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materia nº 88/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM RELAÇÃO AO COVID-19
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Proc. Administrativo 063/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2020 às 18:21:16
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA
DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM
RELAÇÃO AO COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos
os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia da COVID-19 e para
amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 2º - Referente aos contratos a publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - A motivação e justificativa do contrato emergencial;
III - O valor do contrato, mediante digitalização de notas fiscais, ordens de serviço, comprovante de pagamento ou
outro documento hábil à comprovação.
IV - O tempo de duração do contrato.
Art. 3º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela Administração Pública Municipal em
caráter emergencial decorrente do período de emergência pública causado pela epidemia da COVID-19, bem como
demais contratações decorrentes de calamidade pública.
Art. 4º - Referente a transparência dos dados em relação a pandemia da COVID-19, os boletins deverão ser
divulgados diariamente no site oficial do município incluindo finais de semana, feriados e pontos facultativos), no
máximo até as 22 horas de cada dia.
Art. 5º - Os boletins devem trazer informações de número de testes realizados, número de casos confirmados,
número de pessoas internadas em UTI, número de óbitos, número de curados, número de casos ativos por bairro,
horário da atualização dos dados.
Parágrafo Único – Com relação ao número de testes realizados, devem os veículos de comunicação oficial
demonstrar as origens dos mesmos, se custeado com dinheiro pelo Municipal, Estadual, Federal ou Iniciativa
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 1/36
Privada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei apresentado é tornar a administração pública ainda mais transparente, principalmente
em situações de estado de emergência ou calamidade pública, devido ao aumento de casos, a disparidade entre
informações advindas do Estado e do Município é Imperioso que seja ordenado a forma e hora em que os boletins
devem ser divulgados, para que a comunidade tenha total conhecimento da evolução dos casos de COVID - 19 em
nossa cidade.
Conforme a lei, fica permitida a contratação direta em algumas situações, como por exemplo, em casos de
emergência ou calamidade pública. Portanto, torna-se imperativo para uma gestão eficiente, que seja dada a devida
transparência em contratos públicos emergenciais.
Além disso, o acesso à informação é garantido pela Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual cita diretrizes
e deveres para a transparência da informação.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 08/07/2020 18:21:34 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 2/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 88/2020 
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS 
CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO 
DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A 
TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM RELAÇÃO AO 
COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico 
da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter 
emergencial para conter o avanço da epidemia da COVID-19 e para amenizar as 
consequências do mesmo para a população. 
Art. 2º - Referente aos contratos a publicação deverá conter os seguintes dados: 
I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas; 
II - A motivação e justificativa do contrato emergencial; 
III - O valor do contrato, mediante digitalização de notas fiscais, ordens de 
serviço, comprovante de pagamento ou outro documento hábil à comprovação.
IV - O tempo de duração do contrato. 
Art. 3º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela 
Administração Pública Municipal em caráter emergencial decorrente do período 
de emergência pública causado pela epidemia da COVID-19, bem como demais 
contratações decorrentes de calamidade pública.
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf (1/3) 3/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 4º - Referente a transparência dos dados em relação a pandemia da COVID￾19, os boletins deverão ser divulgados diariamente no site oficial do município 
incluindo finais de semana, feriados e pontos facultativos), no máximo até as 22 
horas de cada dia.
Art. 5º - Os boletins devem trazer informações de número de testes realizados, 
número de casos confirmados, número de pessoas internadas em UTI, número de 
óbitos, número de curados, número de casos ativos por bairro, horário da 
atualização dos dados.
Parágrafo Único – Com relação ao número de testes realizados, devem os 
veículos de comunicação oficial demonstrar as origens dos mesmos, se custeado 
com dinheiro pelo Municipal, Estadual, Federal ou Iniciativa Privada. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 23 de junho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf (2/3) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
 O objetivo do Projeto de Lei apresentado é tornar a 
administração pública ainda mais transparente, principalmente em situações de 
estado de emergência ou calamidade pública, devido ao aumento de casos, a 
disparidade entre informações advindas do Estado e do Município é Imperioso 
que seja ordenado a forma e hora em que os boletins devem ser divulgados, para 
que a comunidade tenha total conhecimento da evolução dos casos de COVID - 
19 em nossa cidade. 
Conforme a lei, fica permitida a contratação direta em algumas 
situações, como por exemplo, em casos de emergência ou calamidade pública. 
Portanto, torna-se imperativo para uma gestão eficiente, que seja dada a devida 
transparência em contratos públicos emergenciais.
Além disso, o acesso à informação é garantido pela Lei Nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual cita diretrizes e deveres para a 
transparência da informação.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
 
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf (3/3) 5/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 063/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 08/07/2020 às 19:51:30
Boa noite,
Projeto registrado com numero 088/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 063/2020 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 063/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/07/2020 às 19:52:23
Boa noite,
Encaminho Projeto de Lei 088/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 063/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 10:19:24
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 088/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 088 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:12:48 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 3: 063/2020 8/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 88/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 30 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 063/2020 | Anexo: PL 088 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 30/07/2020 às 10:20:56
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 088/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 88.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:50:36 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:31:44 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:15:13 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:03:11 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 4: 063/2020 10/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 88/2020 ”DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS 
EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA 
VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM 
RELAÇÃO AO COVID-19”.”. 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 088/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 063/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 88.pdf (1/1) 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 10:22:43
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 088/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 063/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 063/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 31/07/2020 às 09:35:27
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 88/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 09:35:43 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 6: 063/2020 13/36
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=AUTORIZA+A+CRIAÇÃO+DA+CLINICA+MÓVEL+ANIMAL+NO+ÂMB… 1/1
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Resultados de pesquisa para
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=AUTORIZA+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DA+CLINICA+M%C3%93VEL+ANIMAL+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNIC%
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 063/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/36
31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=8&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentaca… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 8/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  17 de Março de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA (ROSENILDO)
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 063/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 18/08/2020 às 12:44:45
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 088/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:07:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 7: 063/2020 16/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 18/08/2020 às 12:53:39
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se novamente, PL 088/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:11:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 8: 063/2020 17/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 063/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 18/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 063/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/08/2020 às 11:17:28
Bom dia,
segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico (2).pdf
parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 19/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei N. 88/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS 
EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E 
REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM 
RELAÇÃO AO COVID-19. 
PARECER JURÍDICO N. 138/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está 
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf (1/3) 21/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Observa-se que é imperiosa a divulgação pela Administração das 
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual 
não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa 
oficial dos atos, contratos, leis, entre outros. 
De conseguinte, se manifesta que a Constituição Federal no artigo 22 
prevê a competência privativa da União em legislar sobre normas gerais de licitação. 
Outrossim, a Lei n. 8666/93 é a norma responsável pela definição 
dos princípios gerais de licitação e determina os parâmetros que serão adotados pela 
Administração Pública. 
A mencionada Lei em seu artigo 115 prevê que os órgãos da 
Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a 
serem observados na execução das licitações. 
De acordo com a lei de licitações publicam-se os seguintes atos: aviso 
do edital (artigo 21); modificações ao edital (artigo 21, parágrafo 4º); anulação ou 
revogação do edital; interposição de recurso de habilitação ou de recurso de julgamento 
das propostas ou da anulação ou da revogação da licitação; extrato do contrato ou de 
aditamentos (resumo - artigo 61 parágrafo único); anulação ou rescisão do contrato; 
imposição de penalidade ou resultado do recurso, demais atos cuja publicidade seja 
exigida. Cita-se, ainda que nos pregões a legislação (Lei n.10520/02) exige a publicação 
obrigatoriamente do resumo do edital (artigo 4, inc. I). Desse modo, nenhuma outra 
obrigação de publicar atos do pregão remanesce na lei. 
Destarte, o legislador local ao criar critérios aos procedimentos de 
licitação, que são regulados pela Lei n. 8666/93 invade de forma inequívoca 
competência privativa da União contida na Constituição Federal. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf (2/3) 22/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por existir óbices de natureza legal e constitucional para a 
sua normal tramitação, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf (3/3) 23/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 24/08/2020 às 09:17:02
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 088/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 088 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:33:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
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DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
088/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 063/2020 | Anexo: PL 088 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 063/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2020 às 19:38:37
Boa noite, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 099 2020 DO PROJETO DE LEI 088 2020 digital.pdf
DESPACHO PROJETO DE LEI 088 2020 PDF.pdf
PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 19:38:57 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:06:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:19:49 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
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Ata nº 99/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os Membros 
da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos 
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 088/2020, de relatoria da Vereadora 
Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS 
CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM 
RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS 
EM RELAÇÃO AO COVID-19., de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das 
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião 
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça 
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: ATA 099 2020 DO PROJETO DE LEI 088 2020 digital.pdf (1/1) 27/36
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 088/2020 de origem do Legislativo 
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO DE LEI 088 2020 PDF.pdf (1/1) 28/36
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora 
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 98/2020 
PROJETO DE LEI Nº 088/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS 
FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO 
ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E 
REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM RELAÇÃO AO COVID￾19.
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 1 de 
setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria 
Edésia da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 088/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
 Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 19 de 
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 088/2020 para relatoria. O objetivo é sobre a 
transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública municipal 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (1/4) 29/36
 
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em razão da vigência do estado de emergência pública em decorrência do coronavírus
(COVID-19). 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o 
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos 
necessários para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva 
do Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local. 
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias para as 
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular 
desse poder. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (2/4) 30/36
 
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A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 84, 
inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa 
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação, extinção, 
estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da 
Administração Pública. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei 
nº 088/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora, conforme artigo 56 
§ 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas. 
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020. 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI 088/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (3/4) 31/36
 
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1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (4/4) 32/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 02/09/2020 às 11:58:06
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 088/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 12:08:54 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 13:07:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/09/2020 17:27:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 19:27:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 12: 063/2020 33/36
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 063/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 02/09/2020 às 12:00:00
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 088/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 063/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 063/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 03/09/2020 às 09:08:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 063/2020 36/36

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