/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 23/48
Despacho Proc. Administrativo 8: 062/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 12/08/2020 às 12:21:31
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 12/08/2020 12:21:47 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 24/48
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 25/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 87/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO
PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO
MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 136/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento
do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).”
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (1/4) 26/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto
é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
No que concerne à competência, a proposição não está adequada. Isso
porque, com a instituição de cartão na rede pública de ensino interfere nas atribuições
do Executivo.
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao
Prefeito.
E também do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES:
“...É firme nesta Corte o entendimento de que compete
exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que
disponham sobre remuneração de pessoal, organização e
funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar
corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61,
§ 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646,
Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de
Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa”
Dessa forma, em que pese muito nobre a iniciativa e a preocupação
com a situação, a proposição em apreço não tem como prosperar, pois, eivada de vício
de iniciativa.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (2/4) 27/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa,
traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete
típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da
vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência
do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis
resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) -
não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da
doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais,
inclusive a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE de 31-5-2017.]
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO –
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE –
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (3/4) 28/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas. Nesse sentido colaciona-se julgado:
Diante da ausência de fonte de custeio, o projeto de lei apresenta
ilegalidade e inconstitucionalidade.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 12 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 062/2020 | Anexo: parecer 136 pl87 2020 cartao ensino legislativo fernanda.pdf (4/4) 29/48
Despacho Proc. Administrativo 9: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 08:54:23
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 087/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 087 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 09:20:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 9: 062/2020 30/48
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
087/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 062/2020 | Anexo: PL 087 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 31/48
Despacho Proc. Administrativo 10: 062/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 20:34:37
Boa noite, Segue ata, parecer e despacho.
Anexos:
Ata 090 do projeto 087 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf
PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:34:56 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:15:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:21:27 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
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Ata nº 090/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean de Sieno dos
Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 087/2020, com a ementa
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA
OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Jean de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: Ata 090 do projeto 087 2020.pdf (1/1) 33/48
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 087/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf (1/1) 34/48
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 87 /2020
PROJETO DE LEI Nº 81/2020
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, A CÂMARA VAI À ESCOLA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 81/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 10 de
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 081/2020 para relatoria. O objetivo é instituir no âmbito do
município de Tijucas, a câmara vai à escola.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (1/3) 35/48
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Ressaltasse um vício de iniciativa, sendo o projeto de matéria facultada ao
Executivo.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 081/2020.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (2/3) 36/48
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 081/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 062/2020 | Anexo: PARECER 087 2020 PROJETO DE LEI 081 2020.pdf (3/3) 37/48
Despacho Proc. Administrativo 11: 062/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 20:37:08
Boa noite,
Segue ata, parecer e despacho.
Favor desconsiderar e-mail anterior.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
Ata 090 do projeto 087 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 087 2020.pdf
PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:37:24 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:17:25 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:22:04 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 38/48
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Ata nº 090/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean de Sieno dos
Santos (Membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 087/2020, com a ementa
“INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA
OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Jean de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean de Sieno dos Santos
Membro
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para os procedimentos cabíveis.
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MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 86 /2020
PROJETO DE LEI Nº 87/2020
EMENTA: INSTITUI O "CARTÃO MATERIAL ESCOLAR “CME” DESTINADO PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 87/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 12 de agosto
de 2020 o projeto de Lei nº 087/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o "cartão material
escolar “CME” destinado para aquisição de material escolar, através do cartão magnético,
para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providências.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf (1/3) 41/48
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 087/2020.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf (2/3) 42/48
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Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 087/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 062/2020 | Anexo: PARECER 086 2020 PROJETO DE LEI 087 2020.pdf (3/3) 43/48
Despacho Proc. Administrativo 12: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 03/09/2020 às 11:52:55
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 087/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/09/2020 12:06:51 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/09/2020 18:25:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 18:58:56 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 04/09/2020 10:22:14 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 454A-4F9F-77FA-F238
1Doc: Proc. Administrativo 12: 062/2020 44/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 062/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 45/48
Despacho Proc. Administrativo 13: 062/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2020 às 11:57:34
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 087/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 062/2020 46/48
Despacho Proc. Administrativo 14: 062/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 03/09/2020 às 12:01:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
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Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 062/2020 47/48
Despacho Proc. Administrativo 15: 062/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 04/09/2020 às 10:37:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 062/2020 48/48