Proc. Administrativo 067/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/07/2020 às 08:39:51
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
“DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a criação e a implantação do projeto Esporte na Melhor Idade no município de Tijucas, em
consonância com o art. 3º, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Parágrafo Único – Considera-se na melhor idade, para os efeitos desta lei, qualquer pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Art. 2º - O programa Esporte na Melhor Idade terá como objetivo:
I – Integrar idosos a prática de atividades físicas, voltadas para as suas respectivas faixas etária;
II – Promover atividades socioculturais e esclarecimento quanto a saúde e bem estar;
III – Oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades físico-ocupacionais;
IV – Apoiar os idosos que praticam esporte em área pública, promovendo esclarecimento sobre a melhor maneira de
praticar esportes, seus benefícios e riscos;
V – Realizar campanhas educativas a respeito da importância da pratica esportiva na melhor idade, e de temas
correlatos, como a vacinação de idosos, prevenção de câncer de pele, mama, próstata, o combate ao tabagismo e ao
alcoolismo.
Parágrafo Único – O programa contará com o apoio de profissionais das áreas da saúde e de educação física, do
quadro próprio de servidores municipais.
Art. 3º - O projeto será realizado em espaços ou prédios públicos municipais, preferencialmente, em praças, ruas,
parques, escolas e áreas de laser, desde que compatíveis adaptadas e com segurança para tal finalidade.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e estabelecer parcerias com
universidades, escolas, academias e estabelecimentos na pratica de exercícios físicos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias.
1Doc: Proc. Administrativo 067/2020 1/29
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de estimular a saúde dos idoso através da pratica de exercícios regulares, e
tem como finalidade integrar idosos na pratica de atividades física, voltadas para a sua respectiva faixa etária,
promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto a saúde e bem estar, oferecer atendimento às
pessoas da terceira idade através de atividades físico-ocupacionais, apoiar os idosos que praticam esportes em área
pública, promovendo esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus benefícios e riscos, e ainda,
realizar campanhas educativas sobre a importância da pratica esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, com
a vacinação de idosos, prevenção de câncer de pele, mama, próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo.
Para a realização do projeto “Esporte na Melhor Idade”, os participantes contarão com o apoio de profissionais,
servidores municipais das áreas da saúde e de educação física.
Os espaços como prédios públicos, praças, parques, escolas e áreas de laser, serão destinados para realização do
projeto, desde que compatível adaptadas e com segurança para tal finalidade.
Além disso, o município poderá firmar convênios e estabelecer parceria com universidades, escolas, academias e
estabelecimentos para a pratica de exercícios físicos dos idosos com idade igual ou maior a 60 anos.
O Brasil envelhece de forma rápida e intensa. Segundo o IBGE, a população idosa brasileira é composta por 29.374
milhões de pessoas, totalizando 14,3% da população total do país.
A expectativa de vida em 2016, para ambos os sexos, aumentou para 75,72 anos, sendo que 79,31 anos, para a
mulher e 72,18 anos, para o homem.
Esse crescimento representa uma importante conquista social e resulta da melhoria das condições de vida, com
ampliação do acesso a serviços médicos preventivos e curativos, avanço da tecnologia medica, ampliação da
cobertura de saneamento básico, aumento da escolaridade e da renda, entre outros determinantes.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 14/07/2020 08:40:10 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D10-B0FB-3306-F895
1Doc: Proc. Administrativo 067/2020 2/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
“DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR
IDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a criação e a implantação do projeto Esporte na Melhor
Idade no município de Tijucas, em consonância com o art. 3º, da Lei Federal nº
10.741, de 01 de outubro de 2003.
Parágrafo Único – Considera-se na melhor idade, para os efeitos desta lei,
qualquer pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art.
1º da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Art. 2º - O programa Esporte na Melhor Idade terá como objetivo:
I – Integrar idosos a prática de atividades físicas, voltadas para as
suas respectivas faixas etária;
II – Promover atividades socioculturais e esclarecimento quanto
a saúde e bem estar;
III – Oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através
de atividades físico-ocupacionais;
IV – Apoiar os idosos que praticam esporte em área pública,
promovendo esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus
benefícios e riscos;
V – Realizar campanhas educativas a respeito da importância da
pratica esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, como a vacinação de
idosos, prevenção de câncer de pele, mama, próstata, o combate ao tabagismo e
ao alcoolismo.
1Doc: Proc. Administrativo 067/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE.pdf (1/4) 3/29
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Parágrafo Único – O programa contará com o apoio de profissionais das áreas
da saúde e de educação física, do quadro próprio de servidores municipais.
Art. 3º - O projeto será realizado em espaços ou prédios públicos municipais,
preferencialmente, em praças, ruas, parques, escolas e áreas de laser, desde que
compatíveis adaptadas e com segurança para tal finalidade.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e
estabelecer parcerias com universidades, escolas, academias e estabelecimentos
na pratica de exercícios físicos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 09 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 067/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE.pdf (2/4) 4/29
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de estimular a saúde dos
idoso através da pratica de exercícios regulares, e tem como finalidade integrar
idosos na pratica de atividades física, voltadas para a sua respectiva faixa etária,
promover atividades socioculturais e de esclarecimento quanto a saúde e bem
estar, oferecer atendimento às pessoas da terceira idade através de atividades
físico-ocupacionais, apoiar os idosos que praticam esportes em área pública,
promovendo esclarecimento sobre a melhor maneira de praticar esportes, seus
benefícios e riscos, e ainda, realizar campanhas educativas sobre a importância
da pratica esportiva na melhor idade, e de temas correlatos, com a vacinação de
idosos, prevenção de câncer de pele, mama, próstata, o combate ao tabagismo e
ao alcoolismo.
Para a realização do projeto “Esporte na Melhor Idade”, os
participantes contarão com o apoio de profissionais, servidores municipais das
áreas da saúde e de educação física.
Os espaços como prédios públicos, praças, parques, escolas e
áreas de laser, serão destinados para realização do projeto, desde que compatível
adaptadas e com segurança para tal finalidade.
Além disso, o município poderá firmar convênios e estabelecer
parceria com universidades, escolas, academias e estabelecimentos para a pratica
de exercícios físicos dos idosos com idade igual ou maior a 60 anos.
O Brasil envelhece de forma rápida e intensa. Segundo o IBGE,
a população idosa brasileira é composta por 29.374 milhões de pessoas,
totalizando 14,3% da população total do país.
1Doc: Proc. Administrativo 067/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE.pdf (3/4) 5/29
CÂMARA DE VEREADORES
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
A expectativa de vida em 2016, para ambos os sexos, aumentou
para 75,72 anos, sendo que 79,31 anos, para a mulher e 72,18 anos, para o
homem.
Esse crescimento representa uma importante conquista social e
resulta da melhoria das condições de vida, com ampliação do acesso a serviços
médicos preventivos e curativos, avanço da tecnologia medica, ampliação da
cobertura de saneamento básico, aumento da escolaridade e da renda, entre
outros determinantes.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente matéria.
1Doc: Proc. Administrativo 067/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE.pdf (4/4) 6/29
Despacho Proc. Administrativo 1- 067/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 14/07/2020 às 08:47:57
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 89/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1- 067/2020 7/29
Despacho Proc. Administrativo 2- 067/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 08:48:39
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 89/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2- 067/2020 8/29
Despacho Proc. Administrativo 3- 067/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:26:26
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 089/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL089 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:17:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 59A9-1E47-FD73-E5E0
1Doc: Proc. Administrativo 3- 067/2020 9/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 89/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3- 067/2020 | Anexo: PL089 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 10/29
Despacho Proc. Administrativo 4- 067/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:28:14
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 089/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 89.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:50:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:31:12 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:17:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:03:32 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DB7E-BB30-F5DA-1F83
1Doc: Proc. Administrativo 4- 067/2020 11/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 089/2020 ”DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 089/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4- 067/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 89.pdf (1/1) 12/29
Despacho Proc. Administrativo 5- 067/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 30/07/2020 às 10:28:54
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 089/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5- 067/2020 13/29
Despacho Proc. Administrativo 6- 067/2020
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 31/07/2020 às 10:03:59
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 89/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 10:04:17 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A32A-2EA9-1A69-A347
1Doc: Proc. Administrativo 6- 067/2020 14/29
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“DISPÕE+SOBRE+O+PROJETO+ESPORTE+NA+MELHOR+IDADE+… 1/2
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=%201CDISP%D5E%20SOBRE%20O%20PROJETO%20ESPORTE%20NA%20MELHOR%20IDADE%
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=%201CDISP%D5E%20SOBRE%20O%20PROJETO%20ESPORTE%20NA%20MELHOR%20IDADE%20NO%20%C2MBITO%20DO%20MUNICIPIO%20DE%20TIJU
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=%201CDISP%D5E%…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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“DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6- 067/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 15/29
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“DISPÕE+SOBRE+O+PROJETO+ESPORTE+NA+MELHOR+IDADE+… 2/2
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1Doc: Proc. Administrativo 6- 067/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 16/29
31/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=89&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Resultados
PLOLE 89/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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aberto. Release: 3.1.159
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4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6- 067/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 17/29
Despacho Proc. Administrativo 7- 067/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/08/2020 às 10:11:33
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 089/2020, para assinatura e posteriormente encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 05/08/2020 10:27:07 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 51E3-9C1A-0A42-C16B
1Doc: Proc. Administrativo 7- 067/2020 18/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7- 067/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 19/29
Despacho Proc. Administrativo 8- 067/2020
De: Janaina B. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/08/2020 às 19:44:05
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl89 2020 parecer 132 projeto esporte melhor idade legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 07/08/2020 19:44:21 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BA45-C58D-28BA-7383
1Doc: Proc. Administrativo 8- 067/2020 20/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8- 067/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 89/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO ESPORTE NA MELHOR IDADE NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 132/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
O presente projeto cria atribuições ao executivo, apresentando vício de
iniciativa.
Salienta-se que prevê que o Executivo “fica autorizado”. A respeito
da lei “autorizativa” colaciona-se precedente ADIN n. 4.724, sendo tal possibilidade
inconstitucional:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO –
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE –
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas. Nesse sentido colaciona-se julgado:
Diante da ausência de fonte de custeio, o projeto de lei apresenta
ilegalidade e inconstitucionalidade.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
4
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8- 067/2020 | Anexo: pl89 2020 parecer 132 projeto esporte melhor idade legislativo fernanda.pdf (4/4) 25/29
Despacho Proc. Administrativo 9- 067/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 09:51:29
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 089/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
89 PL Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 10:30:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 90B1-5973-1A21-EBE7
1Doc: Proc. Administrativo 9- 067/2020 26/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
089/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9- 067/2020 | Anexo: 89 PL Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 27/29
Despacho Proc. Administrativo 10- 067/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 17/05/2021 às 11:17:53
Bom dia,
Segue projeto para arquivo.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10- 067/2020 28/29
Despacho Proc. Administrativo 11- 067/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 24/05/2021 às 11:19:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Conforme solicitado pelo Gabinete da Presidência, arquiva-se o presente Projeto de Lei 89/2020 (PAD 067/2020/1doc) no 1doc e no
SAPL.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 11- 067/2020 29/29