Proc. Administrativo 064/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/07/2020 às 11:33:14
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 77/2020
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo 77/2020, que "altera a lei
complementar nº 37, de 12 de novembro de 2015 e dá outras providências".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
035/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:35:21 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 1/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (1/16) 2/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (2/16) 3/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (3/16) 4/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (4/16) 5/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (5/16) 6/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (6/16) 7/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (7/16) 8/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (8/16) 9/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (9/16) 10/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (10/16) 11/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (11/16) 12/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (12/16) 13/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (13/16) 14/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (14/16) 15/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (15/16) 16/54
1Doc: Proc. Administrativo 064/2020 | Anexo: of. nº 187 GAB-2020 encaminhando PLC nº 077-2020.pdf (16/16) 17/54
Despacho Proc. Administrativo 1: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/07/2020 às 11:05:35
Bom dia Sr. Vilson!
Segue certificado do PLC 077/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 077- CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:37:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 1: 064/2020 18/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 077/2020, foi
lido no expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme
Art.17 do Regimento Interno.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 1: 064/2020 | Anexo: PLC 077- CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 19/54
Despacho Proc. Administrativo 2: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/07/2020 às 11:24:29
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue parecer em conjunto do PLC 077/2020, para assinatura URGENTE.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPLC 077.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:37:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 12:17:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:30:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 24/07/2020 13:03:53 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 2: 064/2020 20/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PLC 77/2020 “Altera a Lei Complementar n º 37, de 12 de novembro
de 2015 e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
077/2020 PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS
REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 2: 064/2020 | Anexo: parecer conjuntoPLC 077.pdf (1/1) 21/54
Despacho Proc. Administrativo 3: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/07/2020 às 11:25:33
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PLC 077/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 3: 064/2020 22/54
Despacho Proc. Administrativo 4: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/07/2020 às 11:32:39
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PLC 077/2020, para assinatura e encaminhamento jurídico (URGENTE)
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC77 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:36:42 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 4: 064/2020 23/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 4: 064/2020 | Anexo: PLC77 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 24/54
Despacho Proc. Administrativo 5: 064/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/07/2020 às 12:27:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 077/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se
os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 25/54
24/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q="ALTERA+A+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+37" 1/2
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1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 26/54
24/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q="ALTERA+A+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+37" 2/2
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 27/54
24/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 77/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Julho de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 28/54
24/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=ALTERA+A+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+37&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&data_… 1/1
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PLCEX 77/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Julho de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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PLCEX 74/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Apresentação: 18 de Março de 2020
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESA
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Julho de 2020
Ultima Ação: INCLUSO NA ORDEM DO DIA
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 5: 064/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 29/54
Despacho Proc. Administrativo 6: 064/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 24/07/2020 às 12:46:24
boa tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 24/07/2020 12:46:42 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 30/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 31/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 77/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 117/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de autoria do
Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 37/15. O projeto acompanha ofício e
exposição de motivos, que pontualmente explica a alteração de cada artigo. A
Exposição de Motivos menciona acerca do impacto financeiro, afirmando que tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
A alteração da LC n 37/15 é necessária haja vista a alteração da
Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n. 103/19, assim, adequando a
Lei Complementar municipal a norma federal.
Em linhas gerais o projeto prevê a alteração da Lei Complementar
37/15 nos seguintes pontos:
a) Os benefícios previdenciários são aposentadoria e pensão por
morte;
b) O auxílio-reclusão; salário-maternidade; salário-família e auxíliodoença deixam de ser pagos pela Previdência e passarão a ser
pagos pelo Município;
c) Aumento da alíquota da parte patronal, de acordo com a alíquota
do servidor;
d) .possibilidade de cumulação de benefícios entre regimes de
previdência;
e) Forma de rateio da pensão por morte aos dependentes;
f) Aumento do Percentual da alíquota do servidor inativo e
pensionista;
g) Possibilidade de empréstimo consignado aos inativos;
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (1/6) 32/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Desta forma, o projeto visa a regularização e enquadramento da
legislação municipal ao que determina o normativo constitucional, com adequação
formal com renumeração de artigos e parágrafos e revogação de leis.
O REFERIDO PROJETO TEM PRAZO ATÉ DIA 31/07,
CONFORME PORTARIA N. 1348819 DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Foi lido no expediente em 16/07/2020.
Destaca-se que constam no projeto as formalidades regimentais.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme previsão no artigo 39.
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (2/6) 33/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica(...)
Ressalta-se que o artigo 87 do Regimento Interno prevê que os
projetos de lei complementar são destinados a regular matéria constitucional. Deve ser
observado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme disposto no art.
119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Em relação ao mérito, destaca-se as contribuições estão previstas no
art. 195 da CF. Saúde e Assistência Social são independentes de contribuição enquanto
a Previdência Social depende de contribuição. E o sistema de participação é tripartite.
Com gestão democrática. Nos termos do art. 194 da CF.
Vale lembrar que podem ser destacados diferentes conceitos
doutrinários para a seguridade, adotando a definição de “manutenção da renda quando
os recursos forem interrompidos pelo desemprego, doença ou o acidente, além da
aposentadoria ocasionada pela idade e o pagamento de pensão aos dependentes, em
decorrência da morte do responsável, ou seja, a segurança de um
mínimo”.(BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 30. Ed. São Paulo:
Malheiros, 2015.Pág. 61).
Assim, a Constituição Federal definiu a Previdência Social como um
sistema típico de seguro coletivo, público, compulsório e mediante contribuição, que
visa cobrir os riscos decorrentes da incapacidade, do desemprego involuntário, da idade
avançada, do tempo de contribuição, da morte, além de despesas, não previstas,
decorrentes de encargos familiares e prisão do segurado.
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (3/6) 34/54
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Assessoria Jurídica
4
A necessidade do respeito à preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial está insculpida no art. 40 da Constituição Federal:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da UNIÃO, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo
De forma sistemática, a legislação atual buscou definir o alcance e a
área de atuação da Previdência Social, estabelecendo, criteriosamente, os requisitos para
filiação, contribuição, manutenção do vínculo e acesso aos planos56 previdenciários
sociais. Além disso, as normas que definem o Regime Geral de Previdência estabelecem
o caráter contributivo e oneroso, dependendo do custeio, por parte dos participantes, na
busca de um modelo com equilíbrio financeiro e atuarial.
O art. 249 da CF dispõe:
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de
proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos
servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
administração desses fundos.
E o artigo 250 da CF prevê:
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos
benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em
adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir
fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse
fundo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Salienta-se, ainda, e a promulgação pelo Congresso Nacional da
Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12 de novembro de 2019, acarretou com uma
série de obrigações legislativas aos entes públicos.
O Artigo 9º da Referida Emenda Constitucional dispõe:
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (4/6) 35/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
5
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios
de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, e o disposto neste artigo.
§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e
das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente
com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social
fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e
o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e
não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual
o servidor se vincula.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como
ausência de déficit a implementação de segregação da massa de
segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de
déficit.
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma
dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao
§ 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo
máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser
aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária
pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C
do art. 149 da Constituição Federal. (Vide)
§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos
com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao
prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (5/6) 36/54
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6
Por fim, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
Quanto à tramitação do projeto em comento, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças e Orçamento e,
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 24 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 6: 064/2020 | Anexo: parecer117 executivo lei complementar 37 previdencia.pdf (6/6) 37/54
Despacho Proc. Administrativo 7: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/07/2020 às 12:57:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho do PLC 077/2020, para parecer em conjunto URGENTE.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 77 CJTO Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 13:57:50 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 7: 064/2020 38/54
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 077/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer
em conjunto.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 7: 064/2020 | Anexo: PLC 77 CJTO Despacho para todas comissões - 1 Secretário.pdf (1/1) 39/54
Despacho Proc. Administrativo 8: 064/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 27/07/2020 às 12:59:41
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GAB.JEAN, GAB.FABIANO
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue em anexo ata e parecer para assinatura.
Anexos:
ATA 16 PARECER EM CONJUNTO 77 2020.pdf
PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/07/2020 13:00:05 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 27/07/2020 13:00:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 27/07/2020 13:07:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Fernando Fagundes 27/07/2020 13:18:28 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Fabiano Morfelle 27/07/2020 14:47:54 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/07/2020 17:38:27 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CAC4-1985-66EE-7C9E
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 40/54
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Ata nº 016/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,
Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro),
Vereador Fernandes Fagundes (Membro), a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle
(Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projetos de Lei do Executivo 77/2020 de
relatoria da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas com a ementa “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
de origem do Executivo. O Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), do Vereador Fernandes Fagundes
(Membro), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereador Fabiano Morfelle (Membro).
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das Comissões conforme determina o
artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ASSINATURA DIGITAL
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas
Membro
Fabiano Morfelle
Membro
Fernando Fagundes Rudnei de Amorim
Membro Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: ATA 16 PARECER EM CONJUNTO 77 2020.pdf (1/1) 41/54
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 77/2020
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças e
Orçamento e, Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Maria Edésia da Silva Vargas
PARECER EM CONJUNTO Nº 26/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 27 de julho de 2020 em acordo com o Regimento
Interno art 61, X a Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Presidente mais idosa das Comissões
presidirá a reunião e designou como relatora do Projeto de Lei Complementar n° 77 de 2020, a
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise da
proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (1/7) 42/54
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
A proposição de autoria do Executivo altera a Lei Complementar nº 37, de 12 de
novembro de 2015 e dá outras providências.
É o relatório.
II- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os ângulos
de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade. Em acordo
com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios:
Art. 30 (...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (grifo nosso)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas
e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (2/7) 43/54
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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em conformidade
com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas: Art. 61 As Leis Complementares somente serão
aprovadas em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos
votos dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011) Parágrafo Único - Serão Leis
Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica(...)
Ressalta-se que o artigo 87 do Regimento Interno prevê que os projetos de lei
complementar são destinados a regular matéria constitucional.
Deve ser considerado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme
disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas
de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos
de lei de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com a norma padrão.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com o projeto, considerando
os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
III - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº
077/2020, de autoria do Poder Executivo com a Ementa: “Altera a Lei Complementar
Nº 37, de 12 de novembro de 2015 e dá outras providências”.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (3/7) 44/54
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II. DO MÉRITO
De acordo com o art. 57 do Regimento Interno cabe à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer referente ao assunto de caráter
financeiro. A mensagem e o impacto financeiro ao Projeto em comento menciona
que: “A ação governamental prevista no Projeto de Lei Complementar 077/2020, não
altera a previsão orçamentária do atual orçamento, tanto da operacionalização do
Instituto Próprio de Previdência do Município de Tijucas como nas demais Unidades
Administrativas do Município de Tijucas, não havendo assim qualquer acréscimo de
despesa não prevista no orçamento municipal de 2020, o que consequentemente
dispensa a demonstração do impacto orçamentário-financeiro”. Atendendo assim ao
disposto no Inciso II do Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto
de Lei que altera a Lei Complementar Nº 37, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). República
Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas.
III. DO VOTO DA RELATORA
Ante o exposto, por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras, o
parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Complementar Nº 077/2020 é pela
apreciação e aprovação da proposição.
IV - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
A proposição ora examinada visa a alteração da lei complementar nº37/2015, que
institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de
provimento efetivo do instituto de previdência social dos servidores públicos do município de
tijucas, a estrutura administrativa.
No tocante ao mérito, destaca-se as contribuições estão previstas no art. 195 da CF.
Saúde e Assistência Social são independentes de contribuição enquanto a Previdência Social
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (4/7) 45/54
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depende de contribuição. E o sistema de participação é tripartite. Com gestão democrática. Nos
termos do art. 194 da CF.
Por fim, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei Complementar nº 77/2020.
V – DO VOTO:
Em face do supra exposto, O PARECER DESTA RELATORA É PELA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
77/2020.
Sala das comissões, 27 de julho de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
VI - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2020:
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (5/7) 46/54
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VII –PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
77/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fernando Fagundes
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VIII – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 77/2020:
Rudnei de Amorim
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fabiano Morfelle
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (6/7) 47/54
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 064/2020 | Anexo: PARECER 26 DO PROJETO DE LEI 77 2020.pdf (7/7) 48/54
Despacho Proc. Administrativo 9: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 27/07/2020 às 13:02:52
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PLC 77/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 9: 064/2020 49/54
Despacho Proc. Administrativo 10: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 29/07/2020 às 10:28:28
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PLC 077/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 077QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 11:08:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 11:29:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
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1Doc: Proc. Administrativo 10: 064/2020 50/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 077/2020, foi
APROVADO em primeira votação, e dispensa do interstício, conforme
parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para incluir em segunda
votação
Tijucas, 29 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 10: 064/2020 | Anexo: PLC 077QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 51/54
Despacho Proc. Administrativo 11: 064/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/07/2020 às 10:29:59
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado e Ata do PLC 077/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 11: 064/2020 52/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
1
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas, realizada no dia 27 de julho de 2020.
No vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às vinte horas,
esteve reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões,
à partir de seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 180. Havendo número
legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a
presente reunião. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Primeira Secretária
que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausente o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Na sequência, o Senhor Presidente
convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas à realizar a leitura
de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou
à Senhora Primeira Secretária que realizasse a leitura da ata da sessão anterior.
Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ordem do Dia. O
Senhor Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme artigo 121 do
Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 em
segunda votação. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente
a fazer a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020. Colocou em
discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020, sendo
aprovado com a abstenção do Vereador Esaú Bayer e voto contrário da
Vereadora Fernanda Melo Bayer. Dando sequência, o Senhor Presidente leu a
ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 e convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura dos pareceres da comissão de constituição e justiça,
da comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira e da comissão de
educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos,
indústria e comércio. Solicitou, em seguida, que a Senhora Vice-Presidente
fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, colocando-o em
primeira discussão e votação, restando aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo
121 do Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 77/2020
em votação novamente. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou em segunda votação o
Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, sendo aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº
94/2020 e convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura dos pareceres
da comissão de constituição e justiça e da comissão de educação, cultura,
juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e
comércio. Em seguida, solicitou que a Senhora Vice-Presidente fizesse a leitura
do Projeto de Lei nº 94/2020, colocando-o em discussão e primeira votação,
sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou a dispensa do
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para
incluir o Projeto de Lei nº 94/2020 em segunda votação. Submeteu a solicitação
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 94/2020, sendo aprovado por
unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Senhor Presidente solicitou
1Doc: Proc. Administrativo 11: 064/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (1/2) 53/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
2
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento
Interno, para incluir o Projeto de Lei nº 97/2019 em segunda votação. Submeteu
a solicitação ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor
Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 97/2019 e convidou a
Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura da emenda modificativa ao Projeto de
Lei nº 97/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda. Após, o
Senhor Presidente colocou em votação a emenda, sendo aprovada por
unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 97/2019 e, na sequência, colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 97/2019, sendo aprovado por
unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou a dispensa do
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para
incluir o Projeto de Lei nº 102/2019 em segunda votação. Submeteu a solicitação
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente fez a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 102/2019 e convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 102/2019. Na sequência, o
Senhor Presidente colocou em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº
102/2019, sendo aprovado por unanimidade. Ato seguinte, o Senhor Presidente
leu a ementa do Projeto de Resolução nº 11/2020 e convidou a Senhora
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e exarar parecer verbal acerca
do projeto. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Resolução nº 11/2020. Colocado em
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2020, restou aprovado por
unanimidade. Por fim, não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a presente sessão, convocando outra para o dia 30 de julho
de 2020, remotamente, à hora regimental, e para constar, foi lavrada a presente
ata.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 064/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (2/2) 54/54