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materia nº 77/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5803

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Complementar 70/2020
2020-07-28 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-07-27 Proposição aprovada em 2º turno — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º TURNO
2020-07-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-07-09 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T10:26:29.776235-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

Proc. Administrativo 064/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 09/07/2020 às 11:33:14
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 77/2020
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo 77/2020, que "altera a lei
complementar nº 37, de 12 de novembro de 2015 e dá outras providências".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
035/2020. 
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:35:21 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 1/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (1/16) 2/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (2/16) 3/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (3/16) 4/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (4/16) 5/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (5/16) 6/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (6/16) 7/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (7/16) 8/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (8/16) 9/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (9/16) 10/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (10/16) 11/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (11/16) 12/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (12/16) 13/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (13/16) 14/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (14/16) 15/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (15/16) 16/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (16/16) 17/54
Despacho Proc. Administrativo 1: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/07/2020 às 11:05:35
Bom dia Sr. Vilson!
Segue certificado do PLC 077/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 077- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:37:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 1: 064/2020 18/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 077/2020, foi 
lido no expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme 
Art.17 do Regimento Interno. 
Tijucas, 24 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 1: 064/2020 | Anexo: PLC 077- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 19/54
Despacho Proc. Administrativo 2: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/07/2020 às 11:24:29
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue parecer em conjunto do PLC 077/2020, para assinatura URGENTE.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPLC 077.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:37:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 12:17:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:30:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 24/07/2020 13:03:53 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 2: 064/2020 20/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 TRATA-SE DO PLC 77/2020 “Altera a Lei Complementar n º 37, de 12 de novembro 
de 2015 e dá outras providências”.
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
077/2020 PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS 
REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 2: 064/2020 | Anexo: parecer conjuntoPLC 077.pdf (1/1) 21/54
Despacho Proc. Administrativo 3: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/07/2020 às 11:25:33
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PLC 077/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 3: 064/2020 22/54
Despacho Proc. Administrativo 4: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/07/2020 às 11:32:39
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PLC 077/2020, para assinatura e encaminhamento jurídico (URGENTE)
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC77 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:36:42 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 4: 064/2020 23/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
Tijucas/SC, 24 de julho de 2020. 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 064/2020 | Anexo: PLC77 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 24/54
Despacho Proc. Administrativo 5: 064/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/07/2020 às 12:27:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 077/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se
os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente, 
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 25/54
24/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q="ALTERA+A+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+37" 1/2
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1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 26/54
24/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q="ALTERA+A+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+37" 2/2
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 27/54
24/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=5&ementa=&numero=77&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLCEX 77/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Julho de 2020 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  9 de Julho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 28/54
24/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 77/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Julho de 2020 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  9 de Julho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
Texto Original
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PLCEX 74/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Apresentação: 18 de Março de 2020 
Localização Atual:  MESA DIRETORA - MESA
Status:  Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  22 de Julho de 2020
Ultima Ação:   INCLUSO NA ORDEM DO DIA
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 29/54
Despacho Proc. Administrativo 6: 064/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 24/07/2020 às 12:46:24
boa tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 24/07/2020 12:46:42 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 30/54
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 31/54
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 77/2020 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 117/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de autoria do 
Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 37/15. O projeto acompanha ofício e 
exposição de motivos, que pontualmente explica a alteração de cada artigo. A 
Exposição de Motivos menciona acerca do impacto financeiro, afirmando que tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. 
A alteração da LC n 37/15 é necessária haja vista a alteração da 
Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n. 103/19, assim, adequando a 
Lei Complementar municipal a norma federal. 
Em linhas gerais o projeto prevê a alteração da Lei Complementar 
37/15 nos seguintes pontos: 
a) Os benefícios previdenciários são aposentadoria e pensão por 
morte; 
b) O auxílio-reclusão; salário-maternidade; salário-família e auxílio￾doença deixam de ser pagos pela Previdência e passarão a ser 
pagos pelo Município; 
c) Aumento da alíquota da parte patronal, de acordo com a alíquota 
do servidor; 
d) .possibilidade de cumulação de benefícios entre regimes de 
previdência; 
e) Forma de rateio da pensão por morte aos dependentes; 
f) Aumento do Percentual da alíquota do servidor inativo e 
pensionista; 
g) Possibilidade de empréstimo consignado aos inativos; 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (1/6) 32/54
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
Desta forma, o projeto visa a regularização e enquadramento da 
legislação municipal ao que determina o normativo constitucional, com adequação 
formal com renumeração de artigos e parágrafos e revogação de leis. 
O REFERIDO PROJETO TEM PRAZO ATÉ DIA 31/07, 
CONFORME PORTARIA N. 1348819 DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL. 
Foi lido no expediente em 16/07/2020. 
Destaca-se que constam no projeto as formalidades regimentais. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no 
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no 
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no 
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando 
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal 
para os Municípios: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República 
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se 
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa 
efetivamente à definição de interesse local. 
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei 
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens 
municipais, conforme previsão no artigo 39. 
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê 
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal. 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (2/6) 33/54
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
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3 
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência 
na propositura em comento. 
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em 
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas: 
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois 
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais 
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 1/2011) 
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica(...) 
Ressalta-se que o artigo 87 do Regimento Interno prevê que os 
projetos de lei complementar são destinados a regular matéria constitucional. Deve ser 
observado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme disposto no art. 
119 do Regimento Interno: 
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas 
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda 
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei 
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Em relação ao mérito, destaca-se as contribuições estão previstas no 
art. 195 da CF. Saúde e Assistência Social são independentes de contribuição enquanto 
a Previdência Social depende de contribuição. E o sistema de participação é tripartite. 
Com gestão democrática. Nos termos do art. 194 da CF. 
Vale lembrar que podem ser destacados diferentes conceitos 
doutrinários para a seguridade, adotando a definição de “manutenção da renda quando 
os recursos forem interrompidos pelo desemprego, doença ou o acidente, além da 
aposentadoria ocasionada pela idade e o pagamento de pensão aos dependentes, em 
decorrência da morte do responsável, ou seja, a segurança de um 
mínimo”.(BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 30. Ed. São Paulo: 
Malheiros, 2015.Pág. 61). 
Assim, a Constituição Federal definiu a Previdência Social como um 
sistema típico de seguro coletivo, público, compulsório e mediante contribuição, que 
visa cobrir os riscos decorrentes da incapacidade, do desemprego involuntário, da idade 
avançada, do tempo de contribuição, da morte, além de despesas, não previstas, 
decorrentes de encargos familiares e prisão do segurado. 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (3/6) 34/54
 
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4 
A necessidade do respeito à preservação do equilíbrio financeiro e 
atuarial está insculpida no art. 40 da Constituição Federal: 
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da UNIÃO, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas 
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo 
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial 
e o disposto neste artigo 
De forma sistemática, a legislação atual buscou definir o alcance e a 
área de atuação da Previdência Social, estabelecendo, criteriosamente, os requisitos para 
filiação, contribuição, manutenção do vínculo e acesso aos planos56 previdenciários 
sociais. Além disso, as normas que definem o Regime Geral de Previdência estabelecem 
o caráter contributivo e oneroso, dependendo do custeio, por parte dos participantes, na 
busca de um modelo com equilíbrio financeiro e atuarial. 
O art. 249 da CF dispõe: 
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de 
proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos 
servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos 
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos 
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de 
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e 
administração desses fundos. 
E o artigo 250 da CF prevê: 
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos 
benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em 
adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir 
fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, 
mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse 
fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
Salienta-se, ainda, e a promulgação pelo Congresso Nacional da 
Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12 de novembro de 2019, acarretou com uma 
série de obrigações legislativas aos entes públicos. 
O Artigo 9º da Referida Emenda Constitucional dispõe: 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (4/6) 35/54
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
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5 
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios 
de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro 
de 1998, e o disposto neste artigo. 
§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de 
previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de 
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e 
das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente 
com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações 
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios. 
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social 
fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. 
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e 
o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e 
não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual 
o servidor se vincula. 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão 
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da 
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de 
previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, 
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas 
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como 
ausência de déficit a implementação de segregação da massa de 
segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de 
déficit. 
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma 
dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do 
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao 
§ 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo 
máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda 
Constitucional. 
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser 
aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na 
modalidade de consignados, observada regulamentação específica 
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. 
§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária 
pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C 
do art. 149 da Constituição Federal. (Vide) 
§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos 
com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao 
prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (5/6) 36/54
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
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6 
Por fim, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função legislativa, 
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e 
regimentais. 
Quanto à tramitação do projeto em comento, conforme o Regimento 
Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas Comissões: 
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças e Orçamento e, 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO; 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 24 de julho de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (6/6) 37/54
Despacho Proc. Administrativo 7: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 24/07/2020 às 12:57:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho do PLC 077/2020, para parecer em conjunto URGENTE.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 77 CJTO Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 13:57:50 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 7: 064/2020 38/54
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
Complementar 077/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer 
em conjunto. 
 Tijucas, 24 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 064/2020 | Anexo: PLC 77 CJTO Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf (1/1) 39/54
Despacho Proc. Administrativo 8: 064/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 27/07/2020 às 12:59:41
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GAB.JEAN, GAB.FABIANO
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo ata e parecer para assinatura.
Anexos:
ATA 16 PARECER EM CONJUNTO 77 2020.pdf
PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/07/2020 13:00:05 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 27/07/2020 13:00:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 27/07/2020 13:07:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Fernando Fagundes 27/07/2020 13:18:28 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Fabiano Morfelle 27/07/2020 14:47:54 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/07/2020 17:38:27 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 40/54
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Ata nº 016/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, 
Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva 
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Vereador Jean Carlos de Sieno 
dos Santos (Membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro), 
Vereador Fernandes Fagundes (Membro), a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle 
(Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projetos de Lei do Executivo 77/2020 de 
relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a ementa “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
de origem do Executivo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva 
(Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), do Vereador Fernandes Fagundes 
(Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereador Fabiano Morfelle (Membro). 
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das Comissões conforme determina o 
artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos lavrada a 
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ASSINATURA DIGITAL 
Elizabete Mianes da Silva 
Presidente 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Membro 
Fabiano Morfelle 
Membro 
 Fernando Fagundes Rudnei de Amorim 
 Membro Membro 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: ATA 16 PARECER EM CONJUNTO 77 2020.pdf (1/1) 41/54
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 77/2020 
AUTOR: Poder Executivo 
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças e 
Orçamento e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, 
Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
RELATORA GERAL DESIGNADA: Maria Edésia da Silva Vargas 
PARECER EM CONJUNTO Nº 26/2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2020 
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 27 de julho de 2020 em acordo com o Regimento 
Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente mais idosa das Comissões 
presidirá a reunião e designou como relatora do Projeto de Lei Complementar n° 77 de 2020, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas. 
 De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise da 
proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (1/7) 42/54
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito 
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – RELATÓRIO 
 A proposição de autoria do Executivo altera a Lei Complementar nº 37, de 12 de 
novembro de 2015 e dá outras providências. 
 É o relatório. 
II- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os ângulos 
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do 
Regimento Interno. 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade. Em acordo 
com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios: 
Art. 30 (...) 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso) 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como 
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas 
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação 
estadual; 
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (2/7) 43/54
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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em conformidade 
com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas: Art. 61 As Leis Complementares somente serão 
aprovadas em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. 
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011) Parágrafo Único - Serão Leis 
Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica(...) 
Ressalta-se que o artigo 87 do Regimento Interno prevê que os projetos de lei 
complementar são destinados a regular matéria constitucional. 
Deve ser considerado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme 
disposto no art. 119 do Regimento Interno: 
 Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são 
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas 
de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos 
de lei de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com a norma padrão. 
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com o projeto, considerando 
os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical. 
III - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO 
FINANCEIRA. 
I. DO RELATÓRIO 
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 
077/2020, de autoria do Poder Executivo com a Ementa: “Altera a Lei Complementar 
Nº 37, de 12 de novembro de 2015 e dá outras providências”. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (3/7) 44/54
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II. DO MÉRITO 
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe à Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter 
financeiro. A mensagem e o impacto financeiro ao Projeto em comento menciona 
que: “A ação governamental prevista no Projeto de Lei Complementar 077/2020, não 
altera a previsão orçamentária do atual orçamento, tanto da operacionalização do 
Instituto Próprio de Previdência do Município de Tijucas como nas demais Unidades 
Administrativas do Município de Tijucas, não havendo assim qualquer acréscimo de 
despesa não prevista no orçamento municipal de 2020, o que consequentemente 
dispensa a demonstração do impacto orçamentário-financeiro”. Atendendo assim ao 
disposto no Inciso II do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto 
de Lei que altera a Lei Complementar Nº 37, tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade com o Plano 
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). República 
Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas. 
III. DO VOTO DA RELATORA 
 Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, o 
parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Complementar Nº 077/2020 é pela 
apreciação e aprovação da proposição.
IV - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS 
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO.
A proposição ora examinada visa a alteração da lei complementar nº37/2015, que 
institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de 
provimento efetivo do instituto de previdência social dos servidores públicos do município de 
tijucas, a estrutura administrativa. 
No tocante ao mérito, destaca-se as contribuições estão previstas no art. 195 da CF. 
Saúde e Assistência Social são independentes de contribuição enquanto a Previdência Social 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (4/7) 45/54
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depende de contribuição. E o sistema de participação é tripartite. Com gestão democrática. Nos 
termos do art. 194 da CF. 
Por fim, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei Complementar nº 77/2020. 
 
V – DO VOTO: 
Em face do supra exposto, O PARECER DESTA RELATORA É PELA 
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
77/2020. 
Sala das comissões, 27 de julho de 2020. 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Relatora 
VI - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2020: 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (5/7) 46/54
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
VII –PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
77/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Fernando Fagundes 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
VIII – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 77/2020: 
Rudnei de Amorim 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Fabiano Morfelle 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (6/7) 47/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (7/7) 48/54
Despacho Proc. Administrativo 9: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 27/07/2020 às 13:02:52
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PLC 77/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 9: 064/2020 49/54
Despacho Proc. Administrativo 10: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 29/07/2020 às 10:28:28
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PLC 077/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 077QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 11:08:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 11:29:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 10: 064/2020 50/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 077/2020, foi 
APROVADO em primeira votação, e dispensa do interstício, conforme 
parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para incluir em segunda 
votação 
Tijucas, 29 de julho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 064/2020 | Anexo: PLC 077QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 51/54
Despacho Proc. Administrativo 11: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/07/2020 às 10:29:59
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado e Ata do PLC 077/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 11: 064/2020 52/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
18ª Legislatura - 2017/2020
1 
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara 
Municipal de Tijucas, realizada no dia 27 de julho de 2020. 
No vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às vinte horas, 
esteve reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões, 
à partir de seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 180. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a 
presente reunião. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Primeira Secretária 
que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausente o 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Na sequência, o Senhor Presidente 
convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas à realizar a leitura 
de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou 
à Senhora Primeira Secretária que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. 
Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ordem do Dia. O 
Senhor Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme artigo 121 do 
Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 em 
segunda votação. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por 
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente 
a fazer a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020. Colocou em 
discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020, sendo 
aprovado com a abstenção do Vereador Esaú Bayer e voto contrário da 
Vereadora Fernanda Melo Bayer. Dando sequência, o Senhor Presidente leu a 
ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 e convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura dos pareceres da comissão de constituição e justiça, 
da comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira e da comissão de 
educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, 
indústria e comércio. Solicitou, em seguida, que a Senhora Vice-Presidente 
fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, colocando-o em 
primeira discussão e votação, restando aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 
121 do Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 
em votação novamente. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por 
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou em segunda votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, sendo aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 
94/2020 e convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura dos pareceres 
da comissão de constituição e justiça e da comissão de educação, cultura, 
juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e 
comércio. Em seguida, solicitou que a Senhora Vice-Presidente fizesse a leitura 
do Projeto de Lei nº 94/2020, colocando-o em discussão e primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou a dispensa do 
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para 
incluir o Projeto de Lei nº 94/2020 em segunda votação. Submeteu a solicitação 
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou 
em segunda votação o Projeto de Lei nº 94/2020, sendo aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Senhor Presidente solicitou 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 064/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (1/2) 53/54
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
18ª Legislatura - 2017/2020
2 
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento 
Interno, para incluir o Projeto de Lei nº 97/2019 em segunda votação. Submeteu 
a solicitação ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor 
Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 97/2019 e convidou a 
Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura da emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº 97/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda. Após, o 
Senhor Presidente colocou em votação a emenda, sendo aprovada por 
unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 97/2019 e, na sequência, colocou 
em segunda votação o Projeto de Lei nº 97/2019, sendo aprovado por 
unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou a dispensa do 
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para 
incluir o Projeto de Lei nº 102/2019 em segunda votação. Submeteu a solicitação 
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente fez a 
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 102/2019 e convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 102/2019. Na sequência, o 
Senhor Presidente colocou em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº 
102/2019, sendo aprovado por unanimidade. Ato seguinte, o Senhor Presidente 
leu a ementa do Projeto de Resolução nº 11/2020 e convidou a Senhora 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e exarar parecer verbal acerca 
do projeto. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura do Projeto de Resolução nº 11/2020. Colocado em 
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2020, restou aprovado por 
unanimidade. Por fim, não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente 
declarou encerrada a presente sessão, convocando outra para o dia 30 de julho 
de 2020, remotamente, à hora regimental, e para constar, foi lavrada a presente 
ata. 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 064/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (2/2) 54/54

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