Proc. Administrativo 063/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2020 às 18:21:16
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA
DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM
RELAÇÃO AO COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos
os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia da COVID-19 e para
amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 2º - Referente aos contratos a publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - A motivação e justificativa do contrato emergencial;
III - O valor do contrato, mediante digitalização de notas fiscais, ordens de serviço, comprovante de pagamento ou
outro documento hábil à comprovação.
IV - O tempo de duração do contrato.
Art. 3º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela Administração Pública Municipal em
caráter emergencial decorrente do período de emergência pública causado pela epidemia da COVID-19, bem como
demais contratações decorrentes de calamidade pública.
Art. 4º - Referente a transparência dos dados em relação a pandemia da COVID-19, os boletins deverão ser
divulgados diariamente no site oficial do município incluindo finais de semana, feriados e pontos facultativos), no
máximo até as 22 horas de cada dia.
Art. 5º - Os boletins devem trazer informações de número de testes realizados, número de casos confirmados,
número de pessoas internadas em UTI, número de óbitos, número de curados, número de casos ativos por bairro,
horário da atualização dos dados.
Parágrafo Único – Com relação ao número de testes realizados, devem os veículos de comunicação oficial
demonstrar as origens dos mesmos, se custeado com dinheiro pelo Municipal, Estadual, Federal ou Iniciativa
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 1/36
Privada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei apresentado é tornar a administração pública ainda mais transparente, principalmente
em situações de estado de emergência ou calamidade pública, devido ao aumento de casos, a disparidade entre
informações advindas do Estado e do Município é Imperioso que seja ordenado a forma e hora em que os boletins
devem ser divulgados, para que a comunidade tenha total conhecimento da evolução dos casos de COVID - 19 em
nossa cidade.
Conforme a lei, fica permitida a contratação direta em algumas situações, como por exemplo, em casos de
emergência ou calamidade pública. Portanto, torna-se imperativo para uma gestão eficiente, que seja dada a devida
transparência em contratos públicos emergenciais.
Além disso, o acesso à informação é garantido pela Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual cita diretrizes
e deveres para a transparência da informação.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 08/07/2020 18:21:34 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 2/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS
CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO
DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A
TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM RELAÇÃO AO
COVID-19”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico
da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter
emergencial para conter o avanço da epidemia da COVID-19 e para amenizar as
consequências do mesmo para a população.
Art. 2º - Referente aos contratos a publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - A motivação e justificativa do contrato emergencial;
III - O valor do contrato, mediante digitalização de notas fiscais, ordens de
serviço, comprovante de pagamento ou outro documento hábil à comprovação.
IV - O tempo de duração do contrato.
Art. 3º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela
Administração Pública Municipal em caráter emergencial decorrente do período
de emergência pública causado pela epidemia da COVID-19, bem como demais
contratações decorrentes de calamidade pública.
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf (1/3) 3/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 4º - Referente a transparência dos dados em relação a pandemia da COVID19, os boletins deverão ser divulgados diariamente no site oficial do município
incluindo finais de semana, feriados e pontos facultativos), no máximo até as 22
horas de cada dia.
Art. 5º - Os boletins devem trazer informações de número de testes realizados,
número de casos confirmados, número de pessoas internadas em UTI, número de
óbitos, número de curados, número de casos ativos por bairro, horário da
atualização dos dados.
Parágrafo Único – Com relação ao número de testes realizados, devem os
veículos de comunicação oficial demonstrar as origens dos mesmos, se custeado
com dinheiro pelo Municipal, Estadual, Federal ou Iniciativa Privada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de junho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf (2/3) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo do Projeto de Lei apresentado é tornar a
administração pública ainda mais transparente, principalmente em situações de
estado de emergência ou calamidade pública, devido ao aumento de casos, a
disparidade entre informações advindas do Estado e do Município é Imperioso
que seja ordenado a forma e hora em que os boletins devem ser divulgados, para
que a comunidade tenha total conhecimento da evolução dos casos de COVID -
19 em nossa cidade.
Conforme a lei, fica permitida a contratação direta em algumas
situações, como por exemplo, em casos de emergência ou calamidade pública.
Portanto, torna-se imperativo para uma gestão eficiente, que seja dada a devida
transparência em contratos públicos emergenciais.
Além disso, o acesso à informação é garantido pela Lei Nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual cita diretrizes e deveres para a
transparência da informação.
Pelo exposto, conto coma colaboração dos nobres colegas para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 063/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS.pdf (3/3) 5/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 063/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 08/07/2020 às 19:51:30
Boa noite,
Projeto registrado com numero 088/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 063/2020 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 063/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2020 às 19:52:23
Boa noite,
Encaminho Projeto de Lei 088/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 063/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:19:24
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 088/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 088 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:12:48 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 3: 063/2020 8/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 88/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 063/2020 | Anexo: PL 088 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:20:56
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 088/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 88.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:50:36 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:31:44 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:15:13 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:03:11 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 4: 063/2020 10/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 88/2020 ”DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS
EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA
VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS
(COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM
RELAÇÃO AO COVID-19”.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 088/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 063/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 88.pdf (1/1) 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 10:22:43
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 088/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 063/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 063/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 31/07/2020 às 09:35:27
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 88/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 09:35:43 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 6: 063/2020 13/36
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=AUTORIZA+A+CRIAÇÃO+DA+CLINICA+MÓVEL+ANIMAL+NO+ÂMB… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=AUTORIZA+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DA+CLINICA+M%C3%93VEL+ANIMAL+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNIC%
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=AUTORIZA+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DA+CLINICA+M%C3%93VEL+ANIMAL+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNIC%
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 063/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/36
31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=8&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentaca… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 8/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CLINICA MÓVEL ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA (ROSENILDO)
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
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4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 063/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 18/08/2020 às 12:44:45
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 088/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:07:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 7: 063/2020 16/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 18/08/2020 às 12:53:39
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se novamente, PL 088/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:11:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 8: 063/2020 17/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 8: 063/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 18/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 063/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/08/2020 às 11:17:28
Bom dia,
segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico (2).pdf
parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 19/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: encaminhamento juridico (2).pdf (1/1) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 88/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS
EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E
REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM
RELAÇÃO AO COVID-19.
PARECER JURÍDICO N. 138/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf (1/3) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Observa-se que é imperiosa a divulgação pela Administração das
informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual
não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa
oficial dos atos, contratos, leis, entre outros.
De conseguinte, se manifesta que a Constituição Federal no artigo 22
prevê a competência privativa da União em legislar sobre normas gerais de licitação.
Outrossim, a Lei n. 8666/93 é a norma responsável pela definição
dos princípios gerais de licitação e determina os parâmetros que serão adotados pela
Administração Pública.
A mencionada Lei em seu artigo 115 prevê que os órgãos da
Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a
serem observados na execução das licitações.
De acordo com a lei de licitações publicam-se os seguintes atos: aviso
do edital (artigo 21); modificações ao edital (artigo 21, parágrafo 4º); anulação ou
revogação do edital; interposição de recurso de habilitação ou de recurso de julgamento
das propostas ou da anulação ou da revogação da licitação; extrato do contrato ou de
aditamentos (resumo - artigo 61 parágrafo único); anulação ou rescisão do contrato;
imposição de penalidade ou resultado do recurso, demais atos cuja publicidade seja
exigida. Cita-se, ainda que nos pregões a legislação (Lei n.10520/02) exige a publicação
obrigatoriamente do resumo do edital (artigo 4, inc. I). Desse modo, nenhuma outra
obrigação de publicar atos do pregão remanesce na lei.
Destarte, o legislador local ao criar critérios aos procedimentos de
licitação, que são regulados pela Lei n. 8666/93 invade de forma inequívoca
competência privativa da União contida na Constituição Federal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf (2/3) 22/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por existir óbices de natureza legal e constitucional para a
sua normal tramitação, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 063/2020 | Anexo: parecer 138 pl 88 transparencia contratos covid legislativo fernanda (2).pdf (3/3) 23/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/08/2020 às 09:17:02
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 088/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 088 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:33:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
088/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 063/2020 | Anexo: PL 088 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 063/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 19:38:37
Boa noite, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 099 2020 DO PROJETO DE LEI 088 2020 digital.pdf
DESPACHO PROJETO DE LEI 088 2020 PDF.pdf
PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 19:38:57 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:06:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:19:49 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
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Ata nº 99/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os Membros
da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 088/2020, de relatoria da Vereadora
Maria Edésia da Silva Vargas, com a ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS
CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM
RAZÃO DA VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS
EM RELAÇÃO AO COVID-19., de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: ATA 099 2020 DO PROJETO DE LEI 088 2020 digital.pdf (1/1) 27/36
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 088/2020 de origem do Legislativo
para o Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 98/2020
PROJETO DE LEI Nº 088/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS
FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO
ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E
REGULAMENTA MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOS DADOS EM RELAÇÃO AO COVID19.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos remotamente, no dia 1 de
setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria
Edésia da Silva Vargas se designou como relatora do Projeto de Lei nº 088/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 19 de
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 088/2020 para relatoria. O objetivo é sobre a
transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública municipal
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (1/4) 29/36
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em razão da vigência do estado de emergência pública em decorrência do coronavírus
(COVID-19).
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto o preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme o art. o
art. 41, da Lei Orgânica de Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (grifo nosso)
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos
necessários para a livre tramitação da proposição, pelo vício de iniciativa, a compete é exclusiva
do Executivo ao legislar sobre assuntos do interesse local.
A Constituição Federal estabeleceu que determinadas matérias para as
quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular
desse poder.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (2/4) 30/36
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A Constituição Federal em seu artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b” e 84,
inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – criação, extinção,
estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da
Administração Pública.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Ante o supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei
nº 088/2020, devendo o mesmo ser arquivado e devolvido à mesa diretora, conforme artigo 56
§ 3º do regimento interno da câmara de vereadores de Tijucas.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 088/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (3/4) 31/36
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1Doc: Proc. Administrativo 11: 063/2020 | Anexo: PARECER 098 PROJETO DE LEI 088 2020.pdf (4/4) 32/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/09/2020 às 11:58:06
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 088/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 12:08:54 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 13:07:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/09/2020 17:27:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 19:27:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED5C-AB8D-DB7E-8C75
1Doc: Proc. Administrativo 12: 063/2020 33/36
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 063/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 063/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 02/09/2020 às 12:00:00
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 088/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 063/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 063/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 03/09/2020 às 09:08:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 063/2020 36/36